O alerta da instituição vai ao encontro do tema da campanha da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Dia Mundial sem Tabaco, lembrado neste domingo (31): “Desmascarando o apelo, combatendo a dependência de nicotina e tabaco”.

O cigarro eletrônico continua proibido no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas, apesar da proibição da comercialização de vapes no Brasil desde 2009, o uso desses dispositivos cresceu de forma acelerada. Os produtos são comprados com facilidade em redes sociais, sites e no comércio informal.

Números recentes da Receita Federal reforçam a necessidade de se combater esses produtos: entre janeiro e fevereiro de 2026, foram apreendidas 238.801 unidades de cigarros eletrônicos no país, o equivalente a mais de 4 mil dispositivos por dia, em média.

“Dispositivos disfarçados”

Vários desses dispositivos não têm cheiro. Em outros são colocados aromatizantes. Muitos, entretanto, têm só o vapor que muitas pessoas nem percebem, o que abre caminho para o vício precoce, formando uma nova geração de dependentes da nicotina.

Os disfarces fazem com que os vapes não pareçam mais cigarros eletrônicos e, muito menos, perigosos à primeira vista, já que ganharam novas formas e funções. Aparecem agora disfarçados ou embutidos em acessórios e integrados ao cotidiano de forma quase imperceptível.

Chamam a atenção, entre outros formatos, os vaporizer hoodies, moletons com vaporizadores integrados ao tecido. O bocal do dispositivo fica escondido na ponta do cordão do capuz, permitindo que o usuário inale nicotina de forma totalmente discreta.

“De uma maneira totalmente articulada, e muito mal articulada do ponto de vista da ética, criam até casaco com bocal escondido para a pessoa fumar”, critica Maltoni.

Esses disfarces permitem que o jovem fume o vape dentro do metrô ou na escola, sem que outras pessoas percebam. “Tudo para tornar o jovem viciado”, completa o diretor. 

Segundo Luiz Augusto Maltoni, esses dispositivos camuflados comprometem décadas de avanços nas políticas de controle do tabaco no Brasil, que reduziu muito a prevalência de fumantes e é referência para o mundo inteiro.

“O que estamos vendo agora é um risco real de retrocesso, agora embalado em tecnologia e integrado ao cotidiano dos jovens.”

Campanha

Neste Dia Mundial sem Tabaco, a Fundação do Câncer resolveu fortalecer o seu Movimento Vape Off e ampliar sua atuação lançando a campanha “Spoiler: ele não te ama”. Trata-se de um filme, no formato de uma reportagem, em que três jovens anônimos comentam um relacionamento abusivo que causou o adoecimento deles.

A ideia é chamar a atenção da juventude para o fato de que a forma como a indústria apresenta esses cigarros é mentirosa e que esses dispositivos fazem realmente mal.

“E sugere que quem nunca experimentou que não experimente para não viciar. E quem já está fumando que pare”, salienta Maltoni.

De acordo com a Fundação do Câncer, os novos dispositivos incorporam tecnologia e interatividade, com tela sensível ao toque, além de jogos, música e sistema de troca de mensagens. Tudo em consonância com o novo hábito de celulares, tablets e redes sociais.

Alguns funcionam com sistemas que “reagem” se o usuário parar de usar, apitando e criando um ciclo de estímulo contínuo. Maltoni avalia que esse processo significa a fusão entre dependência química e dependência digital.

“O vape deixa de ser apenas um dispositivo e passa a funcionar como um acessório interativo, integrado à rotina”, alerta.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2024 revelam que a experimentação de cigarros eletrônicos entre estudantes de 13 a 17 anos evoluiu de 16,8% em 2019 para 29,6% em 2024. Significa que quase dobrou o número de jovens nessa faixa etária que já experimentaram ou fazem uso do cigarro eletrônico. “Isso é alarmante”, avalia o cirurgião oncológico.

Consequências

Consultora da Fundação do Câncer na área de tabagismo, Milena Maciel de Carvalho aponta que, quando se fala de cigarros eletrônicos entre estudantes de 13 a 17 anos, o problema ultrapassa o comportamento ou a escolha individual.

“A exposição à nicotina na adolescência pode afetar o desenvolvimento do cérebro, especialmente áreas relacionadas à atenção, aprendizagem, humor e controle de impulsos, além de aumentar a vulnerabilidade à dependência de nicotina ao longo da vida”, diz.

“Esses dispositivos também podem expor os usuários a substâncias tóxicas, incluindo partículas ultrafinas, compostos orgânicos voláteis e metais pesados. Também estão associados a riscos respiratórios e cardiovasculares”, acrescenta.

Medidas

O diretor executivo da Fundação do Câncer defendeu que sejam adotadas medidas no Brasil para coibir a produção de vapes. Citou o exemplo da Inglaterra, que foi sempre muito liberal e é o país onde a indústria do tabaco mais se desenvolveu.

“Mas, dada a catástrofe que a indústria do tabaco e os cigarros eletrônicos causaram, com os problemas pulmonares em jovens, a Inglaterra proibiu a venda de qualquer produto de tabaco para quem nasceu depois de 1º de janeiro de 2009.”

Além disso, o país ampliou medidas para restringir a publicidade, promoção, apresentação e o apelo dos vapes entre crianças e adolescentes. “Eu acho que a gente tem que caminhar nesse sentido”, defende Maltoni.

Fonte:
Agência Brasil

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O evento integra a campanha nacional “Faça Bonito”, principal mobilização do Maio Laranja que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 18 de maio, instituído pela Lei Federal 9.970/2000. A data é em memória da menina Araceli Cabrera Crespo, assassinada brutalmente aos 8 anos, após desaparecer na saída da escola no Espírito Santo, em 1973.

Para o secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, a escola tem papel fundamental na prevenção a esse tipo de abuso contra a infância e, por isso, precisa de suporte da segurança pública e do conselho tutelar.

