Mais que uma palavra qualquer, o uso desse termo em uma publicação oficial do governo sobre a ditadura serviu como uma senha para grupos pró-militares no país. O “completa” é um mote usado por grupos de direita para tentar equiparar ataques feitos contra militares da ditadura com os crimes cometidos pelo Estado.

A estratégia usa argumentos similares aos que sustentam a Lei da Anistia no Brasil, sancionada em 1979, que equiparou os crimes cometidos pelo Estado com as ações de resistência durante a ditadura. Na Argentina, uma lei similar foi sancionada no fim da ditadura e anulada pelo presidente Raúl Alfonsín (Unión Cívica Radical), que governou o país de 1983 a 1989.

Em 1976, os grupos guerrilheiros argentinos já haviam perdido força e capacidade de organização devido à repressão que operava antes mesmo do golpe, sob o governo de Isabel Perón (1974-1976). No entanto, familiares e simpatizantes de militares – entre eles a atual vice-presidenta, Victoria Villarruel -, defendem que uma “memória completa” precisa incluir ataques contra os repressores do período ditatorial.

O presidente Milei tem relativizado o terrorismo de Estado desde a campanha eleitoral. Quando assumiu, em dezembro de 2023, passou a usar medidas de austeridade e cortes de gastos públicos para desmantelar políticas que fizeram da Argentina um caso singular no mundo: o país julgou militares em um tribunal civil em seu próprio território, ainda em 1985, pouco tempo após o fim da ditadura.

No aniversário de 50 anos do golpe na Argentina, manifestantes levam cartazes com fotos de vítimas da ditadura

Movimentos retomam lema da pós-ditadura

Como uma forma de resistência ao avanço da direita na Argentina, neste ano, os movimentos de direitos humanos decidiram retomar o lema histórico que mobilizou a busca por respostas sobre os 30 mil desaparecidos na ditadura: digam onde estão. A cifra, que Milei também questiona, é um consenso simbólico que dá dimensão do genocídio político, e também da falta de informações oficiais sobre as vítimas. 

Milhares de pessoas saíram às ruas de Buenos Aires, na terça-feira, 24. Organizações de mães, filhos, avós e netos de pessoas desaparecidas ou assassinadas caminharam até a Praça de Maio, ponto que se tornou histórico pelo protesto incessante das famílias de pessoas que a ditadura argentina matou ou fez desaparecer.

“Queremos revalorizar as bases da nossa democracia para interpelar a sociedade a colocar limites à destruição que o governo está levando adiante”, explica Claudia Poblete, uma das 400 crianças que foram desaparecidas ou assassinadas junto com seus pais em operações de agentes da repressão. Aos 21 anos, em 2000, ela foi encontrada pelas Avós da Praça de Maio, organização de direitos humanos fundada em 1977 para buscar bebês nascidos em centros clandestinos de detenção ou sequestrados durante a última ditadura. Até agora, 140 netos já foram localizados.

O caso de Poblete é emblemático, porque mudou a jurisprudência e permitiu reabrir os julgamentos de repressores, que haviam sido interrompidos com as leis conhecidas como Ponto Final e Obediência Devida.

A lei de Ponto Final, de 1986, paralisou a abertura de processos contra agentes da repressão, enquanto a lei de Obediência Devida, de 1987, eximiu de responsabilidade oficiais com patente inferior a coronel, por terem supostamente cometido crimes sob ordens de seus superiores. Em 1989 e 1990, o presidente peronista Carlos Menem (1989-1999) indultou por decreto aqueles que haviam sido condenados nos julgamentos que aconteceram antes da sanção das leis.

Crianças mostram cartazes com fotos de familiares desaparecidos durante a última ditadura na Argentina

As exceções eram justamente os casos de sequestros de bebês, crimes que seguiam em curso, já que muitas crianças foram criadas como filhos próprios por integrantes das Forças Armadas ou de Segurança.

Essa era a situação de Poblete, que foi sequestrada quando tinha oito meses de idade, junto com sua mãe, que continua desaparecida. Em 2005, a Suprema Corte emitiu sentença sobre seu caso e decidiu que não era possível julgar o sequestro e a apropriação indevida de uma criança sem julgar o crime correlato, ou seja, sem examinar em que circunstâncias os responsáveis por ela tinham sido desaparecidos. Em 2003, o Congresso já havia anulado os indultos concedidos por Menem.

Foi assim que a Argentina voltou a julgar os crimes contra a humanidade cometidos por agentes da última ditadura. Desde 2006, o Judiciário emitiu 361 sentenças, condenou 1.231 pessoas e absolveu outras 250, segundo dados da Procuradoria de Crimes contra a Humanidade (PCCH), do Ministério Público Federal (MPF).

Coluna de movimentos de familiares carrega bandeira que exige que o Estado diga onde estão os desaparecidos

Desmonte da proteção de testemunhas

Apesar dos avanços no julgamento de crimes contra a ditadura, o ano de 2006 se transformou em um novo marco da fragilidade desse processo, apesar do país estar vivendo um período democrático. Jorge Julio López, sobrevivente da ditadura, desapareceu durante um processo no qual era testemunha sobre. Ele deu um dos depoimentos centrais para a condenação do torturador Miguel Etchecolatz, que atuou na polícia da província de Buenos Aires durante a ditadura. López segue desaparecido até hoje.

O caso impulsionou a criação, por decreto, em 2007, do Programa Verdade e Justiça, vinculado à Casa Civil do governo do peronista Néstor Kirchner (2003-2007). Entre suas atribuições, estava a assistência e a proteção às vítimas da ditadura, além da investigação em arquivos do Estado, em coordenação com as Forças Armadas e de Segurança, e a colaboração com o MPF para a produção de provas e formulação de denúncias. 

Em 2008, o programa foi transferido para o Ministério da Justiça. Naquele mesmo ano, a advogada Claudia Lencina entrou para a equipe, onde chegou a coordenar a assistência a testemunhas e vítimas, com produção de relatórios de risco para orientar de que maneira o Estado deveria acompanhá-los durante os julgamentos de repressores. Em 2025, Lencina foi demitida em meio a uma licença por motivos de saúde, durante o luto pela morte de seu marido. Apesar de trabalhar por quase 20 anos como funcionária pública, ela não tinha estabilidade no cargo.

Em junho de 2024, Milei conseguiu que o Congresso aprovasse a lei de Bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos, que declarou emergência administrativa, econômica, financeira e energética pelo período de um ano no país. A norma deu ao presidente o respaldo legal para reorganizar o Estado e permitiu que aplicasse sua política de austeridade aos programas que dependem do Executivo e contribuíram para a construção dos processos que levaram justiça às vítimas da ditadura e seus familiares.

Milei relativiza a ditadura na Argentina e faz acusações à esquerda

Lencina, que chegou a ser Diretora Nacional de Assuntos Jurídicos em Matéria de Direitos Humanos relata que, com demissões e a degradação da Secretaria de Direitos Humanos a Subsecretaria, em maio de 2025, ela passou a ocupar diferentes cargos simultaneamente, entre eles o de assistência a familiares de vítimas de feminicídio. Até 2023, essa política estava sob a órbita do antigo Ministério das Mulheres, dissolvido por Milei.

Além da acumulação de funções, as autoridades da pasta passaram a exercer pressão sobre a equipe responsável pela intervenção nos processos de crimes contra a humanidade. “Começaram dizer que não podíamos apelar um pedido de prisão domiciliar, uma diminuição de pena”, exemplifica. “O argumento era que isso era tarefa do Ministério Público.”

Lencina relata que passou a receber pedidos para não elaborar relatórios de risco para proteção de vítimas e testemunhas, salvo mediante pedido do MPF, algo que vai de encontro ao que motivou a criação do Programa Verdade e Justiça. “As vítimas passaram a ter medo de prestar depoimento, não se sentem amparadas ou sequer ficam sabendo que têm que comparecer ao tribunal”, conta.

“Em muitas ações penais, o Estado era fundamental na assistência aos denunciantes. Os processos de crimes contra humanidade são extensos, demandam muita investigação. Não teria sido possível sem o suporte do Estado. Hoje, essa engrenagem está montada, mas estamos em pleno retrocesso”, lamenta Lencina, que conta que o Ministério de Defesa passou a negar o acesso a informações que deveriam ser apresentadas à Justiça.

Milei acusa esquerda de manipular narrativa sobre ditadura argentina

Enxugamento de políticas de memória

O governo de Milei também modificou por decreto a estrutura de instituições voltadas à educação e à memória da ditadura. Mayki Gorosito, ex-diretora do Museu da Memória Esma, foi demitida em maio de 2025, a dias da comemoração de 10 anos da instituição, que ocupa o antigo prédio do Cassino de Oficiais da Marinha, onde também funcionou um centro clandestino de detenção e tortura durante a ditadura.

O roteiro do museu foi pensado a partir dos depoimentos de testemunhas e sobreviventes dos crimes contra a humanidade, reconstruídos durante o julgamento de comandantes das Forças Armadas, em 1985. O lugar é um símbolo da ressignificação dos cativeiros pela memória e, desde 2023, integra a lista de Patrimônio Mundial da Unesco.

Junto com o Arquivo Nacional da Memória, que preserva os documentos sobre violações de direitos humanos, o museu foi transferido para a órbita do Centro Internacional de Promoção dos Direitos Humanos (CIPDH), uma entidade fundada a partir de uma parceria do Estado argentino com a Unesco. Antes, as instituições eram autônomas e estavam vinculadas à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério de Justiça.

Gorosito havia pedido demissão com a ascensão do novo governo, mas reconsiderou a decisão a partir de um pedido do Conselho Assessor do museu, composto por organizações de direitos humanos. O poder Executivo é responsável por nomear a diretoria da instituição, mas o Conselho tem direito a opinar sobre essa escolha.

A ex-diretora denuncia que a degradação foi precedida de um isolamento em relação a outros órgãos do Executivo com os quais trabalhava de maneira transversal. Ela também aponta que a comunicação e a divulgação sobre as atividades do museu foram interrompidas. A última publicação no feed do Instagram da instituição foi feita em 25 de novembro de 2025.

“O museu é uma ferramenta fundamental de pedagogia da memória, porque é um símbolo e uma prova do terrorismo de Estado baseado na desaparição forçada de pessoas. Sua construção, a partir de depoimentos de sobreviventes, é a materialização do consenso social que permitiu chegar à Justiça e à reparação das vítimas”, defende Gorosito. “É uma decisão política, que não é somente da vice-presidenta, de reduzir as instituições públicas de memória ao mínimo para avançar com o conceito de memória completa.”

Organizações de direitos humanos marcham com bandeira de cerca de 500 metros confeccionada com fotos de desaparecidos

Argentina ainda é referência em direitos humanos

Para Marcela Perelman, diretora da área de pesquisa do Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), as investidas do governo federal sobre as políticas de memória, verdade e justiça sobre a última ditadura são graves, mas não são suficientes para apagar o legado de mais de 40 anos de reconstrução da democracia.

“A Argentina continua sendo um modelo em matéria de julgamentos de crimes contra a humanidade. O que o governo de Milei vem fazendo é muito grave e afeta as políticas que dependem do Executivo nacional, mas nas esferas estaduais e municipais, em muitos casos, os governos dão continuidade às políticas de memória, verdade e justiça e aos espaços de memória sob sua responsabilidade”, afirma Perelman.

Nos últimos 20 anos, o país incorporou conteúdo sobre direitos humanos e violações da última ditadura no currículo escolar do jardim de infância ao ensino médio, e também na formação de integrantes das Forças Armadas e de Segurança.

A pesquisa Miradas retrospectivas sobre la dictadura argentina: 50 años después, da Universidade de Buenos Aires (UBA) em parceria com o CELS, publicada na semana do aniversário do golpe, revela que sete em cada 10 argentinos maiores de 18 anos consideram que o que aconteceu no período foi ruim ou muito ruim e somente um de cada três acha que foi um governo que lutou contra o terrorismo, mas cometeu excessos, postura que Javier Milei e muitos integrantes do seu governo adotam.

