As condenações variam de 9 a 13 anos de prisão, todas em regime inicial fechado.

De acordo com a sentença da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, os condenados integravam o chamado núcleo dos hotéis do PCC, que seria responsável pela exploração de estabelecimentos usados como pontos de apoio para atividades ilícitas na região da Cracolândia. 

As investigações apontaram que os imóveis serviam também para tráfico de drogas, assim como para ocultar recursos obtidos com delitos praticados pela facção criminosa.

A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo, que investigou a organização criminosa na Operação Salus et Dignitas, deflagrada em agosto de 2024. 

Segundo o Gaeco, parte dos hotéis funcionava também para oferecer abrigo a integrantes da organização criminosa e a pessoas ligadas a práticas de furtos, roubos e receptação.

Fonte:
Agência Brasil

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Na ocasião, Gabriel havia furtado produtos de limpeza no mercado e correu para fora do prédio, mas escorregou durante a fuga e caiu no chão, já na calçada, próximo à porta. A vítima se levantou e correu em direção à rua, mas foi alvejada pelo policial.

Imagens de câmeras de segurança do mercado mostram que o policial estava no caixa quando Gabriel passou pela porta de saída. O PM virou-se e caminhou na direção da saída, puxando a arma da cintura. Britto atirou diversas vezes pelas costas.

“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, diz decisão do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes.

De acordo com o juiz, é incontroverso que o policial militar utilizou uma arma de fogo pertencente à corporação e atuou sob o pretexto de exercer sua função ostensiva para interromper a prática de um suposto furto.

“Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu o magistrado.

No ano passado, o policial Vinicius de Lima Britto foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da perda de cargo público. O Ministério Público de São Paulo (MPSP), no entanto, recorreu e Britto deverá ser julgado novamente por júri popular.

A Procuradoria Geral Estado SP disse, em nota, que o Estado de São Paulo não foi notificado da decisão.

Fonte:
Agência Brasil

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O valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), voltado a políticas públicas de caráter coletivo.

A decisão que condenou o Estado foi proferida pela juíza Tainá Passamani Correa da 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo à solicitação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Na ação, ela afirma que os agentes estatais agiram extrapolando o uso legítimo da força, violando a integridade física e moral dos detentos que estavam sob custódia do Estado. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Em 2023, a Defensoria Pública de São Paulo e a organização não-governamental Conectas Direitos Humanos já haviam levado a mesma denúncia ao Comitê Contra Tortura da Organização das Nações Unidas. Este foi o primeiro caso brasileiro admitido pelo Comitê da ONU.

O ato ocorreu no dia 28 de setembro de 2015, durante uma operação de revista feita por agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), ligado à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.

Segundo a denúncia levada à ONU, aproximadamente 240 presos sofreram revista geral sob violência física e psicológica e foram submetidos a atos de tortura ao longo de duas horas e meia.

Os agentes, segundo relato, entraram no local e, mesmo sem sofrerem qualquer resistência, agiram de forma violenta e desproporcional, desferindo socos, chutes e golpes com cassetetes contra a população carcerária, inclusive fazendo uso de balas de borracha.

Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o Estado ainda não foi intimado sobre a decisão. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária, da Defensoria Pública, confirmou ser o autor da ação, mas disse que não comentará sobre o conteúdo dos autos porque o processo corre sob segredo de Justiça para preservar a intimidade das vítimas.

Ontem (23), matéria publicada pela Agência Brasil apontou que os presídios paulistas sofrem de condições insalubres, favorecendo um grande número de mortes de presos nas unidades prisionais.

Segundo informações do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública, 4.189 pessoas morreram nos presídios paulistas entre os anos de 2015 e 2023, em média 500 mortes por ano.

Fonte:
Agência Brasil

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O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.

Um dos pontos centrais da sentença foi a valorização do depoimento da vítima. A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram agressões físicas, como socos e chutes desferidos pelo grupo, inclusive pelo próprio adolescente.

Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento.

Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal – onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o feminicídio foi cometido porque o acusado não se conformava com o fim do relacionamento.

Na denúncia, o MPRJ detalhou o crime cometido por Marco Antonio no dia 17 de setembro de 2024. Ele espancou e estrangulou a ex-companheira. O corpo dela foi encontrado em um barranco no Rio Guandu.

A vítima, de 46 anos, estava afastada do convívio com familiares, por ser vigiada e ameaçada pelo réu, registrava em seu diário as violências sofridas.

Esses relatos foram apresentados pela promotoria ao Júri para pedir a condenação de Marco Antonio. 

Como forma de homenagem, o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) da prefeitura de Paracambi recebeu o nome de CEAM Aida Naira.

