A decisão foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no âmbito de um Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 120 mil por hora.

Justiça aponta descumprimento da Lei de Greve

Ao pedir a liminar, o Sinetram alegou que o movimento paredista foi iniciado sem o aviso prévio de 72 horas aos empregadores e à população, além da interrupção total da circulação dos ônibus, o que, segundo a entidade, descumpre a legislação aplicável aos serviços essenciais.

Na decisão, o desembargador destacou que o direito de greve é garantido pela Constituição, mas deve observar os requisitos previstos em lei, especialmente a comunicação antecipada e a manutenção dos serviços indispensáveis à população.

Para o magistrado, o transporte coletivo é um serviço essencial e a paralisação causou impactos diretos aos usuários.

“De uma hora para outra, todos se viram aviltados em seus ganhos, uma vez que saíram para pagar uma determinada importância no seu transporte e acabaram tendo que pagar o dobro, ou o triplo, em transportes alternativos para que pudessem voltar aos seus lares”, afirmou.

Sindicato terá que garantir circulação e evitar bloqueios

Além de determinar a circulação mínima da frota, a decisão autoriza as empresas a descontarem os salários dos trabalhadores que aderirem à greve considerada ilegal.

O TRT-11 também proibiu o sindicato de promover bloqueios ou qualquer ato que impeça a entrada e saída de veículos e trabalhadores nas garagens das empresas. Eventuais manifestações deverão ocorrer a uma distância mínima de 200 metros das entradas das concessionárias.

A decisão ainda determina que o STTRM divulgue o teor da ordem judicial em seus canais oficiais de comunicação.

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A decisão foi assinada na manhã desta quinta (21) pelo desembargador David Alves de Mello Junior, vice-presidente do TRT-11, em caráter liminar no Dissídio Coletivo de Greve, após pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM).

Ao analisar o pedido, o magistrado determinou que o Sindicato dos Rodoviários deve manter pessoal suficiente para garantir a circulação dos ônibus e o atendimento à população. Além disso, o Sinetram precisa se organizar conforme os percentuais definidos, enquanto os trabalhadores devem montar uma escala de rodízio para que todos possam participar do movimento. Caso haja descumprimento dessas medidas, será aplicada multa de R$ 100 mil por hora.

Além disso, o sindicato dos rodoviários deve evitar bloqueios ou qualquer ação que atrapalhe a entrada, saída e circulação de ônibus e trabalhadores nas garagens. Se houver manifestações, elas precisam acontecer a pelo menos 200 metros da entrada dos estabelecimentos. O sindicato também deve publicar em suas redes sociais um aviso com o conteúdo da decisão.

Pedidos

No processo, o Sinetram alegou que a greve seria ilegal porque as negociações de reajuste salarial ainda estão em andamento e devem continuar até a próxima quinta-feira (28). No entanto, o magistrado destacou que, embora exista prazo para negociação, a última reunião mostrou “divergências relevantes” sobre pontos econômicos e sociais da futura convenção coletiva, o que atualmente indica pouca possibilidade de acordo.

Segundo o desembargador, a notificação de greve feita em 18 de maio pelo Sindicato dos Rodoviários ao Sinetram comprova que o sindicato cumpriu os procedimentos legais, como o aviso prévio. Ainda assim, deve ser observado o que dispõe a Lei nº 7.783/89, que regula o direito de greve em serviços essenciais. Ela exige comunicação aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas e a manutenção de parte da frota de ônibus em operação para assegurar os serviços indispensáveis à população.

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