Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões similares em processos sobre o mesmo tema dos quais são relatores. São alvo os tribunais de Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Norte, Paraná e Rondônia. 

Em sua decisão, Moraes citou o trabalho da imprensa, que tem fiscalizado e noticiado pagamentos mensais a juízes e juízas que ultrapassam os limites estabelecidos pelo Supremo neste ano, ao julgar ações sobre os chamados “penduricalhos” – pagamento de verbas indenizatórias além dos vencimentos normais. 

Por decisão do plenário do Supremo, tais verbas não podem ultrapassar, num mês, 70% do salário de um juiz, sendo 35% relativos ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para qualquer outra rubrica. Os ministros também listaram quais tipos de verbas podem ser consideradas legais, proibindo que os tribunais inovem na criação de indenizações aos magistrados. 

Em decisões anteriores, Moraes, Dino, Mendes e também o ministro Cristiano Zanin, relatores de diferentes processos sobre o tema, mandaram que os tribunais de todo o país enviassem informações para comprovar o cumprimento da decisão. Com base nesses dados que Moraes afirmou, na decisão desta quarta (12), haver persistência no descumprimento das diretrizes do Supremo. 

“Infelizmente, não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação – grupo de metas; gratificação – coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”, listou o ministro. 

Ele determinou que os tribunais enviem em 72 horas a lista dos magistrados beneficiados por pagamentos fora das diretrizes do Supremo. A decisão manda ainda que tais juízes devolvam imediatamente qualquer valor recebido que esteja acima dos limites estabelecidos pela Corte. 

Os presidentes dos tribunais envolvidos têm cinco dias para comprovar a suspensão de qualquer pagamento fora dos limites criados pelo Supremo. 

Casos 

Na decisão desta quarta, Moraes listou diversos casos que chamaram a atenção do Supremo, incluindo a previsão de que um magistrado do Maranhão recebesse mais de R$ 3,2 milhões em 12 parcelas, a título de verbas rescisórias. Outros 300 magistrados do estado receberam ao menos R$ 100 mil na folha de abril. 

No Distrito Federal, uma única magistrada recebeu R$ 490 mil em maio, enquanto que outra juíza, no Rio de Janeiro, recebeu R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, o mesmo magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Já em Rondônia, 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam acima de R$ 100 mil em abril. 

Fonte:
Agência Brasil

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Clique Notícias Brasil (CNB) – A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio do Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC), informa que mais de 400 aparelhos celulares permanecem armazenados, aguardando devolução aos seus verdadeiros proprietários.

Os nomes dos donos constam em um novo edital divulgado pela SSP-AM. De acordo com o delegado Bruno Hitotuzi, diretor do NIRC, a lista reúne pessoas que ainda não compareceram à sede do núcleo para buscar seus aparelhos.

“Fizemos uma nova lista, desta vez, encontramos o nome de 400 pessoas que ainda não foram buscar os aparelhos celulares na sede do NIRC. Pedimos apoio à população na divulgação desse link e, fazer chegar até aqueles que ainda não verificaram os seus nomes”, afirmou o delegado.

Consulta e devolução dos celulares

Para facilitar a restituição, a SSP-AM disponibilizou a lista completa de proprietários no link:

🔗 Acesse a lista de celulares recuperados pelo NIRC

A entrega dos aparelhos é realizada presencialmente na sede do NIRC, localizada no conjunto Celetramazon, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.

Como ajudar na divulgação

A SSP-AM pede apoio da população para compartilhar o link com a lista atualizada, a fim de que a informação alcance os proprietários que ainda não reconheceram seus nomes. A colaboração é essencial para que mais celulares sejam restituídos com agilidade.

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