Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infantojuvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no meio digital. Um dos principais objetivos é combater com mais eficácia a circulação de conteúdos de exploração e abuso sexual e outros crimes graves contra crianças e adolescentes, ocorridos nos meios digitais, que incluem redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas que atuam no ambiente da internet.

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Centro Nacional

A própria lei estabelece que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em suas plataformas, direta ou indiretamente, às autoridades competentes.

Segundo o governo, a ideia deste novo centro, operado pela PF, é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir celeridade na remoção de conteúdos ilegais. Outra missão é a de promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Os detalhes operacionais sobre o novo centro ainda não foram divulgados.

“Estamos colocando e vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a  integridade física e mental das crianças e adolescentes”, afirmou Lula ao discursar em evento no Palácio do Planalto que marcou a assinatura dos decretos. 

O  ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva destacou que a criação do Centro marca a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde a sua criação.

“Reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente para o espaço virtual. O Brasil, que já se firmou coo referência mundial no combate ao abuso e à exploração sexual e infantil na internet, terá ainda mais condições de desarticular as abomináveis redes de pedofilia que vitimam as infâncias”, destacou o ministro.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também presente à cerimônia, os decretos que regulamentam o ECA Digital sinalizam ao país e ao mundo que o Brasil leva muito a sério a proteção dos seus jovens. Ele classificou a consolidação da nova legislação como um “marco histórico”.

“As plataformas devem acatar as obrigações impostas e a família e a escola devem estar preparadas para fazer a sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo”, afirmou o parlamentar.

Regulamentação do ECA Digital

Além da norma que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, o presidente Lula assinou outros dois decretos que também regulamentam o ECA Digital. Uma dessas normas é a que detalha aspectos da nova lei, como a regra que substitui a simples autodeclaração de idade, o  botão “tenho 18 anos”, para cadastro nas plataformas, por alternativas mais confiáveis de verificação etária, sem que isso signifique invadir a proteção dos dados.

Outro ponto abordado no decreto que regulamenta o ECA Digital tratará dos chamados influenciadores mirins, aquelas crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital. A partir de agora, segundo o governo, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no ECA desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência agora é reforçada em relação ao ambiente digital.

Supervisão dos responsáveis

O decreto ainda prevê o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação por parte dos pais. O objetivo é oferecer aos responsáveis por crianças e adolescentes o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas com suporte tecnológico das próprias redes. Para que essa supervisão parental seja reforçada, jovens com até 16 anos somente poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

De acordo com o ministro da Justiça, a nova norma enfrenta o problema da dependência compulsiva dos ambientes virtuais, impulsionada pela arquitetura e pelas ferramentas de atração da atenção em plataformas digitais.

“Com o decreto do ECA Digital, muitas dessas estratégias manipulativas deverão ser restringidas. Aos pais e responsáveis legais, o decreto devolve o protagonismo que o ambiente digital os havia tomado. As plataformas terão que colocar à disposição da família ferramentas de supervisão parental, bloqueios por faixa etária, perfis infantis protegidos. Isso tudo para que os pais possam, com responsabilidade e informação, acompanhar o que os filhos acessam no mundo online”, enfatizou Wellington César.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. 

Agência reguladora

O terceiro decreto assinado por Lula estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Uma Medida Provisória (MP) enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado já havia estabelecido a agência reguladora de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ANPD passou a ter autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

A íntegra dos três decretos que regulamentam o ECA Digital ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) até o fechamento desta reportagem.

*texto ampliado às 17h19

Fonte:
Agência Brasil

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O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.

De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Prazo

A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado.

O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares.

Conceito

Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

O texto publicado nesta terça-feira (17) revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:
Agência Brasil

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A norma, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de responsabilidades para o poder público, para o empreendedor e para a sociedade civil.

Dentre os objetivos da política estão:

• reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;
• promover a defesa dos direitos dos animais;
• integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, para garantir proteção efetiva aos animais afetados;
• orientar comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.

Já os princípios que norteiam a política incluem prevenção, precaução, poluidor pagador (mecanismo de proteção do direito ambiental brasileiro), guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado.

Entre as diretrizes, o texto cita o respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental; o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica; e a garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.

Fonte:
Agência Brasil

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Participarão do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério das Mulheres e de outras instituições.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pelo Canal Gov, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ministra repudiou a decisão de desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que derrubou a condenação da primeira instância a um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. 

Pela legislação brasileira, é crime ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.

“Qualquer leigo sabe que uma criança de até 14 anos, e, obviamente, é o caso dessa pré-adolescente, não tem capacidade de decisão de com quem quer conviver e se relacionar. Isso é muito claro!”, disse a ministra.

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça disse que o caso tramita sob sigilo.

Na entrevista, a ministra ainda classificou como esdrúxulas e lamentou as atitudes de pessoas que deveriam garantir o pleno cumprimento da lei.

“Às vezes, o resultado de um julgamento é absolutamente ilegal, absolutamente constrangedor para qualquer tipo de direito das crianças, das adolescentes, das jovens, das mulheres. Esse caso veio à tona e causou uma comoção nacional”, avaliou.

Nesta quarta-feira (25), o relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela decisão que inocentou o homem, voltou atrás. Em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mandou prender o homem por estupro de vulnerável. O magistrado também restabeleceu o mandado de prisão para a mãe da criança.

