A decisão assinada pelo ministro negou o pedido da defesa para suspender a prisão e anular o trânsito em julgado do processo, etapa em que não há mais possibilidade de recorrer.

Os advogados alegavam que ainda havia recurso pendente e que a execução da pena violaria o direito de esgotamento dos recursos.

Ao analisar o caso, o ministro Toffoli entendeu que não houve erro que justificasse a intervenção da Corte. Ele destacou que o tipo de ação apresentada pela defesa só pode ser usado quando há relação direta entre o ato questionado e decisões anteriores do Supremo, o que não ficou comprovado no caso.

Com isso, o STF manteve válidos todos os atos do processo, incluindo a condenação e o início do cumprimento da pena.

Além da prisão, a Justiça determinou que órgãos competentes avaliem a perda do cargo público e a possível cassação da aposentadoria do desembargador.

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Ao chegar ao Fórum de Justiça, o pai de Henry, Leniel Borel, disse que já são cinco anos de luto e de luta esperando por esse dia. 

Henry Borel morreu em 2021, aos 4 anos, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio.

Ele lembra que, agora, tem mais tempo da morte do filho do que o tempo de convivência que ele teve com a criança.

“A condenação é o mínimo para aqueles dois monstros. Três pessoas entraram vivas no apartamento. Depois, uma criança saiu morta. O que aconteceu com o meu filho naquele apartamento? Acho que eles não vão falar o que ocorreu”, disse Leniel.

Em frente ao 2º Tribunal do Júri, no centro do Rio de Janeiro, manifestantes pediram justiça, em memória ao menino Henry.

Tortura

O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico.

No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna.

As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões.

Os réus foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Jairinho responde por homicídio qualificado e Monique por homicídio por omissão de socorro.

De acordo com a denúncia, Dr. Jairinho agrediu conscientemente o menino. Tais lesões foram a única causa da morte da criança. A mãe se omitiu da responsabilidade de “garantidora legal” da vítima, o que colaborou para o homicídio.

De acordo com o MPRJ, em outras três ocasiões, no mês de fevereiro de 2021, Jairinho submeteu Henry Borel a sofrimento físico e mental com emprego de violência.

Para o advogado assistente de acusação, Cristiano Medina da Rocha, as provas são irrefutáveis.

“Não há dúvida alguma de que Jairo torturou de forma cruel o Henry Borel. Esse crime aconteceu pelo fato de Monique Medeiros ter abdicado do seu dever sagrado de proteger o seu filho”, disse.

O advogado de Jairo, Fabiano Lopes, afirmou que houve manipulação dos laudos no Instituto Médico-Legal com envolvimento de peritos e policiais.

Fonte:
Agência Brasil

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Na quarta-feira (11), durante seu programa no SBT, Ratinho questionou a eleição de Erika para a função de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

“Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”, disse.

O MPF pede que o apresentador e o SBT sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões em danos coletivos e solicita que a emissora retire imediatamente a fala de Ratinho das redes sociais e do site da emissora.

O promotor responsável pelo caso ainda pediu que o apresentador seja condenado a publicar uma retratação. 

Após a divulgação do comentário de Ratinho, a deputada informou que também entrou com um processo contra o apresentador.

Outro lado

Em nota à imprensa, o SBT afirmou que as declarações não representam a opinião da emissora.

“O SBT repudia qualquer tipo de discriminação e preconceito, que são o oposto dos princípios e valores da empresa. As declarações do apresentador Ratinho, expressadas ao vivo ontem em seu programa, não representam a opinião da emissora e estão sendo analisadas pela direção da empresa, que tratará do tema internamente a fim de que nossos valores sejam respeitados por todos os colaboradores”, disse a emissora. 

Fonte:
Agência Brasil

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O ex-deputado federal será julgado pelos crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023, pelos quais não respondeu antes devido ao mandato parlamentar, cassado no ano passado.

A procuradoria defendeu que Ramagem seja condenado pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e de deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas contra as sedes dos poderes da República.

