O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos. 

Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal.

Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão. A determinação também inclui a adoção de providências para a realização de novas eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE. 

Abuso de poder político

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022. 

Na ocasião, a corte entendeu que houve uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral.

Segundo o TRE, o uso da máquina pública teve por objetivo obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.  

Entre as ações praticadas pelos dois durante o ano eleitoral estão:

• Distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios;  
• Reforma de residências de famílias de baixa renda;  
• Repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais;
• Extrapolação de gastos com publicidade. 

Os dois foram condenados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Este dispositivo estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias. 

Fonte:
Agência Brasil

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O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para fixar que uma parte da renda do consumidor não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. A restrição deve ser observada por bancos e empresas que concedem empréstimo pessoal. 

Pela decisão da Corte,  o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para verificar a viabilidade de atualização anual do valor do mínimo.

Os ministros também entenderam que os empréstimos obtidos por meio de crédito consignado também estarão sujeitos ao mínimo existencial. Antes da decisão, os consignados estavam excluídos da restrição. 

Julgamento 

A Corte julgou a validade de decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento. 

As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas. 

Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que está em vigor. 

Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entraram com ações na Corte. As entidades questionaram o valor mínimo fixado nos decretos e alegaram que o valor é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade. 

Votos

O julgamento começou nesta quarta-feira (22), quando foi formada maioria de votos para determinar a atualização do mínimo existencial.

< https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-04/stf-debate-valor-do-minimo-existencial-para-evitar-superendividamento> 

Na sessão de hoje, o último voto do julgamento foi proferido pelo ministro Nunes Marques.

O ministro entendeu disse que é imprescindível que haja uma proteção para evitar o endividamento das famílias. 

“Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600. Por isso, acompanho a proposta para determinar que o CNM realize anualmente estudos técnicos de impacto regulatório para subsidiar a eventual revisão desse valor”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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Monique, mãe da criança e o ex-namorado Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, estão sendo julgados pelo crime. 

A decisão proferida atendeu reclamação proposta pelo pai de Henry, Leniel Borel de Almeida Junior, assistente de acusação na ação penal. Ele questionou a decisão do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros por excesso de prazo.

A Procuradoria-Geral da República manifestou a necessidade de restabelecer a medida cautelar. 

O documento da PGR encaminhado ao ministro Gilmar Mendes reconhece que o relaxamento da prisão de Monique pelo 2º Tribunal do Júri, em março, “importa em violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em análise de mérito para o mesmo caso, restabeleceram a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução”. 

Para o ministro Gilmar Mendes, ao revogar a prisão preventiva, o juízo fluminense não observou a razão de decidir contida no acórdão da Corte, proferido no recurso extraordinário com agravo. 

Além disso, o ministro explicou que o suposto excesso de prazo da prisão decorreu exclusivamente de manobra de defesa técnica de um dos corréus para esvaziar a sessão de julgamento. A conduta, inclusive, foi reprovada em primeira instância como atentatória à dignidade da Justiça. 

“Quando o retardo da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados, resta afastada a configuração de constrangimento ilegal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. 

Ao determinar o restabelecimento da prisão preventiva, Gilmar Mendes reforçou à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) que adote as medidas cabíveis para preservar o direito à integridade física e moral de Monique Medeiros. 

O caso

O menino Henry Borel morreu na madrugada de 8 de março de 2021. Ele foi levado ao Hospital Barra d’Or pela mãe, Monique Medeiros, e pelo padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, já sem vida, apresentando múltiplas lesões indicativas de agressão e tortura.

No depoimento à Justiça, Monique relatou que acordou de madrugada, por volta de 3h30, com o barulho da TV, tendo se levantado e ido ao quarto do filho, encontrando-o deitado no chão, com mãos e pés gelados e olhos revirados. 

“Quando abri a porta do quarto, o encontrei deitado no chão. Peguei meu filho, botei em cima da cama. Estranhei. As mãos e os pés dele estavam muito geladinhos. Chamei o Jairinho. Ele enrolou meu filho numa manta e fomos ao hospital”, disse em depoimento. 

As médicas do hospital Barra d’Or, que atenderam o menino, garantiram à polícia que ele já chegara morto à unidade de saúde. 

As investigações mostraram, por meio das imagens da câmera do elevador, que mostram Monique e Jairinho levando Henry ao hospital e que o menino já estava morto ao deixar o apartamento do vereador. 

Um laudo do Instituto Médico Legal concluiu que Henry tinha lesões no crânio, ferimentos internos e hematomas nos membros superiores. 

O pai de Henry, Leniel Borel, que clama por Justiça há 5 anos, traçou um perfil do casal. 

“Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”, diz. 

“Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. 

