Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publicação da lei que institui a guarda compartilhada de pets. 

A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.

Manutenção

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia. 

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Indenização

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

• histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
• ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.
 

Fonte:
Agência Brasil

The post Lei define guarda compartilhada de pets; veja detalhes appeared first on Clique Notícias Brasil.

Além disso, a expectativa cresce entre o público, já que a reta final intensifica as dinâmicas e as decisões estratégicas dentro da casa.

Paredão reúne três participantes

A berlinda desta semana foi formada por Jordana, Juliano Floss e Ana Paula Renault. A configuração do Paredão ocorreu logo após a eliminação de Gabriela e a realização de uma nova Prova do Líder, disputada na terça-feira (14).

Dessa forma, a disputa ficou ainda mais acirrada entre os participantes que seguem no jogo.

Formação do 17º Paredão teve liderança e contragolpe

O atual líder, Leandro Boneco, assumiu papel decisivo ao indicar Jordana diretamente ao Paredão. Em seguida, no uso do contragolpe, a própria Jordana puxou Juliano Floss para a berlinda.

Por fim, Ana Paula Renault completou a formação do 17º Paredão ao ser a mais votada pela casa. Assim, os três participantes passaram a disputar a permanência no reality.

Eliminação define Top 4 e acelera a reta final

O programa ao vivo desta quinta-feira (16) revelará o eliminado da semana. Além disso, a edição também deve trazer a última grande dinâmica do jogo: a Prova do Finalista.

Logo depois, o reality avança para a sexta-feira (17), quando será aberto o último Paredão da temporada. Nesse cenário, os três participantes que não vencerem a prova irão automaticamente para a votação popular.

Enquete aponta favoritismo na eliminação

De acordo com a enquete da CNN Brasil, Jordana aparece como a principal candidata à eliminação, com 52% dos votos até o momento da publicação.

Na sequência, Juliano Floss soma 38% das intenções de voto. Por outro lado, Ana Paula Renault registra apenas 10%, ocupando a última posição na preferência do público.

Ao todo, a enquete contabiliza 41.365 votos, refletindo o engajamento dos fãs do reality nesta fase decisiva.

Leia mais:

The post BBB 26 define Top 4 após penúltimo Paredão nesta quinta (16) appeared first on Clique Notícias Brasil.

O encontro durou cerca de duas horas. Durante a reunião, o ministro e os delegados responsáveis pelo caso definiram os procedimentos que serão adotados nas próximas etapas da investigação.

A reunião marcou o primeiro contato de André Mendonça com o inquérito sobre as fraudes ocorridas no Master.

A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados pelo ministro, que também é relator do inquérito que trata dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O ministro se tornou relator do caso, nesta quinta-feira (12), após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso.

A saída de Toffoli foi decidida durante reunião na qual os ministros da Corte foram informados de que há menções ao nome do ministro em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão da PF.

Investigação

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Fonte:
Agência Brasil

The post Mendonça se reúne com PF e define novas etapas da apuração do Master appeared first on Clique Notícias Brasil.

O calendário que padroniza nacionalmente os períodos de matrícula e das atividades da especialização médica foi determinado na Resolução nº 1/2026, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) nessa quarta-feira (11).

Residência médica

A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação voltada para médicos, caracterizada por treinamento em serviço (especialização prática) em hospitais ou unidades de saúde, sob supervisão. A formação de médicos especialistas pode variar de dois a cinco anos, conforme a área da medicina.

A aprovação na residência médica confere ao médico estudante o título de especialista para o exercício profissional.

Datas fixas

Pelo cronograma estabelecido pela Resolução nº 1/2026, as residências médicas têm datas fixas para começar e terminar as atividades, divididas por semestres.

·         1º semestre: começa em 1º de março e termina em 28 de fevereiro (ou 29 em anos bissextos) do ano seguinte;

·         2º semestre: começa em 1º de setembro e termina em 31 de agosto do ano seguinte.

As comissões de Residência Médica (Coremes) das instituições credenciadas devem realizar os ajustes necessários para garantir o cumprimento da carga horária mínima e dos períodos de férias previstos na legislação.

Desistência automática

A resolução ainda estabelece que se o residente matriculado não se apresentar ou não der uma justificativa formal em até 24 horas após o início das atividades da residência (ou seja, até o dia 2 de março ou 2 de setembro de cada ano), será considerado desistente.

Nesses casos, a instituição poderá convocar, no dia seguinte, o próximo candidato aprovado, respeitando a ordem de classificação.

