As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas como aquelas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro pessoas sujeitas a desaparecimento forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial do Brasil, do estado de São Paulo e da Baixada Santista, onde se deu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

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O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

São Paulo – O movimento Mães de Maio inaugura memorial no Centro Cultural Jabaquara para lembrar o genocídio de quilombolas no local, em maio de 2006. Foto-arquivo; Rovena Rosa/Agência Brasil – Rovena Rosa/Agência Brasil

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro garanta medidas como fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e adoção de planos de redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

>>Comissão da Verdade sobre crimes na democracia é criada em São Paulo

Julgamento STJ

O documento cita a espera por julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, mas a concessão de salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – quando não a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

Débora Maria, fundadora do Mães do Maio, faz homenagem ao filho (Carlos Ghione/Mães de Maio) – Carlos Ghione/Mães de Maio

“Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, diz o texto enviado à ONU.  

Segundo as entidades, tais crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso de responsabilização do Estado e seus agentes.

Fonte:
Agência Brasil

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As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas como aquelas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro pessoas sujeitas a desaparecimento forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial do Brasil, do estado de São Paulo e da Baixada Santista, onde se deu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

São Paulo – O movimento Mães de Maio inaugura memorial no Centro Cultural Jabaquara para lembrar o genocídio de quilombolas no local, em maio de 2006. Foto-arquivo; Rovena Rosa/Agência Brasil – Rovena Rosa/Agência Brasil

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro garanta medidas como fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e adoção de planos de redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

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Julgamento STJ

O documento cita a espera por julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, mas a concessão de salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – quando não a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

Débora Maria, fundadora do Mães do Maio, faz homenagem ao filho (Carlos Ghione/Mães de Maio) – Carlos Ghione/Mães de Maio

“Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, diz o texto enviado à ONU.  

Segundo as entidades, tais crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso de responsabilização do Estado e seus agentes

Fonte:
Agência Brasil

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Abusos desde a infância

De acordo com a delegada Wagna Costa, as investigações revelaram um histórico de abusos que começou quando a vítima tinha apenas cinco anos de idade, logo no início da convivência com o padrasto. Em um dos relatos chocantes, a autoridade policial detalhou que o homem aproveitava momentos em que a mãe e o irmão da menina dormiam para exibir suas partes íntimas à criança.

Exploração e ameaças

O cenário de violência se agravou durante um período em que a mãe da adolescente precisou ser internada por problemas de saúde. Nesse intervalo, o homem submetia a jovem a exaustivas tarefas domésticas sob graves ameaças, além de manter contatos físicos inadequados. Ao tomar conhecimento da situação, a mãe chegou a orientar que a filha passasse a dormir na casa da avó materna para protegê-la.

Prisão e procedimentos

Diante da gravidade dos fatos apurados, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do agressor. O mandado judicial foi cumprido após o homem ser localizado ao comparecer à residência da vítima.

O infrator agora responderá pelos crimes de importunação sexual, violência psicológica e maus-tratos, todos agravados pelo contexto de violência doméstica e familiar. Ele passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

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Durante o período operacional, todas as atividades de inteligência, preventivas, educativas, ostensivas e repressivas serão fortalecidas. Neste último caso, as ações serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), em apoio à Polícia Civil (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Criança e ao Adolescente (Depca), de forma integrada com a Polícia Militar (PMAM), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Nosso objetivo vai além da repressão. Estamos nas ruas e nas unidades policiais para identificar agressores, mas também para acolher as vítimas e conscientizar a sociedade. Proteger a infância é um dever coletivo, mas também é a missão prioritária na Depca”, destacou a delegada titular da Depca, Mayara Magna.

Além das Forças de Segurança, participam da operação nas atividades educativas, os demais órgãos do Governo do Estado, como Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), de Saúde (SES-AM), de Educação, além das secretarias municipais e instituições parceiras como a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Tribunal de Justiça (TJAM), Defensoria Pública (DPE), entre outros.

Caminhos Seguros

A operação Caminhos Seguros é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e realizada nos 26 estados e no Distrito Federal, pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

No Amazonas, a Caminhos Seguros tem como coordenação a SSP-AM, por meio da Secretaria Executiva Adjunta de Planejamento e Gestão Integrada (Seagi), a partir da integração dos órgãos do Sistema Integrado de Comando e Controle (SICC-4).

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas por meio do Disque 100, do Disque 197 e do Disque 181, canal de denúncia da PC-AM e da SSP-AM, respectivamente. As ligações são gratuitas e anônimas.

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Além disso, a corporação informou que ele responde por descumprimento de medida protetiva e outros delitos relacionados à violência doméstica.

Suspeito fugiu para Manaus após pedido de prisão

De acordo com a delegada Joyce Coelho, a Justiça decretou a prisão preventiva do investigado após representação da polícia.