Ele criticou também a mãe de Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo que a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de possibilidade de apresentação de recursos.

O grupo foi condenado pela acusação de promover ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.

O mandado que autorizou as prisões foi enviado ao Exército, que prendeu, nesta manhã, o major da reserva Ângelo Martins Denicoli, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues e o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida.

O policial federal Marcelo Araújo Bormevet já estava preso preventivamente e passará a cumprir pena definitiva.

A execução da condenação contra Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, não foi cumprida. Ele é considerado foragido desde dezembro do ano passado, quando foi alvo de um mandado de prisão preventiva.

O coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu também não foi preso. Ele está nos Estados Unidos.

Ainda não há informações sobre o cumprimento da prisão do major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros.

Defesa

Durante o julgamento do caso, ocorrido em outubro do ano passado, a defesa dos acusados defendeu a absolvição dos réus e argumentou que a acusação não descreveu atos criminosos que teriam sido cometidos.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, o governador interino, Roberto Cidade, classificou o episódio como um ato isolado, ressaltando que a conduta não reflete o comportamento adotado pelos servidores públicos do Estado. Ele também informou que determinou a apuração imediata e rigorosa dos fatos, reiterando seu total respeito à imprensa, destacando o papel fundamental dos jornalistas na manutenção do Estado Democrático de Direito.

“O governador reforça que determinou, de forma imediata, a apuração rigorosa dos fatos e reitera seu total e absoluto respeito à imprensa, que desempenha um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da nota.

Jornalista foi agredido durante cobertura

O caso aconteceu enquanto profissionais de imprensa acompanhavam a ocorrência. Durante o trabalho no local, a equipe foi impedida de continuar a gravação. O perito criminal da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) passou a questionar a presença da imprensa nas proximidades da área isolada, alegando desrespeito à vítima.

Profissionais que acompanhavam a ocorrência afirmam, no entanto, que estavam posicionados a uma distância segura e não registravam imagens do corpo.

Momento da agressão

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento da confusão. No vídeo, o perito manda os jornalistas se afastarem e afirma que as equipes estariam atrapalhando o trabalho da perícia.

Mesmo após a tentativa de recuo por parte dos repórteres, o jornalista João Lucas da Silva Mariano, da Rede Onda Digital, foi empurrado de forma agressiva.

A atitude provocou reação imediata de outros profissionais que estavam no local, que afirmaram que bastava solicitar o afastamento de forma respeitosa. Durante a confusão, o perito também agrediu outro profissional de imprensa: Jander Robson, do Portal do Holanda.

Mesmo com a tentativa de recuo, o repórter João Lucas da Silva Mariano, da Rede Onda Digital, foi empurrado de forma agressiva. A atitude provocou reação imediata de outros jornalistas que estavam no local. Durante a confusão, o perito também agrediu o jornalista Jander Robson, do Portal do Holanda.

Rede Onda Digital repudia violência

Em nota, a Rede Onda Digital também repudiou o ocorrido e afirmou que não tolera qualquer tipo de violência ou intimidação contra profissionais da imprensa.

“A Rede Onda Digital repudia com total veemência qualquer forma de violência ou intimidação contra jornalistas e reafirma seu compromisso irrestrito com a liberdade de imprensa. Esse comportamento é inaceitável e não ficará sem resposta”, diz trecho.

A empresa informou ainda que o repórter registrará um Boletim de Ocorrência e que acompanhará o caso para garantir a devida apuração pelas autoridades. “Agir com violência contra a imprensa é agir contra o direito da população à informação. Não existe pauta, cargo ou circunstância que justifique agredir um jornalista”, reforçou.

Entidades classificam caso como grave

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR/AM) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) também se manifestaram, classificando o episódio como um atentado gravíssimo não apenas à integridade física dos trabalhadores, mas ao direito constitucional de informar e ser informado.

O repórter agredido registrou o Boletim de Ocorrência no 9º Distrito Integrado de Polícia (DIP). As entidades destacaram que é inadmissível que um agente público, cuja função deve ser pautada pela técnica e pelo cumprimento da lei, atue com violência contra profissionais que fazem a mediação entre os fatos e a sociedade.

Por fim, reforçaram que nada justifica o uso de força física contra jornalistas e que o exercício da profissão é essencial para a democracia. Segundo as entidades, espera-se que servidores das forças de segurança e da perícia atuem com respeito, garantindo os direitos individuais e profissionais, já que hostilizar a imprensa é, na prática, uma tentativa de silenciar a fiscalização social e o registro da realidade.

VEJA VÍDEO

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Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI.

Se o plenário da Corte derrubar a decisão do relator, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que será encerrada no dia 28 deste mês.

Mendonça atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

CPMI

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Nos bastidores do Congresso, não há intenção de prorrogar a CPI para evitar a exposição de políticos que mantinham contato com Vorcaro.

