O programa estabelece incentivos e diretrizes com o objetivo de posicionar a capital amazonense como referência nacional em construções sustentáveis.

A assinatura ocorreu no auditório do mirante Lúcia Almeida, no Centro, zona Sul da cidade e reuniu representantes do setor público, investidores, construtores e especialistas.

Durante o evento, o prefeito apresentou os principais pontos do decreto ao lado do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Carlos Valente. Também participaram representantes da International Finance Corporation (IFC), instituição ligada ao Banco Mundial, além de integrantes do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e convidados.

O programa é resultado de parceria entre a Prefeitura de Manaus, a IFC e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e busca criar um ambiente regulatório voltado à promoção de empreendimentos sustentáveis, conectando planejamento urbano, inovação e desenvolvimento econômico.

A legislação municipal, considerada pioneira no Brasil, prevê incentivos urbanísticos, fiscais e administrativos para projetos que adotem certificações ambientais reconhecidas internacionalmente, como EDGE, LEED, AQUA-HQE, BREEAM e o Selo Casa Azul.

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A edição de hoje (24) do Diário Oficial de União (DOU) traz pulicado o Decreto n° 12.856, que suspende, entre outros pontos, o início dos estudos para a concessão à iniciativa privada da hidrovia do Rio Tapajós e de mais dois rios amazônicos – o Madeira e o Tocantins.

A decisão de suspender os efeitos do Decreto n° 12.600, anunciada ontem (23) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, atende a reivindicações de povos indígenas contrários ao projeto, principalmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós, próximo a Santarém, no oeste do Pará.

“Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, destacou o ministro, em declaração a jornalistas nessa segunda-feira.

Protestos

Em manifestações contra o decreto, os indígenas chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do Tapajós. Em Brasília e em São Paulo, permaneceram dias acampados.  
 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi comunicada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, após reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

A revogação da norma era a principal reivindicação de povos indígenas, especialmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós, próximo a Santarém, no Oeste do Pará.

Há mais de um mês, os indígenas organizam protestos contra o Decreto. Eles chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do Tapajós, e lideravam protestos também em São Paulo e na capital federal, com um grupo de indígenas acampado em Brasília. 

“Os povos indígenas vêm de uma manifestação de mais de 30 dias questionando o decreto, apontando os efeitos que poderiam ter para suas comunidades, também para quilombolas e ribeirinhos. A Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério dos Povos Indígenas têm feito o diálogo nesse período e, após um processo de discussão dentro do governo, que ouviu várias posições, hoje se firmou a decisão pela revogação do Decreto 12.600”, disse Boulos.

“Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa a boiada, esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, disse em declaração a jornalistas.

Comemoração

Nas redes sociais, as organizações indígenas que lideravam os protestos comemoraram a decisão. 
 

Hidrovias

O modal aquaviário é considerado um importante corredor logístico para escoar produtos do agronegócio, especialmente oriundos do Mato Grosso e que usam portos do Pará para a exportação. O modelo, no entanto, enfrenta resistência das comunidades instaladas nas áreas ribeirinhas.

Estima-se que cerca de 7 mil indígenas de 14 etnias diferentes vivam no Baixo Tapajós, segundo o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), que representa os povos da região.

Histórico

No ano passado, após o protesto de indígenas Muduruku que interditou a entrada da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, o governo chegou a se comprometer com a realização da consulta prévia aos povos do Rio Tapajós sobre o projeto de hidrovia na região, seguindo uma determinação da Convenção nº 169 da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Para nós, é considerar o direito à consulta, livre, plena e informada, o direito de escuta, como foi anunciado em novembro na COP30, em diálogo com eles. Então, aqui, hoje, a gente vem reafirmar esse nosso compromisso com o respeito à Convenção 169 e o direito de escuta dos povos”, afirmou a ministra Sônia Guajajara.

No início de fevereiro, o governo já havia decidido suspender o processo de contratação de uma empresa para realizar a dragagem do leito do Rio Tapajós, obra que permitira a passagem de embarcações mesmo em períodos de maior seca do rio.

