As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas como aquelas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro pessoas sujeitas a desaparecimento forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial do Brasil, do estado de São Paulo e da Baixada Santista, onde se deu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

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O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

São Paulo – O movimento Mães de Maio inaugura memorial no Centro Cultural Jabaquara para lembrar o genocídio de quilombolas no local, em maio de 2006. Foto-arquivo; Rovena Rosa/Agência Brasil – Rovena Rosa/Agência Brasil

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro garanta medidas como fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e adoção de planos de redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

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Julgamento STJ

O documento cita a espera por julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, mas a concessão de salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – quando não a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

Débora Maria, fundadora do Mães do Maio, faz homenagem ao filho (Carlos Ghione/Mães de Maio) – Carlos Ghione/Mães de Maio

“Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, diz o texto enviado à ONU.  

Segundo as entidades, tais crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso de responsabilização do Estado e seus agentes.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Univaja, o caso ocorreu no último dia 3, quando a vítima do “ataque brutal” estava pescando próximo à aldeia Beija-Flor, sozinho, e foi cercado por pescadores ilegais que invadiram a Terra Indígena do Vale do Javari.

De acordo com a entidade, os agressores acusaram o indígena de ter roubado seus pertences. Após ameaçá-lo de morte, amarram suas mãos e pés e o amordaçaram para que não conseguisse pedir socorro. E o abandonaram à deriva, em sua canoa, levando sua espingarda e seu telefone celular.

Ainda segundo a entidade, o indígena só foi encontrado após cerca de 24 horas, tendo permanecido por todo o tempo à deriva, exposto à “situação de grave perigo”.

A Univaja afirma que soube da ocorrência no último dia 6. E que acionou imediatamente a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) para que enviassem servidores ao local a fim de deter os suspeitos, que permaneciam na área.

“No entanto, mesmo se colocando à disposição da PF para dar suporte na logística de eventual diligência na região, o departamento da PF em Tabatinga [AM] informou não ter contingente para tal operação”, afirmou a Univaja.

Além de criticar a atuação das autoridades, alegando que a demora prejudicou a coleta de provas, a possível identificação e a consequente detenção dos agressores, a Univaja cobrou providências contra a “presença de organizações criminosas fortemente armadas que seguem circulando livremente e praticando atos de tortura e tentativas de homicídios” na região – a mesma onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assassinados, em 2022.

“Cumpre destacar, com a mais absoluta urgência e gravidade, que a calha do alto Rio Ituí e suas imediações abrigam não apenas as comunidades que já mantém um largo grau de contato com a sociedade externa à Terra Indígena do Vale do Javari, mas também os de recente contato”, destacou a Univaja, cobrando “atenção especial” para a região, considerada uma área de ocupação e trânsito de povos em isolamento voluntário.

“A invasão dessas áreas rompe o cordão sanitário e de segurança que deveria ser garantido pelo Estado, expondo populações de altíssima vulnerabilidade imunológica e sociocultural a contatos forçados, epidemias e massacres”, acrescentou a Univaja.

Defensoria Pública da União 

Em nota, a Defensoria Pública da União (DPU) informou que também foi acionada pela Univaja e que já pediu que o Ministério da Justiça e Segurança Pública – ao qual a PF está subordinada – adote “providências urgentes” para reforçar a proteção territorial na região, conter possíveis invasões à terra indígena e proteger as comunidades da região.

Além de informações sobre o caso específico, a DPU afirma ter solicitado ao ministério dados de operações de fiscalização e repressão à pesca ilegal na calha do rio Ituí e da eventual mobilização da Força Nacional de Segurança Pública ou de outras estruturas federais para reforçar a proteção do território indígena.

Para a Defensoria, a gravidade do mais recente caso denunciado pela Univaja ultrapassa um crime individual, revelando “a atuação de grupos organizados envolvidos em pesca ilegal dentro da terra indígena, além da presença de agentes armados em área constitucionalmente protegida”.

Ministério da Justiça 

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que está acompanhando o episódio, “em articulação com os órgãos federais competentes”, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), responsável por coordenar as ações de proteção territorial em terras indígenas, e a PF, à qual compete a investigação dos fatos.

Ainda de acordo com a pasta, o local dos fatos mencionados está fora da área de atuação do efetivo que a Força Nacional de Segurança Pública mantém na região, atuando em apoio aos órgãos responsáveis pelas atividades de proteção territorial, em conformidade com o planejamento operacional estabelecido pela Funai, “inclusive por meio de patrulhamento fluvial”.

Fonte:
Agência Brasil

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Reprodução

Um caso que vem repercutindo nas redes sociais envolve dois jovens no município de Coari, no interior do Amazonas. Em um vídeo divulgado na internet, eles relatam supostos episódios de tortura, humilhações e maus-tratos durante uma abordagem policial.

De acordo com informações do advogado Dr. Raione Cabral, que colheu os depoimentos dos jovens, eles teriam sido apreendidos na noite de segunda-feira (16/02) por equipes da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam). Segundo os relatos, durante a ação teriam ocorrido abusos físicos e psicológicos.

O advogado informou que formalizou denúncia contra os policiais envolvidos, diante da gravidade das acusações apresentadas. Ainda conforme ele, o caso deverá ser investigado para apuração dos fatos.

As autoridades competentes devem conduzir a investigação para esclarecer as circunstâncias da ocorrência registrada no município.

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O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991.

Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações.

Documentos

O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório se baseia em dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025).

“O respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual segue predominante. Em 2024, apenas 26% das audiências de custódia no país ocorreram de forma presencial”, relatou o IDDD, em nota.

O relatório evidencia ainda a subnotificação da violência policial. “Embora 19,3% das pessoas custodiadas tenham relatado violência durante as audiências, apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata das audiências”, diz a entidade. Mesmo quando há registro, mais de um quarto dos casos não resulta em qualquer encaminhamento para investigação.

O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras e foi elaborado pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. O relatório atualiza denúncias já apresentadas pelas organizações ao CAT em 2023, apontando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025.

“O documento afirma que a chamada ‘pena de fome’ configura uma prática estatal sistemática. Há registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país”, explica o IDDD.

A denúncia aponta ainda o avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atinge atualmente cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.

As recomendações apresentadas pelas organizações incluem a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.

Em relação às audiências de custódia, o IDDD aponta que as denúncias estão relacionadas a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente em relação à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou que fosse revista.

Fonte:
Agência Brasil

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