A ação, coordenada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), inclui serviços de manutenção e a instalação de um novo protótipo de vaso sanitário, desenvolvido para dificultar furtos e preservar a estrutura dos banheiros públicos.

Projeto-piloto

O Terminal 7 foi escolhido para receber a fase inicial do projeto, que busca reduzir os constantes casos de furto e depredação registrados nos terminais de transporte coletivo de Manaus.

Segundo a prefeitura, criminosos têm furtado portas, torneiras, caixas acopladas e até mesmo vasos sanitários, causando prejuízos ao patrimônio público e comprometendo o atendimento aos usuários.

O fiscal de Transporte do IMMU, Jonas Moura, explicou que a medida foi planejada para garantir a disponibilidade dos serviços aos passageiros.

“Este projeto-piloto é uma resposta operacional aos danos frequentes que afetam diretamente o passageiro. A adaptação da estrutura foi planejada para inibir as ações de furto e assegurar que as instalações sanitárias permaneçam disponíveis e em condições adequadas de uso diário”, afirmou.

Preservação

Além da instalação do novo modelo de equipamento, a Prefeitura de Manaus reforçou a importância da participação da população na preservação dos espaços públicos.

Casos de vandalismo e furtos podem ser denunciados à Guarda Municipal, pelo telefone 153, ou ao Disk Transporte, pelo número 118.

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A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes, divulgada nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reúne ainda dados orçamentários e análise das políticas e programas mapeados.

“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, disse, em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.

Segundo o fórum, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. A entidade mencionou que questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.

Volcov avalia ainda que o enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro, ressaltando que são 1,65 milhão de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

O estudo destacou também o desequilíbrio na relação entre investimentos e garantia de direitos.

“Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto – riqueza produzida no país), segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento”, divulgou o fórum, em nota.

Interrupção de políticas

O caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado, pelo fórum, como um dos exemplos evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas. Segundo o levantamento, a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país, o que representava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, avaliou a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos. 

Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas”, concluiu Katerina Volcov.

Fonte:
Agência Brasil

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A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes, divulgada nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reúne ainda dados orçamentários e análise das políticas e programas mapeados.

“O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes”, disse, em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.

Segundo o fórum, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. A entidade mencionou que questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.

Volcov avalia ainda que o enfrentamento do problema precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro, ressaltando que são 1,65 milhão de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior.

O estudo destacou também o desequilíbrio na relação entre investimentos e garantia de direitos.

“Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto – riqueza produzida no país), segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento”, divulgou o fórum, em nota.

Interrupção de políticas

O caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado, pelo fórum, como um dos exemplos evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas. Segundo o levantamento, a ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país, o que representava cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$ 83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

“As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada”, avaliou a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos. 

Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas”, concluiu Katerina Volcov.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi oficializada por meio da assinatura da Mensagem Governamental encaminhada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que transforma a atual Companhia de Operações Especiais em batalhão especializado da Polícia Militar.

Segundo Roberto Cidade, a iniciativa faz parte dos investimentos do Governo do Amazonas para fortalecer o combate ao crime organizado e modernizar as forças de segurança do estado.

“É importante fortalecer os nossos policiais para enfrentar os desafios do combate ao crime organizado. O Amazonas possui dificuldades logísticas únicas no país e precisamos ampliar os investimentos na segurança pública”, afirmou o governador.

Novo tanque tático reforça treinamento policial

Durante a cerimônia, também foi inaugurado o novo tanque tático da COE, estrutura voltada ao treinamento especializado de policiais militares.

O espaço será utilizado para capacitação em mergulho operacional, salvamento, infiltração aquática e operações de resposta rápida em ambientes extremos.

O tanque possui 819 metros quadrados de área construída e conta com plataformas de salto, área operacional e estrutura técnica para treinamentos especializados.

Segundo o secretário interino de Segurança Pública, coronel Anézio Paiva, o equipamento é estratégico devido à realidade geográfica do Amazonas.

