Ibaneis foi convocado no último dia 31, por meio de requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas recebeu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para não comparecer à reunião. A decisão foi publicada na última quinta-feira (2).

O ex-governador falaria sobre as negociações do banco estatal do Distrito Federal, o BRB, para a compra do Banco Master. O negócio foi impedido pelo Banco Central que, em seguida, liquidou o Master e encaminhou as suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a forma como o STF vem se manifestando com relação aos trabalhos da CPMI.

“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.

“Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.’

“Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões.”

Em sua fala, Contarato citou que vai se “curvar” à decisão judicial, “porque decisão judicial não se discute, se cumpre”, mas que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que, na avaliação dele, vêm inviabilizando os trabalhos da comissão. “É essa a palavra que a população tem que saber”.

“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”, disse, ao avaliar as decisões judiciais como “não razoáveis”.

“A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”

*Com informações da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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Logo após a apuração do resultado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu pelo encerramento dos trabalhos da comissão sem a votação de um relatório alternativo, produzido pela base governista.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou uma questão de ordem para a apreciação do relatório alternativo. Viana não acatou o pedido e não indicou um relator para ler o texto da base governista.

Carlos Viana anunciou que a investigação continuará. Cópias do relatório rejeitado, segundo ele, serão encaminhadas a diversas instituições, incluindo o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o documento da base governista será levado à Polícia Federal.

Entenda

A reunião começou pouco antes das 10h de sexta-feira (27) e terminou depois da 1h da madrugada deste sábado (28). 

Com mais de 4 mil páginas, o texto do relator pedia o indiciamento de 216 pessoas.

Entre os indiciados estão Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; o empresário Maurício Camisotti; o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; ex-ministros, ex-dirigentes do INSS e parlamentares.

O relator pediu ainda o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo Gaspar, ele teria recebido repasses do Careca do INSS por meio de uma amiga, a empresária Roberta Luchsinger, também indiciada.

O documento foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, na quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. 

Com a decisão, os trabalhos da comissão deveriam ser encerrados neste sábado.

Relatório alternativo

O relatório alternativo, apresentado pela base do governo, pede o indiciamento de 201 pessoas, incluindo ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.

Entre os indiciados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado como comandante de suposta organização criminosa que fraudava descontos associativos do INSS. 

O parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por organização criminosa.

Investigação

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais de Daniel Vorcaro. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

* Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Além de Bolsonaro, o parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por organização criminosa. Ao todo, o relatório pede o indiciamento ou encaminha à Polícia Federal para aprofundamento das investigações o nome 201 pessoas.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), integrante da CPMI, afirmou que as mudanças realizadas pelo governo de Bolsonaro propiciaram que entidades associativas fraudassem os descontos do INSS.

“Em 2019, no governo Bolsonaro, começam a ocorrer as grandes mudanças internas, com a publicação de portarias, de decreto, que vão cada vez mais abrindo a possibilidade para que outras instituições e entidades pudessem fazer descontos de aposentados e pensionistas”, disse.

Do total, 130 são pedidos de indiciamento, entre agentes públicos e privados, envolvidos nas fraudes, e 71 são encaminhados à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações, sendo 62 pessoas físicas e 9 pessoas jurídicas. O relatório indicia ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.

“As conclusões que nós chegamos são baseadas em documentos, em provas. As pessoas que nós estamos propondo um indiciamento são pessoas em que nós individualizamos as condutas e conseguimos demonstrar de forma categórica os crimes que elas cometeram”, disse.

O deputado ressaltou que  não há indiciamento em série e que “não há tentativa de responsabilização de ninguém com o objetivo de fazer disputa política pré-eleitoral”.

Deputado, Paulo Pimenta, Durante coletiva a imprensa para falar sobre relatório paralelo dos governistas – Lula Marques/ Agência Brasil.

Recomendações

O relatório recomenda a criação de nove proposições legislativas para combater o assédio comercial a beneficiários da previdência social, proteger aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado contra práticas abusivas caracterizadoras de venda casada de produtos ou serviços acessórios.

