Congresso Archives - Clique Notícias Brasil

Novo Congresso terá recorde de mulheres a partir de 2027

Redação CNB — Sat, 17 Oct 2026 13:02:06 +0000

No ano que vem, o Parlamento brasileiro terá a maior bancada feminina de sua história: 18 senadoras (22% do Senado) e 109 deputadas federais (21% da Câmara). Para comparação, a atual legislatura começou em 2023 com 11 senadoras e 91 deputadas.

Ao mesmo tempo, o Distrito Federal será a primeira unidade federativa a ter todos os seus três assentos no Senado ocupados por mulheres — à senadora Damares Alves (Republicanos) se juntarão Michelle Bolsonaro (PL) e Bia Kicis (PL), eleitas no último dia 4.

As duas novas senadoras do DF tomarão posse em fevereiro, ao lado de outras 10 candidatas vitoriosas na eleição geral deste ano. A chegada de 12 mulheres ao Senado em um só pleito também é um recorde.

Por muito tempo, o Parlamento foi uma instituição exclusivamente masculina. A primeira deputada, Carlota Pereira de Queirós (SP), se elegeu em 1933. A presença feminina na Câmara permaneceu residual até 1987, quando finalmente tomou posse um número significativo de mulheres — 26.

O avanço foi mais lento no Senado. As primeiras senadoras foram Eunice Michiles (Arena-AM), que assumiu em 1979, e Laélia de Alcântara (PMDB-AC), em 1982. Elas, contudo, eram suplentes e ocuparam os assentos porque os titulares morreram. As primeiras eleitas, Júnia Marise (PRN-MG) e Marluce Pinto (PTB-RR), chegaram apenas em 1991.

A socióloga Vanilda Chaves, autora de pesquisas sobre gênero e política, explica que o Parlamento com um número considerável de mulheres, por si só, já trabalha de forma diferente daquele exclusivamente masculino:

— As mulheres chegam à política com trajetórias e experiências distintas, o que amplia o debate público e permite que novos temas e perspectivas sejam incorporados à agenda legislativa. E elas trazem maior sensibilidade a questões que muitas vezes não seriam discutidas num Parlamento composto apenas por homens.

De acordo com Chaves, a diversidade não se restringe à questão de gênero:

— Quando consideramos diferentes vivências, como as de mulheres negras, indígenas, trabalhadoras e LGBT, essa diversidade no Parlamento e no poder público como um todo contribui para enriquecer a política e a formulação de políticas públicas.

https://flo.uri.sh/visualisation/30586255/embed

A cientista política Mayra Goulart, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada, salienta que o avanço da bancada feminina não decorre de uma concessão dos partidos ou do poder público, mas da pressão que a própria militância das mulheres vem fazendo nas últimas décadas por uma presença maior nos espaços de poder.

Ela explica que a eleição de cada vez mais mulheres produz um importante efeito simbólico:

— Mostra que determinados cargos e espaços de decisão não são intrinsecamente masculinos. Historicamente, o poder, em especial o Legislativo, é muito mais ocupado por homens. Quanto mais próximo do topo da hierarquia, maior é essa predominância. A presença de mulheres tem um efeito multiplicador, porque permite que outras se enxerguem em posições de liderança e as estimula a disputar esses lugares.

A primeira deputada, Carlota Pereira de Queirós, eleita em 1933, e a primeira senadora, Eunice Michiles, empossada em 1979Reprodução/Câmara dos Deputados e Arquivo do Senado

O aumento da bancada feminina também decorre, entre outros motivos, de mudanças nas regras eleitorais. Em 1997, a Lei Geral das Eleições estabeleceu cotas para candidaturas femininas nas eleições proporcionais (para vereador e deputado estadual, distrital e federal). Os partidos foram obrigados a destacar para as mulheres 30% das suas candidaturas para esses cargos.

Houve, porém, resistência à cota de gênero. Como a lei obrigava os partidos a “reservar” as vagas, eles interpretaram que não estavam obrigados a efetivamente preenchê-las. Para acabar com a manobra, a lei foi modificada em 2009, com a substituição de “reservar” por “preencher”. A cota foi finalmente posta em prática.

