O direito de essas pessoas votarem está estabelecido na Constituição Federal. Segundo o Artigo nº 15, a cassação dos direitos políticos ocorre quando há “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, cujo processo não transitou e nem foi julgado. É o caso de quem está detido por flagrante, ou cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. Por lei, não devem ficar junto com presos já condenados.

Unanimidade no TSE

A possibilidade legal de os presos provisórios poderem votar foi reafirmada na última quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A corte foi questionada se as restrições ao direito dos presos provisórios previstas na Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, poderiam ser aplicadas nas eleições de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).

Apesar de estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não se aplica à próxima eleição porque não completou um ano em vigor.

Raul Jungmann, que morreu em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Ele iniciou a vida política no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado três vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse último, ocupou a pasta de Defesa e Segurança Pública.

Garantia não efetiva

Apesar do direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a medida se efetive.

Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que disponham de documentação completa para o alistamento eleitoral.

Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições efetivaram o direito de voto.

Participação em queda

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, nas eleições municipais de 2024 a participação foi ainda menor.

“Enquanto em 2022 tínhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de votação, em 2024 esse número caiu para 6 mil, mesmo tendo um número de mais de 200 mil presos provisórios no país”, disse em entrevista à Rádio Nacional. 

Para o especialista, a burocracia impede maior participação eleitoral dos presos que aguardam julgamento.

Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que atualmente há no Brasil 200,4 mil (número de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Também segundo o CNJ, há 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil (informação do Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025).

Fonte:
Agência Brasil

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“O Trump não tem o direito de acordar de manhã e achar que pode ameaçar um país. Não tem direito. Ele não foi eleito para isso. O mundo não lhe dá direito disso. A Constituição americana não garante isso. E muito menos a carta da ONU [Nações Unidas]”, afirmou Lula.

Na semana passada, Trump ameaçou cometer um crime de genocídio contra o Irã, caso o país não aceitasse os termos dos EUA para o fim da guerra no Oriente Médio. 

O comentário do presidente Lula foi feito em entrevista exclusiva ao jornal espanhol El País, publicada nesta quinta-feira (16). O presidente brasileiro ainda comentou as ameaças e intervenções de Trump em Cuba e na Venezuela.

“Nenhum país tem direito de ferir a integridade territorial de outro país. Nenhum país tem o direito de não respeitar a soberania dos outros países”, completou.

Para Lula, está faltando no mundo lideranças políticas que assumam a responsabilidade de que o planeta não é de um país só. “Por mais importante que seja esse país, é importante que os maiores tenham mais responsabilidade de manter a paz no mundo”, completou.

Terceira guerra mundial

O presidente brasileiro chegou a comentar a possibilidade de uma terceira guerra mundial em consequência da política de Trump de intervir nos demais países.

“Uma terceira guerra mundial será uma tragédia dez vezes mais potente do que foi a tragédia da Segunda Guerra Mundial”, disse.

Questionado pelo jornal espanhol se ele acredita na possibilidade de uma guerra mundial, Lula disse que “se continuarem achando que podem levantar de manhã e atirar contra qualquer um, ela pode acontecer”.

Cuba

Lula ainda condenou o endurecimento do bloqueio energético contra Cuba em meio a um embargo econômico que já dura quase sete décadas, afirmando que o país caribenho é “precioso” para o Brasil. 

“Não tem explicação um bloqueio durante 70 anos. Ou seja, se as pessoas que não gostam de Cuba, que não gostam do regime cubano, têm uma preocupação com o povo cubano, por que essas pessoas não têm uma preocupação com Haiti? Que não tem o regime comunista, por que não tem?”, questionou o brasileiro.

O Haiti vive uma grave crise econômica e social há décadas, com gangues armadas controlando boa parte do território da capital, Porto Príncipe. 

O presidente Lula acrescentou que Cuba precisa de chances para melhorar a situação interna. “Como é que pode sobreviver um país que está comprometido a não receber alimento, a não receber combustível, a não receber energia?”, questionou. 

Venezuela

Sobre a Venezuela, o presidente brasileiro disse que a posição do governo era de que fosse realizada a eleição, em julho de 2024, e que o resultado fosse acatado para que o país vizinho “pudesse voltar a ter paz”.

“[O que não dá é] os EUA acharem que eles podem administrar a Venezuela”, completou

Taxação

Sobre a taxação dos EUA contra parte das exportações brasileiras, adotadas entre abril e agosto de 2025, o presidente Lula relembrou o que disse ao presidente Trump no encontro entre os dois. 

“Eu nunca pedirei para ele concordar ideologicamente comigo, como eu também não concordo com ele. Dois chefes de Estado não têm que pensar ideologicamente. Eu tenho que pensar como chefe de Estado. Quais são os interesses do meu país com relação aos Estados Unidos e quais são os interesses deles com relação ao meu país?”, finalizou.

