Após assinar os mandados de prisão e de busca e apreensão contra o banqueiro e outros investigados, Mendonça enviou o caso para julgamento no colegiado.

Além de Mendonça, a turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Dias Toffoli.

Em fevereiro, Toffoli deixou a relatoria do caso após a Polícia Federal (PF) informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zaro, deflagrada no ano passado. 

Toffoli admitiu que é um dos sócios do resort Tayayá, no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao Master e investigado pela PF.

Ainda não há confirmação se Dias Toffoli participará do julgamento. 

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser analisado em sessão de julgamento virtual da Segunda Turma da Corte, iniciada na sexta-feira (13), mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há prazo para retomada do julgamento. 

O caso envolve a aplicação da Lei 9.514 de 1997, conhecida como Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A norma cita que as transações podem ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública. 

No entanto, em 2024, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiram o uso do instrumento particular somente por entidades autorizadas a operar no SFI. 

Ao analisar a questão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida. 

“Não cabe ao oficial do cartório de registro de imóveis, no exercício e nos limites de sua importante função, negar registro a contratos atípicos com alienação fiduciária firmados por particulares, quando a avença apresentar todos os requisitos previstos em lei para a sua validade”, escreveu o ministro. 

Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Mendes, e Luiz Fux pediu vista do processo. 

Consumidor

Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu um parecer para que escritura pública seja valorizada. O parecer foi solicitado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). 

“A escritura pública não se reduz a formalidade burocrática, mas desempenha função pública essencial esclarecimento jurídico, assegurando ao consumidor informação qualificada, compreensão adequada do conteúdo contratual, controle prévio de cláusulas abusivas e verificação da regularidade jurídica do negócio, reduzindo o risco de práticas predatórias”, afirmou a Senacon. 

Fonte:
Agência Brasil

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