O alcance foi ampliado na tarde desta quarta-feira (29), quando o Ministério das Comunicações (MCom) inaugurou, em Manaus, as estações de TV Digital em dez municípios do Amazonas, como parte do programa ​coordenado pelo MCom e implementado em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que recebeu investimentos de R$ 200 milhões.

Os canais disponíveis são da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que inclui os conteúdos de três emissoras da Empresa Brasil de Comunicação – a TV Brasil, o Canal Gov, e o Canal Educação –, da TV Encontro das Águas, e do Canal Saúde. A população passará a contar também com a multiprogramação da rede de emissoras legislativas (TV Câmara, TV Senado e TV Assembleia).

Em Manaus, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, comentou que a iniciativa faz parte de um esforço amplo da gestão federal para descentralizar investimentos e garantir que políticas públicas alcancem as regiões mais remotas do país.

Além da TV Digital, o titular da pasta relacionou a expansão da infraestrutura à inclusão digital e ao combate à desinformação, por meio da força da comunicação pública.

“A gente não está só preocupado com a difusão, mas em levar internet e conectividade para os cantos e recantos do Brasil para que a gente possa fortalecer a inclusão digital, fortalecer o verdadeiro jornalismo, a correta informação e o combate a fakenews.”

Democratização da informação

Durante a cerimônia , o diretor-geral da EBC, David Butter, classificou a universalização do sinal de TV pública em todo o Amazonas como um “marco concreto” para a comunicação no país e que vai além do feito técnico, sendo uma conquista política, social e federativa.

“É a demonstração de que, quando há coordenação institucional e compromisso com a população, é possível vencer distâncias e superar limitações e fazer chegar a comunicação pública onde ela precisa chegar”, afirmou o diretor-geral.

Para Butter, a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública pelo programa Brasil Digital é um passo fundamental para garantir direitos fundamentais. “Expandir sinal significa também ampliar direito, garantir acesso à informação de qualidade e fortalecer a cidadania, a educação, a cultura, a transparência pública e a integração nacional.”

O diretor da EBC destacou que a iniciativa permite que milhões de cidadãos tenham acesso gratuito a conteúdos educativos, culturais e jornalísticos na multiprogramação, que valorizam a diversidade brasileira, além dos conteúdos legislativos.

O diretor-geral celebrou o processo de interiorização, observando que a comunicação pública cumpre o papel de alcançar localidades que muitas vezes são negligenciadas pela lógica comercial e de mercado.

“Trata-se de incluir quem antes não era alcançado, de dar visibilidade a territórios, culturas e sotaques, desafios e soluções que, muitas vezes, ficaram fora do centro da agenda da comunicação nacional”, relembrou. A autoridade ainda convidou a população amazonense a participar da comunicação pública, que é fruto do engajamento de todos, por meio da crítica, sugestões e reclamações.

Já o presidente do Sistema Encontro das Águas (TV e Rádio), Oswaldo Lopes, destacou que a emissora tem o propósito de levar a comunicação para todo o estado e citou o lema da emissora de que o Amazonas é Brasil. “Vamos caminhar cada vez mais juntos para fazer o Amazonas ser aquilo que ele é. Nosso estado sempre foi visto de uma forma meio distante. Mas, o Amazonas é Brasil.”

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Além disso, a iniciativa busca capacitar estudantes e professores da Comunidade São João do Tupé em competências digitais e científicas. O projeto ocorre entre abril e maio e atende adolescentes de 11 a 14 anos.

Projeto une ciência, tecnologia e saberes tradicionais

O “Ribeirinhos Cientistas” integra o Programa de Pós-Graduação em Ensino de Ciências e Matemática (PPGECIM) da Ufam. Além disso, conta com financiamento da Capes/Ministério da Educação e apoio da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED).

Ao todo, 18 alunos ribeirinhos e indígenas participam das atividades na RDS do Tupé, que fica a cerca de 30 quilômetros de Manaus e só pode ser acessada por barco ou lancha.

A reserva possui 11.930 hectares protegidos e reúne seis comunidades: Livramento, Julião, Agrovila, Colônia Central, São João do Tupé e Tatu. Além disso, abriga povos indígenas como Tatuyo, Tuyuka e Dessana.

