A Justiça expediu mandado de prisão contra o desembargador na quarta-feira (18), após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

Romano se apresentou na Delegacia Geral, onde o mandado de prisão foi cumprido, após os procedimentos, ele deve ser encaminhado ao sistema prisional.

Além da prisão, ainda será analisada a possível perda do cargo e a cassação da aposentadoria. Segundo a a Justiça, caberá aos órgãos competentes adotar as medidas necessárias, sendo determinada apenas a comunicação formal à Procuradoria-Geral do Estado.

Sobre o caso

Rafael é avô paterno da vítima, que relatou à polícia que os abusos começaram em 2009. Conforme o depoimento, o último abuso ocorreu quando ela já estava com 14 anos, em 2016. Na ocasião, ela disse que uma tia chegou a ver a situação, mas negou quando foi questionada sobre os abusos por “sentir vergonha”.

O caso repercutiu depois que a mãe denunciou o crime ao Ministério Público, em 2018. Na época, ela contou que soube do crime pela própria filha após uma conversa.

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O crime ocorreu na madrugada de 13 de julho de 2024, na avenida Lourenço da Silva Braga, na região da Manaus Moderna, no Centro da capital. A vítima foi morta com diversos golpes de faca.

Réu confessou crime, mas alegou legítima defesa

Durante o julgamento, o acusado afirmou que teria agido em legítima defesa. Segundo a versão apresentada por ele, a vítima teria tentado agredi-lo na companhia de outros homens.

No entanto, os jurados não aceitaram a justificativa e acolheram a tese apresentada pelo Ministério Público do Amazonas, que classificou o crime como homicídio qualificado por feminicídio e motivo torpe.

A sessão do Tribunal do Júri integrou a programação da Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa voltada ao combate à violência contra a mulher.

Justiça destaca gravidade do crime

Na sentença, o magistrado ressaltou que as circunstâncias do crime revelam alto grau de violência.

Segundo a decisão judicial, o caso apresenta “contornos de especial gravidade”, evidenciando uma brutalidade que ultrapassa os elementos comuns de um homicídio.

O promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire destacou que a atuação do Ministério Público buscou responsabilizar o autor diante da gravidade do caso.

“Diante da brutalidade do caso, o Ministério Público atuou na busca de provas e na condenação do réu, considerando as circunstâncias do crime”, afirmou.

Quatro homens também são condenados por homicídio

Na mesma sessão do Tribunal do Júri, outros quatro réus foram condenados pelo assassinato do advogado e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Erwin Rommel Godinho Rodrigues.

O crime ocorreu em 11 de março de 2023, quando a vítima foi surpreendida por criminosos ao sair de um restaurante na avenida Santos Dumont, na zona Centro-Oeste de Manaus.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Amazonas, os suspeitos aguardavam em um veículo nas proximidades e efetuaram diversos disparos de arma de fogo.

A vítima chegou a ser socorrida e levada ao Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, mas não resistiu aos ferimentos.

Ao final do julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu o homicídio qualificado e fixou as seguintes penas:

Da decisão ainda cabe recurso à Justiça.

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A condenação ocorreu após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por meio da Promotoria de Justiça local.

Crime aconteceu em 2015

De acordo com a denúncia do MP, o crime ocorreu em 2015. A vítima foi atacada enquanto dormia e estava sob efeito de medicamentos, o que dificultou qualquer reação de defesa.

Segundo as investigações, os acusados utilizaram um canivete para atingir o homem diretamente no coração. O ataque resultou na morte imediata da vítima.

Justiça reconhece motivo fútil

Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o crime foi cometido com motivo fútil. Conforme a acusação, o homicídio teria sido motivado pelo relacionamento amoroso existente entre os réus.

Com base nas provas apresentadas, o Conselho de Sentença acatou integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Promotoria destaca importância da condenação

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, responsável pela comarca e presente na sessão do Júri, destacou a relevância da decisão judicial.

Segundo ele, a condenação representa uma resposta à longa espera da família da vítima.

“Os fatos ocorreram em 2015 e a família aguardava ansiosamente por justiça. Os jurados acataram integralmente a denúncia do Ministério Público, condenando os dois réus por homicídio triplamente qualificado”, afirmou o promotor.

