A decisão foi proferida no último sábado (12) pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, após a estatal recorrer ao tribunal para garantir o funcionamento mínimo da empresa, que considera a greve abusiva.

O presidente entendeu que o serviço prestado pelos Correios é essencial e que a greve pode impactar nas eleições.

“A atividade essencial desenvolvida pela suscitante se agiganta em face dos compromissos assumidos com entes públicos e privados relacionados ao pleito eleitoral de 2026, cujo período de campanha encontra-se em curso, o que agrava os impactos à sociedade do movimento paredista”, afirmou o ministro.

Os trabalhadores dos Correios entraram em greve na quinta-feira (10) e buscam a aprovação do acordo coletivo de trabalho 2025/2026. Os sindicatos da categoria contestam o modelo de restruturação da estatal, que prevê o fechamento de agências, redução de distritos postais. A categoria também afirma que não pode ser responsabilizada pela crise financeira da estatal.

Campanha salarial

O movimento grevista teve início na última quinta-feira (10). Segundo a Federação dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações (Findect), a deflagração aconteceu após as negociações da campanha salarial deste ano terminarem sem acordo.

Segundo a federação, a categoria buscou uma solução negociada, mas a empresa manteve sua posição em um tema considerado fundamental pelos trabalhadores. Um dos principais pontos do impasse é o plano de saúde, para os trabalhadores, aposentados e suas famílias.

Entregas

Em nota à imprensa, os Correios informaram que acionaram um plano de continuidade de negócios para reduzir os impactos da greve.

“Entre as medidas adotadas estão a mobilização de empregados administrativos para apoio às atividades operacionais, o remanejamento de veículos e a realização de mutirões para preservar o fluxo logístico”, informou a estatal.

Fonte:
Agência Brasil

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Em sua decisão, Dino determinou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que encaminhe à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares dos investigados e apreendido pela Polícia Civil do estado no mês de junho. A perícia desse material ficou a cargo dos órgãos de segurança estaduais.

Ao determinar a quebra de sigilo desse material, Dino lembrou decisão recente do ministro André Mendonça para fundamentar sua própria decisão. Em 1°de setembro, Mendonça retirou o sigilo de conversas entre e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e atualmente preso, com o ministro Alexandre de Moraes.

“Considero assim haver viragem jurisprudencial em curso, a qual devo me adaptar, em homenagem ao princípio da colegialidade”, disse Dino, em sua decisão.

“Com isso, creio que estou a zelar pela igualdade de todos perante a lei, já que todos os mencionados nos mesmos autos ou em autos paralelos, mas em idênticas situações, devem receber o mesmo tratamento, desde a abertura das investigações”, acrescentou.

Com isso, Flávio Dino defendeu que todas as investigações devem ter “ampla publicidade”, incluindo nomes, dados financeiros, contas e fundos movimentados, conversas em WhatsApp, entre outros indícios.

Dark Horse e dinheiro público

Na última quinta-feira (10), Dino autorizou a Operação Make Up, na qual a Polícia Federal (PF) cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.

Entre os alvos da operação estão o deputado federal Mário Frias, ex-secretário da Cultura do governo Jair Bolsonaro e um dos roteiristas da cinebiografia do ex-presidente, e a empresária Karina Gama.

O ministro é relator de uma investigação aberta a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicaram irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas de Frias para duas entidades registradas em nome de Karina Gama – o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura (ANC).

Segundo os achados da CGU, houve a destinação, por exemplo, de emendas de Frias para projetos sociais esportivos tocados pelo ICB na cidade paulista de Pirassununga, mas cuja efetiva execução na destinação pretendida não restou comprovada. A PF apontou indícios de que o dinheiro acabou direcionado para a produção do filme Dark Horse.

Fonte:
Agência Brasil

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O delegado foi afastado do cargo na terça-feira (8) por decisão do também ministro André Mendonça. A maioria dos ministros da Segunda Turma do STF acompanhou a decisão de Mendonça, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Em sua determinação, Dino mencionou “atropelos processuais” para afirmar a nulidade do afastamento, entre os quais ilegitimidade do partido Novo para pedir o afastamento de autoridade pública em um processo de natureza criminal. 