Fonte:
Agência Brasil

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O júri popular condenou Arielson da Conceição Santos, apontado como executor do crime, a 29 anos e nove meses de prisão. Marílio dos Santos, considerado mandante do assassinato, foi condenado a 40 anos, cinco meses e 22 dias de prisão. Embora tenha advogado constituído, ele está foragido. 

Ambos foram condenados por homicídio qualificado cometido por motivo torpe, meio cruel, com impossibilidade de defesa da vítima e utilização de arma de uso restrito. 

Mais três pessoas denunciadas por envolvimento no crime ainda aguardam julgamento. São eles Josevan Dionísio dos Santos, Sérgio Ferreira de Jesus e Ydney Carlos dos Santos de Jesus – este último também acusado de ser mandante.

Em nota, a Anistia Internacional comemorou a condenação de dois dos envolvidos, que ocorre quase três anos após o crime.

“A decisão representa um avanço relevante, especialmente em um contexto em que o Brasil figura entre os países que mais matam defensoras e defensores de direitos humanos e registra elevados índices de impunidade nesses casos.”

O texto ressalva, contudo, a necessidade de se condenar todos os acusados. “É fundamental garantir a responsabilização de todos os envolvidos no crime, incluindo aqueles que ainda não foram julgados, para que a resposta do Estado esteja à altura da gravidade do caso”. 

Crime

Mãe Bernadete foi assassinada aos 72 anos, com 25 tiros dentro de casa, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador em 17 de agosto de 2023, após homens armados invadirem a comunidade, mantendo familiares reféns e executando a ialorixá. 

Ela era uma das lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e uma voz ativa na defesa do território, na luta contra o racismo e na busca por respostas pela morte de seu filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, assassinado em 2017, por defender os mesmos propósitos da matriarca.

O assassinato da líder quilombola e referência do candomblé baiano ocorreu mesmo depois de a vítima denunciar frequentes ameaças. Ela, inclusive, fazia parte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Em razão da repercussão do caso, o Tribunal de Justiça (2º grau) julgou a favor do desaforamento do processo, trocando o foro onde ocorre o julgamento – para Salvador. Segundo a corte, o objetivo da medida é garantir uma sentença imparcial.   
 

Fonte:
Agência Brasil

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O Júri decidiu considerou o homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e por emboscada). A pena será cumprida em regime fechado.

O contraventor foi executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, zona sudoeste do Rio, em 2020, após retornar de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde. 

O presidente do Júri, juiz Thiago Portes Vieira de Souza, ao proferir a sentença, destacou o papel de destaque de Rodrigo para a execução de Fernando Iggnácio e o vasto arsenal mantido pelo reú.  

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“No interior do apartamento do acusado, foram apreendidos quatro fuzis, carregadores, vasta quantidade de munições, conforme o auto de apreensão, a demonstrar o papel central do acusado na execução da emboscada que culminou na morte da vítima.”

O magistrado acrescentou, na decisão, que o réu era policial militar da ativa, quando ocorreu o crime, e, mesmo assim, optou por atuar contra o Estado.

“[Ele] optou por praticar conduta que deveria reprimir, utilizando-se, inclusive, de seus conhecimentos policiais adquiridos no exercício da função, para efetivar o crime.”

Outros dois acusados de participação na execução do crime, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, também seriam julgados ao lado de Rodrigo. 

Contudo, decidiram, no início do júri, dispensar seus advogados. Com isso, os dois deverão constituir nova defesa e será designada nova data para serem julgados. 

Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da execução, foi encontrado morto em 2022. 

Denunciado como mandante do crime, o contraventor Rogério de Andrade, responde em outro processo, ao lado de Gilmar Eneas Lisboa.

Entenda

Genro do também contraventor Castor de Andrade, Iggnácio teria sido morto a mando do bicheiro Rogério de Andrade, sobrinho de Castor.

O filho de Castor, o engenheiro Paulinho de Andrade, foi morto junto com seu segurança, quando deixava o escritório de sua propriedade, na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca. O crime aconteceu em outubro de 2020.

Paulinho nunca se envolveu com o jogo do bicho, mas reclamou da parte que recebia da herança dos pontos de bicho deixados pelo pai e que passaram a ser controlados por Rogério de Andrade. 

O crime foi atribuído a Rogério de Andrade, primo em primeiro grau de Paulinho. Na infância, os dois brincavam juntos e eram considerados “irmãos” pelos familiares.

A irmã de Paulinho, Carmen Lúcia de Andrade, casada com Fernando Iggnácio, disse que como o irmão foi morto pelo primo, ela seria a próxima vítima. 

A partir daí, Iggnácio e Rogério de Andrade entraram em guerra pelo espólio de Castor, que deixou mais de 50 mortos dos dois lados, em quase 30 anos.
 

