Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme determina a Constituição. Ele deixou de comparecer às sessões porque está preso.

No mandado de segurança protocolado no Supremo, a defesa do ex-deputado disse que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência e declarou a perda do mandato automaticamente após contabilizar um terço de faltas.

No entendimento de Flávio Dino, a decisão da Casa seguiu a Constituição e o regimento interno.

“O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.

Condenação

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no assassinato de Marielle e seu motorista. 

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão.

Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão presos e cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.

Fonte:
Agência Brasil

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Na decisão, o ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que Bolsonaro já foi condenado pela acusação de monitorar ilegalmente autoridades públicas. No processo da trama golpista, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, pena que também levou em conta essa acusação. 

Moraes determinou ainda que as acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela.

Arquivamento

Na mesma decisão, o ministro determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy, e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Para Moraes, não há indícios para o prosseguimento da investigação criminal. 

“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, afirmou o ministro.

Com a decisão, a PF deverá cancelar os indiciamentos desses investigados.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), exames laboratoriais não identificaram álcool ou drogas no organismo da bebê. A perícia também não encontrou vestígios de sêmen nem material genético dos dois homens presos inicialmente no caso.

“O exame sexológico apontou que não houve violência sexual”, informou a SSPDS. Com a conclusão dos laudos, a principal linha de investigação passou a ser a morte por asfixia.

Prisões foram baseadas em relatório médico

A Polícia Civil do Ceará informou que as prisões em flagrante de Francisco Ray Magalhães, de 22 anos, e Roberto Levy Magalhães, de 26 anos, ocorreram com base em um relatório elaborado pela equipe médica do hospital onde Helena foi atendida.

O documento, assinado por quatro médicos emergencistas pediátricos e dois cardiologistas, apontava indícios compatíveis com violência sexual, o que motivou a autuação inicial por estupro de vulnerável.

Com a conclusão da perícia oficial e o avanço das investigações, a Polícia Civil reclassificou o caso para homicídio culposo, descartando, até o momento, a hipótese de abuso sexual.

Mãe relatou que acreditava em engasgo

Helena morreu após ser levada pela mãe, Ysabelle Rodrigues, a um hospital de Fortaleza. Em depoimento, ela contou que participava de uma confraternização em um apartamento quando percebeu que a filha passava mal e acreditou que a bebê estivesse engasgada.

Inicialmente, a equipe médica identificou lesões consideradas compatíveis com violência sexual e acionou a Polícia Civil. A partir dessa avaliação, o caso passou a ser investigado como estupro de vulnerável seguido de morte.

Ainda no dia da ocorrência, Francisco Ray e Roberto Levy foram presos em flagrante. Posteriormente, a Justiça converteu as prisões em preventivas.

Depoimento da mãe faz parte da investigação

À Polícia Civil, Ysabelle afirmou que conheceu Francisco Ray poucos dias antes da morte da filha. Segundo ela, participou de uma festa com familiares dele e, depois, foi convidada para uma confraternização em um apartamento no bairro Dionísio Torres.

A mulher relatou que dormia em uma rede com Helena, mas decidiu levar a bebê para um quarto por causa da tosse provocada pelo ar-condicionado. Após uma discussão com Roberto Levy, ela disse ter perdido a consciência.

Ao acordar, afirmou ter encontrado a filha em outra posição e relatou ter visto Roberto Levy sobre a criança. Em seguida, pegou a bebê e buscou ajuda, acreditando que ela havia se engasgado.

A Polícia Civil segue investigando as circunstâncias que levaram à morte da criança.

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Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o caso, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. 

O ministro afirmou que uma última apelação apresentada pelas defesas, do tipo embargos infringentes, possui “caráter procrastinatório”, isto é, foram apresentados somente com o objetivo de adiar o cumprimento das penas. 

Sentenças

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados mentores do crime. 

Também foi condenado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; bem como o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão) e Robson Calixto Fonseca (9 anos).  

Todos os condenados devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com a exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. 

Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais, por exemplo. 

Já Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa deverá ficar no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. 

Motivação

Segundo o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região. 

Fonte:
Agência Brasil

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A reportagem será exibida neste domingo (12). Além disso, o programa divulgou uma prévia da entrevista nas redes sociais e informou que a mulher dará um relato exclusivo sobre o relacionamento com o ex-companheiro.

“Uma entrevista exclusiva com a ex-namorada que acusa o influenciador conhecido como Cartolouco”, informou o programa na chamada da reportagem.

O anúncio rapidamente chamou atenção nas redes sociais. Enquanto isso, internautas comentaram o caso antes da exibição completa da matéria.

