Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos, ao todo, nove mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ainda segundo a PF, durante as investigações, foram identificados 1.770 anúncios fraudulentos vinculados a dezenas de páginas e domínios distintos, “muitos deles utilizando elementos visuais associados ao governo federal e a instituições públicas, além de conteúdos manipulados com uso de inteligência artificial”.

Os investigados podem responder pelo crime de uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro, sem prejuízo da apuração de outros crimes eventualmente identificados no curso das investigações, como estelionato, associação criminosa, falsidades e lavagem de dinheiro.

Fonte:
Agência Brasil

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“Levar informação e entretenimento de qualidade a todos os cantos do Brasil, principalmente em localidades mais remotas, é um dos nossos compromissos”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou são atingidos em condições técnicas inadequadas.

As autorizações poderão ser concedidas em caráter primário (canal protegido de interferências) ou secundário (canal sem proteção contra interferências). As autorizações são concedidas de forma precária, por serem secundárias ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

Fonte:
Agência Brasil

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A Lei nº 15.211/25, em vigor desde 17 de março, protege crianças e adolescentes em todos os meios digitais, incluindo softwares, lojas online e jogos eletrônicos.

Segundo a defensora pública Hélvia Castro, não basta apenas criar leis. É necessário que pais, responsáveis, comunidade e poder público atuem juntos para garantir o cumprimento das regras. Ela reforça que o público infantil e adolescente está especialmente vulnerável no ambiente online.

“Os crimes cibernéticos atingem as crianças e adolescentes de forma direta quando elas são vítimas de práticas criminosas, como abuso, exploração, uso indevido de imagem e indiretamente quando expostas a conteúdos inadequados, violentos, e isso pode afetar a saúde mental, queda no rendimento escolar e o isolamento social”, alertou Hélvia Castro.

Violência sexual online

No Brasil, uma em cada cinco crianças sofreu exploração ou abuso sexual facilitados pelo uso da tecnologia em apenas um ano. Isso representa cerca de 3 milhões de meninas e meninos. O dado consta no relatório Disrupting Harm in Brazil, do UNICEF Innocenti, em parceria com a ECPAT International e a INTERPOL.

Para prevenir riscos, pais e responsáveis devem manter diálogo constante sobre perfis falsos, pedidos de fotos íntimas e solicitações de informações pessoais.

Aliciamento e influência de grupos online

O acesso sem monitoramento a sites, fóruns e chats aumenta a vulnerabilidade de menores. Isso inclui a possibilidade de cooptação para atos infracionais ou exposição a discursos de ódio.

Em fevereiro de 2026, a operação nacional Server Out II, com participação da Polícia Civil do Amazonas, cumpriu 14 mandados de busca e apreensão. A ação visou combater crimes como disseminação de conteúdo extremista, automutilação de menores e abuso sexual infantojuvenil.

“Os grupos online criam falsa sensação de pertencimento e acolhimento. Crianças e adolescentes, em processo de formação de identidade, ficam suscetíveis a discursos de ódio, que naturalizam violência e práticas discriminatórias, podendo levar à prática de atos infracionais”, explicou Hélvia Castro.

Principais mudanças com o ECA Digital

Supervisão parental: pais ou responsáveis devem acessar sistemas de monitoramento e controle. Esses sistemas permitem limitar o tempo de uso de aplicativos e serviços digitais.

Verificação de idade: produtos e serviços digitais direcionados a menores devem comprovar a faixa etária do usuário. Não é suficiente confiar apenas na autodeclaração de idade.

Publicidade digital: é proibida a coleta de dados de crianças para publicidade. Também não é permitido monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem sexualmente menores.

Agendamento e contato: o atendimento pode ser feito presencialmente nos núcleos, pelo Disk 129 ou pelo WhatsApp da Defensoria (92) 98559-1599.

Leia mais:

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A realidade destacada na pesquisa é anterior à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17). 

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Estudo

O estudo inédito foi realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi divulgada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, nesta quarta-feira (18), em Brasília.

Os serviços avaliados incluem os específicos para crianças, como o Youtube Kids, e outros que podem ser acessados por esse público, como redes sociais, mensageria (WhatsApp e outros), inteligência artificial generativa e jogos online. 

Também foram investigados os serviços destinados a adultos, sites de apostas, de relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos.

Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorreu posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

ECA Digital

O ECA Digital ou Lei Felca é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a esse público.

