A proposta foi apresentada pelos parlamentares Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). O plano é oferecer atendimento às comunidades atingidas por riscos e eventos climáticos extremos, interligando assistência social, saúde, educação e defesa civil, suprindo demandas de todos os grupos populacionais, de crianças a idosos, pessoas com deficiência e profissionais que atuam na rede.

O PL deve implementar, além do Sistema Nacional de Saúde Mental Climática, centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades. No texto, os dois deputados atribuem também ao sistema a função de divulgação científica sobre temas relacionados à espinha dorsal do programa e reiteram a necessidade de a política nacional contemplar ações de prevenção.

Em entrevista à Agência Brasil, a fundadora da Time To Act, a produtora, diretora de cinema e advogada Luciana Brafman, diz que a situação precária em que ficaram famílias filipinas, depois de um terremoto, e gaúchas, com as enchentes de 2024, acenderam nela o desejo de comandar articulações para dar mais visibilidade a essa causa. Os filipinos, por exemplo, permaneceram morando em barracas um ano e meio depois do ocorrido, o que a fez refletir sobre a força que os atingidos climáticos precisam desenvolver para colocar a vida nos eixos novamente, muitas vezes sem a ajuda de governos e de apoio psicológico.

Para Luciana, consultora da Organização das Nações Unidas (ONU) para políticas públicas sobre clima, sustentabilidade e bem-estar das comunidades, a destruição associada às mudanças climáticas vitimam, especialmente, grupos minoritários, como povos originários, quilombolas, a população negra, mulheres e moradores de periferias e favelas. 

“Não adianta nada reconstruir uma região com uma comunidade inteira traumatizada”, argumenta a ativista, que produziu o filme “Memória Radical“, durante as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul. 

Ela lembra que as pessoas estavam tão adoecidas mentalmente que suas entrevistas acabaram não sendo aproveitadas. 

Foi na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), em que exibiu o documentário, codirigido por Ricardo Carioba, que surgiu a ideia de criar os centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades, agora previstos no PL 6151/25. Ao final do evento, Luciana e outros ativistas alinhados à proposta se reuniram com senadores e deputados federais do Rio Grande do Sul, para tentar levar o projeto ao Congresso Nacional e tirá-lo do papel este ano.

Meta

“Preparar as pessoas para que fiquem resilientes é a meta. Senão, essas cidades serão reconstruídas em cima de traumas. Até a prosperidade econômica vai ser afetada”, afirma a ativista, que critica ainda a descontinuidade do socorro, frequentemente prestado pontualmente e cessado assim que “o holofote vai embora”.

“Inicialmente, a ideia era ter empresas para patrocinar esses centros e treinar psicólogos e pedagogos locais. Uma saúde mental coletiva. Porque saúde mental individual no Brasil é incrível. Tem o Sistema Único de Saúde (SUS), a Fiocruz, com profissionais muito bons – fiquei surpresa, para falar a verdade, com o que se tem no Brasil. Mas para uma resposta de emergência e coletiva, a gente precisa de muitos profissionais ainda, estão faltando. 

O pedagogo Reinaldo Nascimento, especializado em emergência e trauma, trabalhou no atendimento de famílias do Rio Grande do Sul e também esteve em Gaza, na Palestina. Em campo, observou crianças gaúchas, acolhidas pelas equipes que integrou, exibindo comportamentos que refletiam emoções que surgiram com a experiência da devastação de sua vida e de seus lares. Muitas delas, diz ele, mesmo com 10 anos, voltaram a chupar o dedo e a fazer xixi na cama. Também tinham medo de dar descarga, por associar o som à chuva.

Segundo Nascimento, as denúncias de violência sexual infantil também foram como esqueletos no armário que acabaram sendo escancarados, impactando as crianças e os adolescentes vítimas desse tipo de crime. Isso aumentou a sensação de vulnerabilidade e o grau de medo.

Além disso, diz o pedagogo, que atua como terapeuta da Associação de Pedagogia de Emergência no Brasil, as escolas, sempre tidas como espaços seguros pelos estudantes, entraram na lista de locais que sofreram desabamentos..

“A escola ainda é o lugar mais seguro que existe, onde se pode xingar, onde se tem um abraço, comida, dando a sensação de que pertencem a algum lugar.”

À época dos incidentes no Sul, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) preparou orientações para o acolhimento adequado crianças e adolescentes em processo de trauma climático e estresse tóxico. Entre as recomendações estava a de manter a calma ao conversar com a criança. Nascimento lembra que era justamente o nervosismo manifestado pelos pais que servia de gatilho para algumas crianças que atendeu. 