O documento sugere ainda projetos legislativos para ampliar a segurança e proteção de dados de aposentados e pensionistas, combater a lavagem de dinheiro por intermédio de escritórios de advocacia e de contabilidade, entre outras medidas.

O texto também recomenda ao presidente do Congresso Nacional a instituição de uma comissão de juristas de alto nível, com vistas à elaboração de pré-projeto de modernização da lei sobre as CPIs.

Relatório alternativo

Para os governistas, o relatório apresentado por Alfredo Gaspar não tem maioria de votos da Comissão, e cabe ao presidente da CPMI, após votação do relatório oficial, colocar para votação o relatório alternativo proposto pelos parlamentares.

“Tem vinte e poucos parlamentares que apoiam esse relatório e nós achamos que será uma irresponsabilidade do presidente da CPMI se ele não permitir que esta CPI tenha um relatório como resultado do trabalho que aqui foi realizado”, disse Pimenta.

A Agência Brasil procurou Flávio e Jair Bolsonaro e está aberta a posicionamento.

Fonte:
Agência Brasil

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Entre os indicados estão Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, Maurício Camisotti, do ex-dono do banco Master Daniel Vorcaro, ex-ministros de estado, ex-dirigentes do INSS e parlamentares.

O documento foi apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, ontem (26), a prorrogação dos trabalhos da comissão.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse, no início dos trabalhos, que após a leitura do relatório, será concedido pedido de vista pelo tempo de uma hora.

Na sequência, o texto deve ser colocado para votação. Há a expectativa de que integrantes da comissão, da base do governo, apresentem um relatório alternativo ao de Gaspar.

“Após a leitura, cada deputado e senador terá 10 minutos para debate antes da votação do relatório de Alfredo Gaspar”, disse Viana.

Para que os 216 indiciados só se tornam réus pelos crimes listados pela CPMI, é preciso que haja denúncia pelo Ministério Público e que ela seja aceita pela instância judicial competente.

Indiciamentos

O principal indiciado é o “careca do INSS”, apontado como líder e articulador do esquema. Também foram indiciados a esposa e o filho do Careca do INSS, Tânia Carvalho dos Santos e Romeu Carvalho Antunes. Já o empresário Maurício Camisotti foi indiciado como operador e intermediário do esquema.

Entre os indicados estão os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; os ex-presidentes do INSS Alessandro Antônio Stefanutto, Leonardo Rolim e Glauco André Fonseca Wamburg.

Os ex-dirigentes do INSS André Paulo Félix Fidélis (ex‑diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão), Sebastião Faustino de Paula (ex‑diretor de Benefícios).

Os servidores do INSS Rogério Soares de Souza, Ina Maria Lima da Silva, Jucimar Fonseca da Silva e Wilson de Morais Gaby.

O ex‑procurador‑geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS  Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e sua esposa, Thaísa Hoffmann Jonasson.

Além do ex‑diretor‑presidente da Dataprev Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, do diretor de Relacionamento e Negócios da Dataprev, Alan do Nascimento Santos e Heitor Souza Cunha, funcionário da Caixa Econômica Federal.

O relatório pede ainda o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), dos deputados federais Gorete Pereira (MDB-CE) e Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e do deputado estadual do Maranhão, Edson Cunha de Araújo (PSB-MA).

O relator pediu ainda o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Gaspar, ele teria recebido repasses do Careca do INSS através de uma amiga, a empresária Roberta Luchsinger, também indiciada.

Gaspar solicitou ainda o indiciamento do presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) Carlos Roberto Ferreira Lopes; o ex-dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) Aristides Vera e do presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) Abraão Lincoln Ferreira da Cruz.

Também foram pedidos os indiciamentos do executivo do Banco C6 Consignado S.A  Artur Ildefonso Brotto Azevedo; Augusto Ferreira Lima, executivo do Banco Master S.A e de Eduardo Chedid, executivo do PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A.