O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e será julgado pela Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Ex-diretor da Abin, Ramagem já foi condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

O processo julgou a tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022, mantendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder e impedindo a posse do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

As investigações indicaram planos que incluíam tentativas de assassinato do presidente eleito e do ministro do STF, Alexandre de Moraes, e também relacionaram a trama aos atentados contra as sedes dos poderes em 8 de janeiro.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve as acusações relacionadas ao 8 de janeiro suspensas. No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem após a primeira condenação, e as acusações pelos crimes do 8 de janeiro voltaram a tramitar.

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido. 

Defesa

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Ramagem e aguarda retorno. 

Fonte:
Agência Brasil

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A manifestação da procuradoria foi feita durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), serão condenados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

“A gravidade desse crime, de malversação das verbas públicas, se torna ainda mais grave por esse contexto da pobreza do estado do Maranhão”, apontou o subprocurador-geral da República, Paulo Jacobina

Ele destacou que a conduta causou prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicando o acesso da população a esses serviços .

De acordo com denúncia apresentada pela PGR, os parlamentares teriam cobrado propina para a liberação de emendas parlamentares. Mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares também são réus no processo.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Após ouvirem as sustentações da PGR e dos advogados dos acusados, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (17), quando serão proferidos os votos pela condenação ou absolvição dos acusados.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Defesas

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas. 

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

“A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”, afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou. 

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo a documentos do processo após fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Policia Federal.

“É incontroverso. Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão por terem atuado como mandantes do crime. Mais três acusados também foram apenados.

A ministra e os demais familiares da vereadora e do motorista acompanharam o julgamento presencialmente. Anielle relembrou que os familiares foram alvo de deboche ao cobrarem a punição dos envolvidos no crime.

“Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco”, afirmou.

Marinete Silva, mãe de Marielle, disse que o julgamento é histórico e que a família sai do julgamento com o “coração acalentado” com a condenação dos envolvidos.

“É um alívio, porque a pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje, sabemos. A gente sai daqui com a cabeça erguida”, declarou.

O pai de Marielle, Antonio Francisco, teve um pico de pressão durante o julgamento e passou mal. Após ser atendido por uma equipe médica, ele conversou com a imprensa e disse que “foram quase oito anos de angústia” até a condenação dos envolvidos.

Agatha Reis, viúva de Anderson Gomes, disse esperar que a condenação dos acusados de homicídio alcance outras pessoas que aguardam resposta da Justiça.

“Ainda há esperança, ainda há quem faça o bem. O mal não vai sobreviver. Hoje foi prova disso”, disse.

Fernanda Chaves, assessora de Marielle e que sobreviveu ao atentado, disse que o STF tomou uma decisão histórica no combate à violência de gênero na política.

“O Estado brasileiro passa o recado de que crimes como esse, o feminicídio político não é tolerável. O Brasil responde ao mundo uma pergunta que a gente passou se fazendo por oito anos, quase uma década. É muito tempo”, completou.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão responsabilizou parcialmente o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção e garantias judiciais; ao negligenciar o processo quando admitiu o uso de estereótipos negativos de discriminação contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza e moradores de favelas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes.

O processo e a sentença foram checados e assinados pela presidente da Corte, Hernández López, da Costa Rica; e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, do Uruguai; Verónica Gómez, da Argentina; Patricia Pérez Goldberg, do Chile; Alberto Borea Odría, do Peru; e Diego Moreno Rodríguez, do Paraguai.

Na sentença, os seis magistrados determinaram que o país execute as seguintes medidas reparatórias:

• Realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade;
• criar espaço de diálogo interinstitucional no Estado do Pará para identificar as causas e sugerir medidas contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação de raça, condição de pobreza e local de residência;
• desenhar e implementar sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização em casos de violência policial com efeitos letais.

Por meio de nota, o ministério destacou que a decisão da Corte será analisada em detalhes para que seja seguida de forma integral. Acrescentou ainda que “o cumprimento das medidas de reparação será orientado pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade.”

A pasta declarou também que a sentença da CIDH representa oportunidade institucional para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, aprimoramento do sistema de Justiça e consolidação do comprometimento do Estado com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.

Relembre o caso

A Chacina do Tapanã, nomeada caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, na Corte Interamericana, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém (PA).