“A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. Então, investir na prevenção na escola é a nossa melhor aposta”, disse ele, em conversa com a Agência Brasil.

Veja os principais trechos da entrevista:

Lucas Lopes diz que a escola tem papel central no debate – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil: Qual a orientação aos familiares para proteger suas crianças e identificar sinais de abuso?

Lucas Lopes: Comece olhando para a criança, ouvindo e nunca duvidando dela. Então, na relação pais e filhos, muitas vezes acontece que a narrativa da criança é colocada em xeque: “Ah, será que foi isso? Será que foi dessa forma?”. O estrago que isso vai ter será devastador.

Agência Brasil: Como os governos podem se organizar melhor para garantir o financiamento dessas políticas?

Lucas Lopes: Estamos discutindo a regulamentação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e revisando o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. Tem uma previsibilidade no plano de como esses programas e ações vão ser financiados. Agora, isso tem sido construído fora da gramática da legislação orçamentária, sem o envolvimento efetivo, por exemplo, do Ministério do Planejamento e Orçamento. O que faz com que tenhamos um descompasso entre o que precisa ser feito – estabelecido pela política e o plano – e como isso vai ser financiado.

Agência Brasil: A maioria dos casos de abuso ocorre no ambiente familiar. Qual é o papel da escola e dos postos de saúde na identificação e denúncia dessas violências?

Lucas Lopes: A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. E isso é fundamental na agenda de prevenção para ampliar o repertório protetivo de crianças e adolescentes para que aprendam estratégias de autoproteção.

Diante de uma suspeita de violência, a escola tem pela Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, responsabilidade de acionar os órgãos competentes. Então, investir na prevenção na escola é a nossa melhor aposta.

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A escola tem essa responsabilidade, mas também no nível municipal, alguns desafios. Por isso, precisa do suporte da segurança pública e da participação ativa do conselho tutelar. Sinais de violência, se lidos isoladamente, podem levar a erros.

Agência Brasil: Por que o conceito de autoproteção é tão importante para o desenvolvimento da autonomia das crianças?

Lucas Lopes: A autoproteção é uma abordagem com evidências em nível global. Em outras palavras, falamos de educação sexual ou de educação autoprotetiva, que dão repertórios e são conteúdos que vão ajudar na identificação de sinais de violência. Crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento e que esperamos que tenham uma autonomia progressiva. A criança não tem esse repertório que o autor de violência tem. O autor ou a autora de violência sabe, exatamente, quais são as estratégias, as manobras que vai usar para alcançar o seu objetivo.

Agência Brasil: E quando o debate sobre a educação sexual é deslocado para o campo da moralidade ou da ideologia?

Lucas Lopes: Falamos de estratégias de relacionamento e de sociabilidade humana. Esse conteúdo é importante ao longo do nosso desenvolvimento. Ensinar as crianças sobre a sua sexualidade, sobre seu corpo e como esse se relaciona com os demais, é algo que é intrínseco à possibilidade de ser feliz. Não é um debate filosófico. É um debate sobre qualidade de vida.

Agência Brasil: Qual o balanço que o senhor faz da implementação do ECA Digital e do diálogo com as grandes empresas de tecnologia?

Lucas Lopes: O ECA Digital é uma lei que tem sido considerada, no contexto regional e até global, uma excelente referência. E foi construída com um olhar mais cauteloso em relação à capacidade de implementação, mas ainda é cedo para avaliar se, de fato, o Estado e as empresas vão conseguir cumprir todas as suas obrigações. Há uma longa jornada no enfrentamento à violência sexual no ambiente digital.

Agência Brasil: Dados apontam que mais de 13% das vítimas de violência sexual são meninos, mas o tema é pouco debatido. Que agenda precisa ser desenvolvida nessa questão da capacidade autoprotetiva dos adolescentes?

Lucas Lopes: Em geral, os meninos ficam invisibilizados quase sempre na agenda de violência por três razões. A primeira é o imaginário social de que os meninos são mais fortes, mais resistentes e de que essa violência geraria menos implicações do que a violência contra meninas.

Depois, existe a crença de responsáveis de que a exposição da violência cometida poderia gerar um constrangimento familiar, um processo que ampliaria o trauma. Mas, quando meninos são vítimas de violência sexual, os impactos quase sempre traumáticos para o seu desenvolvimento.

Em nível global, há evidências que associam programas focados em meninos à ampliação do fator de proteção, sobretudo, no começo de relacionamentos, héteros e homoafetivos, independente da orientação desses meninos.

Agência Brasil: Como conscientizar os profissionais de saúde de que esse atendimento à vítima de estupro é um direito e não uma pauta moral ou de religião? Recentemente, vimos decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de prefeituras que tentaram restringir o aborto legal após as 22 semanas de gestação.

Lucas Lopes: Categoricamente, isso é um equívoco. É importante dizer que o não cumprimento do direito da vítima de estupro de vulnerável tem implicações legais e responsabilização. Mas, um grupo de profissionais tem apresentado um alto grau de customização da lei. A indisciplina ao seu cumprimento é causada pelo imaginário, por uma crença ou religiosidade.

A lei de prevenção da revitimização de crianças condena essa exposição e essa patrulha, que são formas de vigilância moral, de costumes, tentando impedir um direito que já está assegurado, está positivado e não está sendo plenamente implementado, devido a essas indisciplinas. A queda da resolução 258 do Conanda tem relação com esse grupo que, também, quer dificultar os procedimentos e, portanto, favorecer essa abordagem equivocada e que descumpre a lei.

Agência Brasil: Sobre intersetorialidade, como ações de diferentes ministérios podem funcionar como fatores de proteção ao público infantojuvenil?

Lucas Lopes: Temos um desafio predominantemente no Norte brasileiro, que tem a ver com as rotas fluviais, onde há exploração sexual de crianças e adolescentes e outras formas de trabalho infantil.

