Pela Lei de Acesso à Informação (LAI), qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar e receber dados públicos dos órgãos e entidades de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, sem precisar justificar o motivo do pedido.

A nova plataforma, segundo o governo, vai facilitar o acesso a informações públicas do governo brasileiro. O link de acesso à informação que os órgãos públicos precisam disponibilizar na aba superior de seus sites, em cumprimento à LAI, terá um link direto para a nova ferramenta.

O Informa.BR, criado e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), já está disponível.

Melhorias

Atualmente, para encontrar dados públicos do governo federal, o interessado precisa saber onde essas informações estão, por exemplo, se ficam disponíveis no Portal da Transparência, no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ou, ainda, nos sites das instituições.

Na nova plataforma, o cidadão poderá encontrar informações públicas do governo federal descrevendo a demanda em um sistema de busca. Como resposta, o Informa.BR apresentará um resumo dos resultados encontrados, indicando links para cada uma delas.

Além disso, o portal apontará itens que têm relação com o pedido de informação dentro do Portal da Transparência, do Portal Brasileiro de Dados Abertos e de respostas a pedidos LAI já concedidas anteriormente.

Caso o cidadão não encontre o que procura, ele poderá realizar e acompanhar, no próprio Informa.BR, pedidos com base na LAI.

Migração

Atualmente os pedidos de acesso a dados pela LAI são feitos por meio do Fala.BR, também gerido pela CGU.

Segundo o governo, em um primeiro momento, os órgãos federais seguirão usando o Fala.BR para analisar e responder pedidos LAI. O Informa.BR poderá ser utilizado pelos cidadãos a partir desta terça. A migração completa será anunciada posteriormente.

O governo esclarece ainda que o Fala.BR permanecerá sendo o canal oficial para o registro e tratamento das manifestações de ouvidoria do governo federal. Somente os pedidos LAI passarão a ser realizados e acompanhados pelo Informa.BR. 

Fonte:
Agência Brasil

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A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. 

Integração 

O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

Proteção de dados 

O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.

O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Governança

O decreto prevê ainda a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.

Com a medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.

Fonte:
Agência Brasil

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Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). O agente da PF envolvido foi afastado das funções, além de estar sujeito a medidas alternativas à prisão, como a proibição de se comunicar com outros investigados ou de se ausentar da comarca em que reside. 

A decisão que autorizou a operação desta terça foi mantida sob sigilo por Mendonça. Em nota, o Supremo informou que “o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações”. 

O material repassado ilegalmente continha informações obtidas a partir da análise das apreensões feitas durante uma das primeiras fases da operação. O perito deverá agora responder pela suspeita de violação de sigilo funcional, crime previsto no Código Penal com pena mínima de seis meses e máxima que pode chegar a seis anos. 

O objetivo principal da operação desta terça foi impedir que perito continuasse a vazar dados da PF, bem como colher provas sobre sua participação nos vazamentos, informou o Supremo. 

No texto divulgado sobre a investigação, a Corte enfatizou que a investigação sobre o vazamento não tem como alvo o trabalho jornalístico, afirmando que “as medidas não implicam qualquer direcionamento investigativo contra jornalistas ou veículos de imprensa”. 

De acordo com a nota, o Supremo garante “a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte”. Pelo artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurado no Brasil “o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. 

Caso Master

A Operação Compliance Zero completou seis meses nesta segunda-feira (18). Até o momento, foram presas 21 pessoas e cumpridos 116 mandados de busca e apreensão. Mais de R$ 27 bilhões em bens e valores foram bloqueados ou sequestrados pela Justiça. 

Além dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), a operação tem como alvo também a intrincada teia de relações mantida pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, junto a políticos; criminosos e servidores públicos de alto escalão. 

Na lista, figuram diretores do Banco Central (BC), órgão responsável por fiscalizar o sistema bancário, e agentes da própria PF.

Fonte:
Agência Brasil

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Além disso, o avanço das ferramentas digitais vem transformando a forma como diagnósticos, tratamentos e atendimentos acontecem na área da saúde.

Médicos do futuro terão formação voltada para IA

De acordo com Eduardo Moura, a formação acadêmica será essencial para garantir o uso seguro da tecnologia na medicina.

“A tecnologia já está incorporada à rotina médica, mas o uso qualificado ainda depende de formação. Entender como funcionam os sistemas de IA é fundamental para garantir segurança e qualidade no cuidado ao paciente”, afirma.

Diante desse cenário, a Afya passou a oferecer aos estudantes de Medicina a possibilidade de cursar simultaneamente uma graduação em Ciência de Dados e Saúde Digital.

O curso tecnólogo tem duração de até dois anos e inclui disciplinas como:

Além disso, os alunos aprendem a utilizar tecnologias que auxiliam decisões diagnósticas e fortalecem o atendimento médico.

Ciência de dados redefine a formação médica

Segundo Luiz Cláudio Pereira, a medicina já vive uma transformação irreversível.

“A medicina já mudou. O aluno que entra hoje na faculdade vai atuar num ambiente em que dados e tecnologia fazem parte do diagnóstico e do tratamento”, destaca.

Além disso, a médica Bruna Borges afirma que o domínio da tecnologia se tornou um diferencial estratégico para os profissionais da saúde.

Segundo ela, o estudante deixa de apenas acompanhar a digitalização da medicina e passa a atuar diretamente na inovação do setor, validando ferramentas de inteligência artificial com rigor científico e ético.

Vestibular de Medicina da Afya segue com inscrições abertas

A Afya segue com inscrições abertas até o dia 13 de maio para o vestibular unificado de Medicina 2026.2.