Além disso, desde 2022 os partidos precisam destinar às candidaturas femininas pelo menos 30% do tempo de rádio e TV e do dinheiro do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Emenda Constitucional 117).

Apesar dos resultados obtidos após essas medidas legais, o número de mulheres no Parlamento ainda é considerado insuficiente. A proporção de senadoras e de deputadas, que pela primeira vez vai chegar a um quinto da composição do Congresso Nacional, está longe de refletir a diversidade demográfica do Brasil, onde cerca de 51% da população é feminina.

Um ranking de igualdade de gênero no Poder Legislativo, feito pela União Interparlamentar, mostra que o Brasil ocupa uma posição ruim inclusive no plano internacional. Atualmente, tendo como referência os resultados eleitorais de 2022, a Câmara dos Deputados brasileira fica em 138º lugar (do total de 183 países) e o Senado, em 62º (de 79 países).

Em nações do mesmo ambiente geopolítico, em comparação, a situação é bastante diferente. No México, aproximadamente 50% dos assentos do Senado são ocupados por mulheres. Na Argentina, são 47%.

No entender da socióloga Vanilda Chaves, o baixo desempenho brasileiro pode ser explicado pela estrutura dos partidos brasileiros, que joga contra as mulheres e privilegia os homens.

— As mulheres estão nos partidos, são filiadas, compõem a base, mas não ocupam os espaços de decisão. Funções como presidência, tesouraria e secretaria-geral pertencem a homens. São justamente esses espaços que decidem a estratégia eleitoral e a distribuição dos recursos. Não adianta ter candidata se ela não recebe dinheiro para disputar a eleição, fazer campanha, estar na rua. Quando chegam aos cargos de direção, as mulheres conseguem incentivar mais candidaturas femininas e garantir que esses recursos cheguem às candidatas — ela explica.

Em 2020, em resposta a uma consulta da então senadora Lídice da Mata, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a reserva mínima de 30% para mulheres também deveria orientar a composição da cúpula dos partidos. A decisão foi ignorada porque se tratou de recomendação, e não de obrigação. O PT e o PSOL estão entre as poucas agremiações que adotam paridade de gênero em suas instâncias decisórias.

Mayra Goulart aponta subterfúgios que a cúpula dos partidos adota para destinar menos verbas para as candidaturas femininas:

— Existe a determinação de que o financiamento siga a mesma proporção de vagas da nominata [lista de candidatos], mas os dirigentes partidários concentram tudo em pouquíssimas candidatas ou direcionam as verbas para campanhas majoritárias [para governador, por exemplo] sob o pretexto de ter uma mulher como vice. No fim, não se desenha uma estratégia para alavancar candidaturas femininas competitivas e o resultado continua muito aquém do esperado.

Neste ano, das 21 chapas eleitas já no primeiro turno para governos estaduais, 10 têm mulheres como vice, mas apenas uma delas tem uma mulher na posição principal: Raquel Lyra, em Pernambuco. Entre as 12 chapas que ainda concorrem ao segundo turno em seis estados, quatro são encabeçadas por mulheres e outras quatro têm mulheres como vices.

Para que o tamanho da bancada feminina no Parlamento se aproxime da proporção da população de mulheres do país, Goulart aponta como necessária a adoção, nas eleições proporcionais, da lista fechada com alternância de gênero. No modelo de lista fechada, o partido apresenta uma lista já ordenada de candidatos a vereador e deputado. O eleitor vota no partido como um todo, não em um candidato específico. Após a apuração dos votos e a distribuição das vagas, cada partido preenche as suas cadeiras a partir da ordem da sua lista.

Com a alternância de gênero, o partido deve obrigatoriamente revezar homens e mulheres nas posições da lista. Assim, se o partido eleger quatro candidatos, dois serão homens e dois serão mulheres. A Argentina e o México adotam a lista fechada com alternância de gênero.

— Isso, no entanto, dificilmente seria adotado no Brasil. O modelo encontra resistência tanto na população, que não confia em partidos fortes e representativos, quanto em líderes políticos que construíram suas bases de forma personalista e dificilmente aceitariam um modelo diferente daquele que os alavancou — avalia a cientista política.