O governo brasileiro tem uma discussão sobre como adaptar a estratégia do Projeto Mapear da Polícia Rodoviária Federal, que identificou os pontos vulneráveis de exploração sexual nas rodovias federais. Há um esforço para replicar a iniciativa para rotas fluviais. O que terá resultados de forte impacto nas áreas de garimpo, de desmatamento, das grandes obras e construção com grandes agrupamentos de homens. 

Agência Brasil: Na segunda-feira (18), a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes assinou, de forma pioneira, um termo de cooperação técnica com a Justiça do Trabalho para prevenção ao trabalho infantil. A exploração sexual é entendida como uma das piores formas de trabalho infantil. Quais os ganhos desta aproximação com o Judiciário?

Lucas Lopes: Queremos levar a justiça do trabalho para mais próximo dos municípios, da rede de proteção e das escolas para o diálogo com educadores e com crianças e adolescentes. A Justiça precisa fazer parte do nosso trajeto, da nossa jornada, do nosso desenvolvimento e precisa fazer parte da cidadania do cidadão. Não só na judicialização. Então, deslocar a justiça do trabalho também para a agenda de prevenção é uma estratégia que temos apostado e a justiça topou o desafio.

Agência Brasil: O Brasil é pioneiro na adesão à Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, em 2018. Qual é o balanço real do cumprimento dos compromissos assumidos?

Lucas Lopes: O Brasil participou da primeira Conferência Ministerial Global sobre o Fim da Violência contra Crianças, em Bogotá (Colômbia), em novembro de 2024. O Estado brasileiro assumiu oito compromissos públicos. A segunda conferência ocorrerá nas Filipinas, em novembro.

Observo que há uma vontade política e estatal do atual governo em avançar com essa agenda, mas há dificuldades de articulação interministerial para o monitoramento desses oito compromissos e para o cumprimento de cada um deles. E em termos da formulação de política com reflexos no plano plurianual, na agenda transversal, nós avançamos muito pouco.

Nós conseguimos crescer do ponto de vista do arcabouço normativo e orientação técnica, mas ainda há uma dificuldade muito grande no diálogo e na pactuação política com as secretarias dos estados que teriam mais responsabilidade dessa agenda que consiga ter um modelo de implementação em nível municipal, que é onde a criança ou adolescente estão.

A coalizão

A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes é uma articulação nacional da sociedade civil formada por organizações, fóruns e redes dedicados à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no Brasil.

O trabalho coletivo tem o objetivo de potencializar ações nesta temática. O relatório Monitoramento de Estratégias pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes já está disponível on-line aqui.

Fonte:
Agência Brasil

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Em abril, a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos. Entre os desafios apontados por especialistas estão a falta de regulamentação para comunidades terapêuticas e de mais interlocução do governo federal com movimentos sociais e organizações atuantes na causa, assim como a ausência de um espaço de encaminhamento a pacientes com quadros como ansiedade e depressão.

A data foi instituída em 1987 – dois anos após a ditadura civil-militar-empresarial –, durante encontro de trabalhadores da saúde mental, realizado em Bauru (SP), considerado um marco na luta antimanicomial brasileira.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é uma das entidades que têm atuado em defesa da continuidade plena da reforma psiquiátrica, que pressupõe a troca de estruturas manicomiais pelo aprimoramento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

A Raps abrange os centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde pacientes têm acesso a medicamentos psicotrópicos e podem se envolver com artes e encontros em grupo ou em família, as unidades de Acolhimento (UAs), os serviços residenciais terapêuticos (SRTs), o Programa de Volta para Casa (PVC), estes dois últimos espaços para acolher pacientes que encerraram internações longas e não têm família ou saíram de hospitais psiquiátricos e de custódia. Também integram a rede as unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Já as comunidades terapêuticas, voltadas a pessoas com problemas com drogas psicoativas e uso abusivo de álcool, reproduzem as práticas dos manicômios, conforme apontam a presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, e outras autoridades da área. Não fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem do Sistema Único de Saúde (SUS) e ficam em um limbo legal, consequentemente, sem propósito bem definido na prática. Ana Paula ressalta que, apesar disso, recebem verba pública difícil de se rastrear, e, com frequência, têm sido denunciadas por violar direitos básicos dos pacientes atendidos.

“A RDC 29 [Recomendação 29/2011, do Ministério da Saúde] é muito genérica”, afirma a presidenta, ao mencionar dispositivo que trata dos requisitos básicos de segurança sanitária que servem como parâmetro às comunidades terapêuticas.

Em nota, a Abrasme argumenta que a maioria das comunidades terapêuticas tem caráter filantrópico e, por isso, o investimento público aplicado a elas consiste na “privatização dos serviços, distorção da finalidade pública e do marco regulatório do país”. Na esfera do cuidado, acrescenta, são fundamentais ações de redução de danos e reinserção social, não priorizadas por essas comunidades.

Recentemente, cinco conselhos nacionais assumiram posição semelhante: o de Saúde; o de Assistência Social; o dos Direitos Humanos; o dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o de Política sobre Drogas, além do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Ana Paula Guljor afirma, ainda, que, embora sejam importantes, relatórios que documentam violações de direitos cometidos nas dependências das comunidades terapêuticas não dão conta de monitorá-las totalmente, tamanha a quantidade de ilegalidades. Um deles é elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF). O Conselho Federal de Enfermagem (Coren) é mais uma entidade que se opõe a elas.

O governo diz que, há três anos, pesquisadores e auditores, inclusive da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), têm conferido maior transparência ao que ocorre nas comunidades, e ao modo como o dinheiro da população está sendo utilizado. Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde informou que estava em estudo a revisão das diretrizes e normas de financiamento da Raps.

O punitivismo identificado na política de segurança, que enaltece ao aprisionamento de pessoas que cometem crimes de toda natureza, também dá forma às políticas de saúde mental e drogas.