A prova será aplicada em 17 de maio, de forma online. Além disso, os candidatos poderão concorrer a vagas em até três unidades diferentes com apenas uma inscrição.

Ao todo, a instituição oferece vagas em 31 unidades distribuídas em 14 estados brasileiros, incluindo Amazonas, Pará, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Os interessados também podem utilizar:

Formação tecnológica ganha espaço na saúde

Além da prática clínica tradicional, os médicos do futuro precisarão lidar diariamente com plataformas digitais, análise de grandes volumes de dados e ferramentas automatizadas.

Por isso, especialistas apontam que a integração entre medicina e tecnologia deve crescer cada vez mais nos próximos anos. Dessa forma, universidades e instituições de ensino começam a adaptar os currículos para acompanhar as mudanças no setor da saúde.

Leia mais:

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Para validação, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado, no horário de funcionamento dela.

A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.

Consulta dos pré-selecionados

Os nomes dos pré-selecionados na chamada única podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br.  O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado das vagas remanescentes do Fies 2026, na última quinta-feira (7).

Validação do banco

Depois da validação das informações, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.

O prazo para essa última validação é até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada, para a qual o estudante foi selecionado.

Fies Social

O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta.  Neste caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.

No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera do Fies 2026.

A convocação dos candidatos desta lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.

A classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:

·  sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

·  sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;

·  com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

· candidatos com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Fies

O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o e não tenham sido beneficiados por outro financiamento estudantil.

O programa realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

Fonte:
Agência Brasil

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Os documentos deverão ser remetidos ao STM para auxiliar no julgamento que vai decidir se Bolsonaro será expulso do Exército em função da condenação na ação penal da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro é capitão da reserva.

Com a decisão, o Exército deverá remeter ao tribunal o prontuário funcional referente ao período de 1971 a 1988, histórico disciplinar completo, certidão de existência ou não de punições disciplinares, eventuais elogios recebidos e relação de condecorações, medalhas e honrarias.

A Marinha, a Força Aérea e o Ministério da Defesa deverão informar se há registros de condecorações e honrarias.

No dia 3 de fevereiro deste ano, o Ministério Público Militar (MPM) protocolou no STM ações para decretação da perda do oficialato de Bolsonaro.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo STF.

Fonte: Agência Brasil

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O objetivo é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas.

A medida pretende reduzir custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto prevê ainda que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas.

Ainda de acordo com a proposta, a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. A comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Transição

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396/07 que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O texto estabelece que passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada

Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

O texto determina ainda a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição.

Incorrer nessas circunstâncias resulta no aumento de um terço da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimidação de servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e causar dano irreparável ou irrecuperável.

O texto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária. O prazo correrá a partir da proclamação do resultado da eleição.

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

Fonte:
Agência Brasil

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Os pedidos foram encaminhados a órgãos federais como os ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além do Comando Militar da Amazônia (CMA).

Também foram acionadas instituições estaduais, como o governo do Amazonas, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), além de instituições municipais como a prefeitura e a Câmara de Manaus, e de instituições de ensino, entre elas a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).  

O MPF solicitou ainda a cooperação técnica da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp).

Memória e reparação histórica

A ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985, foi um período de repressão política no Brasil, marcado por diversas violações de direitos humanos, como torturas, mortes e desaparecimentos de opositores do regime de governo da época.

Um dos pontos centrais da requisição é o levantamento específico sobre a repressão contra os povos indígenas durante a ditadura. A iniciativa também inclui ações na Justiça de Transição, como o mapeamento de logradouros públicos no estado que façam referência ou prestem homenagem a indivíduos que colaboraram com o regime militar.

As instituições notificadas têm 30 dias para apresentar respostas. A omissão ou atraso injustificado poderão resultar em responsabilização cível e criminal.

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Escolas foram usadas para difundir ideologias durante ditadura militar

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As medidas foram determinadas na segunda fase da Operação Exfil, que investiga a venda dos dados. Até o momento, o empresário, que mora no Rio de Janeiro, não foi encontrado pelos agentes da Polícia Federal (PF). 

De acordo com as investigações, Conde é acusado de financiar o esquema de extração ilícita de informações fiscais que, por serem protegidas por lei, são sigilosas.

Os investigadores da PF apontaram que Marcelo Conde teria fornecido listas de CPFs e realizado pagamento em espécie de R$ 4,5 mil para receber os dados, que eram acessados ilegalmente por servidores da Receita, funcionários terceirizados, despachantes e intermediários nos sistemas do Fisco e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Diante do material apurado pela PF, Alexandre de Moraes também determinou a quebra dos sigilos telemáticos de celulares e dados telemáticos em nuvem que pertencem ao acusado. 

As medidas contaram com aval da PGR.

Sigilo

Os investigadores da PF também descobriram que, além de ministros do STF e seus parentes, também tiveram os dados fiscais acessados irregularmente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados federais, ex-senadores, dirigentes de agências reguladoras e um ex-governador. 

No total, o esquema teria acessado os dados de 1.819 pessoas. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa do empresário. O espaço está aberto para investigação. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a corporação, foram cumpridos um mandado de prisão e seis de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A PF informou ainda que os alvos são acusados de acessar ilegalmente os sistemas da Receita Federal e vender as informações privadas de ministros.

A primeira fase da operação foi realizada em fevereiro deste ano e teve como alvo funcionários públicos lotados na Receita e auditores do órgão.

Por determinação de Moraes, os servidores investigados cumprem diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Fonte:
Agência Brasil

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