A recomendação orienta que o Colégio Militar restabeleça a isonomia do concurso. Para isso, a instituição deverá reabrir o período de inscrição para candidatos concorrentes às cotas raciais e de Pessoas com Deficiência (PCD) em todos os estabelecimentos de ensino e disciplinas que não contavam com vagas reservadas imediatas no edital de abertura. 

De acordo com o texto, esses candidatos devem ter garantidas as mesmas condições de concorrência dadas aos demais, inclusive prazos para isenção de taxa e recursos.

O MPF orientou, ainda, que o Colégio Militar reaplique a prova escrita a todos os candidatos do concurso, invalidando a etapa ocorrida em 17 de maio de 2026, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre todos os participantes após a reabertura das inscrições.

Um novo cronograma também precisará ser elaborado no prazo de 30 dias para adaptar as fases seguintes, o que impactará a prova didática originalmente prevista para o mês de agosto deste ano.

O Colégio Militar deverá, ainda, observar rigorosamente o percentual mínimo de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de 5% para pessoas com deficiência, sobre a totalidade dos provimentos realizados ao longo da validade do concurso.

Limitação às vagas  

O Colégio Militar, em resposta ao MPF, sustentou que a reserva de vagas não seria aplicável em áreas com apenas uma vaga ofertada, como no caso de professor de geografia.

O MPF esclarece, no entanto, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41) estabelece que o parâmetro para o cálculo das cotas é a quantidade total de vagas por cargo oferecidas no concurso, e não o fracionamento por especialidade. A Nova Lei de Cotas determina a aplicação da reserva sempre que o concurso oferecer duas ou mais vagas no total.

De acordo com o MPF, ao limitar as inscrições de cotistas apenas às especialidades com vagas imediatas, o Colégio Militar, além de contrariar a legislação federal, inviabiliza o preenchimento de postos que possam surgir durante a validade do certame. 

A legislação vigente determina que as cotas incidam também nas vagas remanescentes e cadastros de reserva. 

O Colégio Militar do Rio de Janeiro tem cinco dias para responder ao MPF e, caso acate a recomendação, 30 dias para apresentar um novo cronograma.

A Agência Brasil pediu um posicionamento ao Comando Militar do Leste (CML), responsável pela instituição, e aguarda retorno.

Fonte:
Agência Brasil

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São oferecidas 80 vagas para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. 

Os candidatos com deficiência poderão se inscrever até o próximo dia 6 de abril, por meio da plataforma eletrônica do concurso.

As 80 vagas do concurso nacional são destinadas a unidades de ensino em 13 unidades brasileiras: Belém, Brasília, Manaus, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Juiz de Fora e Santa Maria.

Igualdade comprometida

A medida foi adotada após o MPF identificar falhas no edital, que comprometem a igualdade de condições do concurso. 

Inicialmente, o Colégio Militar exigia a entrega presencial de documentos no Rio de Janeiro, o que, segundo o MPF, criava barreira institucional, logística e financeira desproporcional aos candidatos autodeclarados com eficiência, sobretudo aos que moram em regiões mais distantes.

Havia também a fixação de prazo reduzido para esse grupo de candidatos. Com a medida, a instituição restringiu o acesso aos candidatos que necessitam de maior acessibilidade.

No texto, o MPF destacou a importância da garantia de ações afirmativas para ampliar a inclusão social e a igualdade material de oportunidades. 

“É necessário adotar medidas que eliminem barreiras estruturais e institucionais com a finalidade de assegurar condições reais de participação para grupos historicamente vulnerabilizados”, destacou a instituição.

Diante das irregularidades, o MPF decidiu pela reabertura do prazo de inscrição, além da substituição da entrega presencial de documentos por meios eletrônicos ou postais. Também foi recomendada ampla divulgação das alterações no edital, a fim de garantir transparência e alcance nacional das medidas.

Fonte:
Agência Brasil

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