Na decisão, Fachin entendeu que não há mais motivos para retenção das investigações na presidência do Supremo.

Em setembro, o caso foi retirado de Mendonça após a guerra de liminares envolvendo o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que é citado em mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Caso Master

Fachin também decidiu que as investigações que envolvem o Banco Master vão continuam sob sua relatoria temporária pelo prazo de 90 dias, contatos a partir de 12 de setembro.

No entendimento do presidente, o caso ainda não pode ser distribuído entre os demais ministros porque envolve citações a membros da Corte.

Os processos do Master também foram retirados de Mendonça no auge da crise interna no Supremo.

A decisão de Fachin será submetida a referendo do plenário. A data do julgamento ainda não foi definida.

Enquanto o caso Master permanecer na presidência da Corte, Fachin será responsável por medidas urgentes que eventualmente foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) ou a Procuradoria-Geral da República (PGR), como pedidos de revogação de prisões e autorizações de diligências.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com relatório de indiciamentos, Vorcaro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

“Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição”, concluiu a PF.

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

Além de Vorcaro, também estão na lista de indiciados o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e Augusto Lima, ex-sócio do Master.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

(Em atualização) 

Fonte:
Agência Brasil

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O ato ocorreu em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituição que tem Mendonça como vice-presidente. O ministro decidiu ainda que a campanha deveria se abster de contratar novos impulsionamentos da gravação Flávio defendeu assassino de criança, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada alavancagem.

Ana Clara, de 5 anos, morreu, em 2021, em uma comunidade em Niterói, no Rio de Janeiro, atingida por tiro de fuzil disparado por um soldado da PM. O vídeo divulgado pela campanha de Lula expõe que, durante o mandato, o senador Flávio Bolsonaro defendeu o acusado.  

Crítica

De acordo com a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Maria das Neves Filha, a decisão do ministro configura “censura”. 

“Devemos denunciar essa censura flagrante à nossa democracia. Vamos tomar as medidas cabíveis para fazer com que a justiça prevaleça nesse caso.”

Ela lamentou o fato de a decisão ter sido proferida no último dia útil antes da votação. “É por isso que estamos na rua hoje.”

Justificativa

Na decisão de André Mendonça justificou que não se identifica, no material, conteúdo promocional autônomo da candidatura de Lula, e sim críticas apenas. “A mensagem publicitária dirige-se essencialmente à crítica e à desqualificação do candidato adversário.”

Outra observação do ministro é que o fato de que o vídeo trazer o depoimento da mãe da menina Ana Clara, Cristiane Gomes da Silva, não garantiria autorização de uso do material.

“A circunstância de o material reproduzir manifestações proferidas em debate eleitoral e depoimento de familiar da vítima não afasta, por si só, a irregularidade do impulsionamento remunerado.”

Fonte:
Agência Brasil

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Lula afirmou que serão depositados R$ 700 todo mês, por dez meses. Além disso, serão depositados R$ 2,5 mil ao final de cada ano de curso.

“Como o curso é de quatro anos, quando ele se formar, ele terá R$ 10 mil para começar sua iniciação profissional. Esse é o Brasil do futuro dos nossos estudantes”, disse o candidato do PT. O vídeo foi postado em suas redes sociais.

A versão escolar do programa Pé-de-Meia foi criada em 2024. Trata-se de um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.

Agenda

Pela manhã, Lula participou de um evento no Palácio do Planalto, onde foi anunciado pelo governo um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.

O candidato do PT passou parte da tarde e da noite com sua equipe de campanha, em Brasília, gravando programas para o horário eleitoral.

Manifestações

Várias cidades do Brasil tiveram atos em apoio à reeleição de Lula.

Em São Paulo, apoiadores se reuniram no Largo da Batata, na capital paulista, com a participação de várias lideranças do PT, do PSOL, do PV e da Rede. “Essa é uma eleição histórica. Estão em risco em nosso país as conquistas do povo brasileiro, as políticas de combate às desigualdades e as nossas liberdades democráticas conquistadas por aqueles que enfrentaram a ditadura”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Em Teresina, estudantes e movimentos sociais foram às ruas. Em Brasília, estudantes e apoiadores se reuniram em frente ao Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios. 

Fonte:
Agência Brasil

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Na decisão proferida no último sábado (10), Kassio atendeu ao pedido de suspensão protocolado pela campanha de Flávio e determinou a retirada do ar. O vídeo menciona a relação do presidenciável com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação sobre a acusação de estupro contra Alfredo Gaspar, candidato a vice na chapa do PL.

O filme comparou a trajetória de Lula e Geraldo Alckmin, candidato à vice na chapa do PT, com a vida política de Flávio e Gaspar.

A campanha de Lula citou fatos verdadeiros, divulgados pela imprensa, para mencionar que Flávio é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso Dark House e que Gaspar foi alvo de um pedido de investigação para apurar um suposto caso de estupro que teria sido cometido por ele.

