Formado pelos deputados federais Pedro Uczai (PT/SC), Jandira Feghalli (PcdoB/RJ), Pedro Campos (PSB/PE) e André Janones (REDE/MG), o grupo governista representa 114 deputados de suas bancadas.

Segundo Feghalli, a delegação focou em três pontos principais:

A deputada federal explicou que um desses documentos solicita cooperação, e não intervenção, no combate ao crime organizado, abrangendo tráfico de armas, tráfico de drogas, monitoramento de recursos e outras pautas de cooperação já solicitadas pelo governo brasileiro. 

Em outro texto, os deputados contestam, com contribuições de especialistas em economia, as tarifas impostas pelo governo americano, argumentando que elas têm um sentido político e não se justificam.

“A questão do PIX foi abordada com a declaração de que não será aceita qualquer intervenção que inviabilize, fragilize ou dificulte o uso do PIX, considerado uma soberania financeira do povo brasileiro e uma ferramenta moderna para transações financeiras gratuitas, transparentes e lícitas”.

Segundo a deputada, na Organização dos Estados Americanos (OEA), a missão abordou o aspecto democrático do ano eleitoral, alertando sobre possíveis intervenções diretas dos Estados Unidos, crimes no ambiente digital e violência política física, de gênero e geral.

“Foi solicitado o acompanhamento e observação da OEA, não apenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas também da Secretaria de Fortalecimento da Democracia, cujo observatório eleitoral já teve o acompanhamento solicitado pelo governo brasileiro para as eleições”, informou Feghalli.

De acordo com a deputada, parlamentares americanos demonstraram sensibilidade e muitos se comprometeram a tomar iniciativas em relação aos temas apresentados.

“A missão considerou sua atuação produtiva e válida na conjuntura atual. A missão foi concluída com a sensação de dever cumprido e vamos acompanhar os desdobramentos”, finalizou.

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A sessão da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados começou na manhã desta quarta-feira (27). Os parlamentares debatem ainda quatro destaques que tentam mudar o texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

O bloco partidário que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos apresentou quatro destaques, mas aceitou retirar um deles após acordo para que todos possam falar durante a sessão. Há mais de 30 deputados inscritos.

Dois destaques apresentados pelo centrão preveem a exclusão da regra de transição proposta pelo relator, que estabelece a entrada em vigor do fim da escala 6×1, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas, em 60 dias após a promulgação da proposta.

A redução para as 40 horas está prevista para ocorrer 14 meses após a publicação do texto no Diário Oficial. 

O pedido de supressão da regra de transição ocorre após o relator Leo Prates não acolher as emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do centrão e da oposição que pretendiam estabelecer uma regra de transição de 10 anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

Destaque retirado

Um dos destaques apresentados pelo centrão foi retirado, no início da sessão, após acordo com o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP).

O destaque pedia a exclusão dos dois dias de repouso obrigatório por semana para os casos em que, por Lei, sejam estabelecidos regimes de trabalho diferenciados. Se esse destaque fosse aprovado, o fim da escala 6×1 poderia ser limitado por lei posterior que tratasse de categorias específicas.

Transição 

Um outro destaque, apresentado pelo Psol e pela Rede, pede a exclusão do artigo que impõe uma regra de transição maior – de um ano em vez de 60 dias – para o fim da escala 6×1 dos terceirizados vinculados à administração pública.

Na mesa da Comissão, havia ainda dois pedidos de retirada da PEC da pauta e dois pedidos para adiar a votação, todos apresentados pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que acabou retirando os pedidos de adiamento de votação, após acordo para que todos tenham direito de falar na sessão.

Com amplo apoio popular, a PEC é apoiada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva e criticada pela oposição. Na última sessão, a votação foi adiada por pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Macron (PL-RS).

Entenda 

O texto da PEC prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após os primeiros 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.

O relator ainda modifica o Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

A PEC também permite que o trabalhador faça a escala 6×1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensado dentro do mesmo mês.

A legislação traz ainda restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87 em valores atuais). Os empregados que recebem esse valor ou mais ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.

A PEC prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho.

Fonte:
Agência Brasil

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Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública. 

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, escreve Cármen Lúcia. 

Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo os autos do processo, a servidora Isabel de Fátima Alvim Braga alimentava dois perfis com “conteúdos falsos, alarmistas e ofensivos relacionados à saúde pública, à política de imunização e às atividades científicas desenvolvidas pela instituição”, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Fiocruz no caso. 

As publicações utilizavam a imagem do Castelo Mourisco, símbolo histórico da instituição, e a condição funcional da ré como servidora pública para conferir aparente credibilidade às informações divulgadas, segundo informado pela AGU. 

Na Justiça, a Fiocruz alegou que a conduta tinha potencial de induzir a população a erro, comprometer a confiança nas políticas públicas de saúde e atingir a reputação de pesquisadores e servidores. 

Pela decisão judicial, as publicações ultrapassaram o campo da crítica e configuraram, em análise preliminar, uma campanha de desinformação contra a Fiocruz. Foi estipulada multa de R$10 mil por dia em caso de descumprimento da decisão pela ré ou pela Meta. 

A Agência Brasil tenta contato com a defesa da ré no caso. 

Fonte:
Agência Brasil

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Na Câmara, 318 parlamentares votaram a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra. Para derrubar o veto, é necessária ainda a análise do Senado, que discute, neste momento, o veto presidencial.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”.

“Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir. Nós não estamos aqui brincando quando se penaliza e se criminaliza o comandante da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o líder maior”, afirmou a parlamentar.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O deputado do PL do Distrito Federal Alberto Fraga agradeceu Alcolumbre pela condução da votação, alegando que teria sido injusto o julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Continua com essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe. Não existiu absolutamente nada disso. Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse o parlamentar.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

Até o momento, o placar do julgamento está 6 votos a 0 pela suspensão da lei. 

Além o relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram para derrubar a lei.

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O julgamento virtual será finalizado nesta sexta-feira (17).

O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Fonte:
Agência Brasil

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O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais sete ministros vão votar.

O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL).

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Fonte:
Agência Brasil

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O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual no qual o plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Antes de o caso chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Em sua manifestação, Mendes disse que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais nove ministros vão votar.

Fonte:
Agência Brasil

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