A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol.

O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de origem, e na Câmara.

“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse o presidente após a assinatura.

* com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo ele, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal.

O ministro argumentou que  a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo estuda judicializar o tema.

“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan, após retornar de reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

De acordo com o ministro, a proposta representa uma pauta-bomba e poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.

Segundo o ministro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica.

“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.

Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.

O que muda

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificariam uma aposentadoria antecipada.

Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.

Fonte:
Agência Brasil

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O pagamento da taxa de inscrição da PND deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada no Sistema PND.

A guia pode ser paga em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativo bancário, por meio de Pix, cartão de débito em conta corrente ou poupança, cartão de crédito, débito em conta corrente ou em poupança.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, alerta que “pagamentos realizados por outros meios ou após o prazo previsto em edital não serão aceitos.”

Atendimento especializado

O resultado das solicitações de atendimento especializado também será divulgado amanhã (14), com período para interposição de recursos entre os dias 14 e 16 de julho. O resultado final dos recursos será divulgado em 20 de julho.

A aplicação da prova ocorrerá no dia 20 de setembro. O resultado final está previsto para  o dia 15 de dezembro. Serão avaliadas 21 áreas de licenciatura.

A Prova Nacional Docente é composta por duas partes. A primeira traz 30 questões fechadas (objetivas) e uma questão aberta (discursiva) sobre a Formação Geral Docente. A questão discursiva vai “analisar aspectos como clareza, coerência, coesão, argumentação e domínio da norma-padrão da língua portuguesa”, informa o Inep.

A segunda parte traz é de componentes específicos e tem 50 questões de múltipla escolha voltadas para situações-problema e estudos de caso da área de formação do participante.

A PND tem como objetivo avaliar a formação de concluintes das licenciaturas, futuros professores. A prova também será usada em processos seletivos e concursos públicos realizados nas esferas federal, estadual e municipal, para ingresso na carreira docente da educação básica pública.

A aplicação da prova está prevista na Lei nº 15.344/2026, que Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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Na avaliação de Fachin, a soberania do Brasil deve prevalecer.

“O Brasil é um Estado soberano, e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. Nós temos a certeza de que isso há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações”, afirmou.

Na manhã de hoje, Fachin participou da inauguração de três varas de combate ao crime organização em São Paulo. Segundo o ministro, a instalação das varas especializadas não tem relação com as medidas tomadas pelo governo do presidente Donald Trump.

“Esse conjunto de atitudes estava sendo pensado há muito tempo. Não se instalam três varas de combate ao crime organizado em um período de tempo curto. Isso requer um planejamento”, completou. 

Em maio deste ano, o governo Trump classificou as facções criminosas PCC e CV como organizações terroristas. Na semana passada, dois brasileiros e três empresas foram sancionados pelos Estados Unidos pelo vínculo financeiro com o PCC.

Fonte:
Agência Brasil

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“As faculdades particulares foram muito beneficiadas no período do governo Lula, na expansão do ensino superior, no aumento de ofertas. O governo federal, além de investir mais na universidade pública, também favoreceu bastante as universidades privadas, que é o caso dela”, disse.

Zé Ricardo ainda disse que a empresária delega o comando dos negócios ao marido.

“Eu acho assim que ela não tem a mesma experiência, naturalmente. É gestora de uma instituição de ensino, se coloca uma empresária de sucesso nessa área. É claro que ela omite o fato de que não é ela que comanda mesmo a instituição, o marido dela, que é da família Lins, que são uma família de irmãos que estão sempre no poder e sempre usufruíram do poder estadual e nacional”, avaliou.

Para o vereador, que deve ser candidato a deputado federal, a empresária é ligada à uma família atrelada ao poder.

“Tanto que o irmão do marido dela é deputado federal e está sempre apoiando quem está no governo. Outro dia estava com o Bolsonaro, agora está com o Lula, antes estava com a Dilma, antes estava com o Fernando Henrique. Então é uma turma que está acostumada a estar agarrada ao governo e receber os seus benefícios”, argumentou.

Maria do Carmo não comentou as falas do vereador.

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Para solicitar nova análise, é necessário enviar documentação que comprove a condição alegada.