Relatórios da Polícia Federal (PF) sobre o financiamento para o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, detalham mensagens trocadas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo a PF, Flávio pediu R$ 131 milhões a Vorcaro para a produção do filme, dos quais R$ 60 milhões teriam sido pagos. 

Motivo da suspensão

De acordo com o presidente do TSE, o vídeo no horário eleitoral deve ser suspenso porque a campanha de Lula não indicou o procedimento investigatório instaurado contra Flávio, a autoridade responsável pela investigação e a fonte da informação.

No caso de Alfredo Gaspar, Kassio disse que o vídeo não citou que o pedido de investigação foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A mensagem que razoavelmente se transmite ao eleitorado é a de que a chapa adversária se define pela prática de crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e de natureza sexual contra criança”, afirmou o presidente.

Após a decisão, o TSE notificou as emissoras de televisão para efetivarem a suspensão dos vídeos no horário eleitoral.

Fonte:
Agência Brasil

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A força-tarefa da AGU vai atuar “na consultoria jurídica célere para a mitigação de danos, a recomposição da infraestrutura de pesquisa e a salvaguarda das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I)”. O órgão também fará o acompanhamento das apurações criminais para identificar os responsáveis pelo incêndio. 

O grupo será conduzido pelo gabinete da Procuradoria-Geral Federal e conta com integrantes da subprocuradorias federais de Consultoria Jurídica, do Contencioso e de Cobrança e Recuperação de Créditos, bem como membros da Procuradoria Federal junto à UFPE. 

O incêndio atingiu instalações de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação da universidade, causando prejuízos que foram estimados em R$ 100 milhões pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes. 

Segundo ele, o prédio afetado pelas chamas acomodava diversos laboratórios de pesquisa em áreas como fármacos, genética e informática, além de dependências de faculdades como a de educação física. Dados de 20 anos de pesquisa eram guardados no espaço.

A Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar o incêndio. A AGU informou que sua força-tarefa acompanhará as apurações e “fará a interlocução com os órgãos de persecução penal”. 

A AGU disse ainda que promoverá a documentação de todos os prejuízos ao patrimônio público, com o objetivo de subsidiar eventuais ações para o ressarcimento aos cofres públicos, caso seja identificado alguém responsável pelo incêndio. 

Fonte:
Agência Brasil

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A pasta considera o caso como importado, já que o paciente esteve na República Democrática do Congo, país que enfrenta um forte surto da doença.

Em nota, o ministério informou que o paciente, de nacionalidade queniana, morou na República Democrática do Congo ao longo dos últimos sete anos e apresentou os primeiros sinais de adoecimento há cerca de um mês, quando ainda estava no país, onde chegou a receber tratamento em diversos hospitais.

O homem chegou à Nairobi, capital do Quênia, no último dia 3. Ao buscar atendimento médico novamente, foi isolado.

Entre os sintomas apresentados estão febre, calafrios, fadiga intensa, fraqueza, dores musculares, dor de garganta, sangramento subcutâneo e em pontos de acesso venoso.

“Com base na apresentação clínica descrita e no histórico de viagem à República Democrática do Congo, o médico considerou tratar-se de um caso de febre hemorrágica viral e coletou uma amostra para análise, que apresentou resultado positivo para ebola, tanto no Laboratório Nacional de Referência em Virologia quanto no laboratório do Instituto de Pesquisa Médica do Quênia”, destacou o ministério.

O paciente recebeu tratamento de suporte, mas faleceu na noite passada.

“Aproveitamos esta oportunidade para expressar nossas sinceras condolências à família e aos amigos do falecido. Estão em andamento os preparativos para um sepultamento seguro e digno, previsto para ocorrer ainda hoje, em conformidade com os protocolos de sepultamento seguro e digno para casos de Ebola”, completou a nota.

Ainda segundo a pasta, foram identificadas pelo menos 28 pessoas que tiveram contato com o paciente, incluindo membros da família e profissionais de saúde que realizaram os primeiros atendimentos. O governo queniano busca localizar ainda 23 passageiros e quatro tripulantes que estiveram no mesmo voo que o homem.

“Estão sendo tomadas providências para a quarentena de pessoas em situação de risco, visando proteger o público”, reforçou o ministério. Em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi informada sobre o caso.

Números

Desde o início do surto de ebola na República Democrática do Congo, em maio, o Quênia informou ter examinado um total de 652.584 viajantes. Foram testadas, ao todo, 267 amostras em cinco laboratórios habilitados para rastreio do ebola no país, sendo que apenas a amostra em questão deu positivo.

Fonte:
Agência Brasil

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Na reunião, que deverá ocorrer no dia 13 de outubro, a PF vai apresentar formalmente a Fachin uma lista com os nomes de todos os ministros da Corte que foram citados em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Em ofício enviado à PF nesta sexta-feira (2), Fachin disse que tomará as devidas providências após receber informações sobre as investigações.