As especialistas ouvidas pela Agência Senado alertam que o avanço das mulheres no Parlamento não deve ser analisado apenas do ponto de vista numérico. É preciso também considerar as características das parlamentares que comporão o Poder Legislativo a partir do ano que vem.

Para Vanilda Chaves, o predomínio de mulheres de perfil conservador exige cautela quanto à pauta de costumes e às garantias sociais:

— Quando se observa a representação substantiva, o cenário não pode ser visto apenas com otimismo. A maioria das eleitas, de partidos de direita, representa o eleitorado feminino conservador. Isso significa que podemos ter uma ameaça aos direitos que as mulheres já conquistaram ao longo da história, com o risco de retrocessos nas matérias legislativas.

Já Mayra Goulart destaca que a chegada de boa parte dessas mulheres ao Congresso foi favorecida por estruturas tradicionais de parentesco:

— Muitas são esposas, filhas ou irmãs de políticos tradicionais e têm o sobrenome deles. Esse capital político familiar atua como atalho e catalisador para que as mulheres superem as barreiras de entrada na política. Isso não é negativo por si só, mas mostra uma profunda desigualdade na disputa, considerando que as mulheres que têm trajetórias políticas próprias não dispõem dessa mesma estrutura.

Fonte: Agência Senado

The post Novo Congresso terá recorde de mulheres a partir de 2027 appeared first on Clique Notícias Brasil.

Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias

Redação CNB — Fri, 16 Oct 2026 17:42:29 +0000

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A nova Emenda foi promulgada em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”

Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.

“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Entenda a nova emenda

A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6×1.

A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial.

>> Clique aqui e entenda a PEC

O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deve ser mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Transição

A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, as empresas terão que garantir a escala 5×2 em até 60 dias, contados a partir de hoje, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.

Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço.

Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, é necessário pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);

redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)

jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Acordos coletivos

A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

The post Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias appeared first on Clique Notícias Brasil.

Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde

Agência Brasil — Fri, 16 Oct 2026 16:38:07 +0000

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).

A emenda fixa requisitos diferenciados para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, o regime geral prevê 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado, a nova emenda foi promulgada hoje em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.

“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.

O presidente Lula disse que “a gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, ao ir às casas das pessoas acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis.

“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.

Presente na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemorava a promulgação na nova emenda constitucional.

Emenda 140

O texto promulgado hoje também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

A proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

As mudanças valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.

Fonte:
Agência Brasil

The post Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde appeared first on Clique Notícias Brasil.

Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias

Agência Brasil — Fri, 16 Oct 2026 13:56:34 +0000

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) no Brasil e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A emenda ainda prevê uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Matéria em ampliação

Clique aqui e acompanhe a transmissão ao vivo da cerimônia de promulgação, no Congresso Nacional:

Fonte:
Agência Brasil

The post Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias appeared first on Clique Notícias Brasil.

Congresso aprova exame obrigatório para exercício da medicina

Agência Brasil — Fri, 16 Oct 2026 00:53:33 +0000

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1370/26, que condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O texto passou nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e segue agora para a sanção presidencial.

Instituída em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP tinha validade de 120 dias, que venceria nesta sexta-feira (16), e precisava de aprovação parlamentar para ser mantida.

Na Câmara, o relator da matéria, Doutor Luizinho (PP-RJ), lembrou que houve um aumento de 50% dos cursos de medicina nos últimos cinco anos. Ele explicou que, com a aprovação da MP, todos os estudantes de medicina serão avaliados no segundo, no quarto e no sexto ano do curso.

“Diferentemente de uma prova de vestibular ou do exame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], o novo exame vai permitir avaliar o aluno e a faculdade durante o curso. Teremos bons médicos se formando ao final deste curso”, disse o relator.

“Com o tempo, a sociedade vai perceber quais são as boas e as más faculdades de medicina”.

O texto prevê três provas durante a graduação em medicina. No segundo ano, será aplicada ao final do quarto semestre. No quarto ano, a prova será aplicada no final do oitavo semestre e antes do internato. E, por fim, uma última avaliação no 12º semestre, que corresponde ao final do sexto ano de graduação.