Durante uma ação policial em busca dos repassáveis pelo assassinato de um agente da Polícia Militar, os irmãos Max e Marciley teriam sido algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada um. Luiz Fábio, que teria sido levado ao bairro para reconhecer suspeitos, também foi executado com três tiros.

Um processo judicial foi iniciado pelo Ministério Público em 18 de fevereiro de 1997, para julgar 21 policiais militares envolvidos na ação por homicídio qualificado. Apenas 12 anos depois, 17 acusados foram submetidos ao Tribunal do Júri e, nove anos depois, iniciou o julgamento.

Em agosto de 2018, os julgamentos foram concluídos e todos os policiais absolvidos, após a Promotora de Justiça, representando o Ministério Público, afirmar em uma das audiências que não recorreria da decisão. Além de não interpor novos recursos sobre as sentenças, a representante do Estado ainda parabenizou a defesa dos acusados pelo “melhor resultado”.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a decisão, proferida durante sessão ordinária realizada hoje (24), a montadora deverá arcar com a indenização de R$ 165 milhões, destinada ao financiamento de medidas de proteção a trabalhadores e trabalhadoras, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O caso foi denunciado em ação civil pública, ou seja, coletiva, do Ministério Público do Trabalho (MPT), que se mobilizou para obter, além da indenização por danos morais, retratação pública da companhia e a implementação de ferramentas como protocolos que agilizem sua resposta em episódios parecidos, um canal de denúncias e a realização de ações de fiscalização.

A condenação da Volkswagen foi anunciada em agosto do ano passado. Diante da decisão do juiz Otávio Bruno da Silva Pereira, do TRT8, havia entrado com recurso para tentar revertê-la, levando o processo à segunda instância.

Na sessão desta terça-feira, o presidente da 4ª turma da Corte, desembargador Carlos Zahlouth Júnior, destacou que, à época dos crimes, a polícia abriu inquérito, mas optou por arquivá-lo. Destacou, ainda, a perseguição, em São Bernardo do Campo (SP), a opositores do regime instaurado com o golpe de 1964, com a participação de parte do empresariado brasileiro. 

“Também reconheço que foi uma das raras empresas que reconheceram seu passado”, acrescentou. 

Ao discursar, a desembargadora Alda Maria de Pinho Couto foi no mesmo sentido, apontando para a prática reiterada de violação dos direitos dos trabalhadores. Conforme emendou, trata-se “de um sistema organizado de exploração humana”, caracterizado, inclusive, pelo tráfico de pessoas.

A Fazenda Vale do Rio Cristalino pertencia à Companhia Vale do Rio Cristalino Agropecuária Comércio e Indústria (CVRC), uma subsidiária da Volkswagen. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que acompanha o caso, “a propriedade em questão, com cerca de 140 mil hectares – quase o tamanho da cidade de São Paulo –, recebeu incentivos fiscais e recursos públicos para a criação de gado à época, tornando-se um dos maiores polos do setor, acentuando a responsabilidade institucional da empresa.”

Para garantir justiça aos trabalhadores explorados, por meio da responsabilização da fabricante alemã, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) reuniu provas das violações de direitos e buscou apoio de parlamentares para dar mais visibilidade a elas. Até agora a entidade acompanha o andamento dos processos judiciais em tramitação. Em outro processo, paralelo à ação civil pública, quatro trabalhadores escravizados pedem, cada um, R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos existenciais.

Os trabalhadores foram atraídos em circunstâncias bastante semelhantes às de outras vítimas desse tipo de crime. Intermediários contratados pela Volkswagen, chamados popularmente de “gatos”, que fazem a ponte entre quem escraviza e as vítimas escravizadas, se aproximaram deles com promessas de trabalho digno, condição jamais oferecida de fato.

Procurada pela Agência Brasil, a equipe da Volkswagen em operação no Brasil afirmou que “seguirá em busca de segurança jurídica nas esferas superiores do Judiciário brasileiro”.