Ele também reforçou o compromisso do Ministério Público com a sociedade e com as vítimas de crimes violentos.

Pena e regime de cumprimento

A sentença foi assinada pelo juiz Emmanuel Ormond de Souza, que definiu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Cada réu recebeu pena de 14 anos e 6 meses de reclusão. No entanto, a Justiça concedeu o direito de recorrerem em liberdade, já que não foram identificados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva.

O caso segue em tramitação até o trânsito em julgado da decisão.

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A decisão do órgão, que é vinculado ao Ministério de Segurança Nacional do país vizinho, foi tomada no dia 4 de março, mas tornada pública nesta terça-feira (10), segundo o advogado Luciano Cunha, que representa Corrêa no caso.

FOTO DE ARQUIVO – Condenado pelos atos golpistas de 2023 e foragido do Brasil, Joel Borges Corrêa. Foto: Joel Borges Corrêa/Arquivo Pessoal

O brasileiro estava preso no país desde o fim de 2024 e chegou a ter o pedido de extradição autorizado pela justiça da Argentina em dezembro do ano passado. Desde de janeiro, no entanto, sua prisão preventiva estava convertida em prisão domiciliar. 

O pedido de extradição foi feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Corrêa pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado, dano qualificado e associação criminosa armada.

De acordo com a defesa de brasileiro, o processo administrativo no Conare reconheceu que Joel Corrêa “deixou seu país de origem diante de fundado temor de perseguição relacionado à atribuição de opinião política, bem como diante de riscos concretos de violação a garantias fundamentais, circunstâncias que justificam a concessão da proteção internacional pelo Estado argentino”.

Ainda segundo o advogado Luciano Cunha, com o reconhecimento formal da condição de refugiado, passam a incidir as garantias internacionais de proteção humanitária, em especial o princípio do non-refoulement (não devolução), que impede a entrega ou expulsão do refugiado para país onde possa sofrer perseguição ou violação de direitos fundamentais.

Além de Corrêa, outros quatro brasileiros ainda aguardam análise do pedido de refúgio: Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza e também podem ter o status de refugiados concedido.

A concessão do refúgio a Joel Corrêa também foi divulgada e celebrada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav). Até o momento, não houve manifestação do STF ou do governo brasileiro sobre a decisão da comissão argentina.

Fonte:
Agência Brasil

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O militar está custodiado nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

A decisão foi proferida após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar contra a concessão do benefício. Segundo a procuradoria, há um impedimento administrativo que impede o general de receber a visita. 

Segundo o Exército, que também opinou no processo, o general preenche os requisitos legais para receber o benefício, mas uma regra da Justiça Militar proíbe que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.

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No entendimento de Moraes, a legislação penal autoriza o pedido de visita íntima feito pelo militar. Além disso, o ministro disse que o general está sob a jurisdição civil do Supremo.

“Revela-se juridicamente possível a concessão da visita íntima como decorrência dos direitos assegurados pelos arts. 1º, 3º e 41, X, da Lei de Execução Penal, cabendo à administração do Comando Militar do Planalto/DF apenas disciplinar sua realização conforme as normas internas e condições de segurança”, disse o ministro.

Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com os autos do processo, Fernandes foi o responsável por elaborar o plano Punhal Verde e Amarelo, que foi encontrado pela Polícia Federal (PF) e que previa diversas ações para a realização de um golpe de Estado em 2022, incluindo o sequestro e assassinato de autoridades como o próprio Moraes, além do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão é do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, município da Grande João Pessoa.

O caso ganhou repercussão nacional no ano passado, com alertas sobre adultização infantil reforçados na mídia, em especial, os do influenciador paranaense Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.

O casal foi preso em agosto de 2025, em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, após ser investigado por lucrar a partir da difusão de imagens de adolescentes na internet. Os dois respondem com base em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que estão tipificados tanto crimes como a violência sexual de crianças e adolescentes como os de produção, reprodução e distribuição de materiais que os vitimem nessa esfera. O ECA estabelece, ainda, sanções para quem agencia, recruta e coage vítimas para participar. 

As denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba, que enfatizou o fato de crimes dessa natureza estarem comumente ligados ao de tráfico de pessoas, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por pedir à Justiça o bloqueio dos bens do influenciador. O despacho também pede o acionamento da Interpol no caso.