Troca de residência

A resolução também disciplina a possibilidade de mudança de residência médica, o que pode ocorrer, por exemplo, quando o candidato tem a intenção de trocar de especialidade médica, nesse processo de aprendizado.

Pela resolução, o residente com matrícula ativa em uma residência por mais de 45 dias somente poderá ingressar em outra residência médica para o qual tenha sido selecionado, se tiver formalizado a desistência do programa anterior, dentro dos prazos de início e término do semestre.

Não é mais permitido ter duas matrículas ativas ao mesmo tempo, exceto se o médico estiver no último semestre da residência atual e for concluir a tempo de iniciar a próxima.

Pré-requisito

Para quem vai fazer uma residência médica que exija outra anterior (pré-requisito), o prazo máximo para apresentar a declaração de conclusão ou título de especialista (registrado no Conselho Regional de Medicina com número de registro de especialista), é 15 de março ou 15 de setembro, conforme o semestre de ingresso.

Vagas autorizadas

A definição das vagas semestrais deverá respeitar o limite anual autorizado no ato de credenciamento da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). A comissão tem as funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertam.

A resolução também estabelece que os processos seletivos para vagas remanescentes) deverão ser concluídos até 15 de março ou 15 de setembro, com divulgação da classificação final.

Para saber mais, acesse aqui a Resolução nº 1/2026.

Fonte:
Agência Brasil

The post MEC define calendário nacional de matrícula na residência médica appeared first on Clique Notícias Brasil.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, entre os dias 7 e 14 de novembro, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros seis condenados do chamado “núcleo 1” no processo que apura tentativa de golpe de Estado. A confirmação do julgamento ainda depende do ministro Flávio Dino, que preside a turma.

A análise será feita em plenário virtual.

As defesas alegam que a decisão anterior contém omissões e contradições e pedem redução das penas. O único entre os oito condenados que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator, que recebeu a pena mais branda: dois anos de prisão em regime aberto.

Os ministros decidirão se os embargos de declaração apresentados serão aceitos.

O rito no STF prevê, além dos embargos de declaração, a possibilidade de embargos infringentes — que só são admitidos quando há, pelo menos, dois votos divergentes.

No caso do grupo ligado a Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que inviabiliza a medida. Ainda assim, as defesas devem argumentar que não há previsão legal para fixar um número mínimo de votos favoráveis à absolvição.

O calendário de julgamentos definido pelo ministro Flávio Dino prevê que todos os quatro núcleos sejam apreciados até o fim de 2025. As datas marcadas são:

• Núcleo 4: 14, 15, 21 e 22 de outubro;
• Núcleo 1 (recursos): 7 a 14 de novembro;
• Núcleo 3: 11, 12, 18 e 19 de novembro;
• Núcleo 2: 9, 10, 16 e 17 de dezembro.

O Supremo aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 31 réus, acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e destruição de patrimônio tombado.

Em setembro, a 1ª Turma condenou Jair Bolsonaro e outros sete réus pelos mesmos crimes. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da turma). Luiz Fux foi o único voto divergente — ele defendeu a condenação apenas de Mauro Cid e Walter Braga Netto.

Os condenados são: Alexandre Ramagem (PL-RJ), Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

• Gilmar e Fux trocam farpas no STF em embate sobre Lava Jato e Bolsonaro

The post STF define calendário para julgar recursos de Bolsonaro e outros 6 réus condenados appeared first on Clique Notícias Brasil.

O pagamento de emendas parlamentares ganhará um novo limite de tempo. O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/2025) , apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixa em três meses antes das eleições o prazo final para o repasse de recursos pelo governo federal.

A medida abrange emendas individuais, coletivas e as chamadas “emendas Pix”, destinadas a fundos de saúde e assistência social.

Segundo Maia, a proposta dá mais previsibilidade a governadores e prefeitos, permitindo que os gestores organizem melhor seus orçamentos antes do período eleitoral.

O texto foi entregue nesta terça-feira (23/9) à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deve votar o projeto no dia 30. A LDO define as regras que guiam a elaboração e a execução do Orçamento da União.

Metas fiscais e mudanças no relatório

O relatório prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB. Sem exclusões legais, como precatórios, o anexo de metas fiscais indica déficit de R$ 16,9 bilhões.

Com as exclusões, o superávit sobe para R$ 38,2 bilhões. No projeto de Orçamento de 2026, enviado depois, a previsão foi ajustada para R$ 34,5 bilhões.

Entre as principais mudanças, a proposta dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios, permite que entidades de saúde sem fins lucrativos realizem obras físicas e reduz de 105 para 90 dias o prazo de análise de emendas individuais.