Jovens passam a ser protagonistas na produção de conhecimento

Segundo a coordenadora do projeto, professora Dra. Thais Castro, a proposta estimula o protagonismo dos estudantes e valoriza o conhecimento local.

“O projeto destaca o papel dos jovens cidadãos em formação como futuros cientistas. O objetivo é que, ao final, os alunos tenham uma iniciação científica sólida, valorizem os conhecimentos tradicionais e percebam que também podem ser autores e cientistas. Nos encontros, trabalhamos conceitos básicos de ciência e matemática para estimular a curiosidade e o pensamento crítico. Os estudantes já produzem fotos e vídeos para redes sociais, mostrando que estão prontos para assumir o protagonismo em suas comunidades”, explica.

Além disso, o projeto incentiva os alunos a utilizarem redes sociais de forma crítica e criativa. Dessa forma, eles deixam de ser apenas consumidores de conteúdo e passam a registrar e interpretar a realidade da Amazônia.

Estudantes relatam desafios e experiências na comunidade

Entre os participantes está Luna Blankenhorn, de 14 anos, estudante do 9º ano e pertencente à etnia Dessana. Ela destaca a importância do projeto para dar visibilidade à realidade local.

“Considero o projeto muito importante porque nos permite mostrar a realidade da nossa comunidade, como os grafismos indígenas e o ambiente onde estudamos, próximo ao rio e à natureza. Aqui, um dos maiores desafios é o transporte: muitos alunos dependem do barco escolar, mas às vezes ele não funciona, o que atrapalha bastante nossa rotina. Por isso, acredito que deveria haver mais cuidado com essa questão.”

Além disso, a secretária da Escola Municipal São João, Ila Oliveira, reforça os desafios enfrentados pela comunidade.

Ela destaca que problemas como transporte precário, falta de energia elétrica e dificuldades no acesso à saúde ainda fazem parte da rotina local. No entanto, iniciativas educacionais fortalecem o vínculo entre escola e moradores.

“Projetos como o ‘Ribeirinhos Cientistas’ são fundamentais para dar visibilidade às realidades locais e promover melhorias”, afirma.

Programação inclui produção científica e registros digitais

As atividades seguem um cronograma definido. Em 16 de abril, os alunos elaboraram sínteses sobre as experiências e discutiram o uso de barcos de propulsão.

Em seguida, no dia 6 de maio, o grupo vai propor soluções e sugestões para os desafios observados. Já em 29 de maio, está prevista a construção e o lançamento de um barco com propulsão, com registro audiovisual feito pelos próprios estudantes.

Além disso, o projeto prevê a produção de um livro digital com os trabalhos, a criação de um site com registros fotográficos e a gravação de vídeos apresentados pelos alunos.

Ciência valoriza saberes da floresta

Para a professora Stephane Ladislau, o projeto reforça que os estudantes já produzem conhecimento científico a partir do cotidiano.

“Eles possuem conhecimento, e ciência é justamente isso: um conjunto de saberes. Conhecer sobre plantas, o rio ou os pássaros também é ciência. Eles já compartilharam um pouco sobre o céu do Tupé, que, para eles, é muito mais estrelado do que na zona urbana de Manaus, com direito a ‘estrelas cadentes’. Acredito que os alunos podem usar esse conhecimento para mostrar a realidade da comunidade, suas experiências e vivências. Muitas vezes eles pensam que isso não é importante, mas é. Conhecer a realidade deles é fundamental para todos nós. É uma troca”, detalha.

Além disso, a professora Letícia Gabriela integra tecnologia e educação científica nas atividades do projeto.

Ela destaca que os estudantes utilizam recursos digitais para registrar o ambiente e transformar o conhecimento local em aprendizado interativo.

“Levamos os alunos para a área externa da escola, onde exploraram curiosidades locais, como o rio e grafismos indígenas. A partir das fotografias que tiraram, planejamos criar quizzes que serão apresentados em uma mostra cultural para a comunidade e também enviados para o público externo em Manaus. Por exemplo, um grafismo da tribo Tuyuka pode parecer apenas um desenho, mas, na explicação dos alunos, ele representa a folha do tucumã. Transformar esse conhecimento em quizzes torna o aprendizado divertido e significativo.”