“Cumpre-me esclarecer que, apenas chegue a esta presidência relatório, expediente ou conjunto de informações dessa natureza onde tenham sido apresentados integralmente, sem exceção de pessoa, os fatos correlatos, serão dados os encaminhamentos devidos”, afirmou o presidente.

A movimentação ocorreu após integrantes da Corte cobrarem o presidente do STF para que sejam avaliadas as menções a todos ministros que aparecem nas mensagens.

No mês passado, o ministro André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo de parte da investigação. A medida revelou que Vorcaro enviou mensagens a um número de celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, às vésperas de ser preso, em novembro do ano passado. 

Em seguida, a retirada do sigilo revelou que os nomes dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e do próprio Mendonça foram citados por pessoas que tinham vínculo com o ex-banqueiro. 

Em ofício enviado a Fachin, Gilmar Mendes também cobrou a identificação de todos os envolvidos. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, somente o próprio Mendonça votou no julgamento, no sentido de manter a decisão pela derrubada das publicações. A sessão virtual está marcada para durar até as 23h59 desta quarta.

Restam votar os ministros Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. 

O caso é julgado pelo plenário do TSE após disputa de liminares envolvendo também os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No domingo (27), Dino suspendeu os efeitos da decisão de Mendonça, atendendo a um pedido do humorista Antonio Tabet, que reclamou ao STF ter sua liberdade de expressão cerceada. Na terça (29), Fux derrubou a decisão de Dino, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, e determinou que o plenário do Supremo julgasse o caso. 

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, chegou a sinalizar a inclusão do tema na pauta desta quarta no plenário, mas em seguida recuou para permitir que a Justiça Eleitoral discutisse de antemão o assunto. 

Logo em seguida, o presidente do TSE marcou o julgamento sobre o referendo à decisão de Mendonça para uma sessão virtual de 24 horas. Enquanto isso, permanece em vigor a liminar de Mendonça pela derrubada das publicações. 

Liminar 

Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma de Tabet que, numa rede social, veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

A publicação do humorista se insere no contexto de análises que começaram a circular na internet na semana passada, segundo as quais grupos ligados a Flávio Bolsonaro, e o próprio candidato, teriam o plano de tirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. 

Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que a suposição é “inverídica” e equivalente a “discurso de ódio e imputação de crime”. Na condição de ministro do TSE, Mendonça ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

Voto

No voto desta quarta, Mendonça manteve a determinação. 

Pela ordem, plataformas de redes sociais ficam obrigadas a derrubar qualquer postagem “que apresente como fato a afirmação de que Flavio Nantes Bolsonaro ou sua família propôs, articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover a retirada de Nossa Senhora Aparecida da condição ou do título de Padroeira do Brasil”.

Nesta quarta, Mendonça rebateu alegações do ministro Flávio Dino e críticas a respeito da condução do caso, afirmando não haver em sua decisão nada que pudesse permitir acusações de ataque à liberdade de expressão ou à liberdade religiosa. 

Mendonça defendeu que sua decisão considerou como fake news portanto, passível de controle judicial, afirmação específica – a de que Flávio Bolsonaro teria como projeto a retirada do título de padroeira de Nossa Senhora.

“Os elementos apresentados indicavam que não existia projeto, declaração ou ato do candidato que dessem suporte fático à afirmação”, escreveu. 

O ministro defendeu ainda uma segunda decisão, na qual determinou a remoção também de outras publicações que fizessem a afirmação que julgou como falsa.

“O que estava submetido à Justiça Eleitoral era a circulação, às vésperas do pleito, de uma afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato”, disse. 

“Justamente por se tratar de medida excepcional em matéria de liberdade de expressão, a aplicação das ordens pelos provedores deve observar interpretação estrita. A equivalência substancial não pode ser presumida a partir de mera proximidade temática, identidade de personagens, referência a Nossa Senhora Aparecida, crítica à família do candidato ou abordagem do debate entre religião e política.

O ministro negou ter a intenção de impedir a crítica política ou cercear a liberdade religiosa e de expressão. Ele escreveu ser irresponsável imputar às decisões qualquer cerceamento à liberdade religiosa.

Nenhum dos pronunciamentos contém comando dessa natureza e, ademais, a trajetória acadêmica e jurisdicional deste julgador aponta precisamente em direção contrária”. 

Fonte:
Agência Brasil

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A solicitação foi feita por meio de uma questão de ordem apresentada na petição na qual a Corte julga a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.

Para Mendes, o julgamento de Moraes deve ficar suspenso definitivamente até que seja informado ao Supremo quais magistrados também foram citados nas conversas extraídas do celular de Vorcaro.

“Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido”, disse o ministro.

Gilmar Mendes também afirmou que a identificação é necessária para saber quem pode votar nos processos sobre o Master.

“Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos”, completou.

No dia 15 deste mês, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento que vai decidir se o caso do ministro Alexandre de Moraes poderá ser julgado pelo STF.

O prazo para devolução do processo para julgamento é de 90 dias.

Fonte:
Agência Brasil

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