Desinformação e negacionismo

O combate à desinformação e a difusão de dados e informações confiáveis e cientificamente comprovados são pontos fundamentais no contexto do projeto e da campanha. Levantamento recente da Escola de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV) identificou maior nível de ceticismo a respeito da severidade da crise climática no Brasil do que em países vizinhos, como Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México e Peru. 

Ao todo, 44% dos mais de 5 mil entrevistados expressaram esse tipo de descrença. O estudo oferece uma saída: o que mais convence os céticos é o consenso científico. O elemento central na questão das mudanças do clima é o grau de individualismo das pessoas, ou seja, quanto mais individualista, mais dúvida do cenário crítico e de urgência, portanto, da adoção de medidas. 

Outra peculiaridade dos brasileiros é a maior abertura às mobilizações. A equipe da FGV descobriu que eles são mais propensos a apoiar políticas pró-clima do que em outras partes do mundo, sejam de posição política à esquerda ou à direita.

Pesquisa conduzida por cientistas do Instituto Nacional de Comunicação Pública da Ciência e Tecnologia, da Fundação Oswaldo Cruz (INCT-CPCT/Fiocruz), constataram, a partir de entrevistas de mais de 2 mil pessoas, que 12% consideram como causa das mudanças climáticas as alterações naturais. Material produzido pela Oxfam Brasil destaca que uma pessoa do grupo dos 0,1% mais ricos do planeta emite mais carbono em um único dia do que uma entre os 50% mais pobres em um ano inteiro. Os bilionários, segundo o estudo, não só consomem descontroladamente, mas investem em setores poluentes, como o de petróleo, gás e o de minérios (cerca de 60% de seu dinheiro aplicado).

Os entrevistados mais informados ou favoráveis à igualdade de gênero, à justiça social e à melhor distribuição de renda demonstraram ser os menos negacionistas climáticos. Valores político-ideológicos, acrescentam os pesquisadores da Fiocruz, definem se uma pessoa é mais ou menos negacionista.

Em um esforço de compreender como a desinformação vai ganhando corpo na Amazônia, região que, internacionalmente, representa o Brasil e permite, por isso, a mensuração de disputas na área socioambiental, o coletivo de comunicadores Intervozes investigou e provou a relação entre discursos de ódio e determinadas crenças, com o Amazônia Livre de Fake. Entre diversos exemplos citados, os comunicadores ressaltam as manobras de um senador que dizia que a Ferrogrão (ferrovia planejada de 933 km projetada para ligar Sinop (MT) ao Porto de Miritituba (PA)) ajudaria no controle de emissão de CO². Outra estratégia amplamente usada foi atacar e criminalizar organizações não governamentais, afirmando que desviam verba pública e deixam povos tradicionais desamparados.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta altera a Lei nº 3.514, de 2010, que trata da organização básica da PMAM. Com a mudança, a unidade passa a ter maior autonomia administrativa e mais capacidade para receber investimentos em efetivo, equipamentos e qualificação profissional.

COE passa a atuar como Bope

Atualmente, a COE é responsável por ocorrências que exigem treinamento especializado, como ações contra o crime organizado, gerenciamento de crises com reféns e operações em áreas urbanas, fluviais e de selva.

Segundo o governador Roberto Cidade, a transformação da unidade em batalhão reforça os investimentos realizados na área de segurança pública.

“A aprovação dessa medida representa mais um passo importante no fortalecimento da segurança pública do Amazonas. A transformação da COE em Bope amplia a capacidade operacional da Polícia Militar e garante melhores condições para atuação das tropas especializadas”, afirmou.

Tropa de elite terá mais estrutura

O comandante-geral da PMAM, coronel Klinger Paiva, destacou que a mudança reconhece a importância estratégica da unidade para o enfrentamento da criminalidade.

Atualmente, a COE conta com cerca de 70 policiais militares especializados, conhecidos como “caveiras”. Com a nova estrutura, o efetivo passará a integrar oficialmente o Bope.

Além disso, a mudança permitirá ampliar a capacidade operacional da tropa e fortalecer a resposta da corporação em ocorrências de maior complexidade em todo o Amazonas.

A proposta foi enviada pelo Governo do Amazonas e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão na Aleam.

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Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A nova decisão proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública para justificar a implementação de novos benefícios.

A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que foram julgadas pelo Supremo.

A medida foi tomada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e gratificações de acúmulo de funções para driblar a deliberação do STF.