A nota final será calculada pela média das três avaliações, com maior peso para a última prova. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definirá os critérios, os pesos e o nível mínimo de proficiência.

O exame verificará conhecimentos, habilidades e competências previstos nas diretrizes curriculares nacionais, considerando os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Também fornecerá informações para a formulação de políticas públicas e para a fiscalização dos cursos.

Quem não alcançar o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame nas edições seguintes, com novo cálculo da média final. A primeira média acumulada das três avaliações constará do histórico escolar do estudante concluinte, e as faculdades poderão utilizar as notas em seus processos de avaliação acadêmica.

A exigência valerá para estudantes que ingressarem em cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Alunos já matriculados antes dessa data seguirão as regras anteriores. Médicos com diploma reconhecido no Brasil ficarão dispensados do exame.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fonte:
Agência Brasil

The post Congresso aprova exame obrigatório para exercício da medicina appeared first on Clique Notícias Brasil.

Perfil mais conservador deve mudar agenda do Congresso, diz professor

Agência Brasil — Tue, 06 Oct 2026 20:28:41 +0000

Nas eleições de 2026, o crescimento da participação de partidos mais conservadores no Congresso Nacional e no governo dos estados foi interpretado como uma resposta do eleitorado sobre pautas do dia a dia. A avaliação é do economista, doutor em ciência política e professor da Universidade de Brasília (UnB) Jeferson Ramos dos Santos.

Professor Jeferson Ramos dos Santos avalia que o cenário permanece aberto e competitivo para 25 de outubro Foto: Jeferson Ramos/Arquivo pessoal

Ele explica que as campanhas regionais priorizaram temas como segurança pública, custo de vida, valores e família, que se consolidaram como pautas dominantes nas regiões onde foram eleitos senadores, deputados estaduais e federais e governadores.

“Os temas foram bastante relevantes. É um recado muito claro do eleitorado, mas as temáticas não foram abordadas de forma adequada pelo governo federal”, avaliou o especialista ouvido pelo jornalismo da Rádio Nacional.

Críticas ao STF

Para o economista, a recente crise no Supremo Tribunal Federal (STF) pesou menos na hora do voto, ficando mais de lado nas disputas eleitorais.

“Embora tenha sido uma temática relevante, que saiu na mídia e deixou a imagem do Supremo um pouco comprometida, o STF não vai às urnas. Por isso, o impacto eleitoral direto foi menor”, disse o analista.

Apesar disso, o STF deve ser alvo das discussões legislativas no Senado Federal, com a nova configuração de maioria conservadora, segundo Jeferson. “Nos próximos quatro anos, veremos o desenho institucional do Supremo sofrer algumas alterações, a extensão do poder individual de cada ministro e, eventualmente, até a limitação do mandato [dos ministros da Suprema Corte].”

Fim da escala 6×1

No Brasil, a pauta trabalhista mais discutida neste ano é o fim da escala 6×1, que tem votação prevista para esta semana, como confirmado pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Porém, com a alteração expressiva na composição da Câmara e do Senado, o professor Jeferson Ramos dos Santos acredita que o ritmo de votação e o perfil das propostas tendem a mudar.

“O quadro político mudou sensivelmente. Geralmente, quando há incertezas, vemos nas casas legislativas uma postergação até que o quadro fique mais claro e os atores [blocos e lideranças parlamentares] se posicionarem. Então, não acho incomum se o fim da 6×1 tomasse um pouquinho mais de tempo para ir a plenário”, disse.

Disputa presidencial

De acordo com resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) vão para o segundo turno da disputa pela vaga presidencial com a menor diferença já registrada em um primeiro turno eleitoral.

São cerca de 2,22 milhões de votos (1,87 ponto percentual) favoráveis ao candidato Flávio.

O professor universitário percebe que o cenário permanece aberto e competitivo para 25 de outubro, data em que os brasileiros voltam às urnas para decidir quem vai comandar o Brasil entre 2027 e 2030.

