De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Fonte:
Agência Brasil

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O direito de essas pessoas votarem está estabelecido na Constituição Federal. Segundo o Artigo nº 15, a cassação dos direitos políticos ocorre quando há “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, cujo processo não transitou e nem foi julgado. É o caso de quem está detido por flagrante, ou cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. Por lei, não devem ficar junto com presos já condenados.

Unanimidade no TSE

A possibilidade legal de os presos provisórios poderem votar foi reafirmada na última quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A corte foi questionada se as restrições ao direito dos presos provisórios previstas na Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, poderiam ser aplicadas nas eleições de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).

Apesar de estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não se aplica à próxima eleição porque não completou um ano em vigor.

Raul Jungmann, que morreu em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Ele iniciou a vida política no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado três vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse último, ocupou a pasta de Defesa e Segurança Pública.

Garantia não efetiva

Apesar do direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a medida se efetive.

Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que disponham de documentação completa para o alistamento eleitoral.

Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições efetivaram o direito de voto.

Participação em queda

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, nas eleições municipais de 2024 a participação foi ainda menor.

“Enquanto em 2022 tínhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de votação, em 2024 esse número caiu para 6 mil, mesmo tendo um número de mais de 200 mil presos provisórios no país”, disse em entrevista à Rádio Nacional. 

Para o especialista, a burocracia impede maior participação eleitoral dos presos que aguardam julgamento.

Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que atualmente há no Brasil 200,4 mil (número de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Também segundo o CNJ, há 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil (informação do Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025).

Fonte:
Agência Brasil

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Nas imagens, os estudantes aparecem correndo atrás da vítima, que caminhava pela rua, quando um deles usa o taser contra o homem, que não consegue se defender.

A Polícia Militar foi chamada por pessoas que presenciaram a situação e, ao chegar ao local, encontrou a arma de choque com um dos alunos, que foi levado para a delegacia junto com o equipamento apreendido.

A Polícia Civil do Pará informou que um boletim de ocorrência foi registrado e que o caso será investigado. O Ministério Público Federal (MPF) também abriu apuração por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Estado.

O Centro Universitário do Pará (Cesupa) lamentou o ocorrido e afirmou que colaborou com as autoridades assim que tomou conhecimento dos fatos.

Confira a nota na íntegra;

NOTA À COMUNIDADE

O Cesupa lamenta o ocorrido na manhã desta segunda-feira, 13 de abril de 2026, em via pública, envolvendo alunos da instituição e uma pessoa em situação de rua.

Ao tomar conhecimento dos fatos, a instituição adotou imediatamente medidas de colaboração com as autoridades policiais para a apuração do ocorrido. O coordenador do curso de Direito acompanhou pessoalmente as providências adotadas na Delegacia de Polícia.

Além disso, o Cesupa realizará o afastamento imediato dos alunos de suas atividades acadêmicas e abrira procedimento administrativo interno para a devida apuração dos fatos. O Regulamento Geral e o Código de Ética e Conduta do Cesupa serão aplicados para a adoção da punição devida.

Cesupa pauta sua missão acadêmica em valores humanísticos, integrando esses princípios à prática e à formação ética de seus alunos. Esse compromisso se reflete na interlocução permanente com órgãos de proteção social e nas ações desenvolvidas em todos os cursos para a promoção dos direitos fundamentais.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e com a aplicação rigorosa de nossas normas internas, colaborando com as autoridades para que episódios desta natureza não se repitam, preservando a integridade dos valores de cidadania que defendemos perante a sociedade.

Veja vídeo:

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O direito já estava incluído na CLT desde 2018. A partir de agora, as empresas passam a ser obrigadas a divulgar essa informação, além de outras relacionadas a campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.  

O texto estende o uso das folgas também para a realização de exames preventivos do HPV, além dos de câncer que já estavam previstos na legislação anterior. A a Lei 15.377 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU).  

Fonte:
Agência Brasil

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Em 2025, o estado registrou o maior número de vítimas de feminicídio desde o início da série histórica, em 2018. Foram 270 assassinatos contra mulheres por violência de gênero, o que representa um aumento de 6,7% em relação a 2024, quando foram 253 casos. 

“Ficamos com medo de sair. Estamos até fazendo grupos para sair, porque, sozinha, está difícil”, acrescentou.

Amelinha, como é conhecida, participou, na última sexta-feira (6), da Audiência Pública Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pela Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Ela citou a pesquisa Viver nas Cidades: Mulheres, realizada em dez capitais brasileiras pelo Instituto Cidades Sustentáveis e pela Ipsos-Ipec. O resultado mostrou que sete em cada dez mulheres relataram que já sofreram algum tipo de assédio moral ou sexual. 

“Lembro que, há 20 anos, ─ a Lei Maria da Penha está fazendo 20 anos ─ a gente falava assim: agora a mulher que denunciar, que procurar os serviços, não vai ser morta, porque vai ter proteção, tem medidas concretas para evitar essa morte”, relatou Amelinha. No entanto, ela lamenta que esse não é o cenário atual no contexto da violência contra a mulher.

Proteção insuficiente

A ativista aponta que mesmo as mulheres que têm medidas protetivas deferidas pela Justiça estão morrendo. Uma em cada cinco vítimas de feminicídio na cidade de São Paulo (21,7%) tinha medida protetiva, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado na semana passada.

