Aprovado na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (6), o PL 2780 de 2024, do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto agora segue para análise do Senado. 

Sessão da Câmara que votou o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Relator, Deputado Arnaldo Jardim, cumprimenta Hugo Motta- Lula Marques/Agência Brasil.

Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL da Câmara aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima.

“As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”, afirma parecer do Inesc divulgado nesta quinta-feira (7). 

O Instituto concluiu que o PL se baseia na noção de que a “mão invisível do mercado” vai garantir que o Brasil desenvolva a indústria de minerais críticos, grupo de materiais essenciais para a cadeia da tecnologia de ponta, da defesa militar e da transição energética.

“O perfil de exportação do país em setores como minério de ferro, cobre, lítio, entre outros, mostram como tal pressuposto é equivocado, independentemente de quanto mais incentivos e subsídios se concedam ao setor”, diz o documento.

O Inesc cita como pontos problemáticos do texto o “acesso preferencial ao Fundo Clima”; o uso de recursos públicos para outros minerais que não os críticos; a previsão de incentivo financeiro para extração de minérios; e uma financeirização excessiva.

Para o Instituto, os incentivos para minerais não críticos e setores de extração de minérios, e não apenas a industrialização, fragilizaria o objetivo de criar uma indústria desses insumos no Brasil.

Papel das terras raras

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar das grandes reservas, o Brasil produz menos de 1% do consumo global.

A posição geográfica do Brasil tem sido apontada como uma vantagem importante em um mercado em desenvolvimento que opõem China e Estados Unidos (EUA) em uma disputa pelo controle desses materiais, considerados fundamentais para áreas de tecnologia, defesa e transição energética. 

>>Terras raras, minerais estratégicos e críticos: entenda as diferenças 

Municípios Mineradores

A Amig Brasil – que reúne 63 municípios mineradores do Brasil, a maioria em Minas Gerais (MG) – manifestou “profunda preocupação” com a forma “precipitada” com que a tramitação do PL foi conduzida.  

“[O texto] ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate”, diz o comunicado.

A associação argumenta que o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos.

“Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, diz a entidade.

A Amig ainda criticou os incentivos fiscais para o setor, que já é beneficiado pelas isenções fiscais da Lei Kandir. “A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação”, acrescentou a nota.

Mineradoras privadas

Por outro lado, Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as mineradoras no país, defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para processos de industrialização.

O presidente do Ibram Pablo Cesário disse à Agência Brasil que a aprovação na Câmara foi um passo importante para o desenvolvimento desse setor dos minerais críticos e terras raras.

“O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na área de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento”, explicou.

Porém, o Ibram critica mecanismos de intervenção do Estado no mercado previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).   

“O governo passará a ter a palavra final sobre todos os investimentos no Brasil. É um volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”, reclamou.

O Conselho previsto pelo PL, formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, tem, entre as atribuições, a de homologar mudanças de controle societário de empresas; de contratos ou parcerias internacionais; entre outras.

Industrialização duvidosa

O PL aprovado na Câmara cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União, estimados em RS 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, o que poderia chegar, inicialmente, a R$ 5 bilhões.

O texto do projeto ainda prevê uma série de benefícios fiscais estimados em até outros RS 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos, quanto para os minerais considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Um dos autores do estudo, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, ressaltou à Agência Brasil que os recursos podem ser usados para minerais não críticos, assim como atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, tirando recursos necessários à industrialização.

“O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”, avalia.

O Art. 36 define para os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação, entre outras finalidades, o “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”.

Unidade de Tratamento de Minérios da UTM, em Caldas (MG) – Camila Forlin – Divulgação INB

Fundo Clima

O Inesc pontuou que o PL cria um acesso preferencial ao Fundo Clima, em “outra tentativa de facilitar ainda mais o acesso das mineradoras ao crédito climático”.

“Considerando a já mencionada definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, esse instrumento permitiria, por exemplo, o desvio de recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, afirma o Instituto.

A Associação dos Municípios Mineradores também teme os efeitos ambientais da mineração de terras raras no Brasil.

“Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória”, diz a Amig.

Financeirização

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) critica ainda o capítulo que prevê mecanismos de financeirização que seriam prejudiciais ao país por meio de contratos de streaming e de royalties privados.

“Ambos os mecanismos tratam de novas formas de alavancagem financeira do setor, os quais, com graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”, diz o documento.

