Segundo a MP n° 1.398, os recursos serão aplicados no programa Gestão de Riscos e de Desastres, na ação de Proteção e Defesa Civil. 

A destinação dos recursos ocorre no mês em que estados da Região Norte enfrentam estiagem e queimadas florestais e áreas do Sul e Sudeste são atingidas por tempestades.

Constituição Federal

A medida provisórias foi editada com base nos artigos 62 e 167 da Constituição Federal, que permitem a abertura de créditos extraordinários por ato do Executivo em situações consideradas urgentes e relevantes.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma das propostas é criar um fundo garantidor para facilitar o acesso ao financiamento por empreendedores que não possuem patrimônio para oferecer como garantia.

O plano também prevê o MEI Criativo Amazonas, com mutirões de formalização em polos regionais, além de mecanismos para ampliar a participação de pequenos negócios nas compras realizadas pelo poder público.

Mulheres e interior

Para as mulheres, Omar propõe expandir o Crédito Rosa para os 62 municípios, em parceria com a Afeam, prefeituras e organizações da sociedade civil.

No interior, estão previstos polos de empreendedorismo e inovação em Parintins, Tefé, Tabatinga, Coari, Humaitá e Itacoatiara, além de assistência técnica, crédito e ações para ampliar a comercialização da produção local.

As iniciativas contemplam atividades como artesanato, gastronomia, turismo, moda regional e economia digital. O plano também prevê capacitação em educação financeira e gestão para ajudar os empreendedores na organização e expansão dos negócios.

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A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal.

O caso começou a tramitar no Supremo em 2014. Por 7 votos a 4, o plenário decidiu que os créditos não fazem parte da receita ou do faturamento das empresas. Por isso, não podem ser alvo de tributação.

Os créditos presumidos são utilizados pelos governos estaduais e o Distrito Federal como benefícios fiscais e permitem a redução do pagamento do imposto.

A Corte negou recurso da União que contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, que também entendeu que os créditos constituem renúncia fiscal e não podem ser tributados.

Ao final do julgamento, o STF definiu a seguinte tese jurídica: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.

O entendimento deverá ser aplicado em todos os processos em tramitação no país sobre o assunto.

Fonte:
Agência Brasil

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Fonte:
Agência Brasil

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Quase metade das famílias brasileiras enfrenta dívidas

De acordo com dados do Banco Central do Brasil, cerca de 49,9% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida.

Entre os principais compromissos financeiros estão:

Além disso, as concessões de crédito consignado para trabalhadores do setor privado cresceram 52% em março, na comparação com fevereiro.

Procon orienta trabalhador endividado a avaliar contratos com cautela

O órgão recomenda que todo trabalhador endividado analise cuidadosamente as condições de contratação antes de assumir novas obrigações financeiras.

Por isso, é importante observar:

Da mesma forma, o Procon orienta evitar o uso frequente do crédito rotativo, já que essa modalidade está entre as mais caras do mercado.

Núcleo de Apoio ao Superendividado amplia atendimentos

Para consumidores em dificuldade financeira, o Procon-AM oferece atendimento especializado por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).

Nesse sentido, o serviço atua na orientação e na mediação de negociações com credores.

Segundo o órgão, a procura pelo núcleo aumentou 50% entre 2025 e 2026.

Além disso, o NAS realizou mais de 5 mil atendimentos nesse período.

Planejamento financeiro ajuda a evitar superendividamento

Por fim, o Procon reforça que o planejamento financeiro segue como a principal ferramenta para evitar o agravamento das dívidas.

Portanto, para o trabalhador endividado, controlar gastos, avaliar a real necessidade do crédito e conhecer os próprios direitos são medidas fundamentais para preservar a renda e manter a saúde financeira da família.

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