No entanto, segundo a autoridade policial, o suspeito fugiu para Manaus após tomar conhecimento da decisão judicial.

Dessa forma, ele passou à condição de foragido.

Polícia pede ajuda para localizar procurado

A Polícia Civil reforça que a colaboração da população é fundamental para localizar o suspeito.

Por isso, qualquer informação sobre o paradeiro de Wildson Souza de Araújo pode ser repassada pelos seguintes canais:

Além disso, a polícia garante sigilo absoluto sobre a identidade do denunciante.

Denúncias anônimas podem ajudar na prisão

Segundo a PC-AM, o compartilhamento da imagem do suspeito também contribui para ampliar o alcance das buscas e facilitar sua localização.

Enquanto isso, as equipes seguem com diligências para capturá-lo e cumprir o mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça.

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A retomada foi marcada pela divulgação de uma nota assinada pela defesa de Raphael e da página. No documento, os advogados afirmam estar “confiantes de que a verdade será restabelecida” e reforçam uma postura de transparência.

A defesa também nega qualquer envolvimento da ‘Choquei’ com organizações criminosas, sustentando que as atividades do perfil se restringem ao marketing digital e à publicidade. Segundo a nota, o contato com os demais investigados ocorreu apenas por meio da divulgação de trabalhos artísticos, mediante contratação regular de serviços.

Raphael foi preso em Goiânia no dia 15 de abril. A operação da Polícia Federal, que mobilizou mais de 200 agentes, investiga um esquema de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado cerca de R$ 1,6 bilhão.

De acordo com a PF, o fundador da página seria o responsável pela comunicação do grupo criminoso. A suspeita é de que o grande alcance do perfil tenha sido utilizado para promover rifas digitais e plataformas de apostas ilegais ligadas ao esquema. A ação também resultou nas prisões dos artistas MC Ryan SP e MC Poze do Rodo.

Raphael Sousa permanece preso, enquanto as investigações continuam.

Leia nota na íntegra:

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Os crimes teriam sido cometidos durante uma operação nas comunidades Nova Holanda e Parque União, no Conjunto de Favelas da Maré, em janeiro de 2025. As denúncias foram encaminhadas à Auditoria da Justiça Militar.

Conforme o MPRJ, as investigações começaram depois de contatos de testemunhas com o plantão da ADPF 635  – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, mantido pelo MPRJ. 

Foram relatadas  ocorrências de policiais lotados no Batalhão de Operações Especiais (Bope), que atuavam em uma operação do Comando de Operações Especiais (COE). As denúncias indicaram que os agentes não tinham autorização judicial e estavam fora das hipóteses legais, ao entrarem em residências da comunidade, sem que os moradores estivessem em casa.

“O cabo Rodrigo da Rocha Pita, em diversas ocasiões, usou uma chave do tipo ‘mixa’ para abrir portas de imóveis e permitir o ingresso nos locais, inclusive acompanhado de outros policiais, entre eles o sargento Cláudio Santos da Silva”, informou o MPRJ, acrescentando que em algumas dessas ações, os agentes chegaram a surpreender moradores dentro das residências.

Segundo a denúncia, depois de invadirem os imóveis, os policiais utilizaram os espaços “para fins particulares, incompatíveis com a atividade policial”, como descansar em sofás e camas, utilizar os banheiros das residências e, inclusive, consumir bebida encontrada no interior de um dos imóveis.

“Em alguns casos, os agentes permaneceram por períodos prolongados dentro das casas, mesmo estando escalados para ações de incursão e estabilização”, completou.

Câmeras corporais

O MP informou ainda que houve irregularidades no uso das câmeras corporais dos policiais. 

“Policiais como Rodrigo Rosa Araújo Costa e Diogo de Araújo Hernandes são acusados de obstruir deliberadamente os equipamentos, fazendo com que registrassem apenas imagens de ‘tela preta’”, afirmou, destacando que em outra situação, o cabo Jorge Guerreiro Silva Nascimento “teria direcionado a câmera de forma inadequada, impedindo a captação correta das ações realizadas durante a operação”.

O GAESP/MPRJ denunciou ainda os sargentos Douglas Nunes de Jesus, Carlos Alberto Britis Júnior, Bruno Martins Santiago; o tenente Felippe Martins; e o cabo Diego Ferreira Ramos Martins.

“As denúncias incluem ainda acusações de descumprimento de missão contra agentes que deixaram de executar as atividades para as quais estavam designados, permanecendo no interior de imóveis invadidos sem justificativa operacional”, concluiu em nota do MPRJ.

O Plantão da ADPF 635 é mantido pelo MPRJ como um canal específico para o recebimento de relatos sobre possíveis violações de direitos fundamentais durante operações policiais.