“Em São Paulo, se propõe a instalação de câmeras nas antessalas, nos halls das instituições que atendem pessoas usuárias de drogas, você restringe o acesso”, reflete Ana Paula Guljor.

Representante da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo, Moacyr Bertolino tem como lembrança de iniciativa bem-sucedida o Programa De Braços Abertos, capaz de tirar da vulnerabilidade usuários de drogas da área conhecida como Cracolândia. Foi lançado em 2014, pelo então prefeito da capital paulista, Fernando Haddad.

Os beneficiários tinham direito a morar em hotéis, a R$ 15 por dia, três refeições e curso de capacitação. Eles também conseguiam trabalhar a alguns metros de onde viviam, o que facilitava a melhora de seu estado médico e psicológico na tríade “trabalho, teto e tratamento”, recomendada por especialistas de todo o mundo.

Bertolino diz que, atualmente, os governantes não só deixam de cobrir custos da Raps, favorecendo a precarização de seus equipamentos, como colaboram para o crescimento de manicômios. Segundo ele, é um setor que acaba lucrando com a exploração do sofrimento alheio.

Para ele, um dos principais problemas das comunidades terapêuticas é o convencimento de que fórmulas mágicas de cura existem, discurso que não se sustenta na realidade, uma vez que cada paciente deve ter seu tratamento individualizado. Na própria Cracolândia, provou-se ineficaz a abordagem com foco na internação, pois muitos usuários consultados em levantamento declararam vê-la como uma medida transitória, não como uma solução.

Durante o governo Dilma Rousseff, avalia ele, foram “incontestáveis” as conquistas, seguidas de retrocesso no governo seguinte.  “Quando há conservadorismo e um retorno ao passado, os primeiros a sofrer são os mais vulneráveis, a população em situação de rua, os usuários de drogas, álcool”, diz

“O hospital psiquiátrico é o espaço central de um poder médico e psiquiátrico que historicamente foi construído em uma concepção de que a culpa pelo sofrimento é da pessoa. Às vezes, a pessoa está sofrendo justamente por ser alvo de diversas violências. E o que [os hospitais psiquiátricos e outros equipamentos similares] ofertam de cuidado é o isolamento”, sintetiza Bertolino.

Passado sombrio

O Rio de Janeiro abrigou a primeira instituição à qual se encaminhavam pessoas consideradas “fora do normal”, de quem a corte imperial queria se ver livre. O Hospício Pedro II passou a funcionar em 1852, vinculado à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, local que até então exercia essa função. A substituição coincidiu com a criação, em 1829, da Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro e sua transformação, em 1835, em Academia Imperial de Medicina e inspeções da Comissão de Salubridade à Santa Casa.

Nessas visitas, a equipe constatou que os “loucos” viviam em condições degradantes e deviam ser submetidos a tratamentos em que a medicina fosse o centro. Começava aí o discurso a favor da medicalização de pacientes com transtornos mentais como principal recurso para sua melhora e o fortalecimento da classe médica como autoridade central no debate. 

O “Palácio dos Loucos” comportava, inicialmente, até 140 pacientes e contou com o apoio não somente de políticos, mas de filantropos e intelectuais. Com uma reforma, poderia receber 400 pacientes e mudou um pouco de perfil apenas na virada do século 20, quando chegou à direção o médico baiano Juliano Moreira, um dos primeiros adeptos das ideias do pai da psicanálise, o austríaco Sigmund Freud. Sua implementação permitiu a eliminação das camisas de força e das grades de ferro das janelas.

No mesmo ano da abertura do “Palácio”, surgia, na famosa Rua São João, na capital paulista, o Hospital Provisório de Alienados, bem menor, com estrutura para nove pacientes. Inspirado pelo Congresso Internacional de Alienistas, realizado em 1889, em Paris, o médico Juliano Moreira, um dos primeiros psiquiatras brasileiros, designado para comandar o hospício paulista dois anos depois, encantou-se com a proposta de construir colônias agrícolas nos manicômios.

Assim, em 1898, era fundada, em Franco da Rocha (SP), a Colônia Agrícola de Alienados do Juquery, concebida para tratar 300 pacientes e que, em 30 anos, contava 2 mil, distribuídos em cinco pavilhões femininos, quatro masculinos e um para crianças, e com uma lista de espera de vagas. No século 19, houve uma multiplicação de hospícios: Hospício de Alienados de Olinda, em Pernambuco; Hospício Provisório de Alienados de Belém; Asilo de Alienados São João de Deus, em Salvador; Hospício de Alienados São Pedro, em Porto Alegre.

Estima-se que, ao todo, 120 mil pessoas tenham sido enclausuradas no Hospital Psiquiátrico do Juqueri, incluindo presos políticos da ditadura instaurada com o golpe de 1964. A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté ficou igualmente conhecida, por ser considerado o berço do Primeiro Comando da Capital (PCC). A instituição foi constituída em 1911, e a facção, em 1993.

Outro local inserido no mapeamento da história da saúde mental no Brasil é o Hospital Colônia de Barbacena, no interior mineiro. Seu fechamento foi anunciado no mês passado, o que motivou o planejamento da remoção de 14 pacientes remanescentes, todos sem família. Na ocasião, o governo do estado confirmou a manutenção do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena e do Museu da Loucura, de preservação da memória das vítimas do antigo hospital.

Fonte:
Agência Brasil

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Com o tema 15 Anos Promovendo Equidade e Resiliência, o evento celebra os 15 anos do Dia Mundial de Doação de Leite Humano e propõe uma reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da mobilização mundial para a promoção da doação de leite humano como ação essencial para a saúde de recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados. 

O Brasil reúne mais de 230 bancos de leite humano.

