Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.

“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.

Ação

Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.

“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.

Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.

“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou.

Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.

“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.

Fundo de tutela

As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.

Além disso, elas consideram necessário que sejam aplicadas medidas para que essas situações não se repitam, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relativas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.

De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP proposta, coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas.

Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola, e, muitas vezes, moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.

“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis.

Fonte:
Agência Brasil

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O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que não é a primeira vez que a CVM teria se mostrado omissa, lembrando escândalos de fraudes anteriores, e que “nada foi feito”.

“A CVM não é réu primário no caso da transparência. É só lembrar o que aconteceu no caso das Lojas Americanas”, disse.

“Estamos falando de milhares, eu diria, de milhões de brasileiros que estão sendo prejudicados porque o dinheiro do seu fundo de previdência evaporou-se de forma criminosa. E não dá pra dizer que a CVM não foi omissa.“

A CVM é a autarquia federal responsável por, entre outras funções, regular e fiscalizar os mercados da bolsa e de capitais, além de proteger os investidores de atos ilegais ou fraudes no mercado financeiro.

Ligada ao Ministério da Fazenda, a instituição tem independência administrativa e orçamentária e mandato fixo dos dirigentes.

O senador Eduardo Braga sugeriu ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia estar envolvida em casos que vão além da omissão, destacando que o Banco Master teria usado o dinheiro dos clientes para “tapar os buracos” no orçamento da instituição.

“Eu estou dizendo a palavra e o adjetivo omissão porque eu quero ser politicamente correto. O nome disso, lamentavelmente, não é omissão”, completou Eduardo Braga no contexto de uma fala sobre possível conflito de interesses.

Transparência

Na CVM desde maio de 2022, o presidente interino João Accioly destacou que, se houve omissão foi na divulgação do que foi feito para inibir as fraudes no mercado financeiro.

“Houve uma omissão em divulgar o que foi feito. A Compliance Zero [operação da Política Federal (PF) que investigou o Banco Master] é feita depois que a CVM comunica ao MPF [Ministério Público Federal], em junho de 2025, os indícios de aporte de quase R$ 500 milhões [do Banco Master] em clínicas de laranjas. A CVM detectou em sua supervisão”, afirmou Accioly.

Ainda segundo o presidente interino, foi da CVM que partiram as informações para a operação da PF. Accioly citou ainda que foram abertos 200 processos, sendo 24 deles envolvendo a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

“Tem vários exemplos de atuações que a CVM fez”, destacou o presidente, ao citar ainda que a responsabilidade do crime é dos criminosos, não das instituições de fiscalização, apesar de reconhecer que há o que melhorar.

“Sempre que você tem um determinado desenho institucional, os fraudadores identificam como aquele sistema evoluiu e as brechas que, eventualmente, ainda remanesçam. Então, quando tem uma grande fraude, a resposta institucional é voltada a aprimorar os instrumentos que, se houvesse antes, teriam talvez coibido”, disse.

Qual foi a falha? 

A senadora do Distrito Federal (DF), Leila Barros (PDT), questionou o presidente do CVM sobre onde estaria a falha no sistema de proteção do mercado financeiro já que ele alega que a instituição fez seu trabalho.

“Estavam ocorrendo os processos, aconteceu a investigação, mas aconteceu a situação, a fraude, os rombos. Onde que houve o erro? Se a CVM identificou, está ali, comunicou ao Ministério Público e a fraude aconteceu, aonde que está o erro?”, questionou Leila.

Accioly disse que é cedo para identificar as falhas, e informou que CVM criou um grupo de trabalho (GT) para identificar os principais erros da Comissão.

“No relatório [do GT], vai ter uma visão introspectiva para aprender o que funcionou bem e o que não funcionou bem para aprimorar. Pode ter havido erro. Certamente, não é impossível. O que aparece primeiro são os vários acertos, mas os erros vão aparecer também”, respondeu João Accioly.

A CVM tem um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, e  recondução ao cargo é proibida. Atualmente, o colegiado está com três cadeiras de diretor vagas, duas delas com indicados e aguardando sabatina pelos senadores.

