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O recurso buscava reformar decisão monocrática que havia negado seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Entre as irregularidades identificadas, estavam o recebimento de recursos provenientes de pessoa jurídica, a aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário e a ausência de comprovação da destinação mínima de 5% desses recursos para programas de incentivo à participação política das mulheres. 

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Ao votar pela manutenção da decisão, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que a legislação eleitoral proíbe, de forma absoluta, o recebimento de recursos oriundos de pessoas jurídicas por partidos políticos. 

“A vedação ao recebimento de recursos provenientes de pessoas jurídicas possui caráter absoluto, abrangendo qualquer forma de contribuição ou auxílio pecuniário aos partidos políticos, independentemente de se tratar de período eleitoral ou de manutenção ordinária da agremiação”, afirmou o ministro. 

O relator também observou que o agravo interno apenas reiterou argumentos já analisados anteriormente, sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a incidência da Súmula nº 26 do TSE. 

Além disso, Antonio Carlos Ferreira destacou que a revisão das conclusões adotadas pela Corte Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso extraordinário. 

Segundo o ministro, as irregularidades remanescentes totalizam R$ 222.007,88, valor correspondente a mais de 36% do total arrecadado pela legenda no exercício financeiro de 2022, percentual incompatível com a aprovação das contas com ressalvas. 

“A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exige, cumulativamente, falhas que não comprometam a lisura das contas, percentual ou valor inexpressivo das irregularidades e a ausência de gravidade, requisitos não atendidos no caso concreto”, afirmou. 

O relator acrescentou que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TSE, segundo a qual não é possível aprovar contas com ressalvas quando as irregularidades ultrapassam os parâmetros admitidos pela Corte. 

Ao final, o Plenário acompanhou o voto do relator e negou provimento ao agravo interno, mantendo a desaprovação das contas do Partido Liberal.

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Apesar da aprovação, foram feitas ressalvas sobre as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o alto volume de renúncias de receita.

O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e acompanhado pelo colegiado. Durante a leitura do parecer, o relator fez críticas ao fato de a Secretaria da Fazenda manter dados sigilosos em relação às renúncias fiscais.

Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e cobrou um maior controle do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada e em hospitais geridos por organizações sociais.

“Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu o relator, em seu parecer.

Os relatórios de 2023 e de 2024, que também se referiam às contas do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovadas com ressalvas, com o colegiado manifestando preocupação com relação às renúncias de receitas e gestão da previdência.

Fonte:
Agência Brasil

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Ramos afirma que esse tipo de medida é usada para cobrir “rombo deixado pelo ex-governador Wilson Lima nas contas do Estado”. Ainda de acordo com a postagem do ex-deputado, Roberto Cidade tem retirado verba de setores importantes por conta da crise de gestão financeira pela qual o Amazonas estaria passando.

“Eles estão metendo a mão no dinheiro da Afeam, tirando dinheiro de pequeno empreendedor, para cobrir o rombo que o ex-governador Wilson Lima deixou”, aponta Ramos, que é pré-candidato ao Senado e terá na figura de Wilson um de seus concorrentes em outubro. “Essa turma arrombou os cofres do Estado do Amazonas”.

O OUTR LADO

Após revogar o decreto, Roberto Cidade disse que a UEA não será prejudicada. “O valor continuará contingenciado e será liberado conforme as necessidades da Universidade do Estado do Amazonas. Os serviços da UEA seguem funcionando integralmente, sem qualquer prejuízo”, afirmou. 

Ainda de acordo com Cidade, adversários politizam o tema, para conseguir ganhos eleitorais. . “Não fizemos nenhum ato que não seja legal e que não cumpra as leis do nosso Estado. Fiz questão de suspender esse decreto para que a gente possa evitar essas narrativas”, declarou.

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Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

Fonte:
Agência Brasil

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A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e obrigatória a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos no período.

Os partidos devem apresentar as prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas feitas e comprovação dos recursos públicos aplicados.

“A autuação no processo judicial eletrônico será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a resolução, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos”, informa o TRE.

De acordo com a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, as legendas partidárias que não prestarem contas no prazo ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitas a penalidades.

As sanções aplicáveis aos partidos são:

• perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
• suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário;
• devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.