As entidades indígenas da região criticam a falta de estudos ambientais adequados e o impacto da concessão da hidrovia e da dragagem do rio sobre territórios tradicionais, modos de vida e espiritualidade do povos.

Eles também alertam para riscos ambientais e sociais associados à pesca, erosão das margens, ressuspensão de substâncias contaminantes depositadas no fundo do rio e danos que podem ser irreversíveis em um dos principais corredores ecológicos da Amazônia.

Fonte:
Agência Brasil

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Decreto publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União integra a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Em nota, o Palácio do Planalto lembrou que o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado no dia 4, estabelece uma atuação coordenada e permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.

“O Decreto nº 12.845 atualiza normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. A central passa a integrar formalmente o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção”, explica o Palácio do Planalto.

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Atualização

Criado há duas décadas, o Ligue 180 consolidou-se como serviço público essencial no enfrentamento à violência contra as mulheres, com milhões de atendimentos realizados desde sua instituição. 

“A atualização do decreto adequa o marco normativo à evolução do serviço ao longo desses anos”, avaliou a Presidência da República.

“O novo texto reafirma o caráter nacional e interfederativo do serviço, fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, ressalta.

Entenda

Com a mudança, a Central de Atendimento à Mulher poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e também por meio de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

Segundo o decreto, o Ligue 180 e os demais canais estarão disponíveis 24 horas, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados locais, regionais e nacionais.

“Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, mediante acordos de cooperação técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos”, esclarece o Palácio do Planalto.

Atribuições

O decreto também altera trechos das atribuições da Central de Atendimento à Mulher. A partir de agora, o Ligue 180 deverá, após registrar denúncias, direcionar as mulheres em situação de violência à rede de serviços de atendimento e encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível ocorrência de infração penal.

“O Ligue 180 também atuará para disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço e produzir uma base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres”, destacou o palácio.

Ainda segundo a norma, o número 180 e os demais canais de atendimento serão amplamente divulgados em meios de comunicação, em instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros.

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 52.617/2025, que estabelece limites temporários para novos empenhos e reforça o controle dos gastos públicos até o fim do ano.

A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o equilíbrio fiscal no último trimestre, garantindo o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, destacou que o decreto é uma ação de planejamento e prudência, comum em administrações que priorizam a boa gestão financeira.

“Nosso objetivo é preservar o fluxo de caixa, garantir o cumprimento de todas as obrigações e encerrar o exercício dentro dos limites legais”, afirmou.

A estimativa é que o Estado contenha entre R$ 400 e R$ 600 milhões em despesas até dezembro.

O secretário reforçou que a iniciativa não representa corte de gastos, mas sim uma medida de eficiência. Ele destacou que, mesmo diante de um cenário nacional de repasses menores e aumento de despesas federais, o Amazonas mantém resultados fiscais positivos.

“Enquanto a União tem ampliado despesas, nós estamos atuando de forma responsável, garantindo que os serviços públicos sigam funcionando plenamente”, disse o secretário.

Serviços e investimentos seguem preservados

De acordo com a Sefaz-AM, áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e programas sociais não serão afetadas. Obras estratégicas e projetos com recursos vinculados também seguirão normalmente.

Entre os benefícios diretos à população estão a manutenção dos salários em dia, o pagamento de fornecedores e a continuidade dos serviços públicos.

Para o governo, essa disciplina fiscal é fundamental para manter o Amazonas entre os estados com melhor situação financeira do país.

O decreto também prepara o Estado para 2025, ao reforçar a cultura de responsabilidade fiscal e dar segurança a investidores e organismos financeiros.

Segundo Del Giglio, novas medidas só poderão ser adotadas caso o cenário econômico exija ajustes, mas o entendimento é de que a atual medida é suficiente para encerrar o ano com equilíbrio e credibilidade nas contas públicas.

Confira o decreto:

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