O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento no qual a Primeira Turma da Corte analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Os parlamentares são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Ao votar sobre a questão, Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitar o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

“Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou. 

Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.

O julgamento prossegue para manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em caso de votação favorável à condenação, os ministros ainda vão definir as penas dos acusados. 

Fonte:
Agência Brasil

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Uma reunião foi marcada para a tarde de hoje pelo Ministério Público do Maranhão para tentar resolver o impasse em torno das negociações entre empresários e os rodoviários.

O encontro vai discutir a situação do transporte urbano, com a presença de representantes dos rodoviários, das empresas e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

A greve foi deflagrada pelos rodoviários do sistema urbano de São Luís, que pedem o pagamento do reajuste nos salários, obtido após acordo feito junto a Justiça do Trabalho, no último movimento paredista realizado em fevereiro deste ano.

Segundo o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão (Sttrema), houve avanço nas tratativas envolvendo o sistema semiurbano,  o que possibilitou a continuação da operação. Já em relação ao sistema urbano, até o momento não houve nenhum indicativo de pagamento do reajuste salarial dos trabalhadores.

“O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão segue acompanhando atentamente a situação, aberto ao diálogo e cobrando soluções do SET [Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros], que assegurem todos os direitos da categoria”, diz nota divulgada pelo sindicato.

Sem o transporte coletivo, a população teve que recorrer a alternativas como vans, moto táxi, carrinhos-lotação ou carros por aplicativo para tentar se locomover.

Descumprimento de decisão

Em nota, a SMTT disse que o movimento decorre do não cumprimento, por parte das empresas de ônibus, da decisão da Justiça do Trabalho.

“Mesmo após a decisão judicial, as empresas não garantiram aos trabalhadores as vantagens determinadas pela Justiça do Trabalho, o que levou à greve no sistema urbano de transporte público”, diz a Secretaria, em nota.

A pasta disse ainda que vem cumprindo regularmente todas as suas obrigações financeiras com o sistema de transporte público, “com os repasses do subsídio às empresas sendo realizados em dia, sem qualquer dedução ou atraso.”

Ainda de acordo com a SMTT, a Prefeitura adotou medidas emergenciais, como a liberação de vouchers para utilização em aplicativos de transporte.

Subsídios

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros rebateu as afirmações da SMTT e disse que o subsídio pago pela prefeitura não sofreu reajuste desde janeiro de 2024, mesmo com dois reajustes salariais e o aumento no custo dos serviços e que o acordo firmado na Justiça do Trabalho ocorreu sem a participação da prefeitura.

“As diversas greves que ocorrem desde 2021, são resultados do descumprimento do contrato por parte do município de São Luís, fato confessado em vídeo pelo próprio prefeito [Eduardo Braide], que, ao congelar o subsídio desde janeiro de 2024, colocou o sistema em colapso”, afirmou o SET. 

O sindicato também disse que está cooperando com os órgão de Justiça e Controle na apuração dos motivos e responsáveis pela crise no setor.

O SET afirma que tem buscado o diálogo, tendo protocolado diversos pedidos de reunião junto à SMTT desde o início de 2025 e mantém a disposição na busca no diálogo técnico sobre o transporte da cidade. 

Fonte:
Agência Brasil

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O senador do Amazonas, Plínio Valério (PSDB), denunciou e cobrou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos que as comunidades ribeirinhas correm com a possível privatização das hidrovias dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins. Segundo o parlamentar, a medida prevê a imposição de tarifas de navegação, o que pode encarecer o custo de vida dessas populações. A denúncia foi feita durante seu pronunciamento na tribuna do Senado, nesta terça-feira (7).

“A concessionária deverá se remunerar mediante a cobrança de tarifas sobre a navegação ao longo do rio, o que encarecerá o custo de vida das comunidades ribeirinhas. Isso significa, claro, na minuta do edital, que define como carga — aspas — ‘todo bem movimentado na área de concessão, com ou sem destinação comercial’. Qualquer centavo faz diferença. Cobrar para atravessar o rio — e muitos ali passam 10, 20, cinco vezes por dia — representa um golpe para eles. É como cobrar de alguém para entrar na sua própria casa”, explicou Plínio.

As declarações do senador ocorreram após o presidente Lula incluir, por meio do Decreto nº 12.600, os três rios no Programa Nacional de Desestatização, sem apresentar justificativa para a decisão.

“A tradução disso, para o português, significa que se tornarão possíveis, se não indispensáveis: dragagem, mineração, cultivo e pesca industrial. Dragagem naquele rio em que a [Polícia] Federal expulsou as famílias que praticam o extrativismo mineral, o extrativismo e a garimpagem familiar”, criticou o senador, indignado.

Plínio afirmou ainda que o governo federal destruiu balsas no rio Madeira como parte do projeto de “limpeza” dos rios da Amazônia para entregar sua exploração a empresas privadas, como a JBS ou empresas chinesas, que atuariam em produção em larga escala, incluindo a dragagem dos três rios.

Por ser contrário à decisão do governo federal, o senador pediu à Comissão de Infraestrutura do Senado a realização de audiência pública com representantes da Casa Civil, prefeitos, população local, Ministério dos Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Marinha, para discutir a legalidade do decreto. O pedido foi aceito e aprovado.

Durante seu discurso, Plínio também fez referência à BR-319, que corre paralela ao rio Madeira.

“Eu chamo a atenção de que o rio Madeira corre no mesmo rumo da BR-319, que tanta gente reclama aqui que não nos deixam ter essa estrada. A BR-319 é essencial para a população de Manaus e de toda Rondônia, que vem sendo sistematicamente vetada pela Ministra do Meio Ambiente — sempre ela”, protestou o senador.

Por fim, Plínio afirmou que, se não conseguir impedir a privatização, vai tentar garantir que os custos não recaiam sobre as comunidades ribeirinhas e que o projeto não beneficie apenas empresas privadas ou interesses estrangeiros.

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