“Temos 2% de diferença entre os candidatos e uma abstenção recorde. São algumas dezenas de milhões de eleitores que não se posicionaram. Então, a campanha está aberta e, a partir desta semana, uma nova eleição se colocada na praça.”

Agendas legislativas

O resultado final da disputa presidencial pode ter impacto na agenda da nova legislatura da Câmara e do Senado Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2027, prevê o especialista.

“A agenda, se mais conservadora, pode caminhar menos para temas trabalhistas e, talvez, para uma agenda de valores e mais focada em segurança pública. Mas o resultado da eleição presidencial vai ter impacto para reequilibrar um pouco essas pautas legislativas ou para empurrá-las ainda mais à direita”, estima o professor Jeferson Ramos dos Santos.

O horário eleitoral para o segundo turno voltará nesta sexta-feira (9). Os candidatos à Presidência da República e aos governos de seis estados mais o Distrito Federal poderão fazer propaganda até 23 de outubro, dois dias antes do pleito final.

*Colaborou Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional/EBC

Fonte:
Agência Brasil

The post Perfil mais conservador deve mudar agenda do Congresso, diz professor appeared first on Clique Notícias Brasil.

Perfil mais conservador deve mudar agenda do Congresso, diz professor

Agência Brasil — Tue, 06 Oct 2026 19:45:35 +0000

Professor Jeferson Ramos dos Santos avalia que o cenário permanece aberto e competitivo para 25 de outubro Foto: Jeferson Ramos/Arquivo pessoal

Críticas ao STF

Para o economista, a recente crise no Supremo Tribunal Federal (STF) pesou menos na hora do voto, ficando mais de lado nas disputas eleitorais.

Fim da escala 6×1

Porém, com a alteração expressiva na composição da Câmara e do Senado, o professor Jeferson Ramos dos Santos acredita que o ritmo de votação e o perfil das propostas tendem a mudar.

Disputa presidencial

São cerca de 2,22 milhões de votos (1,87 ponto percentual) favoráveis ao candidato Flávio.

Agendas legislativas

O resultado final da disputa presidencial pode ter impacto na agenda da nova legislatura da Câmara e do Senado Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2027, prevê o especialista.

*Colaborou Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional/EBC

Fonte:
Agência Brasil

The post Perfil mais conservador deve mudar agenda do Congresso, diz professor appeared first on Clique Notícias Brasil.

Cresce número de mulheres eleitas para o Congresso Nacional

Agência Brasil — Mon, 05 Oct 2026 23:32:16 +0000

A bancada feminina na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será a maior da história. Na Câmara, o número de mulheres eleitas passou de 90 para 109, um crescimento de 21%.

O resultado ocorreu apesar de uma queda no número de candidatas. Em 2022, 3.317 mulheres concorreram ao cargo de deputada federal. Em 2026 foram 2.820, uma diminuição de 24%.

Para o Senado Federal, os brasileiros elegeram doze mulheres entre as 54 vagas em disputa – maior número desde a redemocratização. Em 2018, quando também foram renovados dois terços da Casa, oito mulheres foram eleitas.

O Brasil tem, a cada legislatura, 81 senadores. Cada um deles tem um mandato de oito anos. A cada quatro anos é renovado um terço ou dois terços da Casa. Com o resultado, o número de senadoras passará dos atuais quinze para dezoito integrantes no ano que vem.

Longe da equidade

Apesar dos avanços, as mulheres seguem como minoria nas duas Casas Legislativas. Na Câmara, a bancada feminina vai representar 21% dos 513 deputados da próxima legislatura. A federação composta por PT, PCdoB e PV é a que elegeu a maior parcela de mulheres: 34 das 109 eleitas.

Já a quantidade de senadoras a partir do ano que vem chegará a 22,2% das 81 cadeiras. As eleitas neste ano tomam posse em fevereiro, com mandatos até 2035.

O Distrito Federal elegeu 2 mulheres. Como já tem uma representante, o DF passa a ser a única unidade da Federação com 3 senadoras mulheres. Já o Piauí é o único estado que nunca elegeu uma mulher senadora.

Pautas para mulheres

O aumento na quantidade de parlamentares eleitas também não se traduz, necessariamente, em políticas voltadas para as mulheres.