Ainda segundo o Inesc, contratos de streaming amarram contratos que podem restringir eventual destinação de minerais críticos para indústria nacional.

“Um verdadeiro ‘tiro no pé’ de uma estratégia nacional e soberana para minerais críticos. Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm como propósito adicional (além de ganhos financeiros) garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”, completa o Inesc.

ANM

Um dos autores do estudo, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, observa que o projeto cria uma série de novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM) que, segundo ele, está subfinanciada.

“A ANM não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica. O texto coloca a Agência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal”, comentou.

A Associação dos Municípios Mineradores também expressou preocupação com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor.

“Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”, diz a nota da Amig Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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Terceiro produto mais exportado pelo Brasil, o minério de ferro não figura na lista de minerais críticos ou terras raras que alimentam a disputa das super potências pelo controle de setores da tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.

O substitutivo do PL 2780 de 2024, do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ao criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), classifica os minerais estratégicos como aqueles recursos relevantes para o país:

“Decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.”

O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, alertou à Agência Brasil que qualquer mineral que seja exportado gera superávit primário da balança comercial.

“O PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo. Isso porque ele trata da mesma forma minerais críticos e estratégicos. Apesar de distinguir os dois no projeto, os benefícios valem para os dois tipos”, afirmou o especialista.

Aprovado na Câmara, o PL que agora segue para análise do Senado cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União, estimados em RS 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, o que poderia chegar, inicialmente, a R$ 5 bilhões, segundo estimativas.

O texto do projeto ainda prevê uma série de benefícios fiscais estimados em até outros RS 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos, quanto para os minerais considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as empresas do setor, avalia que o projeto é positivo por trazer incentivos para industrialização e processamento mineral no Brasil.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Ibram Pablo Cesário não vê riscos em utilizar recursos que poderiam ser usados para minerais críticos em cadeias de outros minerais, uma vez que o Brasil já é competitivo em outros produtos.

“Cada minério desse, inclusive de terras raras, tem um mercado muito diferente do outro. E é papel do governo dizer o que é necessário em cada mercado. Não faz sentido você incentivar a exportação de minérios de ferro. Nós já somos altamente competitivos. Basta não atrapalhar, neste caso”, respondeu.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas.

A posição geográfica do Brasil tem sido apontada como uma vantagem importante em um mercado em pleno desenvolvimento que opõem China e Estados Unidos (EUA) em uma disputa pelo controle desses materiais. 

Beneficiamento

O professor Bruno Milanez, que coordena o projeto Justiça na Transição Energética, acrescentou que, ao não distinguir beneficiamento de transformação mineral, o PL da Câmara ainda permite a destinação de recursos para atividades que não agregam valor ao produto no Brasil e que já é feito atualmente pelas mineradoras.  

“Todo o minerador já faz beneficiamento. O PL coloca todos os recursos, esses benefícios e incentivos, para as mineradoras, mesmo que elas continuem fazendo a mesma coisa que elas já fazem”, disse Bruno.

O especialista explicou que o beneficiamento é o processo de limpar o material extraído da terra para separar, o que é minério, do que é barro ou terra. “O beneficiamento é aquela coisa mais básica que toda mineradora faz”, pontuou.

O presidente do Ibram, Pablo Cesário, por outro lado, argumentou que não há como separar beneficiamento de outros processos, pois são a mesma cadeia produtiva.

“Isso vai até mais à frente na venda desses produtos, especialmente para esses produtos que são de nicho, tipo terras raras, que não são grandes volumes. Se não tem as primeiras etapas, não tem a segunda ou a terceira”, argumentou Cesário.

Industrialização

O professor da UFJF Bruno Milanez acrescentou que exportar minério acaba sendo mais lucrativo que transformar o produto internamente, o que é um dos objetivos anunciados pelo PL aprovado na Câmara.

“O setor mineral tem tantos benefícios já, antes dessa lei, que, na verdade, o quadro tributário do Brasil desestimula a industrialização. A Lei Kandir, ao isentar as exportações, contribui para esse quadro”, disse Bruno.

Para o especialista, como os incentivos criados pelo PL beneficiam toda a cadeia da mineração e existe uma parte que é mais estruturada e lucrativa, como a de extração e beneficiamento, ela deve drenar os recursos que deveriam ir para outros pontos da cadeia, que o Brasil ainda não domina.