Cartolouco é investigado pela Polícia Civil

A Polícia Civil de São Paulo abriu uma investigação após a ex-namorada de Cartolouco registrar denúncias contra o influenciador.

O caso envolve suspeitas de lesão corporal qualificada, violência psicológica contra a mulher, injúria e dano.

Segundo a defesa da vítima, o primeiro episódio de violência física teria ocorrido em dezembro de 2025, durante uma viagem do casal para Cusco, no Peru.

De acordo com o relato apresentado pela mulher, ela teria sofrido agressões em duas noites seguidas dentro do quarto de um hotel. Além disso, a vítima afirmou que os episódios envolveriam chutes, empurrões e cusparadas.

Ainda conforme a defesa, Cartolouco teria destruído objetos pessoais da ex-namorada, incluindo um par de óculos, um escapulário e um celular.

Relatos incluem suposto controle no relacionamento

Além das denúncias de agressão física, a mulher também relatou comportamentos que considerou controladores durante o relacionamento.

Segundo a advogada da vítima, ela afirmou que recebeu ofensas e falas de caráter misógino durante o período em que esteve com o influenciador.

A defesa também citou uma outra ex-namorada de Cartolouco que teria conseguido uma medida protetiva de urgência contra ele. A informação faz parte dos argumentos apresentados no caso.

Influenciador afirma ser inocente

Por outro lado, Cartolouco negou as acusações e afirmou que é inocente.

O influenciador prestou depoimento nesta quinta-feira (9), no 11º Distrito Policial de Santo Amaro, em São Paulo, unidade que conduz a investigação.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), a polícia continua apurando as circunstâncias do caso.

Dessa forma, as autoridades ainda analisam os relatos apresentados pelas partes antes de qualquer conclusão sobre a investigação.

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Após a publicação, os responsáveis fizeram um alerta e pediram que os internautas não compartilhem a imagem. Além disso, a equipe reforçou que a decisão busca proteger a privacidade e a imagem da influenciadora.

Segundo o comunicado divulgado nas redes sociais, os responsáveis retiraram o acesso de Patixa ao celular após a divulgação da foto íntima e informaram que as contas dela precisam de acompanhamento.

“Já tirei acesso do celular da Patixa. Patixa não pode ter Instagram sem ter nenhuma supervisão. Se você printou, apague, não divulguem essa foto. É crime!”, informou a equipe.

Equipe pede fim dos compartilhamentos

Além do pedido para apagar a imagem, os responsáveis destacaram que o compartilhamento de fotos íntimas sem autorização pode causar prejuízos à pessoa exposta.

Por isso, a equipe pediu que os seguidores não repassem o conteúdo em grupos de mensagens ou em outras redes sociais.

Enquanto isso, o caso ganhou repercussão entre fãs da influenciadora, que demonstraram apoio e cobraram respeito à privacidade de Patixa.

Supervisão das redes sociais

No comunicado, a equipe também explicou que Patixa Teló é uma pessoa com deficiência (PCD) e precisa de suporte no gerenciamento das redes sociais.

Dessa forma, os responsáveis afirmaram que a retirada do acesso ao celular faz parte de uma medida de proteção para evitar novas situações de exposição.

Quem é Patixa Teló

Patixa Teló é uma das personalidades mais conhecidas da internet no Amazonas. A influenciadora conquistou o público com vídeos espontâneos, participação em eventos e momentos compartilhados nas redes sociais.

Além disso, Patixa ficou conhecida pelo jeito irreverente, pela simpatia e pela proximidade com fãs e artistas locais.

Ao longo dos anos, ela se tornou uma figura popular no entretenimento amazonense e participou de eventos ligados à cultura, festas e produções de conteúdo digital.

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O alvo desta fase é o empresário Thiago Miranda, acusado de ter ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro e atuar para intimidar jornalistas e servidores do Banco Central pelas redes sociais.

As buscas da PF foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso.

De acordo com as investigações da PF, recursos do esquema de fraudes no Master foram usados por Vorcaro para promover campanhas de desinformação na mídia tradicional e na digital. O trabalho era realizado por influenciadores contratados.

Matéria em atualização.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi batizada de Operação Emendatio e contou com 60 policiais federais para cumprir dois mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão, todos na cidade do Rio.

Um dos presos é Raphael da Silva Gonçalves, ex-assessor do irmão de Chiquinho, Domingos Brazão. Outro é Robson Calixto Fonseca. Domingos e Robson também foram condenados no caso Marielle Franco. 

Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, corte máxima da Justiça no país e que investiga crimes que envolvem autoridades com foro especial, como deputados federais. Há casos, como o de Chiquinho Brazão, em que o STF continua com o processo, mesmo após de o réu deixar o cargo.

Chiquinho Brazão foi cassado pela Câmara de Deputados em abril de 2025, por causa do envolvimento na morte de Marielle Franco. 

Na Emendatio, o STF autorizou também bloqueio patrimonial no valor de R$ 100 milhões.

O esquema

A investigação da PF identificou que recursos vindos de emendas parlamentares federais eram destinados a organizações da sociedade civil (OSCs), no Rio de Janeiro, que mantinham contratos e parcerias com órgão da administração pública federal.

Parte dessa verba era desviada mediante pagamento indevidos e utilização de empresas de fachada e laranjas, prática criminosa na qual se faz uso de um nome para esconder os verdadeiros beneficiários.

“Há suspeita de irregularidades nas parcerias celebradas com as OSCs investigadas, tais como superfaturamento, de conluio entre empresas participantes das cotações de preços e de inexecução contratual”, informou a Polícia Federal.

A PF explicou que a ação tem como objetivo coletar provas, identificar mais envolvidos e aprofundar a análise financeira e patrimonial dos investigados, além de recuperar bens e valores que podem estar relacionados ao esquema.

A ação apura ainda crimes de peculato (delito cometido por funcionário público que se apropria, desvia, subtrai ou utiliza indevidamente dinheiro, bens ou outros valores relacionados ao cargo), lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Marielle Franco

Em fevereiro deste ano, o STF condenou os irmãos Brazão a 76 anos de prisão pelo assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A então vereadora no Rio de Janeiro e o motorista foram mortos em 14 de março de 2018. A assessora de Marielle, Fernanda Chaves, sobreviveu ao atentado.

Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. Robson Calixto Fonseca foi condenado por integrar organização criminosa armada.

Domingos era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro e Robson Calixto Fonseca era assessor no órgão.

Outros condenados pelo STF foram o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, enquadrado nos crimes de obstrução à justiça e corrupção passiva. O ex-policial militar (PM) Ronald Paulo Alves foi sentenciado por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou, em outubro de 2024, os dois executores do assassinato, os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz.

Em abril de 2025, o STF autorizou a prisão domiciliar de Chiquinho Brazão. 

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a defesa de Chiquinho Brazão não quis se manifestar. 

Fonte:
Agência Brasil

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O site contém informações que permitem acompanhar desdobramentos e consultar ações resultantes de reuniões do Grupo de Trabalho Vale do Javari, criado no âmbito do Comitê Interministerial de Desintrusão.

Dom e Bruno eram figuras centrais nas denúncias de crimes socioambientais que ocorriam na Terra Indígena (TI) Vale do Javari, no Amazonas. que abriga o maior contingente dos chamados povos livres, que vivem em isolamento. A proteção desses grupos  é essencial, já que muitos são formados por pouquíssimas pessoas e sua cultura e suas comunidades correm risco de extinção..

Bruno Pereira era pessoa de confiança dos indígenas da região e atuava em conjunto com a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Ele estruturou a Equipe de Vigilância da Univaja (EVU), responsável por identificar pontos de vulnerabilidade e capacitar indígenas para fazer a segurança das comunidades.

Dom Phillips estava em viagem pelo território com o propósito de escrever um livro, que, com sua morte, foi finalizado por seus amigos.

Pela gravidade do caso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi acionada, a fim de provocar respostas ágeis das autoridades brasileiras na área.

Fonte:
Agência Brasil

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No mês passado, a corporação começou a apurar o caso após o militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho ter sido parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto.

O delegado Thiago Boeing, responsável pelo caso, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada.

Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista. 

“Analisando os elementos probatório produzidos nos autos, constata-se que Jair Messias Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência. É fato notório que foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sua residência e a arma de fogo não foi recolhida ou mesmo foi lançada restrição em seu registro. Portanto, não vislumbro materialidade e conduta dolosa de eventual crime de ilegal de arma de fogo de uso restrito”, escreveu o delegado. 

Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 

“Estácio Leite da Silva Filho possui o porte de arma de fogo para portar armas de fogo da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, porém portava arma registrada em nome de terceiro, sem autorização de seu proprietário e em desacordo com as exigências legais do Estatuto do Desarmamento”, completou.

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PGR 

Após receber o relatório da Polícia Civil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Bolsonaro se manifestem sobre as conclusões da investigação. 

Fonte:
Agência Brasil

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