Essa é a avaliação da professora de Ciência Política da Universidade de Brasília Flávia Biroli. Segundo ela, a medida que o número de mulheres nos cargos eletivos aumenta, aumenta também a diversidade de pensamento dessas mulheres e algumas vão defender perspectivas patriarcais, não igualitárias.

“Você pode ter mulheres eleitas representando visões econômicas que são prejudiciais pra grande maioria das mulheres. Por exemplo, você pode ter uma mulher eleita, como é o caso da senadora Bia Kicis, que votou contra a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens.”

Mulheres negras

A quantidade de mulheres negras eleitas também aumentou. Ao menos na Câmara dos Deputados. Um levantamento feito pela Organização Mulheres Negras Decidem contabilizou a eleição de ao menos 15 mulheres negras para deputadas federais em 2026 – aumento de 66,6% em relação a 2022, quando foram eleitas 9 deputadas negras.

Coordenadora política da organização, Tainah Pereira comemora o avanço.

“É muito interessante perceber também que a imensa maioria dessas mulheres negras que estão hoje na Câmara e que se elegeram para a próxima legislatura são mulheres jovens. Então, a gente vê uma renovação feminina e negra e acho que a gente pode ter boas expectativas em relação à atuação dessas lideranças que conseguiram chegar agora”.

Já no Senado, houve perda. Das 12 senadoras eleitas, nenhuma é negra. Eliziane Gama (PT), exerce atualmente o cargo de senadora pelo Maranhão. Ela é autodeclarada negra, mas não foi reeleita.

Outras duas candidatas negras também perderam a disputa. Mariana Silva (Rede) concorria a uma vaga por São Paulo. Ela já foi senadora pelo Acre por dois mandatos entre 1995 e 2011.

A outra foi Benedita da Silva (PT), que concorria pelo Rio de Janeiro. Benedita foi a primeira mulher negra eleita a ocupar uma cadeira no Senado em 1998. Até hoje apenas 4 mulheres negras foram senadoras.

Fonte:
Agência Brasil

The post Cresce número de mulheres eleitas para o Congresso Nacional appeared first on Clique Notícias Brasil.

Origem das bets passa por lobby estrangeiro e “jabutis” no Congresso

Agência Brasil — Fri, 02 Oct 2026 10:34:54 +0000

O lobby de empresas estrangeiras articulado com legisladores e agentes do Estado brasileiro, que buscavam mais arrecadação, possibilitou a legalização das apostas esportivas online no Brasil, as chamadas bets, em dezembro de 2018. A avaliação é do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

Autor da tese Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, Silva investigou o caminho percorrido para a legalização das bets em meio ao estigma dos jogos de azar no país.

A tese resulta de pesquisa ampla que inclui entrevistas a 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo, que tiveram as identidades preservadas. O estudo foi aprovado em março de 2025 no Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas.

Francisco Silva relembrou à Agência Brasil que projetos para legalizar as bets foram barrados no Congresso em 2014, em 2016 e no início de 2018.

“Na medida em que os projetos destacam o tema das apostas esportivas, cassinos, bets e jogo do bicho, que carrega esse estigma muito forte dos jogos de azar no Brasil, era ativada uma organização muito forte de bancadas religiosas e de esquerda que, todas unidas, impedem a aprovação”, disse à Agência Brasil.

A legalização das bets, chamadas de apostas de cota fixa, foi aprovada no Legislativo em duas ocasiões: em 2015, mas acabou vetada pela então presidenta Dilma Rousseff, e em dezembro de 2018, quando foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.

O pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva investigou o caminho percorrido para a legalização das bets – Foto: PUC Minas/Divulgação

Nos dois casos, o tema foi incluído no meio de medidas provisórias, mecanismo conhecido no Parlamento como “jabuti”. O termo é usado para textos incluídos em projetos sem relação direta com o tema original da proposta, “pegando carona” em matérias com maior chance de aprovação.

“Nesses casos, isso passou sem maiores discussões. Os debates eram, basicamente, sobre as receitas, sobre para onde esse dinheiro iria. Não era mais tratado como jogo de azar”, explicou Silva.