“Na Argentina, não há negacionismo, ou seja, não se nega que houve um plano sistemático de roubo de bebês ou terrorismo de Estado. O que vemos são maneira de relativizar os fatos, uma espécie de justificacionismo de formas graves de violência, como se fossem um mal necessário”, defende Perelman. “Dentro do governo federal não existe um discurso único sobre a ditadura, mas as diferentes vertentes convergem para justificar o que aconteceu, inclusive reivindicar alguns aspectos da repressão como necessários para implementar um programa econômico.”

Claudia Poblete, que começou a reconstruir sua identidade antes da consolidação das políticas de direitos humanos e proteção às testemunhas e sobreviventes da ditadura, considera que o momento atual é mais adverso para que pessoas que duvidam de suas origens busquem a Justiça.

Na marcha pelos 50 anos do golpe, Claudia Poblete mostra fotos dos pais, desaparecidos durante a ditadura

“Naquele momento, havia impunidade, mas os ataques aos defensores de direitos humanos e o discurso estigmatizante me parecem inéditos. Esse grau de violência discursiva por parte do Estado não é comparável a nenhum outro momento da pós-ditadura”, avalia Poblete. “É muito prejudicial para o trabalho das Avós da Praça de Maio, que continuam buscando os netos graças ao compromisso dos trabalhadores da instituição e de funcionários públicos que resistem em suas funções.”

De acordo com o Registro de Ataques de Derechas Argentinas Radicalizadas (RA-DAR), em 2023, ano da eleição de Javier Milei, houve um pico de agressões que envolviam negacionismo e apologia da ditadura – 35 dos 104 registrados entre 2020 e 2025. Ao todo, 82 ocorrências foram ataques a símbolos e lugares, enquanto 17 foram assédio e intimidação e duas envolveram ameaças à integridade física, uma em 2024 e outra em 2025. Os dados foram coletados em 23 de março.

A ferramenta, uma iniciativa da equipe de pesquisa da Revista Crisis, reúne casos noticiados entre 2020 e 2023, ano em que passou a incorporar também denúncias por parte de vítimas ou testemunhas de ataques.

Apesar disso, Poblete marchou ao lado de uma multidão eclética, formada por jovens, adultos, idosos e crianças, grupos de famílias e amigos ou organizações políticas, que carregavam, assim como ela, fotos de familiares desaparecidos, cartazes e bandeiras que demonstram que a defesa das políticas de memória, verdade e Justiça ainda é capaz de mobilizar a sociedade argentina. A manifestação reuniu 100 mil pessoas segundo o governo, e 1 milhão segundo as organizações de direitos humanos.

Com informações da Agência Pública

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Criada em 2023, a Midrah Investimentos começou a se popularizar no TikTok no ano passado, com vídeos que chegaram a 15 milhões de visualizações e 868 mil curtidas. A empresa teve, segundo a diretora institucional e também sócia, Rebecca Romeira Nery Rocha, mais de 700 milhões em vendas de em imóveis, já formalizados em cartório, no passado. Atualmente, é investigada na CPI da Câmara de São Paulo por venda irregular de imóveis de habitação de interesse social (HIS).

Nas redes sociais, Gustavo Rocha posta vídeos de parte de seus cursos sobre estratégias de venda e liderança, além de explicar a trajetória na Midrah Investimentos. Em um deles, conta como lucrou com imóveis HIS. Postado em 13 de junho de 2025, o vídeo mostra o empresário dizendo que se recusaria a pagar um valor maior só “por causa de um nome no contrato da unidade”. Além disso, ele apresenta uma planilha com todos seus imóveis HIS. Um deles fica na avenida Faria Lima, ponto nobre da capital paulista, e que segundo o próprio, custaria R$ 410 mil sem os benefícios das HIS, mas que ele adquiriu por R$ 270 mil. Na mesma postagem, Gustavo Rocha afirma que tem um lucro de R$ 64 mil mensalmente com seus imóveis HIS. 

Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), são imóveis que, por meio de regulação da prefeitura de São Paulo, podem ser adquiridos ou alugados com desconto por famílias de baixa renda. Segundo as regras do município, o aluguel não pode passar de 30% da renda familiar e é vedada a utilização para locação de curta temporada. Ou seja, um imóvel cadastrado como HIS ou HMP não pode ser utilizado para locação em plataformas como Airbnb ou Booking, que oferecem aluguéis de curta duração.

Após a divulgação de Gustavo Horta nas redes sociais, o empresário foi intimado a prestar esclarecimentos na CPI das HIS, instalada em 4 de setembro de 2025. A comissão investiga imobiliárias que compram imóveis HIS e vendem, irregularmente, para pessoas que não fazem parte do público-alvo. Outra forma de burlar a regulação é utilizar esses imóveis para aluguel de curta temporada.

CPI investiga produção e venda irregular de habitações de interesse social em São Paulo

Gustavo Horta esteve presente na CPI da Câmara Municipal em 4 de novembro de 2025. Quando o vídeo foi apresentado e os vereadores solicitaram que ele explicasse o conteúdo, o empresário optou por ficar calado. Por solicitação do presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (União), foi requerida a quebra do sigilo bancário e fiscal da Midrah Investimentos. Perguntado sobre as ações da CPI relacionadas à Midrah, a assessoria de Rubinho Nunes afirmou em nota que “as informações solicitadas possuem caráter sigiloso no momento, tendo em vista que a empresa mencionada está sendo objeto de investigação”. 

Segundo o também membro da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT), a Midrah também é investigada pelo CRECI. A Agência Pública procurou o conselho regional que, por meio de nota, declarou que os procedimentos administrativos tramitam “sob regime de confidencialidade, especialmente nas fases de instrução”. Além disso, afirma que “no exercício de suas atribuições legais de fiscalização profissional, apura eventuais infrações ético-disciplinares relacionadas à atuação de corretores de imóveis e empresas imobiliárias regularmente inscritas”.

A CPI do HIS ainda pretende realizar 136 oitivas este ano, segundo o relator da comissão, vereador Doutor Murillo Lima (PP). Já o vereador Gabriel Abreu (Podemos), que também é membro da CPI, afirmou, durante uma das reuniões da comissão, que os vereadores correm para apurar as denúncias antes da Copa do Mundo e das eleições.

A Pública procurou a Midrah Investimentos e Gustavo Rocha e questionou sobre o vídeo e sobre o andamento da CPI. O empresário, no entanto, não respondeu até a publicação dessa matéria. O espaço segue aberto e caso haja alguma manifestação, o texto será atualizado.

Irregularidades não são exclusivas de uma imobiliária

A Midrah Investimentos não é a única imobiliária acusada de fraudar imóveis HIS em São Paulo. O Estado de S.Paulo revelou que muitos moradores tiveram que devolver os imóveis por não saberem que se tratavam de HIS. Entre 2024 e 2025, 80 construtoras foram intimadas pela Secretaria de Habitação de São Paulo e 11 delas foram multadas por vender moradias HIS sem comprovação de renda. 

O advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP, Dr. Olivar Lorena Vitale Junior explica que a fiscalização de imóveis HIS e HMP teve uma grande melhora a partir de 2023. “Durante um bom tempo, você não tinha tão bem definido quando era HIS ou HMP. Às vezes não constava na matrícula [do imóvel], nem nos contratos. A legislação era muito escassa. Agora, isso foi muito melhor explicado, não tem como você comprar um imóvel sem saber”, afirma. 

Vitale Junior também afirma que uma moradia HIS pode ser adquirida ou alugada por alguém fora dos requisitos legais, em duas situações. A primeira é quando o comprador não tem a informação, e, assim, ele pode requerer indenização. A outra possibilidade ocorre quando o comprador sabe, e quando há provas, será responsabilizado, sem a opção de ficar com o imóvel. 

CPI também investiga plataformas de curta temporada  

Na última reunião da CPI do HIS na Câmara municipal, 10 de março, foram ouvidos representantes das empresas Airbnb e QuintoAndar. O objetivo era entender se há fiscalização do uso de imóveis de interesse social nessas plataformas e se são devidamente assinalados na hora do cadastro. Carla Comarella, diretora das Relações Governamentais do Airbnb, afirmou durante a reunião que a plataforma realizará a remoção dos anúncios de imóveis HIS assim que a Prefeitura fornecer a listagem e identificação dos imóveis. A executiva do Airbnb reiterou, ao longo de sua exposição, que “há um interesse da plataforma em colaborar com os órgãos públicos para vedarem esses anúncios”, mas que a falta da listagem é um dificultador. 

Mesmo com a falta dessa lista, o Airbnb foi questionado por que não era pedido o número de matrícula do imóvel durante o momento de cadastro, o que sinalizaria se teria algum impedimento por lei. Comarella respondeu que a competência para realizar essa fiscalização é da Secretaria Municipal de Habitação. Para a vereadora da bancada feminista Silvia Ferraro (PSOL),,mesmo sendo competência do órgão público, “a empresa privada também tem a responsabilidade de verificar se [o aluguel oferecido pela empresa] está de acordo com a legislação”. 

A imobiliária digital QuintoAndar também foi questionada pela falta de um campo no cadastro do imóvel que sinalize se é uma HIS. Outro ponto levantado pelos membros da CPI foi a ausência da matrícula do imóvel entre os documentos necessários para realizar a locação pelo QuintoAndar.  

Segundo a diretora jurídica da empresa, Fernanda Pascale, mesmo não pedindo a matrícula, a plataforma possui um campo aberto para que, na hora do cadastro, o proprietário possa escrever se existe alguma restrição. Ela ainda afirmou que o QuintoAndar “tem feito bastante indicação dentro do nosso [site] de que essa informação deve ser colocada naquele campo” e de maneira didática. .

Uma listagem das HIS e HMP, como a citada pelos representantes do Airbnb, e também do QuintoAndar, foi proposta como Projeto de Lei pelo vereador Nabil Bonduki (PT). O projeto prevê que todas as informações sobre as HIS e HMP, incluindo os endereços, sejam armazenadas em um “Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social”. A proposta deve ser analisada após o encerramento da CPI. 

Na sua conta da rede social Instagram, o vereador reclamou da falta de transparência da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sobre os imóveis de interesse social. “Sinceramente, não consigo entender qual é a dificuldade de disponibilizar esses dados. Transparência é o primeiro passo para combater irregularidades”, escreveu o vereador. 

O decreto nº 64.895, assinado por Nunes em janeiro deste ano, definiu novos tetos de renda familiar para beneficiários das HIS e HMP e corrigiu os valores máximos para venda das unidades.  

O decreto atual manteve a venda de unidades de acordo com três categorias. Para as famílias que ganham até R$ 4.863 mensais (HIS-1), o valor do imóvel não pode ultrapassar R$ 276 mil. Para renda familiar mensal de até R$ 9.726 (HIS-2), o limite é R$ 383,6 mil. E para os compradores enquadrados na categoria HMP, com renda mensal familiar de até R$ 16.210, o valor máximo é R$ 537,6 mil.

Com informações da Agência Pública

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Após reportagem da Agência Pública, a Bancada Feminista do PSOL, mandato coletivo de deputadas estaduais por São Paulo, protocolou uma ação popular para anular a venda de um terreno estratégico da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), no Jardim Paulista, área nobre da capital paulista.

O imóvel, avaliado em cerca de R$ 240 milhões e situado próximo à Rua Oscar Freire, abriga uma estação elevatória de água que, embora desativada, é considerada vital por estudos técnicos da própria companhia para garantir o abastecimento de 20 hospitais de alta complexidade na região da Avenida Paulista.

Em uma revisão do plano diretor que elencou alternativas para expansão da rede de abastecimento até 2045, revelado pela Pública, todos os sete cenários analisados incluíam a reativação da estação, o que garantiria um “grande aumento na segurança de atendimento”.

A ação judicial também destaca um possível conflito de interesses: Cláudio Hermolin, atual diretor de operações da região leste da Sabesp, era diretor-executivo da Primaz Corporate – empresa que intermedia o negócio – apenas dois meses antes de assumir o cargo na companhia de saneamento.

“Nesse cenário, a sobreposição temporal entre a atuação do referido agente no setor privado, à frente da empresa encarregada da intermediação do negócio, e sua posterior assunção de posição estratégica na estrutura administrativa da companhia de saneamento confere relevo institucional à demanda”, diz a ação.