Após negociações entre Brasília e Washington em novembro de 2025, os EUA retiraram tarifa de 40% sobre uma série de produtos brasileiros. Em fevereiro deste ano, a Supremo Corte norte-americana derrubou o tarifaço imposto por Trump a dezenas de países, atendendo a pedido de empresas estadunidenses afetadas pelas medidas.

Fonte:
Agência Brasil

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Nas imagens, os estudantes aparecem correndo atrás da vítima, que caminhava pela rua, quando um deles usa o taser contra o homem, que não consegue se defender.

A Polícia Militar foi chamada por pessoas que presenciaram a situação e, ao chegar ao local, encontrou a arma de choque com um dos alunos, que foi levado para a delegacia junto com o equipamento apreendido.

A Polícia Civil do Pará informou que um boletim de ocorrência foi registrado e que o caso será investigado. O Ministério Público Federal (MPF) também abriu apuração por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Estado.

O Centro Universitário do Pará (Cesupa) lamentou o ocorrido e afirmou que colaborou com as autoridades assim que tomou conhecimento dos fatos.

Confira a nota na íntegra;

NOTA À COMUNIDADE

O Cesupa lamenta o ocorrido na manhã desta segunda-feira, 13 de abril de 2026, em via pública, envolvendo alunos da instituição e uma pessoa em situação de rua.

Ao tomar conhecimento dos fatos, a instituição adotou imediatamente medidas de colaboração com as autoridades policiais para a apuração do ocorrido. O coordenador do curso de Direito acompanhou pessoalmente as providências adotadas na Delegacia de Polícia.

Além disso, o Cesupa realizará o afastamento imediato dos alunos de suas atividades acadêmicas e abrira procedimento administrativo interno para a devida apuração dos fatos. O Regulamento Geral e o Código de Ética e Conduta do Cesupa serão aplicados para a adoção da punição devida.

Cesupa pauta sua missão acadêmica em valores humanísticos, integrando esses princípios à prática e à formação ética de seus alunos. Esse compromisso se reflete na interlocução permanente com órgãos de proteção social e nas ações desenvolvidas em todos os cursos para a promoção dos direitos fundamentais.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e com a aplicação rigorosa de nossas normas internas, colaborando com as autoridades para que episódios desta natureza não se repitam, preservando a integridade dos valores de cidadania que defendemos perante a sociedade.

Veja vídeo:

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O direito já estava incluído na CLT desde 2018. A partir de agora, as empresas passam a ser obrigadas a divulgar essa informação, além de outras relacionadas a campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.  

O texto estende o uso das folgas também para a realização de exames preventivos do HPV, além dos de câncer que já estavam previstos na legislação anterior. A a Lei 15.377 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU).  

Fonte:
Agência Brasil

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Em 2025, o estado registrou o maior número de vítimas de feminicídio desde o início da série histórica, em 2018. Foram 270 assassinatos contra mulheres por violência de gênero, o que representa um aumento de 6,7% em relação a 2024, quando foram 253 casos. 

“Ficamos com medo de sair. Estamos até fazendo grupos para sair, porque, sozinha, está difícil”, acrescentou.

Amelinha, como é conhecida, participou, na última sexta-feira (6), da Audiência Pública Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pela Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Ela citou a pesquisa Viver nas Cidades: Mulheres, realizada em dez capitais brasileiras pelo Instituto Cidades Sustentáveis e pela Ipsos-Ipec. O resultado mostrou que sete em cada dez mulheres relataram que já sofreram algum tipo de assédio moral ou sexual. 

“Lembro que, há 20 anos, ─ a Lei Maria da Penha está fazendo 20 anos ─ a gente falava assim: agora a mulher que denunciar, que procurar os serviços, não vai ser morta, porque vai ter proteção, tem medidas concretas para evitar essa morte”, relatou Amelinha. No entanto, ela lamenta que esse não é o cenário atual no contexto da violência contra a mulher.

Proteção insuficiente

A ativista aponta que mesmo as mulheres que têm medidas protetivas deferidas pela Justiça estão morrendo. Uma em cada cinco vítimas de feminicídio na cidade de São Paulo (21,7%) tinha medida protetiva, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado na semana passada.

De setembro de 2023 a março de 2025, foram registradas 83 vítimas na capital paulista, das quais 18 tinham obtido medida protetiva urgente (MPU).

Considerando o total de 1.127 feminicídios analisados pelo FBSP em 16 unidades da federação, 148 mulheres (13,1%) foram mortas apesar da MPU vigente.