“O partido político mencionado, no caso, não possui legitimidade para requerer medidas cautelares em investigações criminais ou processos penais, como revela o próprio desenho normativo do Código de Processo Penal, em cujos preceitos inexiste qualquer referência a partidos políticos entre os sujeitos legitimados a atuar nessa seara do Direito”, escreveu o ministro. 

O ministro mandou reintegrar também o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. Ele citou o prejuízo de investigações em curso, sob sua relatoria, caso a produção de relatórios de inteligência seja interrompido. 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão dessa quinta-feira (23) decorre de pedido do próprio estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).

Entre os dias 4 de julho e 8 de agosto de 2025, o Rioprevidência realizou um aporte de R$ 150 milhões no Fundo de Investimento “Texas i Fia”, cuja carteira encontrava-se, quase em sua totalidade, exposta às ações da Ambipar Participações e Empreendimentos S.A.  

Após cerca de um ano, no entanto, as ações sofreram grande desvalorização, o que determinou perda financeira para a Rioprevidência, com redução de quase R$ 15 milhões no saldo de seus investimentos.

“A sofisticação dos atos fraudatórios revela que a sua execução não seria possível sem o domínio do fato pelos evolvidos durante a operação que culminou com a pulverização do dinheiro público alocado”, destacou o juiz Wladimir Hungria, da Vara de Fazenda Pública, na decisão.

O magistrado também identificou indícios de gestão temerária no aporte praticado pelos gestores do Rioprevidência.

“A escolha por um aporte massivo em um único ativo revela, segundo a peça inicial, um forte indício da gestão temerária alegada pela autarquia estadual, seja porque ela pode ter sido utilizada como mecanismo de fabricação de demanda com vistas a elevar artificialmente o valor das ações, seja porque expôs o ente à fragilidade manifesta, abrangendo a captura fraudulenta do fundo de pensão como instrumento para viabilizar a manobra artificialmente produzida.”

Fonte:
Agência Brasil

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Na sentença, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as expressões utilizadas pela Força em documento encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2024, extrapolaram o direito à manifestação institucional e causaram dano moral reflexo ao descendente direto do marinheiro anistiado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em ofício encaminhado à Comissão de Cultura da Câmara, a Marinha teria classificado a Revolta da Chibata como “deplorável página da história nacional”, além de utilizar expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” para se referir aos marinheiros envolvidos no movimento.

Na decisão, a Justiça segue posição defendida pelo MPF, considera que a proteção jurídica da memória de João Cândido alcança também seus familiares e que o filho tem legitimidade para buscar reparação pelos danos sofridos em decorrência das manifestações oficiais.

Segundo a sentença, embora a Marinha tenha liberdade para apresentar interpretações históricas sobre a Revolta da Chibata, a prerrogativa não autoriza o uso de linguagem estigmatizante contra personagem posteriormente anistiado pelo próprio Estado brasileiro.

A sentença foi proferida em ação movida pelo filho de João Cândido contra a União. A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha e aguarda retorno.

Revolta da Chibata

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos.

Filho de ex-escravos, João Cândido nasceu em 1880. Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de “Almirante Negro”.

 A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no âmbito de um Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 120 mil por hora.

Justiça aponta descumprimento da Lei de Greve

Ao pedir a liminar, o Sinetram alegou que o movimento paredista foi iniciado sem o aviso prévio de 72 horas aos empregadores e à população, além da interrupção total da circulação dos ônibus, o que, segundo a entidade, descumpre a legislação aplicável aos serviços essenciais.

Na decisão, o desembargador destacou que o direito de greve é garantido pela Constituição, mas deve observar os requisitos previstos em lei, especialmente a comunicação antecipada e a manutenção dos serviços indispensáveis à população.

Para o magistrado, o transporte coletivo é um serviço essencial e a paralisação causou impactos diretos aos usuários.

“De uma hora para outra, todos se viram aviltados em seus ganhos, uma vez que saíram para pagar uma determinada importância no seu transporte e acabaram tendo que pagar o dobro, ou o triplo, em transportes alternativos para que pudessem voltar aos seus lares”, afirmou.

Sindicato terá que garantir circulação e evitar bloqueios

Além de determinar a circulação mínima da frota, a decisão autoriza as empresas a descontarem os salários dos trabalhadores que aderirem à greve considerada ilegal.

O TRT-11 também proibiu o sindicato de promover bloqueios ou qualquer ato que impeça a entrada e saída de veículos e trabalhadores nas garagens das empresas. Eventuais manifestações deverão ocorrer a uma distância mínima de 200 metros das entradas das concessionárias.