O pedido liminar requer a suspensão imediata da alienação, argumentando que a venda ignora o Plano Diretor de Abastecimento da Sabesp, e pede que o ato administrativo da venda seja anulado.

Com cerca de 3 mil metros quadrados, o terreno é localizado em um dos endereços mais valorizados pelo mercado imobiliário no mundo. A venda faz parte de um movimento de revisão dos ativos da Sabesp, que foi privatizada em julho de 2024 e quer aumentar o caixa.

A Pública pediu um posicionamento para a Sabesp sobre a ação, que ainda não respondeu.

Em nota enviada anteriormente, a companhia disse que o abastecimento da estação do Jardins passou a ser provido por outra estação de bombeamento no bairro Vila Mariana. “No processo de revisão do portfólio imobiliário, o imóvel foi classificado como ativo não operacional e, portanto, passível de alienação, considerando sua ausência de função estratégica e seu valor de mercado”, disse.

A companhia também afirma que, por leis contratuais, 50% do valor líquido obtido com alienações deve ser destinado à modicidade tarifária. “Os valores são considerados no cálculo tarifário realizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp), sendo revertidos em benefício dos consumidores, de acordo com os mecanismos regulatórios vigentes.”

Com informações da Agência Pública

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Filha do ex-deputado paranaense Alex Canziani, Luisa Canziani (PSD-PR) assumiu a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher como a parlamentar mais jovem da Câmara dos Deputados. Quando liderou o posto, em 2019, tinha 22 anos e não se assumiu como feminista, mas a favor da igualdade entre homens e mulheres. Em relação ao aborto, disse ser favorável à legislação vigente. A deputada foi o único caso de segunda condução na presidência da história da comissão, e ocorreu no período da pandemia de covid-19.

Em entrevistas à imprensa, Canziani se colocou como progressista e afirmou que abordaria na Comissão discussões sobre feminicídio, violência contra a mulher, educação e saúde. Enquanto a deputada esteve à frente da Comissão, foram aprovados cerca de 18 projetos de lei relacionados à violência contra a mulher, sendo que três deles foram rejeitados em votação no plenário – um deles, o PL 450/2019, tratava do aumento de pena para o crime de estupro coletivo.

Na área da saúde, a parlamentar aprovou na comissão o projeto de lei que trata da obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional do setor durante o exame ginecológico, e a proposta que estabelece prioridade de atendimento em assistência psicológica e social e no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres vítimas de agressão, quando há dano à integridade física ou estética.

Foi também na gestão de Canziani que a Comissão aprovou o texto que tornou obrigatória a inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos do ensino básico. Transformado em lei em junho de 2021, o PL instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Hoje, a parlamentar é presidente da Comissão Especial sobre o PL 2338/2023, que define um marco legal para a inteligência artificial.

Elcione Barbalho (MDB-PA) – 2021

Com uma trajetória já consolidada na política, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) assumiu a comissão das mulheres da Câmara durante seu sexto mandato, tendo como um dos focos o combate ao feminicídio. A parlamentar é mãe do atual governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).

Em 2007, Elcione foi autora de um projeto de resolução para criação da própria Comissão, o PRC 8/07, mas apenas em 2016 o colegiado foi aprovado e constituído na Casa. É também de sua autoria o projeto de Projeto de Lei 6298/19, que estabelece que as delegacias de polícia, os centros de referência, os serviços de saúde, as promotorias de Justiça e as defensorias públicas apliquem o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida), para padronizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Durante sua gestão como presidente da comissão, foram aprovados em torno de 18 projetos de lei relacionados a violência contra a mulher. No início de março deste ano, a parlamentar deixou a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Policial Katia Sastre (PL-SP) –  2022

Quando a Policial Katia Sastre assumiu a presidência da comissão da mulher em seu primeiro mandato como deputada, sua trajetória já era marcada pelo assassinato de Elivelton Neves. Ele tentava roubar um carro e ameaçou, segurando uma arma, familiares e crianças que aguardavam a comemoração de Dia das Mães na frente de um colégio particular em Suzano (SP). Sastre estava na escola da filha, quando viu Elivelton, na época com 20 anos, e atirou três vezes contra ele.

Vista como heroína, a ex-parlamentar ficou conhecida como a “mãe PM” e explorou as imagens do assassinato como propaganda política. Abalada, a família de Elivelton chegou a entrar na justiça para tirar o material do ar.

Segundo o jornal O Globo, a suspensão do vídeo foi determinada pelo juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) Paulo Sergio Galizia, que considerou que Saster se beneficiava explorando uma cena explícita de violência, que resultou em uma morte. No entanto, após a decisão, o TRE-SP liberou, por quatro votos a dois, o uso das imagens na campanha eleitoral.

Enquanto esteve na presidência da comissão, Katia aprovou cerca de 12 projetos de lei relacionados à violência contra a mulher. Um deles, o PL 2841/21 é de autoria da própria ex-deputada e inclui a mulher policial ou bombeiro militar e a esposa ou companheira de integrante dessas corporações entre as pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha.

Katia não conseguiu se reeleger em 2022 e atualmente está fora da vida política.

Com informações da Agência Pública

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A renúncia de Cláudio Castro ao cargo de governador, nesta segunda-feira (23), acontece em meio a investigações sobre abuso de poder político e econômico em um escândalo relacionado à Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores Públicos do Rio). A retomada do julgamento do caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está marcada para esta terça (24).

A Agência Pública apurou que a Loterj identificou uma “inadimplência” milionária do “operador contratado”, a RioPag, em fevereiro de 2025 e comunicou oficialmente o problema para a empresa no mesmo mês. Mas o prejuízo informado pela Loterj, de ao menos R$33,7 milhões, não aparece no relatório anual de fiscalização do serviço quase um ano depois, em janeiro passado.

Então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro entrega ao cargo em meio a investigações sobre abuso de poder político e econômico

Obtido com exclusividade pela Pública, o relatório feito pela própria Loterj ameniza o rombo milionário ao falar apenas em “riscos de inadimplência”, informando que a RioPag custodiou R$19,5 milhões em valores devidos – uma cifra inferior ao prejuízo identificado em 2025. Ainda assim, a loteria do governo Cláudio Castro (PL) considerou-se “plenamente atendida”.

Outro relatório assinado na mesma data, 9 de janeiro de 2026, mostra que os R$19,5 milhões retidos pela RioPag referem-se aos repasses mensais estipulados no contrato com a Loterj. Ou seja, a soma milionária refere-se ao que a empresa já teria de repassar, por obrigação de contrato, à loteria do RJ por operar o seu meio de pagamento de prêmios – sem ter uma relação aparente com o “prejuízo” de R$33,7 milhões identificado e comunicado pela Loterj em fevereiro de 2025.

Print do ofício da Loterj enviado à RioPag S/A em 7 de fevereiro de 2025

Atas de reuniões, ofícios internos e prestações de contas mostram mais estranhezas no caso. Há, inclusive, sinais de favorecimento da Loterj para a casa de apostas Pixbet, que à época operava por meio da loteria oficial do RJ enquanto patrocinava o futebol masculino profissional do Clube de Regatas do Flamengo, um dos maiores times do país, com valores que chegavam a R$85 milhões por ano.

A reportagem buscou avaliação profissional sobre os elementos do caso, a partir dos documentos oficiais que revelam o prejuízo de R$33,7 milhões. À Pública, o advogado e consultor jurídico aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Edgar Guimarães destacou que autarquias como a Loterj têm autonomia para gerir seu próprio orçamento, mas “têm o dever de fiscalizar adequadamente a execução de contratos de concessão”.

“O Estado do Rio de Janeiro transfere para um particular a prestação de um serviço público sob certas condições. Se, no decorrer desse contrato, a prestação do serviço público não está sendo executada corretamente – como neste caso, reconhecido até pela própria empresa nos autos –, no mínimo a Loterj teria de instaurar um processo administrativo punitivo e aplicar uma multa, exigindo da empresa a reparação do dano causado ao erário. Para mim, isso é algo absolutamente incontestável”, afirmou à Pública o advogado, que também é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Advogado e consultor jurídico aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Edgar Guimarães

Guimarães também destacou o papel de órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministério Público.

“Em tese, uma análise do Tribunal de Contas do Estado identificaria que houve o prejuízo citado nos autos da concessão do serviço e que esse prejuízo não consta em lugar nenhum; seria capaz de identificar se esse prejuízo foi reposto aos cofres do Estado ou não; se a empresa foi multada ou não. Mas, infelizmente, em alguns casos, tribunais de contas, ao julgarem determinada prestação de contas, são induzidos a erros, resultando em decisões equivocadas e contrárias à realidade dos fatos”, disse o consultor aposentado do TCE-PR.

A Pública procurou Loterj e RioPag S/A, para obter detalhes sobre como o prejuízo de R$33,7 milhões teria sido resolvido entre as partes, além de saber se a loteria apresentou documentos idôneos e probatórios a órgãos de controle do estado para justificar sua decisão, mas não houve resposta até o fechamento deste texto.

A reportagem também procurou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), para perguntar se eles sabiam do prejuízo de R$33,7 milhões e se receberam documentos da Loterj que justifiquem suas decisões relativas ao caso, mas também não houve resposta. Caso qualquer um deles se manifeste, haverá atualização da reportagem.

Números e cifras que não batem

No material obtido pela Pública, a primeira menção à “inadimplência” da RioPag aparece em 7 de fevereiro de 2025, quando a empresa já operava o serviço de pagamento de prêmios da Loterj havia mais de um ano e meio.

Na ocasião, a diretora administrativa na Loterj Anna Wanessa Nóbrega dos Santos enviou um ofício a um dos diretores da RioPag para tratar sobre o “aprimoramento da gestão de recursos” e sobre um suposto “risco de inadimplência”. Mas, logo no segundo parágrafo do ofício, a Loterj relata mais do que somente um “risco”, afirmando – sem especificar datas – que a loteria “sofreu inadimplência do operador contratado” durante a implementação do novo meio de pagamento.

Na prática, a RioPag assumiu o meio de pagamento da Loterj em maio de 2023, quando ainda se chamava PIXS Cobrança e Serviços e era controlada por um grupo de empresários do Paraná ligados a outra empresa que opera o mesmo tipo de serviço, mas para a loteria estadual paranaense (Lottopar) do governo Ratinho Jr. (PSD), alvos de antiga denúncia da Pública ainda em 2023. 

No ofício de fevereiro de 2025, a Loterj alega não ter recebido uma “importância exorbitante de R$32.864.950,00, na exploração de jogos de prognóstico numérico, e R$900.000,00, na exploração de jogos instantâneos”. Assim, o rombo nas “operações lotéricas das modalidades ‘físicas’ (Rio de Prêmios e Raspa Rio)” somava R$33,7 milhões, segundo os dados apresentados pela loteria.

Para a autarquia do governo do RJ, o prejuízo se deu pela “falta de controle sobre as receitas provenientes da concessão”.

Como exemplo da alegada falta de controle nas contas do contrato, a Loterj relata que em 22 de janeiro de 2025 a “credenciada Pixbet realizou a solicitação de retirada de todo o saldo das contas sob a custódia da RioPag S/A, antes de efetivamente dar cumprimento às suas obrigações” com a loteria oficial do RJ.

À época, a Pixbet já era a patrocinadora do futebol masculino do Flamengo, posto que ocupou até agosto daquele mesmo ano.

O documento da Loterj relata que tais problemas fizeram com que a autarquia promovesse “discussões internas” para “reavaliar os riscos do negócio”. Ficou decidido, então, que a RioPag teria de colocar em prática mecanismos para garantir a “custódia dos recursos devidos”, com a “retenção” de valores de “pagamentos devidos pelos operadores credenciados” – o que incluía bets esportivas registradas na Loterj à época, como a Pixbet.

Três dias depois, em 10 de fevereiro, o diretor da RioPag Luiz Allan Sérgio Medeiros respondeu ao ofício da loteria do RJ, afirmando que a empresa tinha tomado medidas para “custodiar de imediato os recursos devidos a [sic] Loterj”.