Fonte:
Agência Brasil

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Esses trabalhadores enfrentam condições precárias para se manterem horas sob o sol, longas jornadas, e cuidar dos próprios filhos durante os dias de feriado. Sem escolas abertas e sem apoio de outros cuidadores, a solução de muitos é levar as crianças junto com o isopor.

Essa é a situação de Taís Aparecida Epifânio Lopes, de 34 anos. Ela mora na favela do Arará, na Zona Norte, e vai de ônibus, com bebidas e o carrinho para vender nos blocos da Zona Sul. Sua filha, de 4 anos, a acompanha. 

“Carnaval é quando a gente consegue ganhar mais dinheiro, é um evento grande, então, se eu não fizer isso, a gente não come, não bebe. E eu não posso deixá-la sozinha”, explicou. 

O filho mais velho, de 16 anos, fica em casa. “O que também me preocupa porque eu moro em comunidade”, disse, em função dos conflitos armados e do tráfico de drogas na região.

No centro da cidade, Lílian Conceição Santos, de 34 anos, também carrega os filhos perto de si. Ela passa o dia com três filhos e sobrinhos, entre 2 e 14 anos, dentro da barraca. “O carnaval ajuda demais nas contas, não posso deixar de vir”, diz. 

Ela vende biscoitos, balas e bebidas, enquanto as crianças, em colchões no chão, refrescadas por ventiladores, estão com os olhos vidrados no celular. De noite, voltam para casa com a avó, que de dia ajuda nas vendas. 

“Aqui é precário. O banheiro que a gente usa é o bueiro, toma banho com água da polícia [do posto] e comida é na panela elétrica”, contou.

Apoio

O carnaval, que deve movimentar R$ 5,8 bilhões na economia do Rio, representa o maior faturamento do ano para os ambulantes e é considerado o décimo terceiro salário. Por isso, o esforço é necessário, de acordo com o Movimento de Mulheres Ambulantes Elas por Elas Providência. 

Espaço de colhimento aos filhos de ambulantes no Carnaval. oto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Em busca de melhores condições para atuar, elas cobram apoio do poder público, com a instalação de espaços de convivência para os pequenos e para elas descansarem, de dia e de noite, em áreas centrais e, perto dos grandes blocos.

Neste carnaval, o Elas por Elas, em uma articulação com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), conseguiu, com a 1ª Vara da Infância e da Juventude e a prefeitura, um espaço para deixar as crianças de noite, mas somente nas noites de desfiles.

No local, as crianças de 4 a 12 anos fazem atividades lúdicas, descansam, tomam banho, recebem refeições e dormem com mais conforto enquanto os pais e mães fazem as vendas na rua. A unidade, que funciona entre 18h e 6h, recebe cerca de 20 crianças por noite.

Taís chegou a deixar sua filha no centro no primeiro dia, sábado (14), e contou que foi um alívio grande.

“Minha filha gostou, eu também entrei e achei um espaço super bacana, a minha filha, quando acordou, me contou que brincou, viu televisão, tinha cama, coisas que na rua, a gente não tem como dar”, disse a ambulante. “Estamos na luta para tentar ampliar o horário para atender as mães que trabalham de manhã”, completou.

Luna Cristina e o filho Eduardo Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Vendendo churrasquinho quase em frente ao espaço das crianças, Luna Cristina Vitória, de 26 anos, também deixou os dois filhos, de 5 e 9 anos, lá, nos últimos dias. Ela mora na zona oeste e tem uma barraca próxima ao sambódromo. Os pais dela ajudam nas vendas e a solução foi aderir ao projeto. 

“Eles dão todo o suporte lá, as crianças jantam, tomam banho, dormem, saem umas 5h20, quando a gente já consegue pegar e levar para casa”, contou Luna. O seu filho, Eduardo Vitor Nunes Silva, de 9 anos, aprova. “Eu gosto mais de ficar no espaço que dá para desenhar”, disse ele, sobre a experiência domingo (15). 

Na segunda-feira (16), ele retornou para a família poder trabalhar. “Lá a gente come, brinca, dorme, tem uma televisão, é mais confortável”, completou.