Outro lado

A Corregedoria-Geral da PM instaurou o procedimento “apuratório cabível” sobre possível participação dos policiais denunciados pelo MPRJ por diversos crimes.

Em resposta à Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que, após o término das investigações, o relatório foi encaminhado à Auditoria de Justiça Militar.

A nota diz ainda que a Corregedoria-Geral da Corporação instaurou o procedimento, “assim que tomou conhecimento do possível desvio de conduta envolvendo policiais, ocorrido em janeiro do ano passado”.

“Ao agir dessa forma, o comando da Corporação reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, colocando-se à disposição do Ministério Público para colaborar integralmente com as investigações em andamento”, pontuou, ressaltando que “não compactua com quaisquer desvios de conduta por parte de seus integrantes, adotando medidas rigorosas sempre que os fatos são comprovados”.

Denúncias

As denúncias podem ser feitas por e-mail no endereço gaesp.plantao@mprj.mp.br ou pelo telefone 21 – 2215-7003, que também está disponível no WhatsApp Business.

Na página da ADPF 635, no site do MPRJ é possível obter informações sobre os canais disponíveis, que recebem imagens, áudios, vídeos, geolocalização e documentos relacionados a possíveis ilegalidades.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.

Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.

Protocolo Nacional

O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação. 

As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:

• Proteção imediata da vítima e seus familiares;
• Qualificação da investigação para coibir impunidades;
• Produção e preservação das provas;
• Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.

A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.

“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.

Liberdade de imprensa

Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.

“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.

Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.

“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.

O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.

“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.

Comunicação Pública

Presente ao evento, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo da informação de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança de comunicadores.  

“O jornalista tem que ter a liberdade de agir, de contar sua história e ter integridade física preservada”, defendeu David Butter.

À frente de veículos de comunicação pública como Agência Brasil, Rádio Nacional, e TV Brasil, o diretor-geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública nesse ecossistema, que tem como missão preencher lacunas onde o mercado privado muitas vezes não chega, por exemplo, por razões comerciais ou por não conseguir atender.

“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; é a sua razão de existir”, afirmou o diretor.

Para David Butter, sem a proteção aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios de tecnologia e à disseminação de fakenews.

“Precisamos assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel na integralidade, o que é absolutamente essencial para a informação de interesse público realmente fluir e chegar na ponta de maneira qualificada. Além de combater fakenews por meio de um debate qualificado e responsável sobre temas de interesse público em um espaço de encontro e de trocas”, concluiu.

Concurso Dom e Bruno

Durante a mesma cerimônia, foi apresentado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

As inscrições abertas desde 30 de março seguem até 21 de maio na página eletrônica da Secom.

O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais. Podem se inscrever jornalistas e fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto destacavam a necessidade de proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos dos trabalhos de jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, comentou sobre o trabalho essencial de comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que serve de ponte entre quem está no território e o mundo externo. “Os comunicadores são essenciais para que haja essa compreensão de todos. E eles é que conhecem também. Eles têm o conhecimento indígena, o que é muito importante de ser levado em consideração”, alertou.

A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade de comunicadores que atuam nos territórios amazônicos é extrema, especialmente porque, ao contrário de equipes de grandes veículos de imprensa que deixam a região após as reportagens, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É muito difícil proteger essas pessoas na floresta. Todo mundo sabe quem eles são. Não dá para se esconder”.

Ela reforça a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes.

Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital e a necessidade do trabalho dos comunicadores. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para disseminar desinformação.

“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e utilizar a internet para sua própria proteção, o cenário será cada vez mais complicado”, concluiu.

Fonte:
Agência Brasil

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A criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade é uma das 13 recomendações que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) fez, em 2014, para que o Estado brasileiro comece a reparar as “graves violações de direitos humanos ocorridas contra os povos indígenas” no período investigado.

“A própria CNV investigou e descobriu que ao menos 8.350 parentes [indígenas] foram assassinados [no período]”, afirmou o assessor político da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Paulino Montejo.

Instituída em 2012 para apurar as graves violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, a CNV apresentou relatório final em dezembro de 2014. Com o objetivo de fortalecer o Estado democrático de direito e evitar que os fatos apurados voltem a ocorrer, os sete membros do colegiado nomeados pela então presidenta Dilma Rousseff recomendaram a adoção de várias medidas institucionais e legais. Entre as medidas está a criação da Comissão Nacional da Verdade Indígena.

“Vamos ter que fazer esta luta por justiça. Que só acontecerá se caminharmos com a verdade, com a memória, com a reparação e, sobretudo, com a não repetição [dos fatos]”, disse a professora da Universidade de Brasília (UnB), Elaine Moreira, coordenadora de um projeto de pesquisa que dá continuidade às investigações iniciadas pela CNV, ao mesmo tempo que capacita estudantes indígenas a trabalharem com o conceito acadêmico de Justiça de Transição.

