A realidade destacada na pesquisa é anterior à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17). 

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Estudo

O estudo inédito foi realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi divulgada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, nesta quarta-feira (18), em Brasília.

Os serviços avaliados incluem os específicos para crianças, como o Youtube Kids, e outros que podem ser acessados por esse público, como redes sociais, mensageria (WhatsApp e outros), inteligência artificial generativa e jogos online. 

Também foram investigados os serviços destinados a adultos, sites de apostas, de relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos.

Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorreu posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

ECA Digital

O ECA Digital ou Lei Felca é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a esse público.

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade, geralmente informando a data de nascimento ou marcando uma caixa de seleção.

Na prática, a plataforma não pode confiar apenas na palavra de quem está configurando a nova conta.

A partir desta semana, a nova legislação determina a supervisão parental e que os serviços de tecnologia da informação adotem mecanismos de aferição de idade para acesso aos conteúdos e uso de seus produtos e serviços.

Verificação

O estudo revela que quase metade das plataformas, ou seja, 11 de 25, incluindo redes sociais e IA generativas (Gemini e ChatGPT), usa empresas terceirizadas para fazer essa checagem em algum momento de navegação do usuário: na abertura do cadastro, em aferição posterior para acessar determinados recursos ou se for detectada alguma atividade suspeita.

O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum feito por 13 dos 25 serviços analisados.

Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.

Outros métodos, como cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são usados para verificação da idade.

Idade mínima

O estudo constata que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação da idade varia conforme o modelo de negócio.

A análise dos especialistas encontrou discrepâncias nas idades mínimas informadas ou recomendadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos.

Nos jogos online, embora a idade mínima exigida varia de 13 anos (Minecraft e Fortnite, por exemplo) a 18 anos (como Roblox e PlayStation), a proteção é baseada em ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.

As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) relatam idades mínimas de 13 a 16 anos. Porém, não barram o acesso no cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que os pais e responsáveis monitorem os downloads.

Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter pelo menos 13 anos. 

Contudo, as redes não conferem a idade no cadastro, adotam a autodeclaração e permitem a autorização parental para funcionalidades e conteúdos o até usuário abaixo da idade mínima indicada completarem 18 anos.

Oficialmente, o serviço de mensageria WhatsApp exige 13 anos para uso do serviço de mensageria. Na prática, o acesso é permitido apenas com vinculação a número de uma linha de celular, sem nenhuma solicitação de informação sobre a idade do usuário.

As redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon) voltadas a adultos estabeleçam idade mínima de 18 anos. No entanto, a barreira da idade é facilmente contornável, porque o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro e não exige a aferição da idade. 

Em casos de combate a fraudes financeiras, a verificação da identidade é feita posteriormente.

Os serviços relacionados à pornografia consideram apenas a autodeclaração para o caso de usuários espectadores. Mas, se o usuário quiser carregar (upload) conteúdos para seu dispositivo local (computador, celular) será cobrada a comprovação da idade.

Atualmente, a realidade é de porta de entrada aberta nos serviços de relacionamento, porque a maioria não exige prova de idade no cadastro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.  

O bloqueio ou a exigência de documentos somente ocorre de forma proativa quando o sistema detecta comportamento suspeito ou denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.

Os sites de apostas são os únicos que apresentam rigor inicial e já exigem a aferição se o internauta tem 18 anos logo no cadastro. As chamadas bets usam serviços terceirizados para aferição da idade do apostador.

No contexto dos serviços digitais voltados especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Utiliza-se somente um mecanismo simples de estimativa etária, geralmente um desafio matemático básico de soma de números. 

Nessa lógica, se o usuário consegue resolver a conta, ele tem maturidade cognitiva suficiente para ser o responsável.

Ações

O mapeamento concluiu que somente oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima.

Em caso de descumprimento de política de idade mínima, a suspensão da conta é relatada pelas plataformas como a principal sanção, o que ocorreu em 17 do total de serviços pesquisados.

No entanto, não é prática geral a exclusão de dados após suspensão da conta do usuário que não cumpriu a regra. Apenas três empresas o fizeram.

Supervisão

Sobre a supervisão da família de crianças e adolescentes, os dados do levantamento revelam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) já disponibilize mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo.

Em 14 dos 15 serviços que oferecem o recurso, a proteção não vem ativada por padrão. 

Na prática, isso significa que a segurança exige que os pais ou responsáveis tomem a iniciativa de buscar, configurar e acionar ativamente as ferramentas dentro das plataformas para garantir o monitoramento dos menores.

Transparência

Apenas seis dos 25 serviços disponíveis publicaram relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil.

O estudo aponta que apenas um relatório de transparência tem dados sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil.

Além das barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade de compreensão das regras de uso devido a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas e fragmentadas, redirecionamento para links quebrados, além de textos com as políticas de uso sem tradução para a língua portuguesa.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que deve disponibilizar, em breve, a versão completa do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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