Bebê prematuro recebe leite doado para banco de leite humano – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Desafio

A coordenadora da rBLH e do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, da Fiocruz (IFF/Fiocruz), Danielle Aparecida da Silva, ressalta que o grande desafio é sensibilizar as mulheres lactantes a doar o excesso de leite e não jogar fora.

“É muito comum ver uma mulher que está produzindo muito leite jogar fora o excedente que seu bebê não consome. A gente precisa sensibilizar muito mais a sociedade para que ela se direcione aos bancos de leite. Temos que levar esse conhecimento a ela, para que não jogue fora, mas doe aos bancos de leite humano”, disse Danielle à Agência Brasil.

O banco de leite humano é um serviço de saúde para toda a sociedade, que apoia as mulheres a amamentarem e coleta a produção excedente. O leite humano doado passa por um processamento e controle de qualidade e é direcionado a recém-nascidos prematuros e de baixo peso ao nascer.

“Só que a gente ainda não alcança o volume suficiente para atender 100% desses bebês. Porque, muitas vezes, essa doação é flutuante ao longo do ano. Após o mês de maio, quando a gente consegue sensibilizar mais a sociedade, a doação cai muito”, explica. 

A baixa doação ocorre, principalmente, no período de férias e das festas de fim de ano.

O Banco de Leite do Instituto Fernandes Figueira registra, em alguns meses, entre 100 e 150 doadoras que produzem uma média de 100 litros a 150 litros por mês. 

Danielle lembrou que com a proximidade do inverno, começam as doenças respiratórias e há a internação de muitos bebês. Com isso, aumenta o número de receptores, mas o volume de leite não consegue atender.

A coordenadora destacou que todo o leite doado para a rede é muito mais do que um alimento, constitui um recurso terapêutico para esses bebês, porque vai atuar na imunidade, no desenvolvimento dessa criança e apoiando em sua alta hospitalar mais cedo.

Doação de leite humano para bebês prematuros – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Doações

A doação de leite humano registrou aumento de 8%, mas Danielle considera esse crescimento ineficiente. “A gente precisava ampliar ainda mais”, disse. 

No Brasil, o Distrito Federal já alcançou a autossuficiência na doação de leite humano. “Ou seja, ele coleta uma quantidade de leite que consegue atender 100% dos bebês”.

O Rio Grande do Sul e Santa Catarina também estão conseguindo alcançar essa sustentabilidade. O mesmo não ocorre nas regiões Norte e Nordeste, onde a grande maioria dos estados tem apenas um banco de leite, à exceção do Amazonas e Pará.

No estado do Rio de Janeiro, há uma rede de 17 bancos de leite humano, sendo dois em Petrópolis e um em Nova Friburgo, na região serrana; um em Campos, no norte fluminense; um em Volta Redonda, no centro-sul do estado; os demais estão situados na capital e na região metropolitana do Rio. 

Não houve, entretanto, aumento das doações, segundo Danielle. 

“Permaneceram estáveis e, em alguns meses, até diminuiu o número de doações”.

Avanços

Danielle destacou que um dos avanços alcançados nos últimos 15 anos aconteceu durante a epidemia de covid 19, com o distanciamento geográfico das pessoas. 

“A rede se reinventou e, em vez de o Ministério da Saúde trazer o slogan para celebrar o dia mundial, a própria rede lançou um primeiro edital para escolha do slogan, aberto a toda a sociedade, não apenas aos profissionais de saúde, mas a toda a sociedade”, explicou.

O edital foi lançado em inglês, francês e espanhol e recebeu propostas dos cinco continentes. 

“Da Argentina até a Índia”, destacou a coordenadora da rBHL. 

Uma votação popular escolheu o slogan vencedor no primeiro ano da pandemia: A pandemia trouxe mudanças; a sua doação traz esperança. 

Nos últimos anos, as campanhas do ministério trazem os slogans vencedores.

“O resultado foi tão positivo que o processo de escolha dos slogans anuais prossegue dessa forma até hoje”, afirma Danielle. 

Em 2016, por exemplo, a vencedora veio do Equador, com o lema “A solidariedade nutre e a vida cresce”.

Doação de leite humano para bebês prematuros – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Referência

Há 40 anos, o Brasil desenvolve soluções inovadoras para bancos de leite humano, iniciativa liderada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que possibilitou a construção da maior e mais complexa Rede de Bancos de Leite Humano do mundo.

A atuação brasileira é reconhecida internacionalmente no âmbito da cooperação em saúde, envolvendo os ministérios da Saúde e o das Relações Exteriores, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), além da parceria estratégica com a Organização Pan-Americana da Saúde/(Opas) e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A Fiocruz abriga o único Centro Colaborador da Opas/OMS para Bancos de Leite Humano (BRA-87), único com essa designação em escala mundial, coordenando ações voltadas à qualificação de serviços e ao fortalecimento de redes em diferentes países.

A primeira comemoração do Dia Nacional de Doação de Leite Humano ocorreu no Brasil em 2004. Mas a data de 19 de maio foi escolhida como Dia Mundial de Doação de Leite Humano durante o V Congresso Brasileiro de Bancos de Leite Humano e I Fórum de Cooperação Internacional em Bancos de Leite Humano, realizado no país, em 2010.

A partir daí, outros países passaram a celebrar a data, que busca incentivar a doação, ampliar o debate público e dar visibilidade ao papel estratégico dos bancos de leite humano.

Congresso

Entre os temas que serão debatidos durante o congresso estão os impactos da pandemia da covid-19, as emergências sanitárias relacionadas às mudanças climáticas, os desafios impostos por crises humanitárias e os caminhos necessários para fortalecer respostas globais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-estar).

A programação reunirá especialistas, gestores públicos, organismos internacionais, pesquisadores e representantes da sociedade civil de diversos países, consolidando-se como espaço de articulação, cooperação internacional e produção de conhecimento.