O projeto estabelece no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, “cabendo ao regulamento estabelecer os critérios e os patamares”.

Milanez diz que esse é o único dispositivo da lei que induz ao favorecimento das etapas mais desenvolvidas da cadeia de produção, mas que essa diferenciação “não está nos outros dispositivos”, como do Fundo para atividade mineral.

“A diferença do percentual de crédito concedido para quem está na industrialização, fabricando ímã ou bateria, teria que ser muito grande, de 50%, 100% ou mais. Tem que ser gigantesca para realmente compensar as vantagens comparativas que as extrações de minérios têm”, justificou.

Essa diferença deve ser definida, posteriormente, em regulamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo projeto de lei, que deve regular essa política no Brasil, controlado majoritariamente por indicados pelo Executivo federal.

Fonte:
Agência Brasil

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Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.

O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.

Fundo

A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos  que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Soberania 

Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.

“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou. 

Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro. 

Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.  

O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.

Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.

“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.

Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte:
Agência Brasil

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Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo para o texto que cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão também criado pelo projeto.

O texto traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios que recebe.

“A indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil é uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país. Com a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, essa afirmação será expressa na melhoria de índices como aumento da produção industrial, aumento da renda per capita e aumento participação da mineração na economia nacional”, afirmou Jardim em seu parecer.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

Fonte:
Agência Brasil

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Ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, Luciana considera que a falta de um plano estratégico, com metas de longo prazo que estimulem o desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro, impede que o Brasil aproveite todo o seu potencial geológico.

Para a especialista, o que ela classifica como um “vazio estratégico” ameaça inclusive a soberania nacional. Sobretudo em um contexto no qual potências globais como a China e os Estados Unidos disputam o controle das jazidas de minerais críticos e terras raras – insumos indispensáveis para as indústrias de tecnologia, automobilística, defesa e para a concretização da transição energética.

“O Brasil já conta com um ordenamento jurídico, principalmente o texto constitucional, que estabelece sua soberania sobre o subsolo e as commodities minerais”, afirmou Luciana à Agência Brasil.

“O que precisamos é pegar os princípios constitucionais basilares e densificar [especificar] isto em estratégias de como usar não só as terras raras e os minerais críticos, mas todos os recursos minerais de que dispomos para beneficiar a população” acrescentou, referindo-se a fundamentos constitucionais como o de que os recursos minerais pertencem à União e só podem ser explorados com autorização desta, de acordo com o interesse nacional.

“Só possuir recursos minerais não assegura vantagem estratégica”, alerta a especialista, repetindo uma das conclusões do estudo que elaborou com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania, coletivo formado por representantes de organizações sociais do campo progressista, comunicadores populares, ambientalistas e militantes sociais.

A partir das conclusões de Luciana e Costa, a Rede Soberania elencou um conjunto de recomendações que apresentou ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Como Jardim apresentou o parecer sobre a proposta nesta segunda-feira (4), a expectativa é que o relatório seja lido e votado em plenário ainda nesta terça-feira (5).

Segundo o relator, o parecer leva em conta sugestões apresentadas por entidades, órgãos e especialistas do setor de mineração, da indústria e do Poder Público. E busca garantir que o Brasil aproveite as reservas de minerais estratégicos para desenvolver uma cadeia industrial interna, de produtos com valor agregado.

“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, acrescentou o deputado.

Para Luciana, o projeto de lei, conforme referendado pelo relator, tem aspectos positivos, mas é um “marco regulatório mínimo” que, se aprovado na Câmara dos Deputados, precisará ser mais debatido e aperfeiçoado no Senado, onde será apreciado na sequência. Sem prejuízo de futuros aprimoramentos.

“[O PL nº 2.780/2024] é bom para esta fase [dos debates]. Porque institui o modelo híbrido que defendemos [afastando a hipótese de criar, por ora, uma estatal para o setor], mas ele ainda fica devendo a densificação dos princípios constitucionais que trariam a necessária segurança territorial e da exploração dos recursos”, argumentou Luciana, alegando que, a seu ver, o projeto ainda deixa a desejar em termos de planejamento estratégico e de medidas práticas para a defesa da soberania nacional sobre os recursos minerais.

Propostas

Segundo a Rede Soberania, as propostas elaboradas a partir do estudo encomendado a Luciana e Costa e apresentadas a Jardim reforçam não só importância da soberania nacional, mas também da proteção ao meio ambiente e ao regime democrático brasileiro.