Mas o ofício da RioPag não confirma o valor custodiado, nem a inadimplência de R$33,7 milhões apontada pela loteria. O único valor no documento refere-se ao pagamento mensal da operação devido à Loterj, que em janeiro de 2025 ficou em R$ 7,3 milhões. No ofício, a RioPag afirma apenas ter aberto uma “subconta” para “o cumprimento de custodiar de imediato os recursos devidos”.

O detalhe importa porque o rombo de R$33,7 milhões não aparece mais nas comunicações entre a RioPag e a Loterj sobre o tema. Segundo o material obtido pela Pública, a última menção direta ao caso no período data de 25 de fevereiro de 2025, quando a RioPag pediu um adiamento dos prazos exigidos pela Loterj para colocar em prática mudanças no controle das contas da operação.

RioPag movimenta milhões com produtos como bilhetes de raspadinha

O episódio só ressurge quase um ano depois, no relatório de fiscalização do serviço em 2025, elaborado pela própria Loterj e concluído no último dia 9 de janeiro. O caso é citado como um mero “risco de inadimplência” no relatório, assinado pela servidora Ana Doval Rojas – designada pelo governo Cláudio Castro como gestora oficial do contrato com a RioPag.

O relatório informa apenas que, por “solicitação” da Loterj, a RioPag reservou R$19,5 milhões via “retenção e custódia”, para arcar com “pagamentos devidos” graças à “exploração” do meio de pagamento de prêmios. Como dito anteriormente, a Loterj avaliou como “plenamente atendida” sua demanda sobre o “prejuízo”.

Obtida pela Pública, a versão detalhada do relatório de fiscalização de 2025 mostra que os R$19,5 milhões custodiados pela RioPag são compatíveis apenas com os valores mensais que a empresa se comprometeu a repassar para a loteria do RJ – o equivalente a 26,455% do lucro bruto da operação como um todo, de acordo com o contrato de concessão do serviço.

Ou seja, a cifra milionária se referia a uma obrigação contratual, sem ter uma relação aparente com o “prejuízo” de R$33,7 milhões.

Na versão detalhada do relatório, a Loterj cita um email da RioPag para afirmar que a empresa “reconheceu a determinação administrativa” e “informou a implementação do mecanismo de custódia dos valores devidos à Autarquia, em 07 de fevereiro de 2025, com a alocação dos recursos em subconta específica, devidamente segregada, rastreável e acessível à fiscalização”.

Mas o email citado pela Loterj, também obtido pela Pública, não confirma as informações apresentadas pela autarquia no relatório de prestação de contas. No email, a gerência financeira da RioPag informa apenas: “efetuamos nesta data o devido pagamento do repasse mensal da RioPag para a Loterj”. Não há citação aos mais de R$33 milhões devidos de acordo com a própria loteria.

Reprodução email da gerência financeira da RioPag

Readequação de contrato pela “baixa adesão de bets”

O material obtido pela Pública também revela indícios de favorecimento às atividades da Pixbet por parte da Loterj. Para tal, a loteria do governo Cláudio Castro envolveu a RioPag que, meses depois, seria ligada à inadimplência milionária pela autarquia.

Em outubro de 2024, Loterj e RioPag assinaram um termo aditivo ao contrato de concessão do meio de pagamento de prêmios, como mostra o Diário Oficial do Estado. Com base em documentos enviados entre as partes, a Pública apurou que “a baixa adesão de bets” ao sistema da Loterj foi a justificativa oficial da loteria do governo Cláudio Castro para readequar o contrato.

Em uma reunião com a RioPag em 23 de setembro de 2024, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, destacou a importância da casa de apostas Pixbet para as receitas da loteria.

Ex-presidente da LOTERJ, Hazenclever Cançado

Segundo a ata do encontro, o presidente da Loterj disse que a Pixbet representava “83,7% do faturamento” mensal e que “sua saída ou migração pode inviabilizar a operação”. Para se ter ideia, só no mês de setembro de 2024 a loteria recebeu R$494 mil pela concessão à RioPag, que ficou com outros R$2,8 milhões pela operação no mesmo período.

Ainda na reunião com a RioPag em setembro de 2024, o presidente da Loterj relatou uma “recente manifestação” da então patrocinadora do Flamengo, “que estaria migrando parte de sua operação para a esfera federal” por causa dos “custos decorrentes das tarifas de Meio de Pagamento” – em referência às taxas cobradas pela RioPag para processar as transações.

No mesmo encontro, um dos assessores jurídicos da Loterj, Diego Delduque, teria dito que “o tempo imprime uma outra velocidade na tomada de decisões”, exigindo uma “postura mais combativa da Loterj”. À época, ao menos seis casas de apostas operavam graças ao registro junto à Loterj, incluindo a Pixbet.

Nos dias seguintes ao encontro, a Loterj elaborou análises técnicas e jurídicas para a readequação do contrato, comparando as taxas cobradas das bets pela Loterj e pelo governo federal. Mas, o material não menciona ou explica o valor determinado para o aditivo de contrato, de R$32 milhões, segundo o Diário Oficial.

A RioPag S/A e a Pixbet foram procuradas pela Pública, mas não enviaram suas respostas até a publicação. O espaço segue aberto.

Com informações da Agência Pública

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A semana no Congresso deve girar em torno de mais um capítulo das investigações sobre o Banco Master. A CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado planejam ouvir, nesta segunda (23) e quarta-feira (25), respectivamente, a influenciadora Martha Graeff, ex-noiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Vista como alguém próxima ao núcleo do investigado, ela pode ajudar a esclarecer como funcionava a rede de contatos do empresário, incluindo relatos de encontros com autoridades e conversas que teriam ocorrido até por chamada de vídeo.

Os parlamentares também querem entender como essas informações circulavam e se havia algum tipo de articulação fora dos canais oficiais. Ao mesmo tempo, a transferência de Vorcaro para a Superintendência da Polícia Federal na última semana, em Brasília, depois de deixar a ala de segurança máxima da Papuda, já é vista como parte do processo que deve resultar em um acordo de delação premiada.

A CPI do Crime Organizado, por sua vez, quer aprofundar a apuração sobre a entrada de esquemas ilícitos em estruturas formais do Estado. Estão no radar os depoimentos de Bellini Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, apontados pela Polícia Federal como pessoas que orbitavam Vorcaro e teriam atuado como consultores informais. A suspeita é que eles tenham ajudado tanto na compra do antigo Banco Máxima quanto no acesso a informações sensíveis do Banco Central. O caso se encaixa no que os investigadores chamam de “novos ilegalismos”, quando o crime passa a operar por dentro de empresas aparentemente legais. Há indícios de que o banco tenha movimentado bilhões em operações associadas à lavagem de dinheiro.

Já a CPMI do INSS tenta ligar esses pontos ao impacto direto no sistema previdenciário. A comissão quer entender se essas conexões ajudaram a abrir brechas para fraudes, seja por influência política, falhas de controle ou uso indevido de informações. A avaliação é que ouvir pessoas próximas ao entorno de Vorcaro pode ajudar a montar esse quebra-cabeça e explicar como irregularidades financeiras podem ter dialogado com fragilidades dentro do próprio INSS. Com o prazo para encerrar os trabalhos até o dia 28 de março, o relatório final da CPMI pode ser apresentado e votado até o fim desta semana. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), no entanto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para tentar estender as investigações, e ainda aguarda decisão do Ministro André Mendonça.

Na Câmara, o foco se volta para o futuro do trabalho nas periferias. A audiência pública desta quinta-feira (26) vai discutir como moradores de favelas podem se inserir no mercado digital, aproveitando o avanço do trabalho remoto e das plataformas online. A abertura do debate será feita pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que apresentou o estudo. A ideia é ouvir quem está na ponta, trabalhadores, empresas e organizações, para entender o que ainda trava esse acesso, desde conexão à internet até formação profissional. Ao mesmo tempo, cresce a percepção de que há ali um potencial enorme de geração de renda, se houver investimento e política pública para sustentar esse caminho.

Também volta ao senado a votação do projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito. A proposta tinha sido adiada, mas deve ser retomada após pressão de parlamentares que defendem urgência no tema. A autora, senadora Ana Paula Lobato, tem insistido que a medida é uma resposta necessária diante do aumento da violência contra mulheres. A expectativa é que, desta vez, haja acordo para levar o texto à votação.

No Judiciário, o STF volta a discutir os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional. O relator, ministro Alexandre de Moraes, já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Estão na agenda da semana de 23 a 27 de março:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Juventude e saúde mental (CEDES, 24/3, 17h): A comissão promove debate sobre políticas públicas voltadas à saúde mental dos jovens. O foco é ouvir diferentes realidades, incluindo populações periféricas e tradicionais. Segundo o requerimento, a intenção é construir soluções mais inclusivas diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e suicídio.
  • Mar inclusivo (CDU, 25/3, 10h): Parlamentares discutem projeto que cria o programa “Mar Inclusivo”. A proposta prevê acessibilidade em praias, com infraestrutura e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é ampliar o acesso ao lazer e ao esporte.
  • Inclusão de mães atípicas (CPASF, 25/3, 14h): A comissão debate proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é enfrentar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico. A medida busca ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.
• Senado
  • Papel de africanos e afrodescendentes no Brasil (CDH, 23/3, 10h): A comissão realiza audiência pública para debater o papel de africanos e afrodescendentes na formação do Brasil. Segundo o requerimento, o foco do debate é garantir o direito a um ensino histórico plural, com atenção à proteção de crianças quilombolas, respeito à liberdade religiosa e à autonomia das famílias.
  • Violência contra mulheres negras e indígenas (CMCVM, 25/3, 14h): A comissão debate a violência de gênero com foco na interseccionalidade. O objetivo é analisar como racismo e machismo agravam a vulnerabilidade dessas mulheres e identificar falhas nas políticas públicas. A audiência busca propor ações específicas para enfrentar o problema e reduzir desigualdades.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Pacote de Belém (CPOVOS, 24/3, 14h): A audiência aborda os desdobramentos da COP30 e o conjunto de decisões conhecido como “Pacote de Belém”. Entre os temas estão: financiamento climático, adaptação e transição justa. O objetivo é acompanhar a implementação dos compromissos e o papel do Brasil na agenda climática.
  • Energia renovável (CME, 24/3, 16h): O colegiado debate o curtailment, corte na geração de energia eólica e solar. O problema gera prejuízos e pode desestimular investimentos no setor. A audiência busca soluções regulatórias e alternativas de financiamento para garantir a expansão da matriz limpa.

POLÍTICA

• Senado
  • CPMI do INSS (23/3, 16h): Parlamentares ouvem o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, para esclarecer falhas nos sistemas da Previdência. A audiência aborda vulnerabilidades tecnológicas, instabilidades e possíveis brechas que teriam facilitado fraudes. O objetivo é apurar responsabilidades e propor melhorias na segurança e gestão dos dados.
• STF
  • Licença-prêmio para magistrados (STF): O Supremo julga recurso sobre a extensão da licença-prêmio a juízes com base na simetria com o Ministério Público. A discussão envolve a legalidade da medida e a necessidade de lei complementar para conceder benefícios. O tema tem repercussão geral e pode impactar toda a magistratura.

EDUCAÇÃO

• Senado
  • Lanches saudáveis nas escolas (CE, 24/3, 15h): A comissão debate projeto que obriga a oferta diária de alimentos saudáveis nas escolas. A proposta incentiva a cultura alimentar local e restringe ultraprocessados, frituras e produtos com gordura hidrogenada. A medida busca promover segurança alimentar e melhorar a saúde de crianças e adolescentes.
  • Primeiros socorros nas escolas (CAS, 25/3, 9h): Audiência discute projeto que amplia a Lei Lucas para incluir o ensino de noções básicas de primeiros socorros aos alunos. A proposta mantém a capacitação de professores e funcionários e adiciona o conteúdo na formação dos estudantes. A intenção é preparar a comunidade escolar para situações de emergência.

SAÚDE

• Câmara
  • Cirurgia plástica (CSAUDE, 24/3, 10h): A comissão discute projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. O debate envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção é aprimorar a regulação e reduzir riscos.
  • Saúde da mulher e oncologia (CSAUDE, 26/3, 9h): Audiência discute políticas de prevenção e tratamento do câncer em mulheres. O debate aborda desafios como acesso ao diagnóstico, início do tratamento e novas tecnologias. A intenção é fortalecer a rede de atenção oncológica no SUS.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Com informações da Agência Pública

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Se o projeto de lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados for aprovado, pode colocar em risco cerca de 70% de todas as ações que o Ibama faz atualmente na Amazônia, incluindo o combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal.

