“Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional [o Pix]”, diz o documento.

Segundo a recomendação da conselheira jurídica geral do USTR, Jennifer Thornton, o Brasil favorece, por meio de políticas, sua “campeã nacional, o Pix”, criado pelo Banco Central (BC).

“O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas. O banco agiu para prejudicar os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e dar preferência ao Pix”, acrescenta o documento. 

O relatório, publicado na noite dessa segunda-feira (1º), é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte dos produtos brasileiros. 

Agora, o governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos avalia que a ação do governo Trump busca disputar o mercado de pagamentos eletrônicos do Brasil e usar o caso como “efeito demonstração” para que outros países não busquem criar mecanismos que prejudiquem empresas dos EUA. 

“O problema é que o PIX já é um sistema soberano, público e gratuito, que oferece uma alternativa a essas redes privadas, que geram muitos lucros, que são controlados pelos EUA”, explicou o especialista. 

Zahluth rejeitou o argumento dos EUA de que haja uma discriminação contra as empresas do país norte-americano.  

“O PIX mostrou que uma infraestrutura pública pode deslocar o modelo privado. que extrai tarifas. E esse modelo está se espalhando, como na Índia. O interesse dos EUA é essa renda de intermediação que os comerciantes pagam entre 2% a 5% na transação dos cartões de crédito”, completou.

Ele lembra que o Pix tem movimentado mais recursos que cartões dos EUA como Visa e Mastercad. 

“O Pix não está impedindo a operação dos cartões. Ele compete, claro, oferecendo um bem público, gratuito e que funciona. Não existe nenhuma proibição de que um bem público não possa ser oferecido por um Estado soberano”, disse o professor. 
 

Pix como alvo

O relatório da USTR cita que o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas, além de que o mecanismo de pagamento gratuito seja exibido nos sites e aplicativos dos bancos e empresas financeiras com destaque semelhante a qualquer outro tipo de transferência.

“Além disso, o Banco Central incentiva o uso do Pix em detrimento de outros serviços, exigindo que as instituições participantes (incluindo as instituições que ela exige para participar do mecanismo) ofereçam o Pix gratuitamente a indivíduos”, afirma a investigação dos EUA.

Para a conselheira Jennifer Thornton, o Pix representa um ônus ou uma restrição ao comércio dos EUA, “impondo custos aos provedores de serviços americanos e forçando-os a promover sua concorrente brasileira sem qualquer compensação”.

Segundo o professor da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos, a ação dos EUA contra o Pix busca assegurar os lucros dos monopólios das empresas estadunidenses, formando parte de uma disputa distributiva pela renda dos brasileiros. 

“A sociedade brasileira está querendo evitar que o capital financeiro estrangeiro absorva rendas monopólicas e, ainda por cima, usando o Estado para impor isso contra outro Estado que é soberano. É mais uma expressão do imperialismo americano que o Trump está implementando”, disse o economista.

Um ano de investigação

A ação contra o Pix brasileiro começou nos Estados Unidos (EUA) em 15 de julho de 2025, quando o governo Donald Trump anunciou a abertura de investigação sobre supostas práticas comerciais desleais do Brasil.

As críticas ao sistema de pagamento brasileiro podem ser explicadas pela concorrência do Pix com o Whatsapp Pay e bandeiras de cartão de crédito norte-americanas (como Visa e MasterCard), e por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais. 

A agência de notícias dos EUA Bloomberg, especializada em economia e finanças, tem divulgado que as bandeiras de cartões de crédito como Visa e MasterCard, além das big techs, grandes empresas de tecnologia, tem pressionado o governo de Donald Trump para agir contra o Pix brasileiro.

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Os professores reivindicam atualização de 5,4% no piso do magistério e valorização salarial de 14,56%. A prefeitura, no entanto, apresentou proposta de aumento salarial de 3,51% para todos os servidores, com base no Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo (IPC-Fipe) acumulado entre abril de 2025 e março de 2026.

Essa proposta foi levada para votação na Câmara dos Vereadores e foi aprovada em primeiro turno, mas ainda haverá uma segunda votação, que deve ocorrer na próxima semana.