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O aplicativo disponibiliza mais de oito mil títulos de autores nacionais e internacionais que podem ser alugados gratuitamente por qualquer pessoa que tenha uma conta Gov.br. 

“A iniciativa contribui para preservar o patrimônio literário, ao mesmo tempo em que democratiza o acesso à literatura, incentiva o hábito de leitura, promove a integração de novas tecnologias na educação e apoia as práticas pedagógicas”, diz o MEC. 

Os cinco livros mais lidos na plataforma são, nesta ordem: 

• Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski; 
• A Cabeça do Santo, de Socorro Acioli; 
• Sem Despedidas, de Han Kang; 
• A Vegetariana, da mesma autora e 
• Harry Potter e a Pedra Filosofal, de J.K. Rowling.

Como acessar 

Para ler os livros disponíveis, basta acessar o site ou o aplicativo do MEC Livros e fazer o login com a conta do Gov.br.

O aplicativo está disponível para Android, computadores e também tem integração com o portal gov.br.

Na primeira página, já aparece uma lista de livros disponíveis, organizados por categorias como “Em Alta”, “Best-Sellers”, “Autores Clássicos Brasileiros”, entre outras. 

Ao clicar na capa da obra que deseja pegar emprestado, há a opção de ler o resumo sobre a obra no botão “Mais informações”. Após clicar nesse botão, abrirá uma nova página que contém o botão “Emprestar e Ler”, basta selecioná-lo e o livro estará à disposição para leitura. 

Os livros devem ser devolvidos em 14 dias, quando o usuário pode optar pela renovação do empréstimo pelo mesmo período ou pela devolução do título. 

Segundo o MEC, estão sendo implementadas melhorias para permitir a devolução a qualquer tempo, além da possibilidade de habilitar essa função a partir de 90% da leitura, ampliando a autonomia do usuário na gestão dos empréstimos.

Fonte:
Agência Brasil

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O novo modelo foi implementado gradativamente pelo Ministério do Turismo desde novembro de 2025 e elimina o uso de formulários em papel no processo de check-in, pretende agilizar a recepção de viajantes e reduzir os custos operacionais das empresas do ramo.

Segundo o governo federal, a utilização do formulário digital será obrigatória.

“A FNRH Digital permite que o turista realize o preenchimento antecipado e automático de dados por meio do sistema gov.br. O registro pode ser finalizado em segundos, a partir de um QR Code do hotel, de um link compartilhado ou de um dispositivo oferecido pelo estabelecimento”, destaca o Ministério do Turismo, em nota. 

No caso de estrangeiros, a nova FNRH Digital não exigirá a necessidade de uma conta gov.br. Para menores de 18 anos de idade ou de pessoas incapazes, brasileiros ou estrangeiros, o registro será associado à FNRH do responsável legal.

Segundo o governo, o sistema está previsto na nova Lei Geral do Turismo (2025) e cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“O Ministério do Turismo reforça que a adesão à plataforma requer adaptações por parte de hotéis e pousadas, independentemente de utilizarem sistemas de gestão próprios. A fim de auxiliar na preparação, o órgão organizou várias ações de orientação, como a publicação de um vídeo com as etapas do processo”, destacou a pasta.

As orientações do ministério podem ser vistas aqui.

Fonte:
Agência Brasil

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Os documentos, assinados pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Sánchez durante 1ª Cúpula Brasil-Espanha, confirmam os posicionamentos compartilhados pelos dois países tanto do ponto de vista internacional quanto relativo aos direitos de seus povos.

Houve ainda reuniões setoriais, com autoridades dos dois países, que concluíram negociações de acordos sobre:

• cooperação em tecnologias da informação e telecomunicações; 
• políticas públicas para pequenas e médias empresas; 
• Intercâmbio cultural e sustentabilidade, 
• transportes aéreos; 
• previdência social. 

Lula destacou que, há décadas, a Espanha tem sido um dos maiores investidores no Brasil, com destaque nos setores de telecomunicações, finanças, energia e infraestrutura.

“As empresas espanholas arremataram 50 projetos no Programa de Parcerias e Investimentos brasileiro, somando mais de US$ 10 bilhões em investimentos.”

