Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.

Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.

Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.

De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais. 

Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.

Segurança de crianças e adolescentes

As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.

Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.

No Brasil, uma consulta pública realizada pelo governo federal recomendou métodos mais rígidos na aferição de idade de usuários em sites e aplicativos na internet.

ECA Digital

O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).

A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.

Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.

Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.

De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais. 

Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.

Segurança de crianças e adolescentes

As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.

Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.

No Brasil, uma consulta pública realizada pelo governo federal recomendou métodos mais rígidos na aferição de idade de usuários em sites e aplicativos na internet.

ECA Digital

O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).

A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

Fonte:
Agência Brasil

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Execução violenta dentro de casa

Segundo o delegado Paulo Mavignier, diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), o crime possivelmente se relaciona a acerto de contas ligado ao tráfico de drogas, motivando a rápida atuação das equipes policiais.

“Foi uma execução violenta, e nossas equipes iniciaram imediatamente as diligências para colocar os criminosos atrás das grades”, afirmou Mavignier.

Detalhes da ação criminosa

De acordo com o delegado Caio César, da 34ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), cinco indivíduos invadiram a casa da vítima: quatro encapuzados e um de rosto descoberto. Eles retiraram a esposa da vítima e um sobrinho de 17 anos, que foi espancado durante a ação, antes de fugirem.

As diligências identificaram a placa do veículo usado no crime, produto de um roubo ocorrido em Manaus na sexta-feira (06/03). A PRF abordou o carro próximo a uma balsa com destino à capital, prendendo três dos cinco envolvidos durante a tentativa de fuga.

Prisão e motivação

Os suspeitos foram reconhecidos por testemunhas como autores do homicídio. Investigações apontam que dois respondem por tráfico de drogas, e a vítima também tinha condenação anterior pelo mesmo crime, respondendo em liberdade.

Os três homens responderão por homicídio qualificado e permanecem à disposição da Justiça. As investigações seguem para identificar outros envolvidos e esclarecer todos os detalhes do crime.

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O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) reafirmou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) é o órgão competente para julgar as contas do ex-governador interino e atual prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), referentes ao exercício de 2017. As contas foram reprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e podem tornar o prefeito inelegível por oito anos.

O parlamentar rebateu acusações de que o processo teria motivação política e destacou que o trâmite segue rigorosamente os critérios técnicos e legais, conforme o artigo 28, inciso XII, da Constituição do Estado do Amazonas e o artigo 172 do Regimento Interno da Aleam.

Segundo ele, que também é relator do caso, o tema não foi pautado em 2024 justamente para evitar interpretações políticas e reforçou que seu parecer seguiu integralmente o relatório técnico do TCE-AM, que à época também havia indicado a rejeição das contas de David Almeida, Amazonino Mendes e José Melo, governadores que se revezaram no comando do Estado em 2017.

Entenda o caso

A Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam reprovou, na última quarta-feira (5), as contas do governo do Amazonas referentes ao período em que David Almeida foi governador interino, entre maio e outubro de 2017.

O parecer apontou irregularidades graves, como:

• Pagamentos irregulares de R$ 10,5 milhões em desapropriações;
• Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações;
• Falhas na aplicação de recursos do Fundeb;
• Não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação;
• Publicidade institucional irregular, com gastos de R$ 769 mil em período proibido.

Com a reprovação das contas pela CAE, o parecer segue agora para votação no plenário da Aleam. A decisão será também encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-AM), ao Ministério Público de Contas (MPC-AM) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que podem apurar responsabilidades nas esferas cível, criminal e de improbidade administrativa.

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu início ao planejamento de um novo concurso público para reforçar seu quadro funcional.

A decisão foi aprovada durante a 27ª Sessão Ordinária, apresentada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

O certame contemplará vagas para o Ministério Público de Contas (MPC), incluindo a admissão de um novo procurador de contas, além da criação de cargos de procurador jurídico e analista administrativo.

A medida atende à Lei Complementar nº 277/2025, que instituiu a Procuradoria Jurídica do TCE-AM e regulamentou novas funções, incluindo vagas para auditor de controle externo.

No caso do MPC, o concurso é motivado pelo falecimento do procurador Ademir Carvalho Pinheiro e atende ao artigo 327 do Regimento Interno do TCE-AM.

Atualmente, o órgão conta com nove membros em exercício, e a nova seleção visa garantir a continuidade das atividades do Ministério Público de Contas.