Prestações de contas

No site do TRE-RJ estão disponíveis materiais de orientação sobre as prestações de contas anuais, tais como os sistemas utilizados e documentos exigidos para entrega.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão é da 2ª Zona Eleitoral de Manaus e está no Diário do Próprio TRE da última sexta-feira (22). O presidente do diretório municipal é o deputado federal Capitão Alberto Neto, pré-candidato ao Senado.

Estão faltando na prestação de contas extratos bancários, notas fiscais e até registros contábeis. obrigatórios.

Até a manhã desta segunda-feira (25), o PL não se manifestou sobre os motivos da falha e nem o que pretende fazer.

Veja a decisão:

O diário onde está a decisão:

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Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.

Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.

Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.

De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais. 

Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.

Segurança de crianças e adolescentes

As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.

Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.

No Brasil, uma consulta pública realizada pelo governo federal recomendou métodos mais rígidos na aferição de idade de usuários em sites e aplicativos na internet.

ECA Digital

O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).

A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.

Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.

Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.

De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais. 

Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.

Segurança de crianças e adolescentes

As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.

Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.

No Brasil, uma consulta pública realizada pelo governo federal recomendou métodos mais rígidos na aferição de idade de usuários em sites e aplicativos na internet.

ECA Digital

O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).

A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

Fonte:
Agência Brasil

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Execução violenta dentro de casa

Segundo o delegado Paulo Mavignier, diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), o crime possivelmente se relaciona a acerto de contas ligado ao tráfico de drogas, motivando a rápida atuação das equipes policiais.

“Foi uma execução violenta, e nossas equipes iniciaram imediatamente as diligências para colocar os criminosos atrás das grades”, afirmou Mavignier.

Detalhes da ação criminosa

De acordo com o delegado Caio César, da 34ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), cinco indivíduos invadiram a casa da vítima: quatro encapuzados e um de rosto descoberto. Eles retiraram a esposa da vítima e um sobrinho de 17 anos, que foi espancado durante a ação, antes de fugirem.

As diligências identificaram a placa do veículo usado no crime, produto de um roubo ocorrido em Manaus na sexta-feira (06/03). A PRF abordou o carro próximo a uma balsa com destino à capital, prendendo três dos cinco envolvidos durante a tentativa de fuga.

Prisão e motivação

Os suspeitos foram reconhecidos por testemunhas como autores do homicídio. Investigações apontam que dois respondem por tráfico de drogas, e a vítima também tinha condenação anterior pelo mesmo crime, respondendo em liberdade.

Os três homens responderão por homicídio qualificado e permanecem à disposição da Justiça. As investigações seguem para identificar outros envolvidos e esclarecer todos os detalhes do crime.

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O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) reafirmou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) é o órgão competente para julgar as contas do ex-governador interino e atual prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), referentes ao exercício de 2017. As contas foram reprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e podem tornar o prefeito inelegível por oito anos.

O parlamentar rebateu acusações de que o processo teria motivação política e destacou que o trâmite segue rigorosamente os critérios técnicos e legais, conforme o artigo 28, inciso XII, da Constituição do Estado do Amazonas e o artigo 172 do Regimento Interno da Aleam.

Segundo ele, que também é relator do caso, o tema não foi pautado em 2024 justamente para evitar interpretações políticas e reforçou que seu parecer seguiu integralmente o relatório técnico do TCE-AM, que à época também havia indicado a rejeição das contas de David Almeida, Amazonino Mendes e José Melo, governadores que se revezaram no comando do Estado em 2017.

Entenda o caso

A Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam reprovou, na última quarta-feira (5), as contas do governo do Amazonas referentes ao período em que David Almeida foi governador interino, entre maio e outubro de 2017.

O parecer apontou irregularidades graves, como:

• Pagamentos irregulares de R$ 10,5 milhões em desapropriações;
• Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações;
• Falhas na aplicação de recursos do Fundeb;
• Não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação;
• Publicidade institucional irregular, com gastos de R$ 769 mil em período proibido.

Com a reprovação das contas pela CAE, o parecer segue agora para votação no plenário da Aleam. A decisão será também encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-AM), ao Ministério Público de Contas (MPC-AM) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que podem apurar responsabilidades nas esferas cível, criminal e de improbidade administrativa.

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