A estimativa foi feita pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, a pedido da Agência Pública. Segundo ele, as mudanças previstas pelo projeto impactam tanto o chamado “embargo remoto” – que são as autuações feitas à distância, de modo preventivo, a partir da identificação por imagens de satélite de desmatamentos ilegais –, quanto a apreensão e destruição de equipamentos usados em crimes ambientais.

As duas estratégias são hoje cruciais para a fiscalização. Elas foram importantes para que o governo Lula conseguisse três quedas consecutivas na taxa anual do desmatamento, chegando a uma redução de 50% no ano passado em relação à taxa de 2022.

Os bons resultados fizeram o Ministério do Meio Ambiente se animar e projetar que talvez seja possível entregar neste ano a menor taxa de desmatamento da série histórica. A meta, porém, fica ameaçada se o governo não puder mais lançar mão tanto do embargo remoto quanto da destruição de equipamentos.

O PL, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), veda a imposição de embargo baseado unicamente na detecção remota de supressão de vegetação e determina que o responsável seja primeiro notificado para que possa apresentar sua defesa “em prazo razoável” antes do bloqueio. Nesta segunda-feira, 16 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação do projeto.

Atualmente, o Ibama identifica os alertas de danos ambientais emitidos pelo sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e outros sistemas de detecção remota e cruza as informações para verificar se a propriedade tem, ou não, autorização para fazer a supressão de vegetação. Se o manejo do território for considerado ilegal, os fiscais realizam o embargo preventivo. Em seguida, há a instauração de um processo administrativo, com direito à ampla defesa do responsável, e somente depois pode se suceder a etapa de multas e sanções.

Durante o embargo, o que ocorre na prática é um bloqueio nos sistemas do governo para proibir a produção na área. Frigoríficos, por exemplo, não podem comprar gado de locais embargados, nem lavouras de soja de regiões ilegais conseguem entrar em cooperativas como um sistema regular de produção para exportação. Bancos também não podem financiar propriedades que estão sob embargo.

Por que isso importa?

• Segundo o Observatório do Clima, as emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil caíram 16,7% em 2024 em relação a 2023 — a segunda maior queda da série histórica iniciada em 1990. A queda é atribuída pela organização, entre outros fatores, à diminuição do desmatamento.

Diversas organizações e especialistas em proteção ambiental já se manifestaram contra o projeto de lei. O Observatório do Clima considerou a medida um “escárnio”, com “consequências nefastas para o meio ambiente”. Pontuou ainda, em nota sobre o projeto, que, por exigir notificação do responsável antes do embargo, “a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma a que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária”.

À Pública, Jair Schmitt, diretor do Ibama, afirmou que a mudança pode afetar a atuação não apenas do instituto, mas de todo o sistema de fiscalização ambiental do país. “A lei de crimes ambientais não vale só para o Ibama. A lei é para todos os órgãos de fiscalização, para o ICMBio, para todos os estados e municípios, para as PMs ambientais. Até a Marinha será afetada porque também tem um papel de fiscalização ambiental, por exemplo, da poluição no mar.”

No caso do Ibama, a ferramenta de monitoramento e embargo remoto começou a ser adotada no Brasil em 2016, mas foi realmente estruturada a partir de abril de 2023, ganhando volume no ano passado.

A estratégia, de acordo com Schmitt, é hoje uma das principais linhas de ação de combate ao desmatamento, principalmente em uma área tão grande quanto a Amazônia. De acordo com a Ascema Nacional (Associação de Servidores de Carreira e Especialistas em Meio Ambiente), o Ibama tem hoje apenas 752 agentes de fiscalização e cerca de 500 servidores no ICMBio, órgão que atua na proteção das unidades de conservação federais do país.

O volume de pessoal é considerado insuficiente para lidar com as ameaças em campo. Segundo a Ascema, apenas nos últimos 24 meses, o Deter enviou mais de 100 mil alertas de desmatamento na região. São esses alertas que orientam a atuação do órgão.

“O projeto de lei ignora a dimensão territorial do Brasil. É um país onde há diversas infrações em áreas remotas, e é uma necessidade que haja fiscalização através da utilização desses equipamentos, porque seria humanamente impossível sair em todas essas áreas. Temos esses sistemas como aliados frente ao déficit muito grande de servidores e de infraestrutura que há hoje”, explica Cleberson Zavaski, diretor da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e ex-presidente da Ascema Nacional.

A exemplo do que ocorreu no último sábado (14), quando servidores do Ibama foram atacados e a viatura do órgão foi queimada durante uma atuação na Terra Indígena Tenharim-Marmelos, no Amazonas, Zavaski considera também a importância dos dispositivos de detecção remota na proteção das equipes, que estão diariamente em locais controlados por organizações criminosas.

“Hoje a gente fala que, no confronto direto, a gente vive uma guerra literalmente na floresta, seja ela no sul do Brasil, na Mata Atlântica, seja ela no norte do Brasil, na Amazônia. Os servidores estão expostos e há uma mudança na dinâmica desse crime extremamente organizado, que leva a situações muito complexas, inclusive em conjunto com facções criminosas, com armamento pesado”, detalha o diretor.

Embargo remoto impediu alta no desmatamento em 2025

Schmitt aponta que o embargo remoto foi fundamental para frear uma potencial alta do desmatamento no ano passado. Em novembro de 2025, o Brasil recebeu a 30ª Conferência do Clima da ONU, a COP30, e manter a taxa que vinha em queda era importante para o país mostrar que está fazendo a lição de casa no combate à nossa principal fonte de emissões de gases de efeito estufa.

Entre o fim de 2024 e os primeiros meses de 2025, porém, os alertas do Deter estavam dando sinais de que poderia ocorrer um repique na devastação. Foi quando o Ibama aperfeiçoou a fiscalização remota, embargando à distância, em larga escala, e de modo preventivo, áreas com indícios de desmatamento ilegal. Em maio de 2025, por exemplo, foi feita uma mega-operação que, de uma só vez, embargou 70 mil hectares de terra na Amazônia Legal, espalhados em 5 mil fazendas.

“A gente reverteu a alta. Ia ser uma situação muito ruim para o Brasil [se o desmatamento tivesse subido no ano da COP]. O resultado demonstra que foi a medida derradeira. Com esse aperfeiçoamento a gente ganhou escala”, afirma Schmitt. O sistema Prodes, que calcula a taxa oficial de desmatamento da Amazônia, apontou que entre agosto de 2024 e julho de 2025, houve uma redução de 12% na perda de vegetação.

Com foco em 11 municípios no Pará, a ação, porém, desagradou ruralistas que embarcaram para Brasília com o governador do estado, Helder Barbalho (MDB), para pressionar a gestão petista. Na ocasião, eles se reuniram com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e argumentaram que há uma margem de erro na aplicação dos embargos remotos. Como solução, pediram que os fazendeiros fossem previamente notificados para apresentarem suas defesas antes de sofrerem o bloqueio.

O embate com a estratégia do Ibama, no entanto, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão precisou recorrer à Corte para impedir a tramitação de 23 ações em que a Justiça Federal havia afastado embargos realizados em áreas de queimadas e desmatamento ilegal na Amazônia e no Pantanal. Os processos foram suspensos pelo ministro Flávio Dino, que deu parecer favorável à constitucionalidade dos bloqueios preventivos, que foram instituídos no Decreto 12.189/2024.

Agora, a realização dos embargos volta a ser questionada no Congresso Nacional. Com a tramitação em regime de urgência, o PL pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, há “uma pressão política muito grande” em cima da aprovação do texto, focada principalmente em uma disputa por bases eleitorais na Amazônia.

Na sua visão, há um risco de que o projeto seja aprovado, mesmo diante do posicionamento do presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o mérito do PL só será levado ao plenário se houver acordo no colégio de líderes. “Se entrar [para votação], a gente sabe o que pode acontecer com o resultado. É o tipo de projeto que a gente [base governista] não teria voto para derrotar, nesta fotografia que temos hoje na Câmara”, avalia Tatto.

“Se a lei for aprovada, o combate ao crime ambiental perderá a sua principal arma legal. E a redução recorde do desmate que se antevê para o ano eleitoral de 2026 estará ameaçada”, alerta,o Observatório do Clima.

Além de impedir o embargo remoto, o PL define que “medidas administrativas cautelares não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções”. De acordo com Schmitt, isso pode ser interpretado como uma proibição, por exemplo, da destruição de equipamentos usados pelos criminosos.

“Medida cautelar não é uma punição. É uma medida administrativa que o órgão ambiental adota para prevenir, para evitar a continuidade daquele dano, daquela infração. É para estabelecer uma medida protetiva ao meio ambiente. Depois, quando o processo é julgado, é que isso pode ou não ser convertido em sanção”, explica Schmitt.

Mas há situações, para evitar que o dano continue ocorrendo, em que a única saída é tirar as ferramentas do infrator, explica o diretor do Ibama. Ele cita como exemplo as operações contra o garimpo ilegal. A presença de fiscais em campo consegue paralisar a atividade temporariamente, mas tão logo eles vão embora, o garimpo volta em outro lugar.

“O garimpo no Brasil é um grande câncer. É um grande problema que afeta não só o meio ambiente, mas as pessoas, a saúde, pessoas mais vulneráveis, como os indígenas. [Seria] quase intangível combater o garimpo ilegal nessas circunstâncias [propostas pelo PL]. Por isso precisa ter apreensão, demolição de alguma estrutura como medida administrativa preventiva. Isso não é a sanção ainda. Pode depois se transformar em sanção no final do julgamento. É um processo muito lógico”, afirma Schmitt. “Mas fica ‘ilógico’ ter de pedir autorização judicial para tudo. Inviabiliza o trabalho”, acrescenta.

Segundo ele, “dois terços de todos as ações que o Ibama faz ou tem embargo, ou tem apreensão, ou tem alguma medida administrativa que a gente tem que adotar para evitar a continuidade daquele dano”. Para o diretor do Ibama, a mudança só é boa para o criminoso. “O infrator vai ficar feliz. Porque são essas medidas administrativas que têm um efeito imediato sobre o infrator para que ele não continue cometendo dano, para desestimular a infração.”

Com informações da Agência Pública

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Na madrugada do último sábado, 14 de março, Francisco Fontenele e Kauan Gabriel Cavalcante Lima, de 22 anos, foram mortos em uma ação da PM durante um baile funk. Outras cinco pessoas ficaram feridas. Segundo os policiais militares, houve uma troca de tiros entre os agentes e suspeitos que estariam em duas motos.

Fontenele foi atingido no abdômen, enquanto ia para o trabalho. Já Lima, segundo familiares, foi baleado quando seguia para a casa de sua namorada, que fica próxima ao local onde acontecia o evento. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSPSP), todos os policiais envolvidos na ocorrência foram afastados das atividades operacionais e cumprem funções administrativas.

Na última segunda-feira, 16 de março, enquanto voltava do velório de Fontenele, um dos familiares – cuja identidade será preservada por pedido do entrevistado – foi abordado por policiais, que apontaram uma arma e questionaram: “Para onde você vai?”

“Nós chegamos do cemitério […] e eles colocaram o fuzil na cara do meu cunhado, que respondeu: ‘estou indo pra casa’”, contou a técnica de enfermagem Milena Santos Fontenele, de 32 anos, filha do pedreiro.

A rotina de abordagens não parou por aí. Nesta quarta-feira, 18 de março, a técnica de enfermagem saía de casa, quando passou por uma praça que há no bairro, o que chamou a atenção dos PMs. “Eles viram a gente saindo da viela e automaticamente vieram atrás”, relatou.

Na noite da terça-feira, 17 de março, familiares, amigos e moradores do bairro caminharam pela rua Póvoa de Varzim vestidos com camisetas brancas, segurando balões, velas e cartazes para pedir por justiça. Foi um ato simbólico para exigir que as autoridades investiguem o caso com profundidade e também um pedido de paz à periferia.