Setores estratégicos

Segundo Lula, que faz série de visitas a países europeus, Brasil e Espanha compartilham preocupações semelhantes sobre a necessidade de se estabelecer regras que regulamentem a atividade das chamadas big techs – as grandes empresas de tecnologia digital que exercem poder econômico político e social em escala global.

“Sem regras, as big techs vão instituir a era do colonialismo digital”, disse Lula, ao afirmar que essas empresas extraem e monetizam dados das pessoas, concentrando poder “nas mãos de um punhado de bilionários”.

Diante desse cenário, o presidente brasileiro destacou que Brasil e Espanha têm investido em capacidades próprias para garantir a soberania digital dos dois países, e que os diálogos estão sendo promovidos pelo Centro Nacional de Supercomputação de Barcelona e pelo Laboratório Nacional de Computação Científica.

“Essa colaboração vai permitir o desenvolvimento de projetos conjuntos em Inteligência Artificial e outras áreas.”

As parcerias preveem ainda parceria em setores estratégicos, como o de minerais. 

“Assumimos o compromisso de cooperar em diferentes etapas da cadeia de minerais estratégicos, gerando conhecimento e agregando valor”, acrescentou.

Países motores

Pedro Sánchez disse que Brasil e Espanha são “países motores” que aproximam ainda mais a União Europeia da América Latina e do Caribe – regiões que, segundo ele, têm valores comuns.

De acordo com ele, a parceria entre os dois países é relevante do ponto de vista da política internacional, diante da fragmentação por que passa o mundo.

“No âmbito do Mercosul, queremos transmitir uma mensagem totalmente diferente: de cooperação, de abertura, de confiança mútua e de prosperidade compartilhada.”

Sánchez acrescentou que, além de visões comuns sobre paz e multilateralismo, Brasil e Espanha têm, mantêm o mesmo objetivo de avançar no combate às desigualdades.

“Avançamos também em compromissos sociais, voltados à luta contra a violência de gênero, à promoção da igualdade racial e à economia solidária.”

*Colaborou Andréia Verdélio.

Fonte:
Agência Brasil

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No último dia 24, um júri em Santa Fe, capital do Novo México, no sudeste dos Estados Unidos, entendeu que a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, deve ser responsabilizada por não adotar medidas para que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos inapropriados em suas redes sociais, inclusive de abuso sexual por adultos. 

A condenação obrigará a Meta a pagar aproximadamente US$ 375 milhões como pena à coletividade.

Um dia depois, a cerca de 1,3 mil quilômetros de Santa Fe, um outro júri em Los Angeles, na Califórnia, decidiu que plataformas da Meta e do Google (YouTube) foram projetadas para viciar seus usuários e causar malefícios.  

Para o júri, mecanismos que disparam “gatilhos emocionais” – como a rolagem infinita, notificações constantes, reprodução instantânea de vídeos, recompensas intermitentes como as “curtidas” – tiveram o condão de fazer com que uma jovem de cerca de 20 anos, identificada apenas como Kaley, sofresse de depressão na adolescência, com pensamentos suicidas, e desenvolvesse uma preocupação obsessiva com sua aparência física. Esse comportamento é chamado de Transtorno Dismórfico Corporal (TDC).

Condenadas, as duas big techs do Vale do Silício, também na Califórnia, terão de pagar um total de US$ 6 milhões em indenização à Kaley.

Repercussão

Para especialistas brasileiros ouvidos pela Agência Brasil, as decisões na justiça estadunidense podem ter repercussão global e vêm ao encontro do lançamento do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor no último dia 17 e foi regulamentado no dia seguinte pelo Decreto 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Os casos nos Estados Unidos e o ECA Digital têm uma convergência muito grande em relação a esse olhar sobre a saúde dos usuários [da internet] crianças e adolescentes”, reconhece Maria Góes de Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que enxerga na lei brasileira e nas recentes decisões dos EUA “ferramentas poderosas” para evitar e combater vícios nas redes sociais.

Padrões obscuros e design manipulativo 

O diretor de segurança e prevenção de riscos no ambiente digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Horta, aponta que há mecanismos nas redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de apostas desenhados para manter o usuário o maior tempo possível nos aplicativos.

“É como se colocasse um produto no mercado que em vez de ter em vista a segurança e bem-estar do usuário, tem como objetivo primordial maximizar o tempo de uso, para mantê-los mais tempo na tela. Algo análogo a outros produtos que causam dependência e que estão no mercado”, compara.