Outro lado

Em nota, a equipe que representa o casal afirma que Hytalo e Vicente são alvo de homofobia e racismo e criticou o proferimento da sentença durante o fim de semana, mais especificamente  no último sábado (21), o que demonstra “não apenas fragilidade jurídica, mas também traços inequívocos de preconceito”. 

“Ao longo de toda a instrução processual, a defesa apresentou argumentos consistentes, lastreados em provas e nos próprios depoimentos colhidos em juízo – inclusive de testemunhas arroladas pela acusação e das supostas vítimas – que afastam a tese acusatória. Nada disso, contudo, foi devidamente enfrentado na sentença, que optou por ignorar elementos essenciais dos autos, conduzindo a uma condenação desprovida de fundamentação adequada. Mais grave, a decisão representa a vitória do preconceito contra um jovem nordestino, negro e homossexual, além de expressar estigmatização contra o universo cultural do BregaFunk”, escreve a defesa, informando a intenção de acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar eventual má conduta do magistrado designado para o caso.

“Tal constatação é reforçada por trecho da própria sentença em que se afirma que não é porque Hytalo é negro e gay assumido, inclusive casado com um homem, que teria personalidade desvirtuada. Se inexistisse preconceito, seria absolutamente desnecessária a menção a tais características pessoais, que não guardam qualquer pertinência jurídica com os fatos discutidos no processo. A simples inclusão desse tipo de observação revela o viés que contaminou o julgamento.”

Em seu perfil no Instagram, o advogado Sean Kompier Abib também se pronunciou individualmente, reiterando o que considerou ser a escolha do juiz por “ignorar todas as provas” e os depoimentos de testemunhas que teriam mudado sua versão inicial e de outras que se colocaram a favor do casal e negaram as ilegalidades atribuídas. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o delegado Paulo Barros, na época do crime, o autor morava com a família da vítima. Ele era amigo de longa data e era considerado como um filho pelos pais da adolescente. Os abusos ocorreram diversas vezes, sempre dentro da casa da família.

“A mãe da vítima só tomou conhecimento do fato em abril de 2020. Em depoimento, ela relatou que não desconfiava do autor, pois confiava plenamente nele. Sua filha começou a apresentar um comportamento diferente, mais agressivo, em razão do que havia ocorrido. A mulher só soube do crime por meio de uma amiga da filha, para quem a adolescente havia contado o ocorrido”, informou o delegado.

Ainda segundo o delegado, a vítima não contou o ocorrido por medo. Mesmo sem ter sido ameaçada, ela temia as consequências caso revelasse o que havia acontecido, por receio de que não acreditassem nela.

“Os abusos ocorreram diversas vezes, pois o autor usava o artificio de ir até o banheiro quando a vítima estava tomando banho. O caso foi devidamente investigado e a Justiça decidiu pela condenação do indivíduo, que foi preso em sua residência no bairro Colônia, em Itacoatiara”, disse o delegado.

O homem foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão por estupro de vulnerável e está à disposição da Justiça.

(*) Com informações da assessoria

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11/09) o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, tornando-o o primeiro ex-chefe de Estado do país condenado por tentativa de golpe.

A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte, que formou maioria de 4 votos a 1 pela condenação. O ministro Luiz Fux divergiu e votou pela absolvição.

Bolsonaro foi responsabilizado por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além da pena de prisão, foi fixado pagamento de 124 dias-multa, calculados em dois salários mínimos por dia.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as provas reunidas pela investigação demonstraram articulação direta do ex-presidente para estimular atos violentos, incitar militares e atentar contra a ordem constitucional após a derrota nas eleições de 2022.

Acompanharam o voto de Moraes os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A condenação não é definitiva. Ainda cabem recursos dentro do próprio Supremo antes da execução da pena. Mesmo assim, a decisão marca um ponto histórico na Justiça brasileira: nunca antes um ex-presidente havia sido punido de forma tão severa por crimes contra a democracia.

O julgamento ocorre em meio a forte polarização política. Aliados de Bolsonaro afirmam que a condenação representa perseguição, enquanto opositores a veem como resposta institucional à tentativa de ruptura democrática.

Juristas avaliam que o processo reforça o papel do STF como guardião da Constituição diante de ameaças à ordem republicana.

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