O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje.

A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros.

“O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude”, diz a tese.

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A responsabilização será aplicada em casos de falhas sistêmicas das redes, ou seja, quando as plataformas deixarem de adotar medidas de prevenção ou de remoção dos conteúdos ilícitos.

O Supremo também fixou prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.

Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.

O fim do processo que tratou das responsabilidades também foi declarado pelos ministros. Dessa forma, não cabe mais questionamentos.

Responsabilização 

Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais.

O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

• Atos antidemocráticos;
• Terrorismo;
• Induzimento ao suicídio e automutilação;
• Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
• Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
• Pornografia infantil;
• Tráfico de pessoas.

Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.

Fonte:
Agência Brasil

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“Maria Augusta Ramos é uma documentarista reconhecida, que faz parte do projeto de reconstrução da EBC, iniciado em Janeiro de 2023. Sua chegada à diretoria é fruto do reconhecimento desse trabalho persistente, dedicado e de alta qualidade. Seu nome garante continuidade na estratégia da Diretoria de Conteúdo e Programação e mantém o perfil de diálogo com o setor audiovisual. Celebro ainda que, com a entrada de Maria Augusta na alta administração da empresa, está retomada a paridade de gênero na EBC”, afirma a diretora-presidenta Antonia Pellegrino.

Segundo a nova diretora, o propósito é consolidar e ampliar o trabalho iniciado sob a gestão da então diretora de Programação e Conteúdo, Antonia Pellegrino – atualmente diretora-presidenta da empresa.

“Criamos novos programas e reformulamos programas antigos com sucesso, sempre mirando um alto padrão de qualidade e nos pautando pelos valores fundamentais da comunicação pública: desenvolvimento do pensamento crítico e da cidadania, diversidade regional, de raça e de gênero e informação de qualidade”, resumiu Maria Augusta, também conhecida como Guta.

Entre os marcos desse período está a reformulação do programa Sem Censura, que voltou à grade com novo formato e conquistou o Prêmio APCA 2024 de Melhor Programa de Televisão.

À frente da Dicop, Guta Ramos será responsável pela definição de estratégias e pela gestão dos conteúdos exibidos nos veículos da EBC, com o desafio de consolidar uma programação que valorize a diversidade, a cultura brasileira e o compromisso com a comunicação pública.

“A TV Brasil, as Rádios [Nacional e MEC] são espaços que se comunicam com a população brasileira e nos ajudam a pensar o Brasil. As Rádios Nacional e MEC são fundamentais para entender e manter viva a nossa memória. A TV Brasil deve ser um lugar onde a produção audiovisual brasileira, cada vez mais reconhecida mundialmente, possa ser vista.”

Reconhecida internacionalmente, Guta, construiu carreira no cinema documental com obras premiadas em alguns dos principais festivais do mundo. Entre seus filmes estão:

• O Processo;
• Justiça;
• Juízo;
• Morro dos Prazeres;
• Futuro Junho;
• Desi.

As produções receberam prêmios em eventos como o Festival de Berlim, IDFA (Amsterdam), Visions du Réel (Suíça), DOK Leipzig (Alemanha) e Festival de Brasília.

Em 2014, a diretora recebeu o Prêmio Marek Nowicki, concedido pela Helsinki Foundation for Human Rights, em reconhecimento à relevância de sua obra. Guta também é membro da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (AMPAS), entidade responsável pelo Oscar.

Fonte:
Agência Brasil

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Policiais civis da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói (DPCA-Niterói) deflagraram, nesta sexta-feira (20), a “Operação Pueri in Periculum”, para combater crimes de aliciamento e assédio sexual contra menores e cumprir mandados de busca e apreensão em endereços dos administradores do grupo

Segundo a corporação, as investigações começaram a partir de denúncia recebida pela especializada. Durante a apuração, os agentes identificaram três administradores do grupo, com mais de 500 integrantes, que são alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos nesta sexta.

A operação busca reunir novas provas e identificar outros possíveis envolvidos. Há indícios de que estudantes de outras unidades escolares da cidade também tenham sido adicionados ao grupo.

“Pueri in Periculum”, em latim, significa “Crianças em Perigo”. “A Polícia Civil reforça a importância de que pais e responsáveis mantenham diálogo aberto com seus filhos sobre os riscos no ambiente virtual, estimulando a confiança para que relatem qualquer situação suspeita. Diante de indícios de irregularidade, a orientação é procurar a Polícia Civil e a direção da escola para que as medidas cabíveis sejam adotadas”, diz, em nota.

Fonte:
Agência Brasil

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