Lobby estrangeiro

A tese da PUC Minas aponta que as apostas esportivas online começaram a ser feitas no Brasil em meados de 2010 por sites de empresas sediadas no exterior. Brasileiros que acompanhavam o futebol europeu já eram expostos à propaganda de bets.

“Mesmo não tendo a propaganda da bet aqui no Brasil, você tinha a camisa do Real Madrid [time da Espanha], a camisa do Milan [time da Itália]. Jogadores como Cristiano Ronaldo e Kaká já usavam essas marcas”, comentou o pesquisador.

O principal evento anual das empresas de apostas e jogos de azar, o ICE Totally Gaming, e encontros nacionais, como o Brazilian Gaming Congress, ajudaram a aproximar lobbies empresariais estrangeiros de atores brasileiros.

“As edições desses eventos na Europa contavam com painéis só sobre o Brasil, reunindo políticos e servidores públicos brasileiros. Havia um movimento de aproximação muito forte da indústria com os legisladores e reguladores brasileiros”, destacou o doutor pela PUC Minas.

Segundo o pesquisador, essas empresas globalizadas “já atuavam em outros países, com uma organização muito forte e poder aquisitivo alto”.

Primeira tentativa

Após quatro anos operando por sites sediados no exterior, as empresas de apostas tiveram a primeira oportunidade de buscar a legalização por meio do Projeto de Lei (PL) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP), que contou com apoio de parlamentares experientes como Edison Lobão (MDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL), pai do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

“A proposta enfrentou resistência de grupos influentes, como o Ministério Público, a bancada evangélica e o Movimento Brasil Sem Azar. Esses setores mobilizaram esforços para bloquear a legalização”, escreveu Francisco Silva.

Ex-deputado Otávio Leite – Foto: Gilmar Felix/Arquivo/Câmara dos Deputados

Segunda tentativa

Uma nova tentativa ocorreu em março de 2015, durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 671, por emenda do então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A chamada MP do Futebol foi editada pela então presidente Dilma Rousseff para reestruturar dívidas dos clubes.

O dispositivo que criava as bets acabou vetado por Dilma, que alegou riscos da implementação sem arcabouço regulatório rigoroso para prevenir fraudes, evitar evasão de divisas e mitigar impactos sociais negativos.

Terceira tentativa

Em 2016, Ciro Nogueira voltou a apresentar projeto para legalizar jogos de azar. Dessa vez, resgatou o PL 441/1991, conhecido como Marco Legal dos Jogos de Azar. Novamente o projeto não avançou, apesar da aprovação do relatório do então deputado Guilherme Mussi (PP-SP) em comissão especial, em agosto de 2016.

“Embora o substitutivo estivesse pronto para votação, a falta de consenso entre os parlamentares levou o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a não pautar a proposta durante seus quatro anos de gestão”, escreveu Silva.

Apesar das derrotas, os eventos do setor continuavam mobilizando apoios. O autor da tese sobre o tema destacou o evento global ICE de 2017.

“Havia não apenas a presença maciça de executivos e empresários brasileiros, mas também a participação efetiva de representantes do governo federal [já sob o comando de Michel Temer]”, disse Francisco Silva.

A legalização

Em agosto de 2018, após promover a intervenção na segurança do Rio de Janeiro, Michel Temer buscava recursos para financiar a segurança pública e editou a MP 846, que redirecionava verbas das loterias esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Novamente, o então deputado Otávio Leite apresentou emenda para criar as apostas de cota fixa, que deram origem às bets. À Agência Brasil, o ex-parlamentar explicou que o objetivo era legalizar uma atividade já consolidada.

“Minha sugestão era que o Estado brasileiro, diante de um contexto inexorável de apostas online, precisava tomar alguma atitude para impedir ou diminuir, pelo menos, essa evasão de divisas. Tinha estudos apontando que mais de R$ 1 bilhão já eram gastos em apostas”, disse.

Olhando para trás, Leite lamenta que as bets tenham permanecido quase cinco anos sem regulamentação, além de criticar a regulação posterior, que considera permissiva com o jogo.