“Com legado de mais de 70 anos e como uma das maiores empregadoras do Brasil, a Volkswagen reafirma seu compromisso permanente com o respeito absoluto à Constituição Federal, às leis brasileiras e aos princípios internacionais de direitos humanos, que orientam sua atuação como uma das maiores empregadoras do país. A empresa repudia qualquer forma de trabalho forçado, degradante ou análogo à escravidão e reitera sua dedicação histórica à promoção de um ambiente laboral digno, ético e responsável.”

Em seu site em inglês, a montadora informa que, no primeiro semestre de 2025, faturou 158,4 bilhões de euros, mesmo tendo desempenho pior do que o primeiro semestre de 2024. Seu relatório mostra que 4,36 milhões de vendas foram fechadas, contra 4,34 milhões do período anterior.

Fonte:
Agência Brasil

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Os acusados de participação no crime são o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados “constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada” que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, com o objetivo de obter “vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves”.

Segundo a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

Acusação

De acordo com o procurador, os acusados não só praticaram ocupação ilícita do solo urbano como impuseram domínio territorial por meio de milícias, o que “permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral”.

Segundo ele, a contrapartida para esses grupos milicianos foi o “acesso aos benefícios que o poder político lhes poderia proporcionar, inclusive por meio da ocupação de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos do poder público”.

Na avaliação de Chateaubriand, há nos autos “provas robustas de que a organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias, praticava de forma sistemática os crimes de distorção de usura e de parcelamento irregular do solo”.

Embora a organização fosse intelectualmente liderada pelos irmãos Brazão, Robson Calixto Fonseca, também conhecido por Peixe, “desempenhava, ali, papel fundamental” para a organização criminosa, de acordo coma acusação. Segundo a PGR, ele atuava como intermediário entre os irmãos e as milícias que atuavam na região, inclusive viabilizando candidaturas nas eleições, bem como para a ocupação de cargos públicos.

Marielle

Diante desse cenário, o procurador afirmou que a vereadora Marielle representava ameaça aos “currais eleitorais dos irmãos, apresentando perspectiva de revogação fundiária que contrariava um padrão de poder territorial que já estava consolidado pelas milícias, por meio de grilagem”.

O procurador explicou que as dificuldades colocadas por Marielle contra o grupo criminoso ocorriam já nos primeiros dias de mandato. 

“Tão logo empossada, MarielLe se opôs de forma veemente é um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Projeto que, de acordo com dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão”, disse.

Chateaubriand reforçou que Marielle “ameaçava os currais eleitorais” dos irmãos Brazão. 

“E, no exercício sua pauta parlamentar, na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos de limitação de projetos de lei que interessava a organização criminosa”, acrescentou.

Quadro probatório

Tendo por base todas essas contextualizações, o procurador afirmou que a versão apresentada por Roni Lessa sobre a motivação dos homicídios “encontra-se amplamente demonstrada”.

“Posto assim, com o quadro probatório demonstrado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa”, acrescentou.

O procurador lembrou que, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça produziu um relatório que também fazia menção a “uma grande organização criminosa com a atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com empregos de violência”, o que reforçou ainda mais as suspeitas contra a organização criminosa.

“A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios, no interesse da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídios vinculados à contravenção não fossem devidamente investigados”, acrescentou, ao ressaltar o papel de Rivaldo Barbosa na organização.

O procurador disse não ter dúvidas em afirmar a responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes de homicídio que lhe foram imputados.

Com base nas provas apresentadas contra, o procurador disse que o major da Polícia Militar Ronald de Paula era miliciano com a atuação preponderante em Rio das Pedras.

“Nos termos a denúncia, Ronald teria sido responsável pelo monitoramento da rotina de Marielle antes dos homicídios, em cargo que recebera do próprio grupo”, disse Chateaubriand ao citar várias situações de monitoramento comprovadas durante as investigações.

O procurador pediu a procedência da ação, o que inclui também o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas.

Fonte:
Agência Brasil

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O colegiado realiza julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, e dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.

O julgamento começou na sexta-feira (13) e será encerrado na terça-feira (24). 

Até o momento, prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Para o ministro, não há irregularidades na decisão colegiada, que, em novembro do ano passado, condenou os policiais militares.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Falta o voto de Flávio Dino. 

Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

Fonte:
Agência Brasil

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