Logo após o ato, amigos e familiares de Fontenele seguiam para casa, quando foram, mais uma vez, abordados pela Polícia Militar. “Quando a gente chegou na entrada da viela [onde moram], mandaram a gente remover a camiseta e enviaram mensagem para a imprensa falando que a gente ia fazer uma manifestação queimando colchões e pneus”, disse Milena Fontenele.

Comunidade do Jardim Macedônia realizou um ato pedindo justiça para Franscisco Fontenele e Kauan Lima

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP), sob gestão do secretário delegado Osvaldo Nico Gonçalves, respondeu que “até o momento, a Corregedoria da PM não recebeu denúncia relacionada ao caso e permanece à disposição para registrar e apurar todas as informações relatadas”. [Leia aqui a nota na íntegra]

Família da vítima é gravada pela Polícia Militar

Milena estava dormindo quando foi acordada pela mãe, que dizia: “o seu pai levou um tiro no pé e está ferido na viela”. Ambas seguiram com rapidez para socorrê-lo o mais rápido possível. No entanto, quando chegaram no local, encontraram o pedreiro caído e com um ferimento no abdômen.

“[Ele] estava jogado no chão, cercado de polícia, e não deixaram a gente socorrer o meu pai”, contou Milena.

Francisco das Chagas Fontenele, 56 anos, foi alvejado por policiais militares enquanto ia para o trabalho

“Quando eu cheguei, eles [policiais] falaram que o meu pai fugiu da abordagem e que tinha trocado tiros. Falei que era impossível o meu pai ter feito isso, porque ele não aguentava correr, tinha oito hérnias de disco. [Além disso] não tinha como o meu pai ter trocado tiros, porque ele nunca teve arma e nenhuma passagem pela polícia. E não me deixaram tocar no meu pai”, relatou Milena Fontenele em tom de inconformidade.

Enquanto a família lutava pelo direito de fazer o resgate do pedreiro, os policiais militares passaram a filmar e tirar fotos de todos aqueles que pediam para levá-lo ao pronto-socorro o mais rápido possível.

Segundo a família, depois de muita insistência, foi possível carregar Fontenele até o carro de um vizinho e levá-lo até o pronto-socorro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Macedônia, mas, ele já havia falecido.

Segundo a SSP, “em ocorrências com necessidade de socorro, o atendimento segue o Procedimento Operacional Padrão (POP), que prevê o resgate por equipes especializadas do Corpo de Bombeiros ou do SAMU, evitando a remoção por terceiros e possíveis danos às vítimas.”

Por que isso importa?

• Número de pessoas mortas por policiais militares em serviço cresceu em 2025 na comparação com 2024, chegando ao total de 672 vítimas, segundo o Ministério Público.
• O mesmo levantamento aponta que em 2024, foram 653 mortes, um número bastante expressivo frente aos óbitos da mesma natureza em 2023: 357.

Kauan Lima sonhava em construir uma família

Lima estava com o seu primo, quando decidiu ir ao encontro da namorada, que mora a poucas ruas de distância de onde ocorria o baile funk. Nas últimas mensagens trocadas com a mãe, o jovem de 22 anos manifestava preocupação com o evento no caminho até a casa de sua companheira. “Fecha a porta, tá tendo baile na praça […]”, escreveu por volta das 03h20.

Kauan Lima, 22 anos, foi acusado pela PM de ter atirado contra os policiais, mas não há provas desse fato

O jovem nunca chegou à casa da namorada. Foi baleado no peito e no abdômen. Mesmo ferido, conseguiu pilotar por mais alguns metros, até colidir no portão de uma casa, onde os moradores fizeram o seu resgate e o encaminharam até a UPA do Jardim Macedônia, onde morreu.

“Era muito bom ter ele como filho, era muito educado, muito divertido. Ele brincava muito com a irmã, de 2 anos, era muito extrovertido”, descreveu o armador de ferragens Luciano Dias Lima, de 42 anos.

O pai de Lima disse ainda que estava pagando um curso de eletricista para ajudar o filho a crescer profissionalmente. Segundo o pai, o jovem sonhava em construir uma família com a namorada, vender a moto e comprar um carro.

“Ele falou pra minha esposa: ‘mãe, eu vou vender minha moto, vou comprar um carrinho pra mim’. Eu ia dar meu carro pra ele, porque a felicidade de ver meu filho querendo conquistar as coisinhas dele é a felicidade de qualquer pai”, desabafou.

Como se o luto não bastasse, os pais ainda precisam encarar o fato de o filho ter sido acusado como um dos autores dos disparos que supostamente levaram os PMs a reagirem com os disparos, o que também foi registrado no Boletim de Ocorrência (B.O.). A afirmação gerou revolta na família, que nega veementemente que ele tivesse uma arma.

“Pensa você escutar toda hora na televisão que o seu filho estava armado, atirando […] Não dá para acreditar, não. Estão inventando que a arma estava com ele. Infelizmente, para quem mora na periferia, a gente tem que escutar e aceitar. A nossa [palavra] não vale de nada”, disse.

A família pretende recorrer à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para transformar o atual luto em justiça.

PM que registrou B.O. não presenciou tiroteio

Na tarde de sábado, 14 de março, o caso foi formalmente registrado no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), divisão encarregada de investigar mortes ocorridas em decorrência de intervenção policial na capital paulista.

Segundo o B.O., quem apresentou o caso à Polícia Civil foi a policial militar Ana Julia Leal de Araujo, e que ela não presenciou o confronto. “A policial militar condutora da ocorrência disse que foi designada para apresentar a ocorrência no DHPP […] que não presenciou o confronto, e sobre o mesmo apenas tomou ciência pelo policial militar envolvido na ocorrência sobre as respectivas circunstâncias”, diz o documento.

Em ocorrências policiais, é comum que os agentes diretamente envolvidos na ação sejam também encarregados de apresentar o caso à Polícia Civil, instituição que deve prosseguir com as investigações.

Apenas um tenente, identificado no B.O como Rogger Milton Barbosa, é citado no documento como o autor dos disparos, tendo o seu fuzil apreendido. Também consta, como recolhido pela Polícia Civil, uma pistola de calibre 32, que supostamente foi usada por um dos suspeitos de iniciar o conflito.

Ainda de acordo com o boletim de ocorrência, o 37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M), onde os PMs envolvidos na ocorrência são lotados, foi comunicado sobre o registro das câmeras corporais e sobre a disponibilização do material para as investigações.

A nota da SSP disse que o caso segue sob investigação pelo DHPP e também por um inquérito policial militar. A pasta acrescentou ainda que “os policiais envolvidos na ocorrência encontram-se afastados temporariamente do serviço operacional, cumprindo funções administrativas, e passam por avaliação interna.”

Com informações da Agência Pública

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No Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes, escola pública de ensino médio no estado do Paraná, no sul do Brasil, uma aula começa como qualquer outra. O professor abre um aplicativo no celular, levanta o aparelho e tira várias fotos da sala. Em segundos, as imagens são enviadas para um servidor em nuvem, onde um algoritmo de reconhecimento facial detecta o rosto de cada estudante, extrai essas imagens e as compara com um banco de dados de perfis biométricos.

O aplicativo LRCO Paraná retorna então uma lista de nomes. Os estudantes identificados nas fotos são marcados como presentes; aqueles que o sistema não encontra são registrados como ausentes.

Esse software de reconhecimento facial foi projetado para identificar quase 1 milhão de crianças no Paraná todos os dias. Desde 2023, a tecnologia foi implantada em mais de 1.700 escolas do estado, substituindo a tradicional chamada por um sistema automatizado de identificação feito em poucos instantes.

Mas o sistema pode cometer erros. Ingrid Adam, orientadora educacional da escola, diz que já aprendeu a esperar por eles. Certa manhã, uma estudante que estava sentada em sala descobriu, no aplicativo estudantil Escola Paraná, que havia sido registrada como ausente. Quando Adam levantou a questão com o professor, a resposta foi familiar. “Eu não estou marcando ela como ausente. Estou usando a chamada por câmera e o sistema disse que estava tudo certo.” Se um estudante percebe um erro, pode corrigi-lo com o professor. Até lá, porém, vale o registro feito pelo sistema.

Para alguns estudantes, uma ausência falsa é apenas um incômodo burocrático. Para outros, pode ameaçar o acesso de suas famílias a programas sociais. No Brasil, a elegibilidade para o programa Bolsa Família depende, em parte, da frequência escolar. No Paraná, esses registros agora são gerados em grande medida por um algoritmo.

Tecnologia europeia, vigilância no Brasil

A tecnologia de reconhecimento que torna isso possível foi desenvolvida na Europa, pela empresa eslovaca Innovatrics. Embora não seja totalmente proibido na União Europeia, usos comparáveis de reconhecimento facial em escolas foram barrados diversas vezes por tribunais e autoridades regulatórias. Nessas decisões, concluiu-se que crianças não podem consentir de forma significativa com vigilância biométrica em sala de aula, segundo as regras de proteção de dados do GDPR.

Mas no Brasil, onde a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só começou a aplicar sanções em 2023 — e impôs poucas penalidades até agora — softwares semelhantes agora podem escanear centenas de milhares de crianças todos os dias.

Defensores da privacidade chamam isso de arbitragem regulatória: empresas europeias exportando ferramentas de vigilância que reguladores do próprio continente consideraram invasivas demais para uso em crianças.

Em abr.2025, o promotor Marcos José Porto Soares, do Ministério Público do Paraná, apresentou a primeira ação judicial contra o sistema, argumentando que ele viola a legislação brasileira. O caso ainda está em andamento. Enquanto isso, a tecnologia se espalha para outros estados brasileiros, como Rio de Janeiro e São Paulo, e até começa a voltar em direção à Europa.

Resistência na Europa

Em agosto de 2019, a Autoridade Sueca de Proteção de Dados multou o conselho escolar da cidade de Skellefteå, uma pequena localidade no norte da Suécia. Uma escola local havia testado um sistema de presença baseado em reconhecimento facial, desenvolvido por uma empresa finlandesa, para registrar 22 alunos durante três semanas, essencialmente o mesmo princípio que hoje opera em larga escala no Brasil.

A autoridade sueca concluiu que o experimento violava o GDPR. Segundo o órgão, monitorar frequência por reconhecimento facial era desproporcional e excessivamente intrusivo. “A frequência pode ser monitorada de outras formas que impliquem menor violação da integridade dos estudantes”, diz a decisão.

No centro da análise estava a questão do consentimento. A autoridade destacou que crianças não podem concordar livremente com tecnologias de vigilância em sala de aula. “A relação entre o conselho escolar e os estudantes geralmente envolve um considerável desequilíbrio de poder”, observou o regulador, descrevendo o monitoramento de presença como “uma medida unilateral de controle”.

Alguns meses depois, em fevereiro de 2020, um tribunal administrativo em Marselha, na França, chegou a conclusão semelhante. A corte suspendeu dois projetos-piloto que instalariam sistemas de reconhecimento facial em escolas de Nice e Marselha.

Os juízes derrubaram o experimento por vários motivos. O governo regional não tinha autoridade legal para implementar o sistema. O consentimento obtido dos estudantes era inválido, devido ao desequilíbrio de poder entre escolas e menores de idade. O governo não demonstrou que o reconhecimento facial era necessário ou atendia a um interesse público substancial. E o sistema biométrico era manifestamente desproporcional, já que havia alternativas menos invasivas, como cartões de acesso.

Desde então, a União Europeia passou a regular o uso de reconhecimento facial e tecnologias relacionadas com a introdução da Lei de Inteligência Artificial (EU AI Act), aprovada em 2024. Embora não sejam totalmente proibidos, esses sistemas passaram a ser fortemente regulados em escolas, ainda que ferramentas de registro de presença não estejam explicitamente classificadas como de alto risco.

A legislação, no entanto, não se estende ao monitoramento da exportação dessas tecnologias para fora da Europa.

Um caminho diferente no Brasil

Do lado de cá do Atlântico, autoridades adotaram esses sistemas, vendo neles motores de desenvolvimento e eficiência. O Paraná é o quinto estado mais populoso do Brasil, com quase 12 milhões de habitantes espalhados por áreas agrícolas, cidades industriais e pela extensa capital Curitiba. A rede pública estadual atende mais de um milhão de estudantes.