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro aceitou recurso do Ministério Público para anular decisões das instâncias inferiores que absolveram o acusado da imputação de promover discurso para expor calouras a tratamento humilhante e ofender a dignidade das mulheres.

O caso ocorreu no curso de medicina da Universidade de Franca (Unifran), em 2019. De acordo com o processo, o acusado, que é ex-aluno da faculdade, foi responsável por escrever um discurso de “juramento” que deveria ser lido pelas calouras do curso.

O texto dizia que as alunas “deveriam estar à disposição dos veteranos” e “nunca recusar a uma tentativa de coito de um veterano”.

Após ser processado pelas falas, uma juíza absolveu o acusado e disse que o discurso não causou ofensa às mulheres. Para justificar a absolvição, a magistrada disse que a acusação retratava uma “panfletagem feminista”.

A segunda instância também manteve a absolvição e entendeu que as alunas não rechaçaram “a brincadeira proposta”. Em seguida, o STJ reconheceu que as declarações são “moralmente reprováveis”, mas não alterou o entendimento.

Ao decidir a questão, Zanin criticou as decisões anteriores e disse que a proteção aos direitos das mulheres deve ser garantida em todas as instâncias do Judiciário.

“Vê-se que, no julgamento em primeira instância, decidiu-se que o feminismo foi o provocador das falas impróprias contra as mulheres. Já em segunda instância, a culpa foi das calouras, que não se recusaram a entoar o juramento infame”, escreveu o ministro.

Com a condenação, o acusado deverá pagar 40 salários mínimos em danos coletivos, valor equivalente a R$ 64,8 mil.

Cabe recurso contra a decisão. 

A Agência Brasil entrou em contato com o escritório de advocacia que faz a defesa do médico e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o processo, a trabalhadora foi alvo constante de comentários depreciativos proferidos por seu chefe. O superior dizia para a operadora que ela “deveria melhorar a cara para não tomar chibatadas ou ir para o tronco”. 

A ação também relata que o chefe mostrou aos demais funcionários uma foto de uma pessoa escravizada como se fosse da trabalhadora, além de fazer comentários sobre o cabelo da funcionária e compará-lo com uma “gambiarra”.

Os episódios de racismo foram relatados ao setor de recursos humanos, mas o chefe disse que suas falas “sempre foram de brincadeira”, e não foi punido pela empresa.

A trabalhadora relatou na ação trabalhista que suportava as humilhações porque temia perder o emprego. Ela foi demitida em junho de 2022, sem justa causa.

Julgamento

Na primeira instância da Justiça do Trabalho, a Havan foi condenada a indenizar a funcionária em R$ 50 mil, mas a segunda instância reduziu o valor para R$ 30 mil. Em seguida, o TST manteve condenação e aumentou a indenização para R$ 100 mil.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Agra Belmonte, afirmou que os episódios de racismo recreativo humilharam e inferiorizaram a funcionária, que deve ser indenizada por ter sofrido assédio moral.

“A falácia de que é só uma brincadeira ou não teve intenção de ofender desconsidera o impacto devastador que essas condutas têm sobre as vítimas, perpetuando ciclos de exclusão e marginalização”, disse o ministro.

Defesa

A Agência Brasil entrou em contato com a Havan e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Na defesa enviada ao TST, a empresa disse que a operadora de caixa não foi vítima de injúria racial e negou que ela tenha recebido tratamento humilhante ou discriminatório. 

Fonte:
Agência Brasil

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Cabe recurso contra a decisão. 

Com a decisão, Castro ficará inelegível pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030. 

Ontem (23), ele renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.

A saída ocorreu em função do prazo eleitoral para desincompatibilização. Pela regra, Castro precisava deixar o governo estadual seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo.

Acusação 

O TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE)  para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. 

Julgamento

A inelegibilidade foi definida no processo no qual o TSE derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou a cassação do mandato de Castro e a consequente declaração de inelegibilidade.

Os votos pela condenação foram proferidos ao longo de várias sessões para decidir o caso.

Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia

Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que o Judiciário voltou a julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes dos eleitores do Rio.  

“Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência  de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra”, afirmou.

Votos divergentes

O ministro Nunes Marques proferiu o primeiro voto contra a inelegibilidade de Castro. Segundo o ministro, não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações pelo ex-governador.

Marques entendeu que não houve impactos negativos nas campanhas dos demais concorrentes na eleição.

“A candidatura dos recorridos, que alcançou a vitória no primeiro turno, obteve 58,67% dos votos, tendo conquistado mais que o dobro dos votos do segundo colocado. Foram 4.930.288 votos contra 2.300.980 votos”, afirmou.

Em seguida, André Mendonça também divergiu e entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades.

“Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem. Não se aplica a sanção de inelegibilidade”, afirmou. 

Defesa 

Durante o julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.  

Fonte:
Agência Brasil

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