A exemplo dos autores do estudo, a entidade defende o “modelo híbrido de gestão” dos recursos minerais estratégicos, por entender que, neste campo, o elemento decisivo não é a posse dos recursos em si, mas o controle das cadeias de valor (refino, processamento e aplicação tecnológica).

“No modelo híbrido, não é [determinante] criar uma empresa estatal de exploração, com monopólio, a exemplo da Petrobras. O país pode até criá-la, mas permite que atores privados atuem”, explicou a proposta Luciana. Segundo ela, este é o modelo chinês, que articula coordenação e controle regulatório estatal à atuação particular, incluindo de várias pequenas mineradoras.

“É uma falácia dizer que só grandes players [grupos empresariais] vão fazer mineração de terras raras e minerais críticos. Um argumento desmentido pelas várias pequenas mineradoras que atuam na China, na Austrália e no Canadá, por exemplo”, complementou Luciana.

A Rede Soberania também sugere que a União adote uma política de estoques estratégicos; condicionantes para a exportação de minério bruto ou concentrado; obrigatoriedade da consulta a comunidades indígenas e tradicionais, entre outras recomendações.

Entenda

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.

Conhecidos pelo potencial para impulsionar a transição energética, terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos vêm ganhando cada vez mais protagonismo global. Embora frequentemente tratados como sinônimos, os três conceitos cumprem papéis diferentes na geopolítica e na economia global.

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), os minerais estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico dos países, importantes por serem imprescindíveis para produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética.

Os minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição.

Já os chamados elementos terras raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.

A definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. As terras raras, por sua vez, também podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto.

Fonte:
Agência Brasil

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Para o ministro, a criação de uma legislação específica é fundamental para minimizar dúvidas quanto ao destino dos ativos, considerados estratégicos, e garantir o desenvolvimento da indústria nacional. 

“Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização”, disse nesta sexta-feira (24), no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A declaração foi feita no contexto da compra da mineradora Serra Verde pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas ativa do Brasil, Pela Ema, em Minaçu, em Goiás. 

A mineradora também é a única produtora, fora da Ásia, de quatro elementos críticos e valiosos, o disprósio (Dy), o térbio (Tb), o neodímio (Nd) e o itrío (y), fundamentais para a fabricação de ímãs permanentes usados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, como nas áreas de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

A negociação foi festejada pelo governo de Goiás, cujo ex-governador Ronaldo Caiado assinou com o governo dos Estados Unidos, em março deste ano, um memorando de entendimento para “fortalecer a cooperação bilateral” entre o estado e os EUA, autorizando a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico conjuntos e a facilitação de investimentos para a exploração de minerais críticos.

“Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro”, disse Rosa. 

“Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita”, acrescentou.

O memorando foi criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por parlamentares do PSOL que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que anule a venda da Serra Verde. 

Para o ministro Márcio Elias, a iniciativa do ex-governador de Goiás avança sobre temas de competência da União. 

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, afirmou o ministro.

“É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta”, avaliou o ministro. 

O ministro entende que o acordo que o governo goiano firmou não produz nenhuma obrigação legal e não há nenhum risco de o país sofrer qualquer sanção se o descumprir. 

“É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”, avalia.

O ministro Márcio Elias lembrou que o governo federal, esta semana, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirasse de pauta o Projeto de Lei 2780/24,  que trata da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 

Márcio Elias disse que a solicitação foi feita porque o Palácio do Planalto entende que, apesar da urgência do Congresso Nacional em estabelecer marcos legais claros para a exploração das terras raras, era preciso discutir mais a proposta antes de submetê-la à apreciação dos parlamentares. 

“O governo federal quer apresentar propostas e sugestões que, sobretudo, aperfeiçoem o dever de industrialização dos minerais críticos”, disse Márcio Elias, antecipando que representantes do governo devem se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já na próxima semana. 

O ministro disse, em sua entrevista ao Bom Dia, Ministro, que a norma deve abranger desde a exploração dos minerais críticos até as movimentações societárias, como a resultante da venda da Serra Verde a USA Rare Earth. 

“Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado”, defendeu.

O ministro rejeita a ideia de criação de uma estatal para o setor. 

“Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial”, argumentou, acrescentando que a criação de uma estatal “não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos”. 

Fonte:
Agência Brasil

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