A literatura especializada descreve que esses mecanismos foram criados de propósito, pois têm design “manipulativo”, e os algoritmos que aprendem interesses, gostos e o comportamento dos usuários seguem padrões “obscuros” – alheios a quem está mexendo na tela do celular ou do computador, e desconhecidos pelas instituições de proteção a crianças, adolescentes e consumidores em geral.

O dano às pessoas diante das telas representa lucro das plataformas na “economia da atenção”, como lembra Georgia Cruz, professora de Sistemas e Mídias Digitais da Universidade Federal do Ceará e atuante no Laboratório de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (LabGrim – UFC).

“As empresas têm lucrado cada vez mais com essas atividades econômicas em detrimento da qualidade de vida dos usuários, que acabam tendo que lidar com todos os impactos emocionais, sociais, de comportamento, e também de comunicação”, aponta a especialista.

Sem imunidade

Para Ricardo Horta, os dois julgamentos nos EUA quebram paradigmas: “Pela primeira vez, fica evidenciado que esses mecanismos existem e que eles têm impacto na saúde e no bem-estar do consumidor.”

Essa compreensão quebra a imunidade alegada pelas empresas de tecnologia em processos judiciais sobre conteúdos inapropriados veiculados nas redes sociais.

Na justiça norte-americana, as big techs costumam citar a Seção nº 230 da lei The Communications Decency Act (CDA), de 1996, cláusula que impede a condenação em processos civis contra material postado por terceiros.

As duas recentes decisões fogem do âmbito da Seção nº 230. Na avaliação de Paulo Rená da Silva Santarém, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), “a grande mudança que fica marcada é o direcionamento. A alteração de perspectiva: do conteúdo [postado] para como as redes sociais funcionam.”

Para ele, os julgamentos nos Estados Unidos terão efeitos em outros países.

“Com certeza a gente tem um potencial aí de repercussão dessas decisões em outras jurisdições.”

O advogado Marcos Bruno, sócio de um escritório especializado em direito digital (Opice Blum Advogados), concorda com os dois especialistas.

As decisões nos EUA, avalia, reforçam o debate global sobre até que ponto o desenho dessas plataformas pode contribuir para padrões de uso excessivo entre jovens.

“É um debate não sobre a tecnologia, mas como ela é concebida para manter a atenção, especialmente no caso de crianças.”

Plataformas proativas

No Brasil, o Artigo nº 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, tinha efeito semelhante à Seção 230 da lei norte-americana até o Supremo Tribunal Federal decidir no ano passado que as plataformas que operam redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

A determinação do STF e o ECA Digital estabelecem obrigações para que as redes sociais ajam antecipadamente, façam mediações e evitem a circulação de conteúdos inadequados.

No caso do ECA Digital, a professora Mylena Devezas Souza, do departamento da Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF), de Macaé (RJ), acredita que a lei “impõe às plataformas o dever de prevenir e mitigar riscos relacionados ao acesso de crianças [e adolescentes] a conteúdos inadequados, e determina que os serviços digitais sejam estruturados de modo a oferecer experiências adequadas à idade do usuário.”

“As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis que viabilizem e apoiem a supervisão parental, permitindo aos responsáveis maior controle sobre o tempo de uso e os conteúdos acessados, inclusive com a possibilidade de limitar ou restringir o uso das redes sociais”, estabelece o novo ECA Digital.

Pais capturados

O jornalista Wladimir Gramacho, professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC-UnB), assinala que os pais devem acompanhar a exposição dos filhos às redes sociais. 

“No passado tinha lá o canal [de TV] que pode, a hora que pode, a hora de desligar a televisão, etc. Só que agora, no lugar da televisão, a tela oferece muito mais conteúdo. A presença do adulto é ainda mais importante do que era no passado. A situação grave que a gente tem hoje é que esses adultos também estão capturados”, alerta o especialista.

Conforme o ECA Digital, a segurança das crianças e adolescentes diante de celulares e computadores é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e família. Assim, os pais devem sempre supervisionar a experiência online dos filhos.