Lílian Conceição, que trabalha no Largo da Carioca, gostaria que a prefeitura disponibilizasse esse tipo de serviço mais perto de onde está. “Lá na Sapucaí, é muito longe para mim. Mas se tivesse aqui, eu botava, porque senão, é só telefone (tela)”, lamentou.

Na avaliação das mães ambulantes, elas prestam um serviço ao carnaval carioca e recebem pouco apoio em troca. “Estamos falando de direitos nossos, como trabalhadoras, e das crianças”, disse Caroline Alves da Silva, umas das lideranças do Movimento Elas por Elas.

“No entanto, somos invisíveis. Faltam desde políticas públicas a itens básicos de proteção, como guarda-sol, blusa UV e chapéu”. Para ela, o lucro com o carnaval deveria prever benefícios para quem entrega os produtos ao público final. 

 Caroline Alves da Silva, umas das lideranças do Movimento Elas por Elas Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“A grande maioria das ambulantes no carnaval são mulheres negras, mães solo, que dormem embaixo de marquises”, disse Caroline.

“A gente faz parte [da economia do carnaval], a gente carrega cerveja, carrega carrinho pesado debaixo do Sol, nos blocos, na Sapucaí, mas somos invisíveis”. O movimento cobra mais diálogo sobre a organização do carnaval e a instalação dos pontos de apoio para elas e as crianças.

O vereador Leniel Borel (PP), publicou vídeos em suas redes sociais mostrando crianças e adolescentes trabalhando ou junto aos pais ambulantes à noite. Ele alerta também para abordagens de pedófilos e desaparecimentos. Nas imagens, conversa com os pais e cobra atuação da prefeitura. 

Ações de prevenção

A Secretaria Municipal de Assistência Social diz que faz ações permanentes e no carnaval com foco na prevenção de situações como o trabalho infantil, mas não deu detalhes. E destacou o espaço de convivência perto da Sapucaí.

“As nossas equipes circulam nos arredores da Sapucaí e oferecem o serviço, sempre que identificam a necessidade”, explicou a secretária Martha Rocha, em nota. “Os próprios ambulantes podem procurar os nossos profissionais, identificados com colete da SMAS, ou levar seus filhos e suas filhas direto ao espaço”, diz. 

O centro fica no Espaço de Desenvolvimento Infantil Rachel de Queiroz, em frente ao Edifício Balança Mas Não Cai.

Para aliviar o desgaste nos dias de trabalho, o Elas por Elas conseguiu que as ambulantes fossem incluídas, este ano, no Centro do Catador, perto da Sapucaí e a 15 minutos a pé do centro das crianças. 

“Não adianta a gente deixar os filhos dentro de um espaço seguro e ir dormir embaixo de marquise”, disse Caroline. “Tem algumas mulheres que trabalham no entorno da Sapucaí, mas, outras, só em bloco e dormem na rua”.

No Centro do Catador, que fica na Rua Viscondessa de Pirassununga, as ambulantes podem descansar, beber água, fazer refeições, tomar banho e pernoitar. 

Casa do Catador ampliou o atendimento aos ambulantes Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Casa do Catador é uma iniciativa inédita da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima pensada para atender catadores de material reciclável. Muitos são oriundos de municípios da baixada fluminense e trabalham no sambódromo. No local, o atendimento às ambulantes foi ampliado com apoio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 

A presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da casa, deputada Dani Monteiro (PSol), sabe da limitação do espaço, longe dos blocos. Mas disse que, mesmo assim, há um reconhecimento do papel das trabalhadoras no carnaval. 

“Garantir água, cuidado e um espaço digno é reconhecer que direitos humanos também são renda, saúde e respeito para quem mantém a cidade de pé no dia a dia e nas grandes festas”, disse, em nota. 

A prefeitura não comentou as críticas sobre o fornecimento de equipamentos de proteção aos ambulantes e a necessidade de ampliação do horário do centro de convivência para as crianças. 

Em 2026, a prefeitura limitou o credenciamento a 15 mil ambulantes, embora cerca de 50 mil tenham se cadastrado. Nas contas do movimento, é esse o número de trabalhadores pelas ruas.

Fonte:
Agência Brasil

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