No sábado (21), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um pedido de providências em relação à atuação do TJ mineiro e do desembargador Magid Nauef Láuar. O processo da Corregedoria Nacional de Justiça tramita sob sigilo, uma vez que envolve uma adolescente.

Denúncias

A ministra reiterou que a denúncia sobre exploração sexual de crianças e adolescentes é fundamental e pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita de casos. Ela ainda pediu o envolvimento de todas as instituições.

“Às vezes, não há a denúncia da vítima em si, mas é muito importante a denúncia de uma vizinha, da professora, do médico da unidade básica de saúde, da assistente social ou da psicóloga, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], do Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social].”

Fonte:
Agência Brasil

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A principal novidade é a criação da linha 003, que fará a ligação direta entre o Terminal 7 (T7) e o bairro Campos Sales. A nova linha também atenderá o Pontal da Cachoeira e percorrerá vias estratégicas, como a avenida Torquato Tapajós.

No sentido bairro, a linha 003 sairá do Terminal 7

• Seguirá pela avenida Torquato Tapajós
• Rua São Pedro, rua Antísthenes Pinto
• Rua Goiânia
• Rua Santo Fernando Sabino
• Avenida Fernando Sabino
• Rua Sabiá, rua Aracuã
• Rua Tantim
• Rua Amazonas e rua C.

No retorno ao Terminal 7, o itinerário será pela avenida Praia da Ponta Negra, rua Praia de Olinda e avenida do Turismo até chegar ao T7.

Outra mudança envolve a linha 005. O itinerário do ônibus passará por ajuste a fim de melhorar o atendimento às áreas da estrada da Vivenda Verde e ao estaleiro do Eram. De acordo com o IMMU, o atendimento ao estaleiro ocorrerá em horários específicos: no período da manhã no sentido T7/Estaleiro e à tarde no sentido Estaleiro/T7.

No sentido Terminal 7, a linha 005 passará pelas ruas Professora Rosalina Feitosa, Ucrânia, estrada da Vivenda Verde, ruas da Floresta, 38, 31, Rio Purus, Rio Amazonas, novamente Rio Purus, 31, 38, 25, avenida do Turismo e Terminal 7.

Já no sentido bairro, o trajeto sairá do Terminal 7 pela avenida do Turismo, ruas 25, 38, 31, Rio Purus, Rio Amazonas, Rio Purus, 31, 38, rua da Floresta, estrada da Vivenda Verde, avenida da Paz, avenida do Pontal, estaleiro do Eram, retornando pela avenida do Pontal, avenida da Paz, estrada da Vivenda Verde, ruas Ucrânia e Professora Rosalina Feitosa.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília, para atuar na área do conhecimento relativa à ciência do esporte. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 6133/25 foi uma iniciativa do governo federal, apresentada no fim do ano passado. Na mesma época, o governo também anunciou a criação da Universidade Federal Indígena (Unind), cujo projeto segue em tramitação.

O texto aprovado em plenário é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Ele retirou do texto expressões como misoginia, racismo e gênero no trecho sobre as finalidades da nova universidade ligadas ao enfrentamento dessas questões no esporte.

Pela proposta, fica permitida a abertura futura de campi em outros estados.

O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. A instituição poderá utilizar formas alternativas de ingresso, estratégias de atendimento e fomento, respeitadas as normas de inclusão e de cotas.

“A criação da UFEsporte se justifica pelo fato de o Brasil carecer de profissionais qualificados nas áreas de gestão, ciência do esporte e políticas públicas, situação que contrasta com a reconhecida capacidade do país em descobrir grandes talentos esportivos”, destacou o relator, ao ler seu voto em plenário.

Além de outros bens, legados e direitos doados, a UFEsporte contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente. A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

Parte da receita de apostas em bets também poderá ser direcionada pelo Ministério do Esporte.

Segundo o que prevê o projeto, caberá ao governo federal nomear o reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação.

Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral.

“A oferta pública e gratuita de cursos de tecnólogos, graduação e pós-graduação, com abrangência em todas as regiões do país, enfocando a qualidade da formação de novos profissionais e assegurando condições de acesso e permanência a atletas estudantes, parece-nos bastante positiva e tende a suprir uma carência histórica dos profissionais do setor”, continuou o deputado Julio César Ribeiro, em seu voto.

Concurso público

Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a criação da universidade é muito mais uma demanda da sociedade do que iniciativa do governo.

“Isso vem sendo discutido há muito tempo. Todos os esportistas brasileiros pedem que essa universidade exista, inclusive como formadora de atletas e de diretrizes para o esporte brasileiro nas suas variadas modalidades”, disse.

Contrário à proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), vice-líder da oposição, afirmou que o projeto é “eleitoreiro e populista”.

“O governo anuncia a criação sem colocar um centavo no Orçamento. É marketing puro, é uma promessa vazia que gera manchete hoje e será esquecida amanhã”, disse.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou o fato de o governo criar universidades sem conseguir manter as instituições de ensino já existentes.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias. 

Fonte:
Agência Brasil

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A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira (16/9), estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo que eles não tenham mandato.

Com a mudança, esses dirigentes passam a ser processados e julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de crimes comuns.

Hoje, o foro privilegiado já vale para presidente e vice da República, parlamentares, ministros e o procurador-geral da República.

O acordo foi firmado em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da PEC da Blindagem, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Segundo Motta, a medida “fortalece a atividade parlamentar” e teve apoio da maioria das bancadas.

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