O congresso será no Hotel Windsor Guanabara, na região central do Rio de Janeiro, no formato híbrido – zoom e transmissão pelo canal da rBLH no YouTube -, a partir das 8h. 

A programação pode ser conferida na página da rBLH.

Fonte:
Agência Brasil

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Com o tema 15 Anos Promovendo Equidade e Resiliência, o evento celebra os 15 anos do Dia Mundial de Doação de Leite Humano e propõe uma reflexão sobre os avanços, desafios e perspectivas da mobilização mundial para a promoção da doação de leite humano como ação essencial para a saúde de recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados. 

O Brasil reúne mais de 230 bancos de leite humano.

Bebê prematuro recebe leite doado para banco de leite humano – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Desafio

A coordenadora da rBLH e do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, da Fiocruz (IFF/Fiocruz), Danielle Aparecida da Silva, ressalta que o grande desafio é sensibilizar as mulheres lactantes a doar o excesso de leite e não jogar fora.

“É muito comum ver uma mulher que está produzindo muito leite jogar fora o excedente que seu bebê não consome. A gente precisa sensibilizar muito mais a sociedade para que ela se direcione aos bancos de leite. Temos que levar esse conhecimento a ela, para que não jogue fora, mas doe aos bancos de leite humano”, disse Danielle à Agência Brasil.

O banco de leite humano é um serviço de saúde para toda a sociedade, que apoia as mulheres a amamentarem e coleta a produção excedente. O leite humano doado passa por um processamento e controle de qualidade e é direcionado a recém-nascidos prematuros e de baixo peso ao nascer.

“Só que a gente ainda não alcança o volume suficiente para atender 100% desses bebês. Porque, muitas vezes, essa doação é flutuante ao longo do ano. Após o mês de maio, quando a gente consegue sensibilizar mais a sociedade, a doação cai muito”, explica. 

A baixa doação ocorre, principalmente, no período de férias e das festas de fim de ano.

O Banco de Leite do Instituto Fernandes Figueira registra, em alguns meses, entre 100 e 150 doadoras que produzem uma média de 100 litros a 150 litros por mês. 

Danielle lembrou que com a proximidade do inverno, começam as doenças respiratórias e há a internação de muitos bebês. Com isso, aumenta o número de receptores, mas o volume de leite não consegue atender.

A coordenadora destacou que todo o leite doado para a rede é muito mais do que um alimento, constitui um recurso terapêutico para esses bebês, porque vai atuar na imunidade, no desenvolvimento dessa criança e apoiando em sua alta hospitalar mais cedo.

Doação de leite humano para bebês prematuros – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Doações

A doação de leite humano registrou aumento de 8%, mas Danielle considera esse crescimento ineficiente. “A gente precisava ampliar ainda mais”, disse. 

No Brasil, o Distrito Federal já alcançou a autossuficiência na doação de leite humano. “Ou seja, ele coleta uma quantidade de leite que consegue atender 100% dos bebês”.

O Rio Grande do Sul e Santa Catarina também estão conseguindo alcançar essa sustentabilidade. O mesmo não ocorre nas regiões Norte e Nordeste, onde a grande maioria dos estados tem apenas um banco de leite, à exceção do Amazonas e Pará.

No estado do Rio de Janeiro, há uma rede de 17 bancos de leite humano, sendo dois em Petrópolis e um em Nova Friburgo, na região serrana; um em Campos, no norte fluminense; um em Volta Redonda, no centro-sul do estado; os demais estão situados na capital e na região metropolitana do Rio. 

Não houve, entretanto, aumento das doações, segundo Danielle. 

“Permaneceram estáveis e, em alguns meses, até diminuiu o número de doações”.

Avanços

Danielle destacou que um dos avanços alcançados nos últimos 15 anos aconteceu durante a epidemia de covid 19, com o distanciamento geográfico das pessoas. 

“A rede se reinventou e, em vez de o Ministério da Saúde trazer o slogan para celebrar o dia mundial, a própria rede lançou um primeiro edital para escolha do slogan, aberto a toda a sociedade, não apenas aos profissionais de saúde, mas a toda a sociedade”, explicou.

O edital foi lançado em inglês, francês e espanhol e recebeu propostas dos cinco continentes. 

“Da Argentina até a Índia”, destacou a coordenadora da rBHL. 

Uma votação popular escolheu o slogan vencedor no primeiro ano da pandemia: A pandemia trouxe mudanças; a sua doação traz esperança. 

Nos últimos anos, as campanhas do ministério trazem os slogans vencedores.

“O resultado foi tão positivo que o processo de escolha dos slogans anuais prossegue dessa forma até hoje”, afirma Danielle. 

Em 2016, por exemplo, a vencedora veio do Equador, com o lema “A solidariedade nutre e a vida cresce”.

Doação de leite humano para bebês prematuros – Foto: BLH IFF/Fiocruz/Divulgação

Referência

Há 40 anos, o Brasil desenvolve soluções inovadoras para bancos de leite humano, iniciativa liderada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que possibilitou a construção da maior e mais complexa Rede de Bancos de Leite Humano do mundo.

A atuação brasileira é reconhecida internacionalmente no âmbito da cooperação em saúde, envolvendo os ministérios da Saúde e o das Relações Exteriores, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), além da parceria estratégica com a Organização Pan-Americana da Saúde/(Opas) e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A Fiocruz abriga o único Centro Colaborador da Opas/OMS para Bancos de Leite Humano (BRA-87), único com essa designação em escala mundial, coordenando ações voltadas à qualificação de serviços e ao fortalecimento de redes em diferentes países.

A primeira comemoração do Dia Nacional de Doação de Leite Humano ocorreu no Brasil em 2004. Mas a data de 19 de maio foi escolhida como Dia Mundial de Doação de Leite Humano durante o V Congresso Brasileiro de Bancos de Leite Humano e I Fórum de Cooperação Internacional em Bancos de Leite Humano, realizado no país, em 2010.