“Está faltando fiscalização, acompanhamento. Tem que ter um serviço qualificado, com pessoal qualificado para poder atender a essa mulher e acompanhar cada caso”, disse Amelinha. 

A jornalista denunciou ainda o isolamento do movimento feminista pelo poder público no contexto do combate à violência de gênero. “Está faltando democracia nesse estado e nessa cidade”, disse.

“As mulheres estão com medo de procurar os serviços. Elas falam pra gente, porque os serviços estão sucateados, com pouquíssimos funcionários frente à demanda. Eu sou militante do movimento social, eu trago aqui essas preocupações para fazer coerência com o objetivo dessa audiência, que é ouvir a sociedade civil organizada”, ressaltou.

A Agência Brasil pediu posicionamento ao governo de São Paulo e não teve retorno até o fechamento desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que o fogo teve início por volta das 23h30 no terceiro andar do edifício. De acordo com os bombeiros, as chamas atingiram equipamentos de ar-condicionado, o que gerou uma grande quantidade de fumaça. A SSP acrescentou que as equipes agiram rapidamente e extinguiram o incêndio.

No início da madrugada, um novo foco de incêndio foi registrado no prédio, que foi logo controlado pelo Corpo de Bombeiros. As causas da ocorrência serão apuradas por meio do trabalho pericial.

Fonte:
Agência Brasil

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Com o tema “Fraternidade e Moradia”, a Igreja católica trata da realidade de milhões de brasileiros que ainda não têm acesso a uma casa adequada.

A CNBB esclarece que esta edição da campanha foi inspirada em uma sugestão da Pastoral da Moradia e Favelas. O objetivo é provocar uma reflexão sobre a habitação como um direito fundamental e a “porta de entrada” para outros direitos, como saúde, segurança, educação e dignidade.

Na abertura, o secretário-geral da CNBB, dom Ricardo Hoerpers, destacou que ter moradia segura não é um privilégio.

“Não podemos naturalizar que alguém viva sem teto e aceitar que crianças cresçam em áreas de risco. Não podemos considerar inevitável que a desigualdade determine quem tem direito a morar com dignidade. A moradia não é privilégio, é condição básica para o exercício de outros direitos”, defendeu o secretário-geral da CNBB, dom Ricardo Hoerpers.

O secretário-executivo de Campanhas da CNBB, padre da Diocese da Campanha (MG), Jean Poul Hansen, leu a mensagem do Papa Leão XIV para a campanha. Ele recordou que a Sagrada Família viveu o drama da falta de abrigo em Belém e o menino Jesus nasceu em uma manjedoura presépio, o que o identifica com aqueles que não têm um teto digno.

O padre Jean Poul Hansen também convocou a sociedade e o poder público a debater e garantir o direito à habitação, não apenas em períodos de campanha.  “Deve ser uma atitude constante que nos compromete a ir ao encontro de Cristo presente naqueles que não tem onde morar.”

Durante a cerimônia, também foi apresentada a experiência da comunidade católica de Trindade em Salvador (BA) de conquista da moradia digna para pessoas em situação de rua.  O responsável pela iniciativa local, Irmão Henrique Peregrino, destacou os avanços obtidos.

“Não é apenas oferecer muros e teto, mas é oferecer o aconchego de um lar, um sentir-se em casa, em família; de poder continuar a acompanhar a saúde, ajudar a pessoa a administrar seus recursos, estar presente na geração de renda, ajudar a pessoa a se encontrar.”

Números do déficit habitacional

A Campanha da Fraternidade de 2026 chama atenção para a realidade habitacional, sendo que cerca de 328 mil pessoas vivem em situação de rua. Os dados são de 2022.

O sacerdote Jean Poul Hansen, cobrou o cumprimento do papel do Estado na redução do déficit habitacional brasileiro.

“A política é a forma mais excelente da caridade. […] Nós devemos também fazer ações sociopolíticas em todos os âmbitos de governo e da sociedade, no município, no estado, na nação. O Brasil espera de nós ações que promovam políticas públicas de habitação em todos os âmbitos.”

O secretário-geral Dom Hoerpers também reforçou que as políticas públicas habitacionais não são concessões, mas deveres do Estado.

“A crise habitacional deve mobilizar a sociedade com um todo. Primeiro as autoridades públicas, nos âmbitos municipal, estadual e federal, que a moradia digna seja prioridade nas agendas e nos orçamentos.”

Dados do Ministério das Cidades apontam que, entre 2022 e 2023, houve recuo de 3,8% na quantidade de famílias sem imóvel próprio para morar. Com isso, o déficit habitacional absoluto teria baixado de 6,21 milhões de domicílios para 5,97 milhões, no período.

O governo federal destaca que o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) contratou mais de 1,9 milhão de unidades desde 2023, com investimento público superior a R$ 300 bilhões.