Em 2019, Renato Feder assumiu o comando da Secretaria de Educação do estado. Empresário do setor de tecnologia, Feder chegou ao cargo com uma visão clara, apresentada anos antes em seu livro “Carregando o Elefante”. Nele, Renato afirma que o sistema educacional brasileiro estaria comprometido por “má gestão e desperdícios inacreditáveis com projetos tolos, ineficiência, excesso de pessoal administrativo e corrupção”.

Feder construiu reputação como executivo reformista após ajudar a transformar a pequena empresa de eletrônicos Multilaser em uma das maiores companhias de tecnologia do Brasil. Na educação, tentou aplicar lógica semelhante: padronização, mensuração e uso intensivo de ferramentas digitais.

“A tecnologia veio para ficar, para ampliar o conteúdo ensinado em sala de aula”, disse Feder após assumir o cargo. Sob sua liderança, o sistema educacional do Paraná passou por uma ampla digitalização.

Entre 2021 e 2024, o estado gastou mais de R$153 milhões em plataformas educacionais privadas, segundo um estudo de pesquisadores da Universidade Federal do Paraná.

O Google Classroom se tornou o ambiente digital de aprendizagem do estado. A empresa suíça EF Education First passou a oferecer ensino de inglês por meio da plataforma Inglês Paraná. A empresa australiana Matific criou uma plataforma de matemática. E a empresa americana Quizizz, hoje rebatizada como Wayground, forneceu uma ferramenta de aprendizado baseada em quizzes.

A secretaria de educação não parou na digitalização de planos de aula e tarefas. Ela também decidiu digitalizar algo ainda mais básico: determinar quais estudantes estão na sala de aula e quais não estão. A justificativa apresentada não foi uma crise de evasão escolar nem baixos índices de frequência, mas eficiência administrativa.

Citando um estudo da OCDE que mostra que professores brasileiros gastam um terço de cada aula em tarefas não pedagógicas, o estado argumentou que automatizar a chamada permitiria recuperar tempo de ensino.

Em setembro de 2022, a empresa estatal de tecnologia do Paraná, Celepar, assinou um contrato com a empresa brasileira Valid para o fornecimento de uma “solução tecnológica para identificação de pessoas”.

O acordo incluía “reconhecimento biométrico facial por meio de análise de imagens”, além de processamento em nuvem e suporte técnico contínuo. Na prática, o contrato marcou uma mudança: determinar quem está presente na sala de aula deixaria de depender apenas do julgamento do professor — e passaria também pela avaliação de um algoritmo.

A escala do projeto era enorme. A cada mês, o sistema deveria processar dados biométricos de até 1 milhão de crianças em infraestrutura de nuvem. As imagens são armazenadas em servidores do governo por um ano.

Para fornecer o serviço, a Valid firmou parceria com a Innovatrics, empresa eslovaca de reconhecimento facial cujo software forma o núcleo do sistema de identificação. Em um estudo de caso publicado em seu site, a Innovatrics afirma que sua solução economiza 80% do tempo gasto com chamada em cada turma. E, segundo a empresa, o sistema traz outra vantagem: “os pais podem verificar instantaneamente se seu filho está presente.”

A empresa por trás da tecnologia

A Innovatrics, sediada em Bratislava, construiu um negócio global baseado em identificação biométrica com faturamento anual superior a €23 milhões. Desde 2004, a empresa desenvolve softwares que permitem a governos e empresas identificar indivíduos por meio de imagens faciais, impressões digitais ou escaneamento da íris.

Seus produtos são usados em programas nacionais de identidade, projetos de registro eleitoral e sistemas de controle de fronteiras em todo o mundo. Segundo a empresa, sua tecnologia já processou dados biométricos de mais de 1 bilhão de pessoas em mais de 80 países.

A Innovatrics também recebeu apoio financeiro da União Europeia. Entre 2018 e 2019, a empresa recebeu quase €200 mil em financiamento público em um projeto de pesquisa focado na análise automatizada, classificação e organização de fotografias usando biometria facial.

De acordo com informações da própria empresa, a Innovatrics possui escritórios “na maioria dos continentes”, incluindo um no Brasil. Em resposta a um “aumento da demanda na América do Sul”, a empresa abriu seu escritório regional em São Paulo, em setembro de 2021.

Caitlin Bishop, que coordena o trabalho sobre tecnologias de vigilância na ONG Privacy International, analisou de perto a implementação do sistema no Paraná. O fato de empresas europeias exportarem tecnologias de reconhecimento facial — cujo uso tem sido contestado na Europa — para outros países onde passam a ser utilizadas é algo que ela descreve como nocivo.

Segundo Bishop, a legislação brasileira nem é tão diferente da europeia. “Mas existe um grande problema de aplicação da lei.”

Na avaliação dela, não é uma lacuna na legislação formal que permite a implantação da tecnologia nas salas de aula, mas a ausência de fiscalização efetiva. Ao mesmo tempo, a falta de qualquer controle de exportação na AI Act ou em outras regulações europeias criou, segundo Bishop, “uma situação ruim”, que permite que tecnologias “profundamente invasivas” sejam vendidas internacionalmente por empresas europeias.

Quando a AI Act estava sendo negociada em Bruxelas, o Parlamento Europeu chegou a defender a proibição desse tipo de exportação. A posição oficial dizia: “é apropriado proibir a exportação” de sistemas cujo uso seja classificado como “inaceitável” pela lei.

A proposta, porém, recebeu pouco apoio das outras instituições europeias e foi excluída da versão final da legislação.

“A ausência dessas medidas significa que tecnologias proibidas aqui ainda podem ser vendidas e usadas em outros lugares, o que enfraquece nossos valores”, disse Brando Benifei, eurodeputado italiano que apoiou a proibição. “Não deveríamos permitir a exportação e o uso no exterior de sistemas que não permitiríamos em casa.”

Pelo menos funciona?

Quando o sistema foi implantado no Paraná, a empresa estatal de tecnologia Celepar o apresentou como eficiente, seguro e claramente benéfico.

Em um comunicado à imprensa, a empresa afirmou que professores estavam perdendo “mais de 100 horas por ano” por turma com tarefas administrativas rotineiras como registrar presença. O novo sistema, segundo a Celepar, economizaria dezenas de horas de trabalho dos professores.

Professores descreveram uma realidade diferente. Segundo eles, o algoritmo frequentemente leva mais tempo para registrar presença do que levaria inserir as informações manualmente. Erros na identificação de estudantes também são comuns.

Esses relatos são corroborados por um estudo independente publicado em 2025 por pesquisadores da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Os pesquisadores testaram o sistema em uma escola pública do Paraná e descobriram que ele alcançou uma taxa média de acerto de 91,1%, abaixo do limite de 95% especificado no contrato de aquisição do governo.

A verificação de presença, que deveria levar 30 segundos, levou em média dois minutos. A conexão com a internet, a posição dos estudantes e a qualidade da câmera influenciaram o desempenho.

Uma pesquisa do APP-Sindicato, um dos sindicatos de professores mais influentes do Paraná, mostrou que oito em cada dez educadores consideram o sistema de reconhecimento facial menos eficaz do que fazer chamada presencialmente. A entidade representa mais de 65 mil professores.

Dentro das escolas, o uso do sistema tornou-se irregular. “Todo ano, no início do ano letivo, a Secretaria de Educação nos orienta a registrar os estudantes no banco de dados”, disse Vandré Alexandre, professor e dirigente sindical. “No começo, os professores são obrigados a usar a chamada por reconhecimento facial. Mas depois de um tempo os burocratas param de cobrar.”

O risco para benefícios sociais

Os erros do sistema ganham outro peso quando vistos à luz da estrutura de assistência social do Brasil. No programa Bolsa Família, as famílias precisam cumprir certas condições para continuar recebendo transferências de renda, incluindo garantir que seus filhos frequentem regularmente a escola.

Estudantes com mais de seis anos devem comparecer a pelo menos três quartos das aulas. Esses registros de frequência agora são gerados, no Paraná, pelo mesmo sistema de reconhecimento facial que marcou a estudante da escola de Ingrid Adam como ausente.

A taxa de acerto de 91,1%, documentada em um estudo da UNESP, pode parecer alta. Mas em um estado onde mais de um milhão de crianças podem ser escaneadas diariamente, mesmo uma pequena margem de erro pode afetar dezenas de milhares de registros.

A reportagem não encontrou nenhum caso confirmado em que uma ausência falsa tenha levado diretamente à suspensão do Bolsa Família. Mas professores alertam que a possibilidade existe.

Élio da Silva, professor de língua portuguesa e filosofia no Paraná, descreveu como dados de frequência podem ser manipulados de forma incorreta. Ele lembra de ter visto instruções internas que levaram escolas a registrar certos alunos como “sem frequência”, mesmo quando haviam estado presentes nas aulas.

Em um caso, um estudante do sétimo ano com apenas três faltas foi excluído dos registros oficiais de frequência até depois de os dados federais de educação já terem sido compilados. “Eles escreveram que esse aluno não tinha frequência”, disse da Silva, “mesmo ele estando na minha aula”.

Ele não conseguiu apontar um caso confirmado em que erros desse tipo tenham levado à suspensão de pagamentos do Bolsa Família. Mas alertou que, se os bancos de dados de frequência algum dia forem cruzados com sistemas de assistência social, um aluno registrado erroneamente como ausente poderia parecer, no papel, como se não estivesse frequentando a escola. “Pode acontecer”, disse.

Caitlin Bishop, da Privacy International, afirmou que mesmo a possibilidade de tal ligação já levanta preocupações sérias.

“A relação com o Bolsa Família tem sido preocupante”, disse ela, apontando os riscos que surgem quando dados de frequência, especialmente quando imprecisos ou mal administrados, se entrelaçam com o acesso a benefícios sociais.

Desafio judicial

Essas preocupações acabaram chegando aos tribunais. Em abril de 2025, o Ministério Público do Paraná entrou com uma ação civil contra o governo do estado, a Celepar e a empresa contratada Valid, alegando violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Marcos José Porto Soares, o promotor responsável pelo caso, afirmou que foi a primeira vez que seu gabinete processou o governo estadual por supostas violações da lei de proteção de dados.

Uma das questões em disputa é o próprio consentimento. A Investigate Europe confirmou com a Secretaria de Educação do Paraná que uma versão anterior do formulário de matrícula dos estudantes não permitia que os pais recusassem o uso das imagens de seus filhos no programa de reconhecimento facial.

A secretaria afirmou que a falha já foi corrigida. A Investigate Europe não conseguiu verificar essa mudança de forma independente. Em mai.2025, um juiz negou o pedido do Ministério Público para suspender imediatamente o sistema.

A corte afirmou que não havia evidência concreta de dano iminente que justificasse uma intervenção urgente. A decisão também observou que interromper o sistema poderia exigir a adoção rápida de um método alternativo de registro de presença, com possíveis impactos sobre os gastos públicos.

Em setembro, o Ministério Público contestou formalmente essa decisão, argumentando que a política não possui base legal clara em lei ou regulamento. O caso segue em andamento, com uma decisão esperada para o primeiro semestre de 2026.

A Innovatrics não respondeu ao pedido de comentário até a publicação desta reportagem, nem o ex-secretário estadual de Educação Renato Feder. A Valid se recusou a comentar.

A Celepar afirmou que “permanece comprometida com a modernização da educação pública do estado por meio da transformação digital” e disse que “monitora continuamente o feedback dos professores para aprimorar o algoritmo e a interface da tecnologia”. A empresa afirmou ainda que existem “múltiplos mecanismos de segurança” para garantir que a elegibilidade a benefícios sociais não seja afetada pelo sistema, incluindo a possibilidade de realizar alterações manuais e correções retroativas.

A Secretaria de Educação do Paraná afirmou que o sistema está em conformidade com a lei brasileira de proteção de dados. Informou também que “antes da implementação da solução foi elaborado um Relatório de Impacto à Proteção de Dados”. Sobre o processo em andamento, a secretaria declarou que “o caso ainda está sob análise judicial e, até o momento, não houve decisão da Justiça”.