A determinação dos ministros também fixa que os pagamentos dos salários dos membros dos órgãos citados deverão ser feitos em contracheque único, que deve representar o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram os ministros.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Acórdão 

O STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos. Com a divulgação do documento, as associações que representam os servidores afetados poderão recorrer da decisão. 

Fonte:
Agência Brasil

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A criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade é uma das 13 recomendações que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) fez, em 2014, para que o Estado brasileiro comece a reparar as “graves violações de direitos humanos ocorridas contra os povos indígenas” no período investigado.

“A própria CNV investigou e descobriu que ao menos 8.350 parentes [indígenas] foram assassinados [no período]”, afirmou o assessor político da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Paulino Montejo.

Instituída em 2012 para apurar as graves violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, a CNV apresentou relatório final em dezembro de 2014. Com o objetivo de fortalecer o Estado democrático de direito e evitar que os fatos apurados voltem a ocorrer, os sete membros do colegiado nomeados pela então presidenta Dilma Rousseff recomendaram a adoção de várias medidas institucionais e legais. Entre as medidas está a criação da Comissão Nacional da Verdade Indígena.

“Vamos ter que fazer esta luta por justiça. Que só acontecerá se caminharmos com a verdade, com a memória, com a reparação e, sobretudo, com a não repetição [dos fatos]”, disse a professora da Universidade de Brasília (UnB), Elaine Moreira, coordenadora de um projeto de pesquisa que dá continuidade às investigações iniciadas pela CNV, ao mesmo tempo que capacita estudantes indígenas a trabalharem com o conceito acadêmico de Justiça de Transição.

“A Justiça de Transição precisa [do resgate] da memória, de que a gente lembre as coisas, vá atrás dos documentos que relatam estas coisas [fatos]. Ela também precisa falar a verdade, precisa da Justiça, da reparação e, sobretudo, de mecanismos de não repetição”, acrescentou Elaine

 A professora destaca que “os indígenas nunca esqueceram das violações”. “Sobretudo no Mato Grosso do Sul, eles estão falando. Muitos falaram que já contaram esta história a alguém e que nada aconteceu”.

Coordenador da Comissão Memória Verdade e Defesa da Democracia da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert lembrou que, em outubro de 2025, o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas entregou a membros do governo federal uma sugestão do texto legal para a criação da comissão nacional da verdade indígena.

“Esta proposta coloca os povos indígenas na centralidade dos povos indígenas na produção da verdade histórica sobre mais de 500 anos de violações de direitos dos povos indígenas em busca de uma reparação integral”, afirmou Weichert.

O procurador ressaltou que os não indígenas precisam conhecer a verdadeira versão da História, “contada por aqueles que sofreram e até hoje suportam as consequências das violações de direitos”.

O Fórum Memória é composto por organizações indígenas como a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Ministério Público Federal (MPF), entidades da sociedade civil e acadêmicos.

Foi o fórum quem organizou, nesta segunda-feira (6), a plenária sobre Memória, Verdade e Justiça para os Povos Indígenas, um dos vários debates que integram a programação do Acampamento Terra Livre, que reúne a milhares de indígenas no Eixo Cultural Ibero-Americano, em Brasília, até sábado (11).

Fonte:
Agência Brasil

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“Aqui estamos encaminhando à Câmara para que, ao ser inaugurado o prédio da fundação, a prefeitura possa oferecer o melhor atendimento possível à população, tanto às pessoas com TEA quanto aos seus familiares”, afirmou David Almeida.

Estrutura própria e atendimento integrado

A fundação terá governança própria, orçamento dedicado e atuação integrada entre saúde, assistência social e desenvolvimento humano. Assim, o município consolida um novo modelo de política pública para o TEA.

A base será o Espaço de Atendimento Multidisciplinar ao Autista Amigo Ruy (Eamaar), referência pública no atendimento ao TEA. Atualmente, o Eamaar concentra grande parte da demanda da capital, integrando serviços de saúde, educação e assistência social. Com a FMTEA, a estrutura ganhará maior amplitude e capacidade operacional.

Ampliação do atendimento

Antes, o serviço atendia cerca de 300 usuários. Ao longo da gestão atual, a rede ampliou o atendimento para aproximadamente três mil pessoas. Com a fundação, a previsão é alcançar 10 mil atendimentos mensais.

A FMTEA incluirá pediatria, psiquiatria, neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e assistência social, garantindo atendimento multidisciplinar contínuo.

“Quando assumimos, o serviço já existia há 16 anos, mas sem visibilidade. Ampliamos de 300 para três mil atendimentos e agora vamos alcançar 10 mil. Isso representa um avanço enorme para as famílias e para a cidade”, afirmou Alexandre Gald, diretor do Eamaar.