Os indiciamentos são pelos crimes de: advocacia administrativa, desobediência, prevaricação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informática, fraude eletrônica, furto mediante fraude, furto eletrônico, violação de sigilo funcional, uso de documento falso, evasão de divisas, falso testemunho, tráfico de influência, condescendência criminosa, peculato, coação no curso do processo, crime de responsabilidade, gestão fraudulenta e temerária e crime contra a economia popular.

A Agência Brasil entra em contato com a defesa dos citados e está aberta a manifestações

Fonte:
Agência Brasil

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Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).

A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias. 

Votos 

O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.

Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.

O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux. 

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.

Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente. 

“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.

Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.

O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. 

Investigação 

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 6 a 2 contra a prorrogação. 

A maioria foi formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.  Já Mendonça e Luiz Fux votaram a favor da prorrogação. 

O julgamento continua para a tomada dos últimos votos, que serão proferidos pelo ministro Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Acompanhe ao vivo:

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim do julgamento, para esperar a palavra final do STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 5 a 2 contra estender os trabalhos. 

Toffoli entendeu que a prorrogação da comissão cabe ao Congresso, e não ao Supremo. 

“Como é que vamos fazer, obrigar o Senado da República, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados a deliberar algo?”, indagou.

Além de Toffoli, os demais votos contrários a prolongar as atividades foram proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

Os votos pela prorrogação foram proferidos por Mendonça e Luiz Fux.

O julgamento prossegue para tomadas dos três últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. 

Acompanhe ao vivo:

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 4 a 2 contra a decisão de prolongar os trabalhos. 

No entendimento de Fux, os parlamentares que assinaram o requerimento de prorrogação dos trabalhos têm direito à medida. 

“Sendo prerrogativa das minorias a instauração da CPMI, é natural e indispensável que essa prerrogativa também alcance a prorrogação de suas atividades”, afirmou.

O segundo voto pela prorrogação foi proferido por Mendonça, por até 60 dias .

Os votos contrários à prorrogação foram proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

O julgamento continua para a tomada dos demais votos. Faltam quatro votos. Acompanhe ao vivo:

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Moraes diz que que não há “direito líquido e certo” para obrigar prorrogação – Gustavo Moreno/STF

Com o voto do ministro, o placar da votação está 3 votos a 1 contra a prorrogação. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin também se manifestaram contra a prorrogação. Somente Mendonça validou a prorrogação pelo prazo de até 60 dias.

Moraes destacou a importância das investigações pelas CPIs e para apurar a responsabilidade de quem fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contudo, o ministro disse que não há “direito líquido e certo” para obrigar a prorrogação dos trabalhos.

“A instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe”, justificou. 

O ministro também citou “abusos” e acusou a comissão de vazar informações sigilosas para a imprensa. 

“A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas.”

A sessão continua para a tomada dos demais votos. Acompanhe ao vivo:
 

Conversa

No início deste mês, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.
 
A suposta troca de mensagens foi divulgada pelo jornal O Globo, que teve acesso aos prints de mensagens encontradas pela Policia Federal (PF) no celular de Vorcaro, que foi apreendido durante a operação.

As conversas são sigilosas e passaram a ser divulgadas pela imprensa após serem enviadas para a CPMI. 

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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O voto foi proferido no julgamento em que a Corte vai decidir se referenda a decisão individual do ministro.

Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS preenche os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.

O ministro também citou a criação de obstáculos para barrar o andamento dos trabalhos de investigação e esgotar o prazo definido para a comissão, que ocorrerá no próximo sábado (28). 

“Então, se criam obstáculos, impedimentos de leituras de requerimentos até que se esgote o prazo, e depois que não se prorrogue. É o que vai acontecer se nós não prorrogarmos essa CPMI do INSS”, afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros.  Faltam nove votos.

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso no STF, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. No caso de descumprimento, Mendonça autorizou a prorrogação automática. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF. 

CPMI

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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