Sobre a ação movida pelo Ministério Público, a Celepar declarou: “A empresa sustenta que todas as atividades de tratamento de dados são conduzidas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A Celepar está colaborando ativamente com o MPPR para demonstrar os protocolos de segurança, a criptografia de dados e as justificativas de interesse público que fundamentam o projeto.”

Um sistema em expansão

Apesar do aumento das reclamações de professores e da abertura de processos judiciais, o Paraná continuou a usar tecnologia de reconhecimento facial em suas salas de aula. No início de setembro do ano passado, o estado prorrogou o contrato por mais um ano, até set.2026.

Enquanto o caso judicial se desenrola, a Innovatrics continuou promovendo sua tecnologia de vigilância escolar em outros países.

No verão de 2023, um representante da empresa se reuniu com autoridades do Ministério da Educação do Chile. Segundo uma nota interna do encontro, o representante defendeu o uso nacional de reconhecimento facial para identificar crianças em escolas e jardins de infância, citando a implantação em mais de mil escolas brasileiras.

Um representante da empresa NutreChile, envolvida no piloto proposto, disse à Investigate Europe que o projeto nunca chegou a acontecer, sem explicar os motivos. Dentro do Brasil, o modelo se espalhou.

Segundo a InternetLab, sete dos 27 estados brasileiros já utilizam tecnologia de reconhecimento facial em escolas, enquanto outros consideram implantar sistemas semelhantes. “O Paraná foi um modelo para outros estados”, disse Bishop. “Encontramos um estado que copiou quase integralmente o edital de licitação do Paraná.”

Menos visivelmente, a tecnologia também começou a viajar na direção oposta — de volta para a Europa. Em 2024, o governo do Paraná anunciou que seu sistema de reconhecimento facial havia sido exportado para Portugal. O software foi testado durante três meses na United Lisbon International School, uma instituição privada que atende estudantes de cerca de 50 países.

Segundo comunicado do governo, o projeto-piloto foi “aprovado pela direção da escola”. Procurada, a proprietária da escola, a empresa britânica Duke Education, não comentou o teste anterior, afirmando apenas: “A escola não utiliza essa ferramenta.”

Após questionamentos da Investigate Europe, a autoridade portuguesa de proteção de dados anunciou que abriria uma investigação oficial. A Celepar confirmou que nenhum contrato permanente foi assinado em Portugal — pelo menos por enquanto.

Com informações da Agência Pública

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A história política do continente sul-americano é marcada por uma recorrente interferência dos Estados Unidos e um movimento pendular, com domínio ora de governos mais à esquerda, ora de presidências mais à direita, além de certos momentos de equilíbrio entre os dois espectros políticos.

Em 2011, por exemplo, no primeiro ano de Dilma Rousseff (PT) à frente do governo brasileiro, dez dos 12 presidentes sul-americanos eram vinculados à esquerda ou à centro-esquerda, com um centrista na Colômbia (Juan Manuel Santos) e uma liderança de centro-direita no Chile (Sebastián Piñera). Duas décadas antes, em 1991, com Fernando Collor (PRN, à época) no Planalto, oito dos países da região tinham presidentes vinculados à direita ou à centro-direita, com apenas três lideranças de centro-esquerda.

Atualmente, com a posse do ultraconservador José Antonio Kast no Chile, os dois espectros estão em relativo equilíbrio: Argentina, Bolívia, Chile, Equador e Paraguai são governados pela direita, enquanto Brasil, Colômbia (que terá eleição no fim de maio), Guiana, Peru (que tem um presidente interino e terá eleições em abril), Suriname e Uruguai são comandados pela esquerda.

A divisão tem suas consequências. Na Argentina de Javier Milei, um brasileiro condenado pela tentativa de golpe em 8 de janeiro recebeu asilo inédito. Na posse de Kast, o destaque para os brasileiros foi a presença do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e a ausência do presidente Lula (PT), representado pelo ministro de Relações Exteriores, chanceler Mauro Vieira.

Ainda que a eleição de uma onda de políticos de direita ou de esquerda em países sul-americanos não signifique necessariamente que as demais nações do continente vão seguir o exemplo, a história mostra que o contexto regional é capaz de influenciar o resultado. Para entender de que maneira o atual cenário na América do Sul influencia as eleições brasileiras deste ano, a Agência Pública apresentou essa questão a três especialistas na política do continente. Confira a seguir a visão dos internacionalistas consultados.

Por que isso importa?

• A posse do novo presidente do Chile, José Antônio Kast, alinhado ao discurso de extrema direita, deixa a América do Sul dividida entre governos mais progressistas ou mais conservadores.
• A política nos países vizinhos tem influência nas eleições brasileiras, mesmo que de maneira indireta, segundo analistas.

Regina Nitsch Bressan, doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina (Prolam) da USP, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e especialista em Integração da América Latina

O que a gente viu em Valparaíso, [no Chile] com a posse do Kast, não foi apenas uma cerimônia diplomática, foi um ensaio para a eleição brasileira. A presença de Flávio Bolsonaro e a ausência de Lula cristalizam essa nova dinâmica na região. Diferente de 2022, quando Lula surfava em uma onda rosa – não como a do começo do século, mas um cenário um pouco mais ameno – temos agora um cenário de um pêndulo que bate forte à direita.

O Flávio Bolsonaro estar lá e dizer ao eleitor brasileiro que o modelo conservador é a regra, não é exceção, é um baita ganho [para o campo da direita]. A foto do Flávio ao lado do Kast e do Milei serve para nacionalizar as promessas de sucesso que ele está plantando, como “prova” de que esse pode ser o melhor conceito para o Brasil.

A decisão de Lula de não comparecer após o convite de Kast ao senador Flávio mostra que o Itamaraty e o Planalto decidiram que o custo doméstico da imagem superava o ganho diplomático, então Lula evitou a armadilha de ser figurante num evento dominado pela estética da nova direita. Mas essa ausência alimenta a narrativa da oposição de que o governo atual está isolado em uma vizinhança que tem mudado de cor. O risco para o PT é que a integração regional, antes uma vitrine, vire um flanco aberto para críticas de ineficiência ideológica.

É importante dizer, a vitória de Kast foi decidida no binômio segurança mais imigração – os mesmos temas que pesquisas como Atlas e Datafolha mostram ser o calcanhar de Aquiles de Lula. A retórica de mão dura que agora emana de Santiago e Buenos Aires para cá, sobretudo com tanto apoio de Washington, pressiona muito o debate brasileiro para o campo da direita, não tem como ser diferente.

A eleição de 2026 não vai ser apenas sobre a economia, vai ser sobre quem oferece a sensação de ordem, porque uma coisa que a gente tem discutido muito nos congressos internacionais, é como a questão da violência [no âmbito] doméstico é um ponto nevrálgico nas discussões políticas atuais. A gente tem a impressão, às vezes, que o continente está buscando isso a qualquer custo.

Então, com a guinada do Chile, a situação muito tensa da Venezuela, o Brasil vai chegar em outubro com muitos desafios e se a direita vencer aqui, o projeto progressista de integração vai entrar numa hibernação profunda. Mas se o governo se mantiver aqui, o Brasil vira uma ilha de centro-esquerda que vai ser cercada por governos de ruptura da direita. É uma situação difícil, bem delicada.

Clarissa Franzoi Dri, doutora em ciência política pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade de Bordeaux, professora da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) e pesquisadora colaboradora do Observatório Político Sul-Americano.

A presença da extrema direita no poder em diversos países é uma realidade do mundo todo, não é uma característica só da América Latina. Na verdade, há uma divisão, a gente não tem uma maioria de governos da extrema direita hoje no continente.

É verdade que as eleições no Brasil vão ser muito acirradas e polarizadas. O continente sempre tem uma influência, claro, mas eu não acho que o debate internacional é o ponto que mais vai pesar. Eu acho que as consequências econômicas dos eventos internacionais podem pesar mais do que a realidade política dos países vizinhos. Consequências da guerra do Irã, aumento nos preços, no custo de vida, no preço de combustíveis e alimentos. Isso pode ter mais presença no debate eleitoral do que as presidências argentina e chilena.

O presidente Lula dialoga muito bem com todos os partidos políticos no poder, e dialoga muito bem, inclusive, com o presidente Trump, que não é de uma ideologia próxima à do governo brasileiro, muito pelo contrário. Ele procura seguir a linha de diálogo, de mediação com diferentes forças políticas, sem intervenção em interesses domésticos, como é a tradição diplomática brasileira. Isso não era uma realidade da presidência anterior. No caso do presidente Bolsonaro, a gente tinha um alinhamento grande com os EUA sob o primeiro governo Trump. Com a eleição do Biden, isso muda radicalmente, e o presidente Bolsonaro começa a fazer visitas ao presidente russo, por exemplo. Não é essa a prática do atual governo brasileiro, que se relaciona com Estados mais do que com presidentes.

O chanceler brasileiro esteve na posse do presidente chileno, levou uma carta do presidente Lula. É natural que não haja uma proximidade ideológica entre eles, justamente porque são de alas ideológicas opostas, mas não há nenhum interesse do Brasil em se afastar dos vizinhos sul-americanos ou cortar relações nesse atual governo, diferente do que aconteceu no governo anterior.

Gustavo Menon, pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, docente credenciado do Prolam/USP e professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

O cenário na região é de fragmentação política e desintegração econômica em meio a um mundo em conflagração. Do ponto de vista do plano internacional, diferentes tensões e conflitos difusos cada vez mais passam a dirigir a atuação das forças políticas na região. Quando nós olhamos para esse panorama mais amplo, [temos] a guerra na Eurásia [entre Rússia e Ucrânia], os conflitos que se espalharam pelo Oriente Médio e esse cenário de guerra comercial entre Estados Unidos e China. Quando a gente puxa os debates para a América Latina, vemos que essas correntes, essas plataformas políticas de extrema direita vem ganhando fôlego e vitalidade em um quadro que aponta exatamente para o crescimento desses projetos políticos.

É o que aconteceu na Bolívia, após mais de 20 anos do [partido político socialista] MAS junto ao poder, essa guinada que presenciamos no Chile e o fortalecimento do campo bolsonarista frente à realidade brasileira. E sem mencionar a própria organicidade do fenômeno de Javier Milei na Argentina. Há um arco de forças heterogêneas que acabam, de certa forma, convergindo nesses projetos, que são muito conectados com ações extremistas.

E vale notar que esse campo da extrema direita na região se conecta em grande medida a partir do espelhamento de algumas políticas e discursos chefiados por parte dos EUA. Há uma aderência em termos de programa político e econômico com o Trump e esse cenário acaba se dilatando para toda a América Latina. Nós temos outros casos, por exemplo, na América Central, de presidentes que estão muito antenados em agendas de cerceamento de direitos, com medidas de austeridade econômica e que seguem esse ideário articulado por parte de Washington. É o caso do governo de Nayib Bukele em El Salvador.

A esquerda, por sua vez, tenta de certa forma adotar o discurso da soberania e da democracia para a conformação de frentes mais amplas que saiam em defesa [dessas bandeiras] nos países latino-americanos. Esse ano, como se sabe, é um ano decisivo frente à eleição presidencial no Brasil e na Colômbia, países atualmente governados por projetos mais à esquerda. Mas veja que o quadro é de fragilidades para esses setores, uma vez que nós presenciamos no início do ano essa política de ingerência dos EUA na América do Sul, que acabou culminando no sequestro do presidente venezuelano Nicolás Maduro.

Além disso, vale citar as fortes pressões por parte da Casa Branca indo em direção ao regime cubano, pressionando a ilha nesse cenário de fragilidades [em termos de] uma política mais ampla de soberania energética. Com a continuidade dessas guerras no plano internacional, é bem provável que esse cenário de agudização das contradições se reflita ainda mais na região.

Em meio a esse mundo em conflagração, a América Latina, por ser essa região primária-exportadora-analógica no comércio internacional e por se encontrar nesse cenário de fragmentação política e desintegração econômica, [não tem] medidas mais amplas de cooperação, de orquestração regional e de integração que possam dar resposta efetivas a esse cenário, essa atmosfera de profundas incertezas e grandes instabilidades.

Com informações da Agência Pública

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