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Pauta da sessão

Os conselheiros do TCE-AM julgarão 157 processos, incluindo 29 processos adiados e 128 processos da pauta do dia. A pauta do dia inclui:

• 13 prestações de contas anuais
• 58 recursos
• 31 representações
• 10 embargos de declaração
• 8 fiscalizações de atos de gestão
• 4 tomadas de contas
• 2 auditorias
• 1 consulta
• 1 denúncia

Processos em destaque

Entre os processos em destaque, estão as prestações de contas anuais de 2023 do Serviço de Água e Esgoto (SAAE) de Uarini, de responsabilidade de Adonel Lira de Souza; de 2022 da Prefeitura Municipal de Juruá, de responsabilidade de José Maria Rodrigues da Rocha Junior; e do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba, de responsabilidade de Ricardo Bezerra de Freitas, também referente ao exercício de 2022.

Funcionamento das sessões plenárias

As sessões plenárias do TCE-AM reúnem os sete conselheiros titulares, quatro auditores, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e outras autoridades para analisar processos relacionados à fiscalização e julgamento de contas públicas. São julgados processos como a regularidade de licitações, contratos e a execução orçamentária dos entes públicos do Amazonas.

Acompanhe ao vivo

As pautas das sessões são disponibilizadas até dois dias antes no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e os resultados podem ser acompanhados após o final dos julgamentos. As sessões do Pleno têm transmissão ao vivo com link disponibilizado antes do início das atividades.

Serviço

• Sessão: 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 2025
• Data: 04/02/2025 (terça-feira)
• Horário: 10h
• Local: Plenário do TCE-AM
• Transmissão: Redes sociais do TCE-AM (Youtube e Facebook)

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Como funcionará o pagamento por Pix?

Os boletos agora poderão exibir um código QR exclusivo para pagamento via Pix. O usuário precisará apenas escanear o código com o celular para concluir a transação. A principal vantagem desse método é a compensação imediata, eliminando a espera de dias para a confirmação do pagamento, como ocorre com os boletos tradicionais.

Boleto dinâmico trará mais segurança

Outra inovação prevista pela nova regulamentação é o boleto de cobrança dinâmico. Essa modalidade permitirá a transferência de titularidade da dívida quando o título for negociado entre empresas. No entanto, essa funcionalidade ainda aguarda uma instrução normativa do BC para ser implementada.

O Banco Central afirma que o boleto dinâmico garantirá maior segurança nas transações envolvendo títulos financeiros, como as duplicatas escriturais previstas na Lei nº 13.775/2018. O sistema assegurará que os pagamentos sejam destinados ao verdadeiro credor do título, reduzindo riscos para empresas e investidores.

Impacto no sistema financeiro

A adoção do boleto dinâmico promete transformar a forma como empresas negociam dívidas e títulos financeiros. Pequenos e médios negócios devem ser os mais beneficiados, já que terão mais garantias ao negociar recebíveis.

Para que o boleto dinâmico comece a operar, o BC precisa aprovar pelo menos um sistema digital de escrituração ou registro para esses títulos. A previsão é que isso aconteça dentro de seis meses.

Com essas mudanças, o sistema de pagamentos brasileiro avança para oferecer mais praticidade e segurança tanto para consumidores quanto para o mercado financeiro.

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A PCA é um documento fundamental para garantir a transparência na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos. Através dela, o TCE-AM avalia se os gastos foram realizados de forma legal, legítima e econômica.

A importância da prestação de contas

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento desse dever constitucional. “A prestação de contas é um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, garantimos que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”, afirmou.

Quem precisa prestar contas?

A obrigação de prestar contas se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta do estado, incluindo governos, prefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas. A não entrega da PCA dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores responsáveis, como a instauração de uma Tomada de Contas Especial.

Transição de gestões municipais

Com as eleições de 2024, muitos municípios amazonenses tiveram novos prefeitos. Para garantir a continuidade e transparência na gestão, o TCE-AM reforçou a importância de que as comissões de transição forneçam aos novos gestores todas as informações necessárias para a elaboração da PCA.

Como enviar a prestação de contas?

A entrega da PCA deve ser feita exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível no site do TCE-AM. O sistema oferece um passo a passo para que os gestores possam realizar o procedimento de forma simples e segura.

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