A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.

Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataformas – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.

“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.

Novas regras

O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão.

A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos.

“Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis”, ressaltou a Presidência.

Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações.

O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.

Fonte:
Agência Brasil

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A lei determina que a produção de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher deve ser adequada a cada nível de ensino.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que é preciso começar a discussão sobre a prevenção à violência contra as mulheres, com as crianças e jovens estudantes dentro das escolas brasileiras.

Para Santana, a nova geração será formada com base no respeito, na equidade e na justiça. “Estamos afirmando um projeto de país. Um Brasil onde meninas podem estar sem medo, onde mulheres podem ocupar todos os espaços e onde o conhecimento seja instrumento de libertação e não de exclusão.”

“Não há futuro possível sem a garantia plena de direitos para meninas e mulheres. A educação é o caminho mais poderoso para transformar essa realidade”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

Instituições públicas

Durante a cerimônia Educação pelo Fim da Violência, na Universidade de Brasília, foi assinado o Protocolo de Intenções para Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento nas instituições públicas de ensino superior e Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O documento estabelece orientações para que instituições de ensino públicas não sejam omissas em eventuais situações de violência de gênero no ambiente acadêmico.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, classificou como importantes as medidas de proteção às meninas e mulheres, no âmbito da educação, porque vão do ensino básico ao superior. Ela citou o pedagogo Paulo Freire. “A educação não transforma o mundo. A educação muda as pessoas e as pessoas transformam o mundo.”

A ministra ainda defendeu que os currículos e os planos pedagógicos de cada curso de graduação e de pós-graduação abordem conteúdos de combate e enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

“Imagine daqui a 4, 5, 6 anos, como sairão os profissionais que atuarão em todos os lugares, como unidades básicas de saúde, escolas, Cras [Centro de Referência de Assistência Social], Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. Isso vale para todas as profissões deste país.”

O ministro Camilo Santana explicou que o documento simboliza uma construção coletiva que nasce a partir da escuta, da ciência e da experiência das instituições de ensino.

“Reafirmamos que nossas universidades, institutos federais e redes de ensino são espaços de produção de conhecimento, mas também devem ser espaços seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de violência ou discriminação”, enfatizou.

Santana anunciou que lançará, em breve, um edital para apoiar a criação de cuidotecas nas universidades federais. “São espaços de cuidado e acolhimento para crianças que permitirão que mães, estudantes, professoras e trabalhadoras possam estudar, trabalhar e permanecer na universidade com dignidade.”

Mulheres Mil

No conjunto de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os dois ministérios assinaram o acordo de cooperação técnica para a ampliação de vagas do Programa Mulheres Mil, coordenado pelo MEC.

A política pública tem a missão de elevar a escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa também tem o objetivo promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia das mulheres por meio de cursos de qualificação profissional.

Os presentes ainda assistiram ao trailer do filme Mulheres Mil, produzido pela pasta. A obra retrata o impacto do programa na vida de cinco mulheres, suas famílias e comunidade.

As iniciativas integram as ações do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro.

Fonte:
Agência Brasil

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Nas redes sociais, esse tipo de conteúdo gerou reações. A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) publicou um vídeo para chamar atenção para o assunto e denunciou o caso ao Ministério Público.

“Como as redes não são regulamentadas no Brasil, eles chamam isso de liberdade. Ou vão chamar de brincadeira. Um absurdo, por isso eu acionei o Ministério Público para investigar esses perfis e outros que estão cometendo esse crime de incitar o ódio contra as mulheres”, afirmou a parlamentar.

Na avaliação de Duda, esses conteúdos mostram a urgência de regulamentar as redes sociais e defendeu a aprovação de um projeto de lei, de autoria dela, que tipifica como crime a misoginia coordenada e coletiva praticada nas redes sociais. 

De acordo com advogada criminalista Pamela Villar, esse tipo de publicação pode ser considerada crime.

“Se uma pessoa, em razão do conteúdo da trend, agredir uma mulher por ela se recusar a se relacionar com ele, ambos responderão criminalmente por lesão corporal. E se mais de uma pessoa seguir esse mesmo roteiro, a pessoa que fez o vídeo pode ser responsabilizado criminalmente em cada um desses delitos, separadamente, o que pode chegar aí a responsabilização criminal e penas altíssimas”, afirma.

Machosfera

A palavra misoginia significa ódio contra mulheres. Conteúdos misóginos vêm ganhando força em grupos da chamada machosfera, termo que abrange comunidades online, que miram o público masculino, e promovem o discurso de ódio contra as mulheres e comportamentos agressivos.

Fazem parte desse grupo os red pills, movimento que defende que homens estão sendo manipulados ou oprimidos por mulheres e pela sociedade moderna. E ainda os incels, ou celibatário involuntário (do inglês, involuntary celibate),outro termo da machosfera que descreve homens que desejam sexo ou relacionamento, mas não conseguem obtê-lo, culpando mulheres ou a sociedade por isso.

Diante desse crescimento, setores da sociedade defendem que a misoginia se torne crime. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em outubro do ano passado, um projeto que prevê pena de 2 a 5 anos de prisão.

No entanto, responsabilizar as redes sociais ainda é difícil. Atualmente, sem uma decisão judicial, o único tipo de vídeo que deve ser retirado imediatamente é aquele relacionado a crimes sexuais, assim que a vítima notificar a plataforma. Mesmo nesses casos, a advogada Pamela Villar afirma que a chance de responsabilização é remota.

“Do ponto de vista criminal existe, ainda que seja uma possibilidade muito remota de responsabilização pelos responsáveis legais da empresa,  por uma prática de um crime omissivo: você deixar de agir quando você possui ferramentas e o dever de o fazer.  Embora concretamente isso seja muito difícil de acontecer”.

De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o país registra atualmente quatro feminicídios por dia; foram 1.547 em 2025. Todos os anos, desde 2015, esse número vem aumentando.

Somente em janeiro deste ano, 131 mulheres sofreram feminicídio, quase 5% a mais que no mesmo mês do ano passado. O primeiro mês do ano ainda registrou 5.200 estupros, cerca de 168 por dia.

Casos de violência contra mulheres podem e devem ser denunciados pelo Ligue 180.

Ouça a reportagem da Radioagência Nacional

Confira a entrevista da juíza Vanessa Cavalieri, no Sem Censura, da TV Brasil, sobre o crescimento da misoginia entre meninos jovens  

Fonte:
Agência Brasil

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