Fonte:
Agência Brasil

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A operação foi deflagrada em outubro do ano passado pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. 

A decisão foi tomada após a PF informar ao Supremo que não conseguiu acessar os links dos 945 vídeos que já foram enviados para a corporação, que será responsável pela perícia do material.

No mês passado, Moraes deu prazo de 15 dias para o governo estadual enviar as imagens para a PF. A determinação foi cumprida, mas os peritos não conseguiram acessar os arquivos.

Na decisão proferida hoje, o ministro disse que a análise das imagens é crucial para as investigações sobre a legalidade da operação. 

“Diante desses entraves mostra-se necessário que o material seja disponibilizado de forma a permitir o trabalho pericial em sua integralidade e com a devida segurança técnica”, afirmou.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

Fonte:
Agência Brasil

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Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a resolução proíbe ainda a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso do produto.

Em nota, a agência informou que a origem deste azeite é desconhecida. “O rótulo indica como importadora a Agro Indústria e Cerealista Norte Paraná Ltda. A empresa, no entanto, está com CNPJ suspenso por inconsistência cadastral desde 22/5/2025”.

“Já a distribuidora, a empresa Comercial Alimentícia e Cerealista Capixaba Ltda, está com CNPJ baixado por encerramento desde novembro de 2024”, completou a Anvisa.

A Agência Brasil tenta contato com a empresa. O espaço segue aberto para posicionamento.

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Fonte:
Agência Brasil

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A decisão, em caráter de urgência, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) por conta de irregularidades constatadas em fiscalização feita na edição de 2024 do festival Rock in Rio.

Conforme divulgado nesta quarta-feira (11) pelo MPT, a decisão determina que a Rock World SA tome as seguintes medidas em todas as próximas edições do evento:

• Exigir a comprovação do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os terceirizados antes do credenciamento para o evento.
• Implementar controle de jornada e impedir jornadas que ultrapassem os limites legais.
• providenciar vestiários separados por sexo, refeitórios e alojamentos adequados, além de alimentação em condições adequadas e água potável.
• Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos.
• Fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual adequados, e fiscalizar o uso.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil por obrigação descumprida, além de multa por trabalhador prejudicado.

O MPT enfatiza que as mesmas determinações judiciais valem para a FBC Backstage Eventos Ltda, empresa que contratou os trabalhadores submetidos a trabalho em condições análogas às de escravo no Rock in Rio 2024 e que o MPT considera solidariamente responsável pelas obrigações e demais pedidos formulados.

Trabalho análogo ao escravo

Em 2024, uma força-tarefa do MPT-RJ resgatou 14 trabalhadores em condições análogas às de escravo no Rock in Rio 2024. De acordo com a inspeção, trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de até 21 horas e condições degradantes.

O relatório, que inclui fotos da situação constatada pela fiscalização, demonstra que os trabalhadores pernoitavam sobre papelões e sacos plásticos no posto de trabalho, faziam refeições no chão próximas a lixeiras e consumiam alimentação de péssima qualidade, muitas vezes azeda.

Verificou-se, ainda, a precariedade das instalações sanitárias e a inexistência de vestiários adequados, com utilização indistinta por homens e mulheres.

Além de impedir que o mesmo crime ocorra em 2026, o MPT também pediu que as empresas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais para as vítimas, além de indenização por danos morais coletivos. Esses pleitos ainda deverão ser apreciados pela Justiça.

Rock World

Na época da força tarefa, a empresa disse que as acusações repudiava qualquer forma de trabalho que não sigam as regras de respeito ao trabalhador e destacou o compromisso em instruir todas as empresas terceirizadas e fornecedores a seguirem os processos legais de contratação.

A nota também dizia que ao longo de 24 edições, 300 mil empregos diretos e indiretos foram criados e milhares de pessoas fora da Cidade do Rock foram beneficiadas por meio dos projetos sociais que o festival apoia.

Fonte:
Agência Brasil

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A investigação tramita no Supremo há dois anos e apura o suposto uso da plataforma para instrumentalizar ataques virtuais contra ministros da Corte e desobediência a decisões que determinaram a suspensão de perfis de usuários investigados. 

Moraes seguiu parecer do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. Segundo o procurador, a investigação realizada pela Polícia Federal (PF) apontou que não houve resistência deliberada da plataforma para atentar contra o Poder Judiciário.

No entendimento do procurador, as inconsistências que permitiram acessos a conteúdos suspensos não tiveram intenção fraudulenta.

Ao analisar o caso, Moraes entendeu que o arquivamento de um inquérito deve ocorrer de forma automática após pedido da PGR.

“Tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”, decidiu o ministro.

Fonte:
Agência Brasil

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