Pai e mãe têm obrigação de assegurar que seus filhos sempre acessem as plataformas com filtro dos mecanismos de verificação de idade, para impedir acesso a conteúdos impróprios, apostas e pornografia.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) destaca que, segundo o ECA Digital,  “qualquer pessoa que presencie violação de direitos pode e deve denunciar pelos canais de denúncia que as empresas [donas das plataformas] deverão disponibilizar.”

Fonte:
Agência Brasil

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A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.

Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que, embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.

A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.

“O ECA Digital não está em compasso de espera”, garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.

Cronograma

Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:

Etapa 1 (imediata):

• estabelecimento de parâmetros preliminares;
• divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
• acompanhamento para assegurar a adequada implementação do “sinal de idade”, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.

Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.

“Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.”

Etapa 2: (a partir de agosto de 2026): 

• publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;

O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.

Etapa 3 (janeiro de 2027):

• início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas no ECA Digital.

Sanções

Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.

Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. 

“Porque a lei já está em vigor”, pontua o diretor Iagê Miola.

Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.

“Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.”

Métodos de verificação de idade

Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.

O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.

O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.

A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.

“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto”, explicou a diretora.

Os irmãos Clara Santana (10) e Pedro Santana (13), com celular na mão embaixo de um cobertor. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Inteligência artificial

A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.

“O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”, completa a diretora da ANPD.

Privacidade

A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.

Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.

“Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”, disse Miriam.

O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.

“Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.”

O papel do Gov.br

Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

“O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, disse a diretora Miriam Wimmer.

Orientações às empresas digitais

A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.

“As nossas orientações preliminares tratam do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade]”.

“Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.”, afirmou o diretor.

Fonte:
Agência Brasil

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Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão.

“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, completou.

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O ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes após a decisão da Corte, que, no ano passado, decidiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou. 

Confira os principais pontos do ECA Digital

Fonte:
Agência Brasil

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Em vigor desde terça-feira (17), a Lei nº 15.211/2025 é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços destinados a esse público ou que podem ser acessados por ele.

>> Confira os principais pontos do ECA Digital

A ANPD é a entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. A diretora do órgão, Lorena Coutinho, destacou a importância de ouvir a população, especialistas e empresas para a implementação das novas regras.

“A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que este tem que ser construído a muitas mãos, com diálogo e transparência”, afirmou Lorena Coutinho.

A data de início da consulta pública ainda não foi anunciada. A partir da participação social, em um momento seguinte, a ANPD formulará regras finais sobre os mecanismos de aferição etária e definirá um período de adaptação para as empresas.

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A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou nesta quarta-feira (18), em Brasília, do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei.

No evento, Lorena Coutinho detalhou como o órgão fiscalizará e orientará a aplicação do ECA Digital. Segundo ela, será adotado um cronograma de “implementação escalonada” em três etapas para verificação da idade, devido às dificuldades técnicas envolvidas e à desigualdade digital do Brasil.

“Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muitos alinhados com o que é observado em outros países”, disse a diretora.

A ANPD monitora 37 empresas que atuam no ambiente da internet. Elas serão alvo de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras estipuladas pelo ECA Digital.

Três princípios norteiam o plano para a aferição de idade:

1. Neutralidade tecnológica e da proporcionalidade ao risco: o regulador não indica quais as tecnologias devem ser usadas, devido à constante evolução, mas, sim, os parâmetros que devem ser observados em cada contexto. Estes devem ser calibrados de acordo com o risco de cada serviço às crianças e adolescentes;
2. Monitoramento e proteção de dados: a proteção de dados não será sacrificada em nome da verificação de idade. A prioridade será dada a tecnologias que preservem o anonimato do usuário;
3. A não discriminação e a inclusão: as ferramentas não podem se tornar uma barreira de acesso em um país desigual, garantindo que o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Cronograma

A execução prática da estratégia terá início após a assinatura do decreto presidencial, nesta tarde, para regulamentar a Lei nº 15.211/2025, considerada o novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet.

Durante o seminário em Brasília, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a diretora Lorena Coutinho explicou que, inicialmente, a ANPD fará o monitoramento ativo de setores entendidos como os de maior necessidade de proteção de crianças e adolescentes.

“Será uma espécie de implementação assistida, quando a gente pode dialogar, entender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores para conhecer as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas”, destacou ela.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

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