“A maior parte das operações ocorre por via aquática. Nossos rios funcionam como estradas e os operadores precisam estar preparados para esse tipo de atuação”, destacou.

COE lidera apreensões de drogas no Amazonas

Atualmente, a Companhia de Operações Especiais possui cerca de 70 policiais militares especializados que deverão integrar o futuro Bope.

A unidade atua em operações terrestres, fluviais e aéreas, principalmente no combate ao narcotráfico e ações em áreas de fronteira e selva.

De acordo com o Governo do Amazonas, a COE lidera o ranking de apreensões de drogas da Polícia Militar, com mais de 8,4 toneladas de entorpecentes retiradas de circulação.

O comandante-geral da PM, coronel Klinger Paiva, afirmou que a transformação da companhia em batalhão representa reconhecimento ao trabalho da tropa especializada.

“A criação do Bope fortalece a estrutura da segurança pública e amplia a capacidade operacional da Polícia Militar no enfrentamento à criminalidade violenta”, afirmou.

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De acordo com informações preliminares, as chamas começaram no segundo piso de uma residência construída nos fundos de um terreno. No andar atingido pelo fogo não havia pessoas, enquanto moradores estavam apenas no primeiro pavimento.

Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram uma grande quantidade de fumaça preta e o fogo se espalhando pelo imóvel. Diante da situação, moradores da área se uniram para tentar conter as chamas.

Além disso, uma empresa de extintores ajudou na ação antes da chegada do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), que foi acionado para atender a ocorrência.

Ainda não há confirmação oficial sobre o controle total do incêndio.

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Os presidentes definiram que será criada uma comissão permanente para tratar do uso responsável de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O grupo será responsável pela criação de um catálogo nacional de soluções para os problemas que deverão ser enfrentados pela Justiça Eleitoral. 

Além disso, a comissão contará com parcerias com universidades especializadas em perícias de ilícitos digitais. Os trabalhos da comissão devem ser concluídos em 90 dias.

Nunes Marques também decidiu que vai realizar reuniões com os partidos políticos para reafirmar a necessidade de cumprimento das regras eleitorais durante as campanhas.

Também ficou definido que os TREs vão criar, em 30 dias, unidades próprias de segurança da informação. 

IA

O presidente do TSE tomou posse no dia de 12 de maio e definiu que sua gestão vai priorizar o combate ao uso inadequado da inteligência artificial nas eleições presidenciais de outubro. 

Em março deste ano, a Corte aprovou limitações para o uso de IA nas campanhas. Entre as medidas, o tribunal decidiu proibir que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o diretor da Anvisa, Daniel Pereira, a parceria vai permitir a intensificação do enfrentamento a crimes e riscos sanitários envolvendo a produção, importação e venda irregular de medicamentos. O objetivo é frear a comercialização ilícita de produtos sem registro e comprovação de origem e qualidade, inclusive por meio de plataformas digitais.

“Esta articulação ganha ainda mais relevância diante do aumento expressivo de eventos adversos associados ao uso destes medicamentos, muitas vezes sem prescrição médica ou com produtos sem qualquer garantia de qualidade, pureza ou segurança”, disse Pereira ao abrir, nesta quarta-feira (6), a 7ª Reunião Pública da diretoria da agência.

De acordo com Pereira, a cooperação consolida um modelo já testado em operações conjuntas pontuais, como a Heavy Pen, que, no mês passado cumpriu 45 mandados judiciais de busca e apreensão e 24 ações de fiscalização no Espírito Santo, em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, no Pará, Paraná, em Roraima, no Rio Grande do Norte, em São Paulo, Sergipe e Santa Catarina.

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Diretor da Anvisa, Daniel Pereira, disse que a parceria com a PF vai permitir a intensificação do combate ao comércio ilegal de medicamentos. Foto-arquivo: José Cruz/ Agência Brasil

“Trata-se, portanto, de uma cooperação que vai além da resposta pontual. Ela consolida um modelo de atuação integrada, preventiva e baseada em evidências”, comentou Pereira.