A FMTEA terá ambientes terapêuticos, salas multissensoriais, parque sensorial, piscina aquecida, espaços esportivos e atividades de inclusão social e produtiva. Além disso, oferecerá atendimento multiprofissional integrado.

“A criação da fundação é mais um marco importante da gestão, pois atende um público que cresce cada vez mais em Manaus. O prefeito assinou essa proposta de forma inovadora, que agora segue para análise e votação na Câmara Municipal”, destacou Arnaldo Grijó, presidente do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE).

Trâmite legislativo e impacto regional

Com o envio à Câmara, inicia-se o trâmite legislativo. Após aprovação, o texto seguirá para sanção, permitindo a implantação definitiva da fundação e a consolidação de uma política pública permanente para o autismo.

A iniciativa posiciona Manaus como referência regional no atendimento ao TEA. Além disso, fortalece políticas públicas com escala, estrutura e continuidade, ampliando a capacidade do município de responder a uma demanda social crescente.

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A realidade destacada na pesquisa é anterior à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17). 

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Estudo

O estudo inédito foi realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi divulgada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, nesta quarta-feira (18), em Brasília.

Os serviços avaliados incluem os específicos para crianças, como o Youtube Kids, e outros que podem ser acessados por esse público, como redes sociais, mensageria (WhatsApp e outros), inteligência artificial generativa e jogos online. 

Também foram investigados os serviços destinados a adultos, sites de apostas, de relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos.

Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorreu posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

ECA Digital

O ECA Digital ou Lei Felca é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a esse público.

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade, geralmente informando a data de nascimento ou marcando uma caixa de seleção.

Na prática, a plataforma não pode confiar apenas na palavra de quem está configurando a nova conta.

A partir desta semana, a nova legislação determina a supervisão parental e que os serviços de tecnologia da informação adotem mecanismos de aferição de idade para acesso aos conteúdos e uso de seus produtos e serviços.

Verificação

O estudo revela que quase metade das plataformas, ou seja, 11 de 25, incluindo redes sociais e IA generativas (Gemini e ChatGPT), usa empresas terceirizadas para fazer essa checagem em algum momento de navegação do usuário: na abertura do cadastro, em aferição posterior para acessar determinados recursos ou se for detectada alguma atividade suspeita.

O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum feito por 13 dos 25 serviços analisados.

Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.

Outros métodos, como cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são usados para verificação da idade.

Idade mínima

O estudo constata que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação da idade varia conforme o modelo de negócio.

A análise dos especialistas encontrou discrepâncias nas idades mínimas informadas ou recomendadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos.

Nos jogos online, embora a idade mínima exigida varia de 13 anos (Minecraft e Fortnite, por exemplo) a 18 anos (como Roblox e PlayStation), a proteção é baseada em ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.

As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) relatam idades mínimas de 13 a 16 anos. Porém, não barram o acesso no cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que os pais e responsáveis monitorem os downloads.

Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter pelo menos 13 anos. 

Contudo, as redes não conferem a idade no cadastro, adotam a autodeclaração e permitem a autorização parental para funcionalidades e conteúdos o até usuário abaixo da idade mínima indicada completarem 18 anos.

Oficialmente, o serviço de mensageria WhatsApp exige 13 anos para uso do serviço de mensageria. Na prática, o acesso é permitido apenas com vinculação a número de uma linha de celular, sem nenhuma solicitação de informação sobre a idade do usuário.

As redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon) voltadas a adultos estabeleçam idade mínima de 18 anos. No entanto, a barreira da idade é facilmente contornável, porque o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro e não exige a aferição da idade. 

Em casos de combate a fraudes financeiras, a verificação da identidade é feita posteriormente.

Os serviços relacionados à pornografia consideram apenas a autodeclaração para o caso de usuários espectadores. Mas, se o usuário quiser carregar (upload) conteúdos para seu dispositivo local (computador, celular) será cobrada a comprovação da idade.

Atualmente, a realidade é de porta de entrada aberta nos serviços de relacionamento, porque a maioria não exige prova de idade no cadastro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.  

O bloqueio ou a exigência de documentos somente ocorre de forma proativa quando o sistema detecta comportamento suspeito ou denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.

Os sites de apostas são os únicos que apresentam rigor inicial e já exigem a aferição se o internauta tem 18 anos logo no cadastro. As chamadas bets usam serviços terceirizados para aferição da idade do apostador.

No contexto dos serviços digitais voltados especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Utiliza-se somente um mecanismo simples de estimativa etária, geralmente um desafio matemático básico de soma de números. 