Também autoriza o uso de recursos em fundos de saúde para pagamento de pessoal e fixa valores mínimos para obras (R$ 200 mil) e serviços (R$ 150 mil) nas transferências especiais.

A inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas e a permissão para aplicar recursos da União em rodovias estaduais e municipais completam o conjunto de mudanças.

A expectativa é que a votação na CMO encerre a fase de debates e leve a proposta ao plenário do Congresso.

Leia Mais:

• Ministro do STF, Flávio Dino, suspende repasses de “emendas Pix” a nove municípios

The post Emendas deverão ser pagas até três meses antes das eleições, define relator do Orçamento 2026 appeared first on Clique Notícias Brasil.

O governador Wilson Lima anunciou nesta quinta-feira (18/09) os projetos que o Governo do Amazonas apresentará na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro em Belém.

As prioridades incluem a captação de investimentos internacionais para financiar iniciativas no estado e a discussão sobre o papel estratégico da Amazônia no futuro das políticas ambientais.

“Temos aqui a maior extensão de floresta contínua do mundo. Vamos discutir e apoiar a criação de fundos, além do fortalecimento da bioeconomia. Estamos elaborando um plano de bioeconomia para o Amazonas e, até novembro, devemos estar com ele pronto para ser levado para a COP30”, declarou Wilson Lima.

O estado participará da Zona Azul, área reservada a chefes de Estado e delegações oficiais. A agenda do Amazonas inclui encontros com Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), GCF-TF, banco alemão KfW e representantes dos governos da Noruega, Alemanha e Reino Unido.

Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o Amazonas já desenvolve práticas sustentáveis que serão apresentadas como exemplo na conferência.

O estado preserva 97% de sua cobertura natural e destinou R$ 1 bilhão ao fortalecimento de cadeias produtivas de castanha, óleos vegetais, pesca e turismo comunitário, além de concessões florestais com transparência e repartição de benefícios. Também faz parte da pauta o Plano Amazonas 2030, que estabelece como meta o desmatamento líquido zero até 2030.

“O governador Wilson Lima já tem liderado as políticas que serão negociadas para que elas tenham um papel fundamental para o estado do Amazonas. Somos pioneiros em várias agendas, como o desenvolvimento de atividades para cadeias produtivas em Reservas de Desenvolvimento Sustentável”, afirmou Taveira.

Grupo de Trabalho COP30

Durante o anúncio, Wilson Lima informou a criação do Grupo de Trabalho COP30, que funcionará dentro do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais.

A iniciativa reunirá diferentes órgãos do governo estadual para coordenar e consolidar as propostas que serão levadas à conferência.

Leia Mais:

• Nova pesquisa eleitoral movimenta cenário político no Amazonas

The post Amazonas define agenda para a COP30 em Belém com plano de bioeconomia e preservação appeared first on Clique Notícias Brasil.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) vota nesta quarta-feira (17/9) a resolução que define as regras da disputa pela vaga de desembargador aberta com a aposentadoria de Domingos Chalub, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A minuta da resolução foi apresentada pelo presidente da OAB-AM, Jean Cleuter, ao lado da comissão responsável, formada pelos advogados Alessandra da Silva Contente, Carla Dayany da Luz de Abreu e Laécio Pereira Mineiro.

Se aprovada, a resolução permitirá que o edital seja lançado já na próxima semana. O processo terá três fases: primeiro, a advocacia elegerá, de forma paritária, três homens e três mulheres para compor a lista sêxtupla; depois, os desembargadores do TJAM reduzirão a lista a três nomes; e, por fim, caberá ao governador Wilson Lima a escolha do novo desembargador.

Entre as medidas previstas na minuta está a garantia da paridade de gênero na formação da lista. Para Jean Cleuter, trata-se de “um fato histórico” que coloca a seccional amazonense na vanguarda do respeito à representatividade.

Nos bastidores, a expectativa é se a versão final da resolução virá com a exigência de que o candidato tenha atuado por pelo menos 10 anos consecutivos na advocacia.

Caso confirmada, a regra pode deixar de fora nomes considerados favoritos, como o de Flávio Antony, atual chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas.

Leia Mais:

• Novo desembargador do Amazonas será escolhido pelo governador entre 2 homens e 1 mulher
• Amazonense Beto Simonetti permanece no comando da OAB até 2028

The post Conselho da OAB-AM define nesta quarta, regras da disputa para vaga de desembargador appeared first on Clique Notícias Brasil.