Como enviar

O envio da documentação, conforme o edital exame, que comprove a condição declarada no momento da inscrição deve ser feito na Página do Participante no Portal do Inep.

O participante deverá prestar informações exatas e verdadeiras no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou de recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do exame a qualquer tempo.

O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado.

Resultados

O resultado dos recursos será divulgado na próxima sexta-feira (10), também no mesmo endereço eletrônico.

Se a solicitação for confirmada pelo Inep, o candidato poderá por exemplo, ser acompanhado por um cão-guia/cão de apoio emocional, ter atendimento especializado em sala reservada e monitorada para os casos de participantes com condições de saúde mental, além de prova em braile, videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), leitor de tela e auxílio para transcrição, entre outros recursos de acessibilidade.

Quem tem direito

A solicitação que foi feita no momento da inscrição é voltada a pessoas com deficiências, transtornos e que realizam acompanhamentos específicos de saúde. Inclui também condições como a de gestantes e lactantes, além de idosos e estudantes em classe hospitalar, entre outras necessidades.

De acordo com o edital, o Inep ampliou as condições de atendimento especializado no Enem 2026.  

Pelas novas regras, uma pessoa diagnosticada com histórico de crise de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), ou outras condições de saúde mental poderá contar com um acompanhante.

Situações não previstas

Mesmo após o período de inscrição, encerrado em 12 de junho, se o participante necessitar de recurso de acessibilidade não previsto no edital ou de atendimento especializado devido, por exemplo, a acidentes ou casos de força maior, deverá solicitá-lo por meio da plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do poder Executivo federal, o Fala.BR.

O candidato deve, igualmente, enviar o documento que comprove a situação declarada, até dez dias antes da aplicação do exame.

Em 2026, as provas do Enem serão aplicadas em dois de domingos de novembro, dias 8 e 15, nas 27 unidades da federação.

Cronograma

Confira as próximas etapas do Enem 2026, definidas pelo Inep:

• Recurso à negativa de atendimento especializado: até 3 de julho;
• Resultado do recurso administrativo: 10 de julho;
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.
• Resultado das provas do Enem: janeiro de 2027

O exame

O Enem é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior portuguesas.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos com 18 anos de idade completos que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Pela primeira vez, em 2026, o Enem também será adotado como instrumento para avaliar a qualidade do ensino médio brasileiro, o que amplia seu papel no acompanhamento das políticas educacionais.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta reduz a idade mínima para aposentadoria dessas categorias para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade profissional. O texto também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, a PEC gerou preocupação no governo em razão do impacto nas contas públicas. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a proposta poderá gerar impacto anual de R$ 3 bilhões no Orçamento.

O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

As regras valerão tanto para os profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Ao comentar as críticas relacionadas ao impacto fiscal, Alcolumbre afirmou que o Congresso já aprovou medidas que flexibilizaram regras fiscais para atender outras demandas e defendeu a votação da proposta.
 

Sessão do Senado. Senadores, Davi Alcolumbre e Teresa Leitão., por Lula Marques/Agência Brasil.

Tramitação

Segundo Alcolumbre, a proposta seguirá o rito regimental. Nesta terça-feira, a PEC passou pela primeira das cinco sessões de discussão em primeiro turno. Após esse período, o presidente do Senado pretende colocar em votação um requerimento de calendário especial para suprimir as três sessões restantes entre o primeiro e o segundo turnos, permitindo a conclusão da votação e a promulgação da emenda antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

“Não vou tirar a proposta de deliberação. Não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício. Vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação”, afirmou.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a aprovação da PEC antes das eleições de outubro.

*Com informações da Agência Senado.
 

Fonte:
Agência Brasil

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O acórdão, datado do último dia 16 e divulgado pelo tribunal na sexta-feira (26), dá o prazo de 60 dias corridos para a elaboração do documento, além de estabelecer exigências mínimas.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014 e motivado pela atuação violenta da Polícia Militar em protestos nos de 2011 a 2013.

Na ação inicial a Defensoria apontou detenções indevidas, inclusive em massa, uso excessivo de força e a utilização de munição tática, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem justificativa.