De setembro de 2023 a março de 2025, foram registradas 83 vítimas na capital paulista, das quais 18 tinham obtido medida protetiva urgente (MPU).

Considerando o total de 1.127 feminicídios analisados pelo FBSP em 16 unidades da federação, 148 mulheres (13,1%) foram mortas apesar da MPU vigente.

“Está faltando fiscalização, acompanhamento. Tem que ter um serviço qualificado, com pessoal qualificado para poder atender a essa mulher e acompanhar cada caso”, disse Amelinha. 

A jornalista denunciou ainda o isolamento do movimento feminista pelo poder público no contexto do combate à violência de gênero. “Está faltando democracia nesse estado e nessa cidade”, disse.

“As mulheres estão com medo de procurar os serviços. Elas falam pra gente, porque os serviços estão sucateados, com pouquíssimos funcionários frente à demanda. Eu sou militante do movimento social, eu trago aqui essas preocupações para fazer coerência com o objetivo dessa audiência, que é ouvir a sociedade civil organizada”, ressaltou.

A Agência Brasil pediu posicionamento ao governo de São Paulo e não teve retorno até o fechamento desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que o fogo teve início por volta das 23h30 no terceiro andar do edifício. De acordo com os bombeiros, as chamas atingiram equipamentos de ar-condicionado, o que gerou uma grande quantidade de fumaça. A SSP acrescentou que as equipes agiram rapidamente e extinguiram o incêndio.

No início da madrugada, um novo foco de incêndio foi registrado no prédio, que foi logo controlado pelo Corpo de Bombeiros. As causas da ocorrência serão apuradas por meio do trabalho pericial.

Fonte:
Agência Brasil

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Coordenado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), da Universidade Paulista (UNIP), o mutirão contará com serviços de orientação jurídica em Direito de Família, Direito do Consumidor e casos de violência doméstica.

Segundo a advogada Carolina Albuquerque, professora de direito civil e responsável pela iniciativa, a população poderá esclarecer dúvidas sobre pensão alimentícia, divórcio, guarda e outros direitos fundamentais.

“Se a pessoa não tiver um advogado, pode comparecer ao evento, pois estaremos lá com professores e advogados orientadores para oferecer todo o suporte necessário. Se for preciso, podemos até ajuizar ações judiciais”, explicou a professora.

Além do atendimento jurídico, a programação incluirá consultas médicas e palestras sobre saúde bucal. Para participar, os interessados devem levar documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de qualquer documento relacionado ao caso, como certidões de nascimento ou acordos prévios.

A ação acontecerá das 8h às 11h, sem limite de atendimento dentro desse horário. “Quem chegar até às 11h será atendido”, garantiu a organização.

Sobre a pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito para quem não pode se sustentar, incluindo filhos, ex-cônjuges e outros parentes. O valor é definido pelo juiz, considerando as necessidades e possibilidades das partes.

O pagamento é obrigatório até a maioridade dos filhos ou até os 24 anos se estiverem estudando. O não pagamento pode levar a ações judiciais e até prisão. A pensão cobre despesas básicas como alimentação, educação e saúde, e pode ser solicitada durante a gravidez.

Prisões por não pagamento de pensão alimentícia disparam no AM

No Amazonas, a Polícia Civil registrou um aumento de 34% nas prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia entre 2023 e janeiro de 2024, com o Tribunal de Justiça do Amazonas contabilizando 10.262 processos de alimentos no mesmo período.

A Operação Aljava, realizada pela polícia no ano passado, cumpriu mais de 50 mandados de prisão em Manaus, evidenciando a crescente inadimplência.

As autoridades reforçam a importância do cumprimento da obrigação para garantir o sustento e o bem-estar das crianças, prevenindo a marginalização e assegurando acesso a direitos básicos como educação e saúde.

Serviço:

📍 Local: Abrigo Church – Rua 7 de Abril, Alvorada II
📅 Data: 12 de abril
⏰ Horário: 8h às 11h
📑 Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência e documentos do caso

Localização via google maps: https://encurtador.com.br/ZWmcG

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Entre outros requisitos, é preciso que o estudante esteja regularmente matriculado no primeiro semestre de 2025 em Curso de Graduação de Direito no Amazonas, em estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido pelo MEC, e cursando, no mínimo, o 3º período e, no máximo, o 8º período ou o equivalente para cursos de regime anual.

Também é preciso ter coeficiente de rendimento igual ou superior a 8,0, atestado por histórico escolar oficial da instituição de ensino, que terá caráter classificatório e eliminatório na seleção.

As inscrições serão recebidas entre 8h de 02 de abril e 14h de 23 de abril, no horário de Manaus, exclusivamente no site do Tribunal de Justiça, CLICANDO AQUI. É importante salientar que a inscrição só estará disponível a partir do dia 2 de abril. Pela internet, o interessado deverá fazer o preenchimento do formulário de inscrição de forma completa, com dados pessoais e acadêmicos, e anexando os documentos necessários.

De acordo com o TJAM, os resultados da classificação dos estagiários serão divulgados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e a seleção pública terá validade de dois anos, a contar da publicação da classificação definitiva.

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