Nessa lógica, se o usuário consegue resolver a conta, ele tem maturidade cognitiva suficiente para ser o responsável.

Ações

O mapeamento concluiu que somente oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima.

Em caso de descumprimento de política de idade mínima, a suspensão da conta é relatada pelas plataformas como a principal sanção, o que ocorreu em 17 do total de serviços pesquisados.

No entanto, não é prática geral a exclusão de dados após suspensão da conta do usuário que não cumpriu a regra. Apenas três empresas o fizeram.

Supervisão

Sobre a supervisão da família de crianças e adolescentes, os dados do levantamento revelam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) já disponibilize mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo.

Em 14 dos 15 serviços que oferecem o recurso, a proteção não vem ativada por padrão. 

Na prática, isso significa que a segurança exige que os pais ou responsáveis tomem a iniciativa de buscar, configurar e acionar ativamente as ferramentas dentro das plataformas para garantir o monitoramento dos menores.

Transparência

Apenas seis dos 25 serviços disponíveis publicaram relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil.

O estudo aponta que apenas um relatório de transparência tem dados sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil.

Além das barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade de compreensão das regras de uso devido a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas e fragmentadas, redirecionamento para links quebrados, além de textos com as políticas de uso sem tradução para a língua portuguesa.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que deve disponibilizar, em breve, a versão completa do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro  das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão. 

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro. 

Toffoli

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar suspeito para analisar o caso e deixar a relatoria do mandado da segurança. O sorteio foi feito pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

CPI

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Fonte:
Agência Brasil

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A escolha do ministro foi feita pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

Apesar de ter deixado voluntariamente a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master, Toffoli não foi declarado impedido de participar de novos processos. Dessa forma, a distribuição do processo foi feita entre todos os ministros.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, de que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao Master e investigado pela PF. 

CPI

Toffoli vai relatar um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da CPI foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

De acordo com o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Caso Master

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025. O motivo principal foi o colapso financeiro da instituição, que enfrentava uma crise de liquidez após oferecer rendimentos agressivos para atrair investidores.  

As investigações revelaram um esquema de fraudes bilionárias, estimado em cerca de R$ 17 bilhões, que incluía a criação de carteiras de crédito falsas e tentativas de vender esses ativos fictícios ao Banco de Brasília (BRB) para mascarar o rombo contábil.

Em consequência das irregularidades, o dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal no mesmo dia da liquidação, durante a Operação Compliance Zero. Embora tenha sido solto posteriormente para responder em liberdade sob medidas cautelares, foi preso novamente.

As investigações também resultaram no afastamento de funcionários do Banco Central e na liquidação de outras instituições ligadas ao esquema, como a Reag Investimentos e o Banco Pleno.

Fonte:
Agência Brasil

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“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro.

Segundo ele, a decisão visa a “esclarecer e complementar” a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.  

A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. E mantém o prazo de 60 dias para “todos os órgãos publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam”, ou da norma que as legitimam, no caso de ato infralegal. 

A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais que, na prática, deverão publicar e dar publicidade à folha de pagamento detalhada de seus servidores. Na liminar do último dia 5, Dino já tinha destacado que, “para quem manuseia dinheiro público”, “não bastam expressões genéricas como: “direitos eventuais”; “direitos pessoais”; “indenizações”; “remuneração paradigma”, entre outras constantes de Portais de Transparência”, que devem ser substituídas por indicações precisas que permitam o controle sobre os gastos públicos. 

Teto Constitucional

A determinação ocorre no âmbito de uma ação que contesta o pagamento de verbas a agentes públicos que elevam os vencimentos mensais a patamares superiores ao teto máximo do funcionalismo, atualmente de R$ R$ 46.366,19 (valor que corresponde ao subsídio pago aos ministros do STF).  

Em sua mais recente manifestação, tornada pública esta manhã, Dino e sua assessoria reproduzem argumentos jurídicos segundo os quais a ausência de uma lei nacional sobre o tema, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 135/2024, impede que órgãos e poderes autônomos criem gratificações ou indenizações por conta própria.

O caso agora segue para o referendo do Plenário do STF, que deve apreciar a questão no próximo dia 25, quando já estava agendada a votação da liminar inicial.

“No tocante aos agravos e embargos interpostos, aguarde-se a apreciação quanto ao referendo da liminar pelo Plenário do STF, quando serão estabelecidos os contornos da tutela liminar antes deferida e agora complementada”, decretou Dino.

Fonte:
Agência Brasil

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