“Acima dos interesses individuais das autoridades públicas prevalece o direito à crítica, dinâmica com a qual qualquer poder constituído deve conviver. Nessa perspectiva, embora as manifestações até certo ponto pacíficas em espaços públicos gerem transtornos inerentes, como retenções no trânsito ou impactos na limpeza urbana, tais externalidades configuram um ônus que deve ser considerado como tolerável, em prol da liberdade de expressão”, cita o documento, proferido pelo relator no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues.

A segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que não cabia ao Judiciário interferir nas políticas de segurança, porém o STJ aceitou o recurso da Defensoria e considerou que há omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela PM, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. 

“A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir, privilegiando o uso proporcional e progressivo da força”, afirmou Domingues, que determinou ainda a “adequação dos protocolos de atuação da Polícia Militar durante as manifestações públicas”.

A decisão do ministro também entende que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas e que forças públicas de segurança devem avaliar de maneira criteriosa quando representam risco e exigem operações de choque.

“Foi determinada, no dia 16, a confecção de um relatório diagnóstico apontando os problemas estruturais relacionados à atuação da Polícia Militar paulista no policiamento ostensivo de manifestações públicas, também em 60 dias, além de um protocolo de autuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em atos e manifestações públicas”.

O protocolo inclui algumas exigências:

• que não sejam impostos limites de tempo e lugar para reuniões e manifestações públicas;
• que o uso de armas de fogo e balas de borracha seja banido, “salvo nas hipóteses legais cabíveis”;
• que os policiais sejam identificados, de forma visível;
• que seja indicado um negociador civil;
• que caso haja decisão de dispersão ela seja comunicada aos manifestantes, com tempo hábil para que eles possam atendê-la;
• que haja regras para utilização de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral;
• que a Tropa de Choque seja utilizada somente após a decisão de dispersão e em casos graves;
• que nenhum cidadão seja impedido de registrar os agentes;
• e que haja um plano para capacitar e treinar as forças policiais.

O documento ainda prevê que organizações civis que atuam em segurança pública e na defesa de instituições democráticas e dos direitos humanos contribuam para o documento final, através de audiências públicas. 

Procurado, o governo do estado de São Paulo informou que foi notificado da decisão, que está em análise pela Procuradoria Geral do Estado.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o governador, o festival impulsiona a geração de emprego e renda. Além disso, fortalece o turismo e movimenta diversos setores da economia amazonense.

Durante a solenidade, Roberto Cidade reafirmou o compromisso do Estado com a realização do festival e ressaltou os impactos positivos para o município.

“O festival de Parintins gera emprego, renda e dá oportunidade para o povo parintinense. Este ano a perspectiva é que a gente possa ultrapassar a meta de mais de R$ 200 milhões que vão circular nesses dias no município. E é dessa forma que a gente vai continuar trabalhando, colocando a estrutura do Governo do Estado à disposição, se empenhando para que a gente possa fazer, ao longo desses três dias, um grande festival, um festival que vai ter a presença do Governo do Estado”, destacou o governador Roberto Cidade.

Festival deve movimentar quase R$ 200 milhões

Para a edição de 2026, a expectativa é de que o Festival de Parintins movimente quase R$ 200 milhões. O valor supera os R$ 184 milhões registrados em 2025. Além disso, a projeção aponta para a geração de mais de 45 mil empregos diretos e indiretos.

Da mesma forma, a estimativa é receber cerca de 126 mil visitantes. Com isso, setores como hotelaria, gastronomia, comércio, transporte, artesanato e prestação de serviços devem ser beneficiados.

Desde 2019, os investimentos estaduais destinados ao Festival de Parintins ultrapassam R$ 2,4 bilhões. Os recursos incluem repasses às agremiações folclóricas, obras de infraestrutura, reforço na segurança pública, apoio logístico e iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico do município.

Neste ano, o Governo do Amazonas destinou R$ 10 milhões em patrocínio direto aos bois-bumbás. Desse total, R$ 5 milhões foram repassados ao Boi Caprichoso e R$ 5 milhões ao Boi Garantido. Assim, o Estado fortalece a produção artística e toda a cadeia produtiva envolvida no festival.

O secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Caio André, ressaltou que os investimentos geram retorno para a economia criativa e valorizam a cultura amazonense.

“O governo, como principal apoiador, preocupado com a economia, que é gerada através de tudo isso, através da dança da arte, das artes práticas, da música, nos dá muito orgulho. É por isso que o governo investe e isso dá muito retorno. O nome é investimento”, disse o secretário.

Durante a coletiva, o governador Roberto Cidade esteve acompanhado do vice-governador Serafim Corrêa; da primeira-dama Thaisa Cidade, presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza; do presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Bruno Reis; do ex-governador Wilson Lima; do presidente do Boi Caprichoso, Rossy Amoedo; do presidente do Boi Garantido, Fred Góes; além de deputados estaduais, vereadores e secretários de Estado.

Governo amplia investimentos no turismo

O turismo também recebeu atenção especial. Desde 2019, o Governo do Amazonas executa ações para modernizar os serviços turísticos, ampliar a infraestrutura e qualificar profissionais que atuam no atendimento aos visitantes.

Entre as iniciativas está o Turistódromo, coordenado pela Amazonastur. O espaço reúne diversos órgãos para oferecer atendimento integrado aos turistas. Além disso, a plataforma digital Amazonas To Go disponibiliza informações sobre atrativos turísticos, hospedagem, gastronomia, transporte e serviços por meio do WhatsApp e de QR Codes distribuídos pela cidade.

Em parceria com o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), o Estado também ofereceu cursos de qualificação. As capacitações contemplam atendimento ao turista, culinária regional, recepção em meios de hospedagem, idiomas, condutor cultural local e agente de informações turísticas. Dessa forma, ampliam as oportunidades de trabalho para a população.

Saúde e segurança recebem reforço

Para garantir atendimento durante os três dias de festa, o Governo do Amazonas reforçou a rede pública de saúde em Parintins. A estrutura recebeu medicamentos, insumos, ambulâncias, unidades hospitalares de retaguarda e o Barco Hospital São João XXIII.

Ao todo, mais de 1,6 mil profissionais das redes estadual e municipal atuarão durante o festival. Entre eles estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, condutores de ambulâncias e equipes de apoio. Além disso, o município recebeu mais de 80 volumes de medicamentos e insumos para abastecer as unidades de saúde.

Na área da segurança pública, a operação coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) reúne mais de 1,2 mil profissionais das Forças de Segurança e cerca de 60 órgãos das esferas estadual, municipal e federal.

Participam da operação efetivos da Polícia Militar (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC), Corpo de Bombeiros Militar (CBMAM), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e demais instituições parceiras. Assim, as equipes atuam de forma integrada para garantir a tranquilidade de moradores, trabalhadores e turistas durante o 59º Festival de Parintins.

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Rogério Andrade foi denunciado pelo MPRJ pelo homicídio qualificado do também contraventor Fernando de Miranda Iggnácio, em novembro de 2020, no estacionamento do heliporto Helimar, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste da cidade.

A vítima foi atingida por tiros de fuzil na cabeça, quando chegava ao estacionamento para pegar o carro após retornar de helicóptero da casa de praia, em Angra dos Reis. Os atiradores estavam escondidos em um terreno vazio ao lado do heliporto. 

Na decisão, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JAneiro (TJRJ) que havia autorizado o retorno do contraventor ao sistema prisional estadual.

O ministro justificou que há “elementos indicativos da permanência do quadro de periculosidade, notadamente a posição de liderança em organização criminosa, com influência no sistema prisional e em órgãos de segurança pública, além do risco à ordem pública e à instrução criminal”.

Executor condenado

O ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves, de 32 anos, foi condenado a nove meses e 18 dias de reclusão pela execução de Fernando Iggnácio. Ele foi julgado pelo Tribunal do Júri em abril deste ano. 

Outros dois acusados de participação na execução, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, também seriam julgados ao lado de Rodrigo, mas dispensaram suas defesas e uma nova data será marcada para que respondam pelo crime.

Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da execução, foi encontrado morto em 2022.  

Fonte:
Agência Brasil

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