A partir daí, outros países passaram a celebrar a data, que busca incentivar a doação, ampliar o debate público e dar visibilidade ao papel estratégico dos bancos de leite humano.

Congresso

Entre os temas que serão debatidos durante o congresso estão os impactos da pandemia da covid-19, as emergências sanitárias relacionadas às mudanças climáticas, os desafios impostos por crises humanitárias e os caminhos necessários para fortalecer respostas globais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-estar).

A programação reunirá especialistas, gestores públicos, organismos internacionais, pesquisadores e representantes da sociedade civil de diversos países, consolidando-se como espaço de articulação, cooperação internacional e produção de conhecimento.

O congresso será no Hotel Windsor Guanabara, na região central do Rio de Janeiro, no formato híbrido – zoom e transmissão pelo canal da rBLH no YouTube -, a partir das 8h. 

A programação pode ser conferida na página da rBLH.

Fonte:
Agência Brasil

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No início da noite de hoje, o ministro tomou posse como presidente da Corte e vai comandar o pleito eleitoral, que elegerá o presidente da República, deputados federais, estaduais, distritais, governadores e senadores. 

No discurso de posse, o novo presidente disse que a utilização inadequada da tecnologia ameaça o processo democrático. 

“Devemos estar atentos a tecnologias, que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também no ambiente digital”, afirmou. 

Em março deste ano, a Corte aprovou limitações para o uso de IA nas campanhas. 

O presidente também disse que o pleito de outubro será um dos mais importantes desde a redemocratização do país e deverá ter o eleitor como protagonista. 

“O voto não constitui mero ato formal de participação política, representa expresso de pertencimento cívico, de dignidade democrática e de confiança nas instituições da República. O processo eleitoral de um país verdadeiramente democrático deve ter como protagonista seus eleitores”, destacou. 

Urnas eletrônicas

Nunes Marques também defendeu o sistema eletrônico de votação e disse que o mecanismo é um “patrimônio da democracia”. 

“O sistema eletrônico de votação brasileiro constitui patrimônio institucional da nossa democracia. No tocante à apuração, recepção e divulgação dos votos, o nosso sistema é o mais avançado do mundo”, completou. 

Perfil

Natural de Teresina, Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Também foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

O mInistro André Mendonça será o vice-presidente do TSE. Ele tem 53 anos e chegou ao Supremo em dezembro de 2021, indicado por Bolsonaro.

O ministro tem doutorado em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Foi servidor de carreira da advocacia pública federal entre os anos de 2000 e 2021. Ele também exerceu os cargos de advogado-geral da União e ministro da Justiça durante o governo Bolsonaro.

Fonte:
Agência Brasil

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Esse é o maior desafio observado por uma pesquisa sobre clima escolar realizada com 136 gestores de 105 escolas públicas, sendo 59 municipais e 46 estaduais.

O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (6), foi realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), uma instituição sem fins lucrativo, em parceria com o Ministério da Educação (MEC).

O objetivo do estudo é coletar informações para fundamentar o novo Guia de Clima Escolar Positivo para Equipes Gestoras, uma iniciativa do governo federal, que será lançado nesta quinta-feira (7), pelo canal de YouTube do MEC.

Ambiente contra violência

Coordenador do estudo, o pesquisador Adriano Moro, do Departamento de Pesquisas Educacionais da FCC, considera que lidar com situações de violências é uma questão complexa e que exige preparo, apoio e ações bem planejadas.

Uma dificuldade específica, cita ele, é a naturalização da violência.

“Em alguns casos, adultos da escola veem agressões como ‘brincadeiras’. Isso diminui a gravidade das situações e pode levar à omissão, justamente quando os estudantes mais precisam de apoio e intervenção”, diz em entrevista à Agência Brasil.

O coordenador contextualiza ainda que muitas escolas estão em contextos marcados por violência “fora de seus muros”. Além disso, completa, “há dificuldades em envolver as famílias e a comunidade, o que aumenta a pressão sobre a escola para lidar sozinha com esses desafios”.

Bullying

Adriano Moro relata ainda que outra dificuldade é o uso genérico do termo bullying.

“É um fenômeno com suas especificidades, é uma violência grave, precisa de atenção. Contudo, ao não ser nomeada corretamente, a violência vivenciada acaba escondendo problemas específicos, como racismo, capacitismo, xenofobia ou violência de gênero.”

O bullying é uma palavra originada na língua inglesa e define uma forma de violência física ou psicológica, geralmente de forma repetida, causando danos físicos, sociais e emocionais ao estudante vítima. Um ou mais agressores fazem uso de xingamentos, apelidos pejorativos e outras formas de intimidação, humilhação, agressão ou discriminação.

Para o representante da FCC, o clima escolar positivo contribui diretamente para enfrentar as violências, porque cria as condições para que a escola deixe de atuar apenas de forma reativa e passe a agir de maneira mais preventiva, intencional e colaborativa.

“Quando há confiança, respeito e escuta entre estudantes e adultos, fica mais fácil identificar problemas, nomear corretamente as violências e agir com mais responsabilidade e justiça”, destaca.

Mais constatações

Na busca por entender como é o gerenciamento do clima entre alunos, profissionais de ensino e famílias, a pesquisa constatou que:

• 67,9% dos gestores entrevistados relatam desafios na aproximação entre escola, famílias e comunidade;
• 64,1% indicam entraves na construção de bons relacionamentos entre estudantes;
• 60,3% mencionam dificuldades para desenvolver o sentimento de pertencimento dos alunos;
• 60,3% reconhecem entraves na relação estudantes–professores;
• 49% apontam desafios ligados à promoção do sentimento de segurança entre estudantes.

Os pesquisadores procuraram saber como é a organização da unidade de ensino para chegar a um ambiente escolar positivo.