“Essa demora foi muito prejudicial porque o Estado deixou de arrecadar e, ao mesmo tempo, permitiu a proliferação de bets em todo o tecido social, sem qualquer restrição. As publicidades tomaram conta do cenário esportivo. As bets ganharam um corpo muito além do que deveriam”, avaliou.

Ex-senador Flexa Ribeiro – Foto: Jefferson Rudy/Arquivo/Agência Senado

O relator da MP

A emenda de Leite foi acolhida pelo relator da MP, o então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele argumentou que a medida fortaleceria o financiamento da segurança e atendeu à defesa da legalização feita pelo Ministério da Fazenda.

“As apostas estavam sendo feitas no exterior sem nenhuma arrecadação de tributos para a Receita Federal. Tivemos várias reuniões na Fazenda e, nessas reuniões, definiram que era interessante fazer a legalização”, contou.

O ex-senador lamentou a expansão dos jogos para os cassinos online, entre eles, o do tigrinho, que não estava previsto no relatório da MP.

Pouca resistência

Acolhido por unanimidade na comissão mista, o relatório de Flexa foi aprovado pelo plenário da Câmara em 20 de novembro de 2018, por votação simbólica.

O único partido que orientou voto contrário foi o PSC, legenda incorporada ao Podemos em 2023. À época líder do PSC, o deputado Gilberto Nascimento (SP) criticou a criação da nova modalidade de apostas.

“Nós estamos criando a cultura do jogo para os mais jovens. Isso é muito ruim para o país. No momento em que as nossas crianças precisam de educação e de cultura, nós criamos a cultura de um novo jogo de azar”, afirmou.

Oposição apoia MP

A oposição a Temer votou a favor por entender que a MP 846 representava um avanço em relação à MP 841, que retirava recursos das loterias destinados ao esporte e à cultura.

“O governo, que criou a confusão com o setor da cultura e do esporte editando a MP 841, acabou recuando depois das pressões de artistas, esportistas, gerentes do esporte, e deu uma melhorada com a MP 846”, disse o então deputado Vicente Candido (PT-SP).

Um dia depois da aprovação na Câmara, a MP passou no Senado sem debate, em votação simbólica. Em 12 de dezembro de 2018, a proposta foi sancionada pelo presidente Michel Temer.

Quatro anos sem regulação

A Lei 13.756/2018 determinava que o governo federal tinha dois anos para regulamentar as apostas esportivas online, mas o governo Jair Bolsonaro não tratou do tema.

Segundo Francisco Silva, a proximidade com a bancada evangélica fez o governo evitar o assunto, apesar da posição favorável à regulamentação dentro do Ministério da Economia liderado pelo ministro Paulo Guedes.

“Bolsonaro adiou a tarefa por quatro anos, criando um limbo legal que permitiu a proliferação de empresas do setor sem fiscalização”, escreveu o pesquisador na tese.

A regulação e a proibição

Durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram reguladas sob o argumento de ampliar a arrecadação tributária e impor alguma disciplina ao mercado.

“Tínhamos duas opções. Ou acabávamos definitivamente com ela ou a gente regulava. Optamos pela regulação. Vamos ver se a regulação dá conta, mas, se não der, eu acabo com elas.”, disse Lula à Rádio Metrópole, de Salvador, em 2024.

Oito anos após a legalização, o presidente Lula proibiu as bets, no último dia 25 de setembro, com a justificativa de prejuízo à economia do país e de milhares de famílias.

“O governo não está preocupado em perder imposto. O que a gente não pode perder é a vida dos pobres jogando”, declarou.

Fonte:
Agência Brasil

The post Origem das bets passa por lobby estrangeiro e “jabutis” no Congresso appeared first on Clique Notícias Brasil.

Governo envia ao Congresso PL que torna crime exploração de bets

Redação CNB — Wed, 30 Sep 2026 15:48:18 +0000

O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor.

Os crimes previstos no texto são:

explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;

divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;

usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;

facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;

fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

The post Governo envia ao Congresso PL que torna crime exploração de bets appeared first on Clique Notícias Brasil.