“A Justiça de Transição precisa [do resgate] da memória, de que a gente lembre as coisas, vá atrás dos documentos que relatam estas coisas [fatos]. Ela também precisa falar a verdade, precisa da Justiça, da reparação e, sobretudo, de mecanismos de não repetição”, acrescentou Elaine

 A professora destaca que “os indígenas nunca esqueceram das violações”. “Sobretudo no Mato Grosso do Sul, eles estão falando. Muitos falaram que já contaram esta história a alguém e que nada aconteceu”.

Coordenador da Comissão Memória Verdade e Defesa da Democracia da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert lembrou que, em outubro de 2025, o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas entregou a membros do governo federal uma sugestão do texto legal para a criação da comissão nacional da verdade indígena.

“Esta proposta coloca os povos indígenas na centralidade dos povos indígenas na produção da verdade histórica sobre mais de 500 anos de violações de direitos dos povos indígenas em busca de uma reparação integral”, afirmou Weichert.

O procurador ressaltou que os não indígenas precisam conhecer a verdadeira versão da História, “contada por aqueles que sofreram e até hoje suportam as consequências das violações de direitos”.

O Fórum Memória é composto por organizações indígenas como a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Ministério Público Federal (MPF), entidades da sociedade civil e acadêmicos.

Foi o fórum quem organizou, nesta segunda-feira (6), a plenária sobre Memória, Verdade e Justiça para os Povos Indígenas, um dos vários debates que integram a programação do Acampamento Terra Livre, que reúne a milhares de indígenas no Eixo Cultural Ibero-Americano, em Brasília, até sábado (11).

Fonte:
Agência Brasil

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Considerada a mais letal da história do estado, a incursão, realizada para conter o Comando Vermelho, deixou 122 pessoas mortas — incluindo cinco policiais. A ação, que contou com 2,5 mil agentes, vem sendo alvo de críticas por desrespeitar recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) para operações em favelas e não enfraquecer estruturalmente o crime organizado. 

Pelo crime de invasão de residências e estabelecimentos comerciais sem autorização judicial ou consentimento, o MPRJ denunciou dez policiais. No documento, a 2ª Promotoria de Justiça relata que os agentes utilizaram ferramentas como chaves mestras, facões e chaves de fenda para entrar nos imóveis e que, dentro das casas, chegaram a consumir produtos de dentro das geladeiras.

“As imagens analisadas pelo MPRJ mostram, ainda, que alguns agentes circularam pelos cômodos das casas, vasculharam objetos e consumiram produtos”, revela o MPRJ. 

Segundo a denúncia, os policiais tentaram entrar em outras residências, mas, em alguns casos, não conseguiram.

Na segunda denúncia, o MPRJ descreve que cinco policiais desse mesmo grupo manipularam câmeras operacionais portáteis, desrespeitando ordem superior, de uso obrigatório do equipamento. 

“A análise das gravações demonstrou que, em vários momentos, os equipamentos foram posicionados de forma inadequada e direcionados para locais que impediam a visualização”, diz a denúncia.

Ao todo, desde a operação e análise das imagens, o MPRJ fez oito denúncias de ilegalidade contra 19 policiais militares na Operação Contenção. Nas anteriores, os PMs foram acusados de se apropriarem de um fuzil abandonado, de peças de um carro, de invasões a domicílio, constrangimento de moradores e subtração de outros bens. Há outras denúncias também por obstrução ou desligamento das câmeras corporais acopladas ao uniforme.

Os casos serão julgados pela Auditoria Militar.

Letalidade 

A Operação Contenção, marcada pela alta letalidade, efetuou 113 prisões, sendo 33 de pessoas de fora do Rio. As apreensões somaram 118 armas e 1 tonelada de drogas.

Moradores, familiares dos mortos e organizações de direitos humanos denunciaram a operação como uma “chacina” e enfileiraram corpos com sinais de execução em um ponto do Alemão. Os cadáveres tinham sido recolhidos pelos próprios, das matas que circundam a região.

Já o governo do estado considerou a operação “um sucesso”. O governador, Cláudio Castro, afirmou que as pessoas mortas reagiram e os policiais revidaram em legítima defesa. Para as autoridades, “as únicas vítimas foram os cinco policiais mortos no confronto”.

Nesta quarta-feira (11), a operação foi tema de audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com o objetivo de emitir recomendação ao Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/cidh-realiza-audiencia-sobre-operacoes-policiais-no-rio-de-janeiro Antes, a entidade já tinha condenado a Contenção por não reduzir a criminalidade, enquanto eleva risco para civis.

Fonte:
Agência Brasil

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