“A medida representa impacto superior a R$ 1 bilhão por ano na folha de pagamento. Com a aprovação da proposta, os servidores receberão, já em maio, reajustes resultantes da aplicação sucessiva de 2,55% (concedidos em 2025) e 2% previstos para 2026”, diz nota da administração municipal.

Segundo o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), a proposta que foi encaminhada pelo prefeito Ricardo Nunes para ser votada na Câmara não recompõe as perdas acumuladas dos servidores.

“Indignada com o descaso e desrespeito do governo Nunes com a educação municipal e com os seus profissionais, em assembleia, a categoria decidiu manter a greve, intensificar o movimento e realizar manifestação e assembleia no dia 13 de maio, às 14 horas, em frente à prefeitura”, diz comunicado publicado no site do Sinpeem.

O Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp) chamou a proposta apresentada pela prefeitura de “indecente”, dizendo que ela não repõe a inflação do período e ainda propõe o reajuste em duas parcelas. Além disso, enfatiza o sindicato, a prefeitura fez outras propostas que incentivam a contratação precária, prejudicam o concurso público e trazem mudanças no cargo de professor de educação infantil e que poderiam, segundo eles, abrir “portas para a privatização”.

O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep), que também recusou a proposta, reclamou que a proposta feita pela prefeitura é bem inferior à inflação acumulada nos últimos doze meses, em torno de 5,5%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação do país, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Querem descer goela abaixo um ‘reajuste’ para o funcionalismo de 3,51% divididos em duas vezes! Esse é o mesmo valor que querem dar aos benefícios de vale-alimentação e auxílio-refeição, muito menores que o aumento do custo das alimentações fora de casa”, diz o Sindsep.

“O funcionalismo rejeitou a proposta apresentada pelo governo, que covardemente incluiu no PL 354 ataques à educação, como acabar com os cargos públicos de Professores de Educação Infantil, privatizar a Educação Infantil e ampliar de 20% para 30% a margem de contratação temporária (com menos direitos) para todos os cargos”, completou.

Segundo a prefeitura, na área da Educação, o aumento para parte dos profissionais será de 5,4% no piso inicial. “Com isso, um professor em início de carreira, com jornada de 40 horas semanais, passará a receber R$ 5.831,88 — valor 13,7% acima do piso nacional da categoria para 2026”.

O executivo municipal escreveu ainda que “mantém uma política contínua de valorização dos servidores desde 2021 e que uma decisão judicial determinou que as escolas devem manter parte do funcionamento durante a greve”.

“Cabe destacar que, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 5 de maio de 2026, as Unidades Educacionais da Rede Municipal devem funcionar com, no mínimo, 70% dos professores, profissionais do Quadro de Apoio e supervisores das Diretorias Regionais de Educação (DREs)”.

“Ausências não justificadas serão descontadas, de acordo com a legislação. A Secretaria Municipal de Educação orienta os responsáveis pelos alunos a acionar a Diretoria Regional de Educação da região em caso de escola sem atendimento”, diz a prefeitura.

Fonte:
Agência Brasil

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Nesta segunda-feira (23) a ministra continua internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital e apresentou melhoras, respondendo de forma positiva ao tratamento. Apesar disso, ainda não foi divulgada uma previsão de quando a ministra poderá receber alta hospitalar.

Segundo o infectologista Rinaldo Focaccia Siciliano, responsável pelo atendimento à ministra, Guajajara está neste momento estável, sem novos episódios de febre desde ontem (22) e com melhora significativa nos resultados dos exames.

Segundo nota publicada neste domingo em suas redes sociais, a ministra apresenta evolução clínica favorável, com melhora dos sintomas e estabilidade dos sinais vitais.

“Por orientação médica, segue hospitalizada em observação, realizando exames complementares e recebendo acompanhamento clínico”, diz a nota.

Em 2024, a ministra também esteve internada no Incor, em São Paulo, após passar mal enquanto cumpria uma agenda pública.

Fonte:
Agência Brasil

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