A decisão ainda determina que o STTRM divulgue o teor da ordem judicial em seus canais oficiais de comunicação.

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A determinação é do juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, ao analisar pedido feito pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).

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Sassá, que nesta manhã estava em protesto dos Trabalhadores da Construção Civil, assumirá a vaga após o juiz entender que um processo contra Jaildo transitou em julgado. Ele foi condenado á perda do mandato em ação movida pelo Ministério Público do Amazonas por uso indevido da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). 

A Câmara Municipal de Manaus devem portanto, declarar a vacância do cargo e chamar Sassá, que deixou a Casa após não ser reeleito em 2024. “Está, portanto, documentalmente comprovada a definitividade do julgamento”, explica o juiz.

Em outro trecho da decisão, ele afirmou que a Câmara não possui competência para rediscutir uma condenação já confirmada pela Justiça. “A autoridade coatora não pode recusar, retardar ou condicionar o cumprimento da providência à realização de nova análise sobre matéria alcançada pela coisa julgada”, registrou.

“Não se trata de cassação política do mandato, submetida a juízo de conveniência, votação plenária ou deliberação constitutiva. Cuida-se de extinção legal do mandato”.

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A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade contra alterações no Regimento Interno da Casa.

Na decisão, Flávio Dino suspende uma norma aprovada pelos deputados que mantinha o vice-presidente, Adjuto Afonso na cadeira de presidente. Nos últimos dias o ambiente do Parlamento tensionou, após a deputado Alessandra Campelo (PSD) acusar o presidente de manobrar pauta para favorecer o governador Roberto Cidade.

Sendo assim, Dino determina que sejam aplicadas as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, com a vacância na Mesa Diretora até 30 de novembro do segundo ano de mandato, a Casa Legislativa tem por obrigação realizar a eleição em até cinco sessões legislativas.

A ação foi apresentada pelo Solidariedade, que questionou a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa. Como o Aleam está em recesso, a eleição deve ocorrer somente no mês de agosto, na volta aos trabalhos.

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A decisão do TST foi proferida na noite desta terça-feira (30) pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em atendimento a pedido apresentado pela prefeitura do Rio.

Luiz Philippe Vieira reconheceu que o transporte coletivo é um serviço essencial e que “a manutenção de apenas 50% da frota, percentual anteriormente fixado em decisão liminar, representava risco à ordem e à segurança pública, além de comprometer o direito de ir e vir da população”.

O Prefeitura do Rio ficará responsável por fiscalizar, por meio dos sistemas eletrônicos de monitoramento da operação, o cumprimento da decisão judicial. A administração municipal acompanha a situação e reforça que “seguirá adotando todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do transporte público e minimizar os impactos à população”.

Multa diária

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil para a representação da categoria profissional. O TST também determinou que, caso fique comprovado eventual conluio entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal para prejudicar os cofres públicos, a penalidade será estendida ao sindicato patronal e elevada para R$ 200 mil por dia para cada uma das entidades.

Os rodoviários e o sindicato patronal marcaram para as 11h desta quarta-feira, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), nova rodada de negociação para o fim da greve, iniciada na segunda-feira (29).

Fonte:
Agência Brasil

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Em 2016, o território, que pertencente do povo Arara, foi demarcado, mas ainda enfrenta problemas de desmatamento ilegal, grilagem de terra, violência, além dos impactos causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Conforme a decisão, a União deverá apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de retirada de não indígenas da área, que deverá conter um cronograma para a saída de invasores e para indenizar ocupantes de boa-fé que forem identificados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Fachin também exigiu a criação de um comitê de governança para garantir proteção aos indígenas isolados e de recente contato, grupo do qual faz parte o povo Arara.

O plano também deverá avaliar o cumprimento das condicionantes ambientais que foram acertadas como contrapartida durante a construção de Belo Monte.

Ao determinar as medidas, Fachin disse que a situação da Terra Indígena Cachoeira Seca é um exemplo de violação dos direitos indígenas.

“As medidas referentes à TI Cachoeira Seca conferem concretude e coerência material para que a tutela jurisdicional alcance a realidade em que a omissão estatal se manifesta, evitando que a gravidade vivida pelo povo Arara continue”, afirmou.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Fonte:
Agência Brasil

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