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade, geralmente informando a data de nascimento ou marcando uma caixa de seleção.

Na prática, a plataforma não pode confiar apenas na palavra de quem está configurando a nova conta.

A partir desta semana, a nova legislação determina a supervisão parental e que os serviços de tecnologia da informação adotem mecanismos de aferição de idade para acesso aos conteúdos e uso de seus produtos e serviços.

Verificação

O estudo revela que quase metade das plataformas, ou seja, 11 de 25, incluindo redes sociais e IA generativas (Gemini e ChatGPT), usa empresas terceirizadas para fazer essa checagem em algum momento de navegação do usuário: na abertura do cadastro, em aferição posterior para acessar determinados recursos ou se for detectada alguma atividade suspeita.

O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum feito por 13 dos 25 serviços analisados.

Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.

Outros métodos, como cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são usados para verificação da idade.

Idade mínima

O estudo constata que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação da idade varia conforme o modelo de negócio.

A análise dos especialistas encontrou discrepâncias nas idades mínimas informadas ou recomendadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos.

Nos jogos online, embora a idade mínima exigida varia de 13 anos (Minecraft e Fortnite, por exemplo) a 18 anos (como Roblox e PlayStation), a proteção é baseada em ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.

As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) relatam idades mínimas de 13 a 16 anos. Porém, não barram o acesso no cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que os pais e responsáveis monitorem os downloads.

Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter pelo menos 13 anos. 

Contudo, as redes não conferem a idade no cadastro, adotam a autodeclaração e permitem a autorização parental para funcionalidades e conteúdos o até usuário abaixo da idade mínima indicada completarem 18 anos.

Oficialmente, o serviço de mensageria WhatsApp exige 13 anos para uso do serviço de mensageria. Na prática, o acesso é permitido apenas com vinculação a número de uma linha de celular, sem nenhuma solicitação de informação sobre a idade do usuário.

As redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon) voltadas a adultos estabeleçam idade mínima de 18 anos. No entanto, a barreira da idade é facilmente contornável, porque o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro e não exige a aferição da idade. 

Em casos de combate a fraudes financeiras, a verificação da identidade é feita posteriormente.

Os serviços relacionados à pornografia consideram apenas a autodeclaração para o caso de usuários espectadores. Mas, se o usuário quiser carregar (upload) conteúdos para seu dispositivo local (computador, celular) será cobrada a comprovação da idade.

Atualmente, a realidade é de porta de entrada aberta nos serviços de relacionamento, porque a maioria não exige prova de idade no cadastro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.  

O bloqueio ou a exigência de documentos somente ocorre de forma proativa quando o sistema detecta comportamento suspeito ou denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.

Os sites de apostas são os únicos que apresentam rigor inicial e já exigem a aferição se o internauta tem 18 anos logo no cadastro. As chamadas bets usam serviços terceirizados para aferição da idade do apostador.

No contexto dos serviços digitais voltados especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Utiliza-se somente um mecanismo simples de estimativa etária, geralmente um desafio matemático básico de soma de números. 

Nessa lógica, se o usuário consegue resolver a conta, ele tem maturidade cognitiva suficiente para ser o responsável.

Ações

O mapeamento concluiu que somente oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima.

Em caso de descumprimento de política de idade mínima, a suspensão da conta é relatada pelas plataformas como a principal sanção, o que ocorreu em 17 do total de serviços pesquisados.

No entanto, não é prática geral a exclusão de dados após suspensão da conta do usuário que não cumpriu a regra. Apenas três empresas o fizeram.

Supervisão

Sobre a supervisão da família de crianças e adolescentes, os dados do levantamento revelam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) já disponibilize mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo.

Em 14 dos 15 serviços que oferecem o recurso, a proteção não vem ativada por padrão. 

Na prática, isso significa que a segurança exige que os pais ou responsáveis tomem a iniciativa de buscar, configurar e acionar ativamente as ferramentas dentro das plataformas para garantir o monitoramento dos menores.

Transparência

Apenas seis dos 25 serviços disponíveis publicaram relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil.

O estudo aponta que apenas um relatório de transparência tem dados sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil.

Além das barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade de compreensão das regras de uso devido a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas e fragmentadas, redirecionamento para links quebrados, além de textos com as políticas de uso sem tradução para a língua portuguesa.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que deve disponibilizar, em breve, a versão completa do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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