Ele frisou que as ações anteriores evidenciaram “a gravidade do problema, com apreensão em larga escala, interdições de estabelecimentos e a identificação de substâncias sem registro”.

Na prática, os medicamentos apreendidos em futuras operações conjuntas, frutos da parceria, serão analisados de forma integrada, com perícia da PF e suporte técnico da Anvisa, permitindo avaliar a composição dos produtos ilícitos.

“Para a autoridade sanitária, isto é essencial à avaliação do risco concreto à saúde da população. Já para o Estado, os resultados [da análise conjunta] fortalecem os inquéritos criminais, contribuindo para interromper cadeias ilícitas altamente organizadas, muitas, interestaduais e apoiadas em plataformas digitais”, acrescentou Pereira.

 Ao defender a atuação regulatória, o diretor destacou que a proteção à saúde exige uma resposta coordenada entre diferentes esferas do governo e a superação do impasse entre o necessário rigor técnico e a importância da disponibilidade de medicamentos.

 “A saúde pública do século 21 exige instituições fortes, técnicas, éticas e comprometidas com o bem coletivo”, afirmou.

De acordo com Pereira, “para ser efetiva, a atuação regulatória precisa dialogar, de forma estruturada, com as ações de fiscalização, investigação e repressão criminal”, concluiu o diretor da Anvisa.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a PM, cães farejadores e drones vão auxiliar na varredura e monitoramento das áreas, o que permite ações estratégicas para identificar e desarticular estruturas criminosas.

“A operação responde com escala e tecnologia ao que o crime organizado construiu ao longo do tempo, por isso estamos atuando de forma coordenada contra quem usa o espaço público para o tráfico e para o crime patrimonial. O objetivo é desestabilizar essas estruturas de forma duradoura, não apenas deslocá-las”, afirmou o secretário-executivo da Segurança Pública de São Paulo, coronel Henguel Ricardo Pereira.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os servidores que compõem o universo do estudo receberam, no começo de abril, pelo aplicativo SouGov, convite para participar do estudo.

As respostas serão aceitas até o dia 2 de junho. O preenchimento do questionário leva cerca de 15 minutos. A pesquisa é anônima e confidencial, sem coleta de dados pessoais, e está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Saúde para levantamentos em ciências humanas e sociais.

Além do debate eleitoral

Divulgação do Ipea explica que o interesse sobre o tema se deve ao fato que “a desinformação deixou de ser um fenômeno restrito ao debate eleitoral ou às redes sociais e passou a impactar diretamente a formulação, a implementação e a legitimidade das políticas públicas”.

De acordo com o instituto, a pesquisa Desinformação e Políticas Públicas tem os seguintes propósitos:

• mapear como servidores e gestores públicos percebem, vivenciam e lidam com episódios de desinformação no cotidiano institucional, bem como os impactos desse fenômeno sobre os processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
• conhecer efeitos sobre a exposição a informações imprecisas ou enganosas, e as estratégias existentes (ou ausentes) de enfrentamento à desinformação no âmbito dos órgãos federais;
• avaliar a gravidade da desinformação para a sociedade e para as políticas públicas e os impactos da desinformação sobre decisões, comunicação e implementação de políticas.

O relatório final deverá ser apresentado em novembro, após o período eleitoral.

Fonte:
Agência Brasil

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O objetivo é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas.

A medida pretende reduzir custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto prevê ainda que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas.

Ainda de acordo com a proposta, a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. A comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Transição

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396/07 que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O texto estabelece que passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada

Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

O texto determina ainda a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição.

Incorrer nessas circunstâncias resulta no aumento de um terço da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimidação de servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e causar dano irreparável ou irrecuperável.

O texto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária. O prazo correrá a partir da proclamação do resultado da eleição.

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

Fonte:
Agência Brasil

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