O levantamento revela que mais da metade delas (54,8%) nunca realizaram diagnóstico estruturado do clima escolar.

Para os responsáveis pela pesquisa, o diagnóstico é “etapa essencial para orientar políticas de convivência e aprendizagem”.

Foi identificado ainda que mais de dois terços (67,6%) das unidades de ensino possuem equipe responsável por ações de melhoria do clima escolar.

Nas 32,4% que não contam com essa equipe, as ações ficam sob responsabilidade direta da gestão.

Adriano Moro pontua que muitas escolas vivenciam sobrecarga dos profissionais.

“A gestão escolar costuma lidar com muitas urgências ao mesmo tempo”, aponta. Dessa forma, as equipes atuam mais para resolver problemas imediatos do que para preveni-los de forma planejada.

Clima e aprendizagem

O pesquisador classifica como “muito forte” a relação entre clima escolar positivo e desempenho pedagógico.

Segundo ele, o clima nos colégios influencia diretamente tanto o bem-estar das pessoas quanto o processo de ensinar e aprender.

“Para que a aprendizagem aconteça com qualidade e equidade, é fundamental que os estudantes se sintam acolhidos”, diz.

“Quando os estudantes se sentem respeitados e não têm medo de errar, eles aprendem melhor e desenvolvem suas habilidades com mais confiança”, sustenta.

Grupo de trabalho

A pesquisa da FCC ouviu escolas em dez estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, de março a julho de 2025.

O levantamento da FCC e do MEC é divulgado na mesma semana em que o governo federal recriou grupo de trabalho (GT) para subsidiar política de combate ao bullying e ao preconceito na educação.

O GT é formado por áreas técnicas do MEC e tem prazo inicial de 120 dias para apresentar um relatório com as conclusões e propostas elaboradas.

Fonte:
Agência Brasil

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A coalizão foi construída pela presidência brasileira do G20 em 2024 e tem como missão promover mundialmente o acesso equitativo a medicamentos, vacinas, terapias, diagnósticos e tecnologias de saúde. Há um olhar especial para países em desenvolvimento, cuja produção e inovação enfrentam mais obstáculos.

Os membros do grupo, além do Brasil, são África do Sul, Alemanha, China, França, Indonésia, Reino Unido, Rússia, Turquia, União Europeia e União Africana.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, justificou a escolha da dengue como eixo de ações prioritárias pelo fato de a doença ser endêmica em mais de 100 países e colocar em risco mais da metade da população mundial. A estimativa é de que ocorram entre 100 milhões  e 400 milhões de infecções por ano.

“Essa expansão está diretamente relacionada às mudanças climáticas no mundo, que têm provocado o aumento das temperaturas, novo volume de chuvas e níveis mais elevados de umidade: condições favoráveis para a sua transmissão. Assim como ocorre com outras arboviroses, como febre amarela, zika, chikungunya e febre oropouche”, disse o ministro.

O ministro citou como exemplo de parcerias internacionais a que envolve a vacina contra a dengue Butantan DV, criada pelo Instituto Butantan, em São Paulo. Um acordo com a empresa chinesa WuXi, anunciado no fim do ano passado, prevê ampliar a capacidade de fornecimento do imunizante para entregar cerca de 30 milhões de doses no segundo semestre de 2026.

“Acreditamos e nos movemos por um mundo com menos guerra, menos bomba, menos mortes de crianças, civis e profissionais de saúde. Pelo contrário, com mais vacinas e medicamentos acessíveis”, completou.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) responderá pelo secretariado executivo da coalizão e aposta na experiência internacional para conseguir alcançar os resultados propostos.

“Temos elaborado projetos junto a outros países, sobretudo da África e da América Latina, na perspectiva da cooperação estruturante, formando competência local, científica, tecnológica e alguns casos também industrial”, disse Mario Moreira, presidente da Fiocruz.

Mario Moreira participa na abertura da Coalizão Global do G20 para Produção Local e Regional, Inovação e Acesso Equitativo – Fernando Frazão/Agência Brasil

Transferência tecnológica

O ministério da Saúde também anunciou que iniciará a produção 100% nacional do medicamento imunossupressor Tacrolimo, que reduz a resposta do sistema imunológico e evita que o organismo rejeite órgãos transplantados. A transferência tecnológica completa foi feita em parceria com a Índia.

“Cerca de 120 mil brasileiros recebem hoje o Tacrolimo pelo SUS, um medicamento que custa de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil por mês. Uma pessoa transplantada vai tomar essa medicação ao longo de toda a vida”, disse o ministro.

Com a produção nacional, o ministro destaca que os pacientes passam a ter segurança de que o tratamento vai chegar até eles independentemente do que aconteça no mundo. “Em caso de conflito, guerra, pandemia ou interrupção da circulação desse produto, a produção local está totalmente garantida pela nossa fundação pública”.

Vacina de RNA

Padilha também disse que um novo centro de competência para produzir vacina de RNA mensageiro (mRNA) será instalado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O mRNA é uma molécula que transporta instruções genéticas do DNA. Vacinas feitas com essa tecnologia utilizam apenas o código genético do patógeno (vírus, bactéria, parasita, etc.) para ajudar o corpo a produzir anticorpos. Não usam, portanto, o patógeno enfraquecido ou inativado como em vacinas tradicionais.

Padilha explica que o país tem duas plataformas sendo desenvolvidas, uma na Fiocruz e outra no Instituto Butantan. Esses dois centros somam cerca de R$ 150 milhões em investimentos do governo federal. Agora, com o novo centro na UFMG, serão mais R$ 65 milhões investidos para o desenvolvimento dessa tecnologia.

“O Brasil passa a ter três instituições públicas produzindo vacinas de RNA mensageiro, o que permitirá não apenas absorver e desenvolver tecnologias para outras doenças, mas também estar preparado para responder rapidamente a novas pandemias ou ao surgimento de novos vírus”, complementou.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

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