Atualmente a meta do programa é chegar a 3 milhões de moradias contratadas no fim de 2026, 50% a mais que a meta original.

Programação em Aparecida

Após a abertura da Campanha da Fraternidade (CF) de 2026 para todo o país, nesta quarta-feira, a programação segue no Santuário Nacional de Aparecida (SP).

Neste sábado (21), às 19h30, será realizada a bênção de instalação da escultura “Cristo Sem Teto”, obra do artista canadense Timothy Schmalz.

A obra retrata Jesus identificado com as pessoas em situação de rua, com a intenção de fazer um apelo à solidariedade e ao compromisso concreto com os mais vulneráveis.

A celebração será conduzida pelo presidente da CNBB, cardeal Jaime Spengler; pelo arcebispo de Aparecida, dom Orlando Brandes, pelo padre Jean Poul, secretário-executivo de Campanhas da CNBB e pelo padre Leandro Megeto, subsecretário-geral da CNBB. 

Na manhã de domingo (22), será rezada a missa de abertura no Santuário Nacional de Aparecida (SP). O presidente da CNBB, o cardeal e arcebispo de Porto Alegre, Jaime Spengler, presidirá a celebração. 

Fonte:
Agência Brasil

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Coordenado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), da Universidade Paulista (UNIP), o mutirão contará com serviços de orientação jurídica em Direito de Família, Direito do Consumidor e casos de violência doméstica.

Segundo a advogada Carolina Albuquerque, professora de direito civil e responsável pela iniciativa, a população poderá esclarecer dúvidas sobre pensão alimentícia, divórcio, guarda e outros direitos fundamentais.

“Se a pessoa não tiver um advogado, pode comparecer ao evento, pois estaremos lá com professores e advogados orientadores para oferecer todo o suporte necessário. Se for preciso, podemos até ajuizar ações judiciais”, explicou a professora.

Além do atendimento jurídico, a programação incluirá consultas médicas e palestras sobre saúde bucal. Para participar, os interessados devem levar documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de qualquer documento relacionado ao caso, como certidões de nascimento ou acordos prévios.

A ação acontecerá das 8h às 11h, sem limite de atendimento dentro desse horário. “Quem chegar até às 11h será atendido”, garantiu a organização.

Sobre a pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito para quem não pode se sustentar, incluindo filhos, ex-cônjuges e outros parentes. O valor é definido pelo juiz, considerando as necessidades e possibilidades das partes.

O pagamento é obrigatório até a maioridade dos filhos ou até os 24 anos se estiverem estudando. O não pagamento pode levar a ações judiciais e até prisão. A pensão cobre despesas básicas como alimentação, educação e saúde, e pode ser solicitada durante a gravidez.

Prisões por não pagamento de pensão alimentícia disparam no AM

No Amazonas, a Polícia Civil registrou um aumento de 34% nas prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia entre 2023 e janeiro de 2024, com o Tribunal de Justiça do Amazonas contabilizando 10.262 processos de alimentos no mesmo período.

A Operação Aljava, realizada pela polícia no ano passado, cumpriu mais de 50 mandados de prisão em Manaus, evidenciando a crescente inadimplência.

As autoridades reforçam a importância do cumprimento da obrigação para garantir o sustento e o bem-estar das crianças, prevenindo a marginalização e assegurando acesso a direitos básicos como educação e saúde.

Serviço:

📍 Local: Abrigo Church – Rua 7 de Abril, Alvorada II
📅 Data: 12 de abril
⏰ Horário: 8h às 11h
📑 Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência e documentos do caso

Localização via google maps: https://encurtador.com.br/ZWmcG

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Entre outros requisitos, é preciso que o estudante esteja regularmente matriculado no primeiro semestre de 2025 em Curso de Graduação de Direito no Amazonas, em estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido pelo MEC, e cursando, no mínimo, o 3º período e, no máximo, o 8º período ou o equivalente para cursos de regime anual.

Também é preciso ter coeficiente de rendimento igual ou superior a 8,0, atestado por histórico escolar oficial da instituição de ensino, que terá caráter classificatório e eliminatório na seleção.

As inscrições serão recebidas entre 8h de 02 de abril e 14h de 23 de abril, no horário de Manaus, exclusivamente no site do Tribunal de Justiça, CLICANDO AQUI. É importante salientar que a inscrição só estará disponível a partir do dia 2 de abril. Pela internet, o interessado deverá fazer o preenchimento do formulário de inscrição de forma completa, com dados pessoais e acadêmicos, e anexando os documentos necessários.

De acordo com o TJAM, os resultados da classificação dos estagiários serão divulgados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e a seleção pública terá validade de dois anos, a contar da publicação da classificação definitiva.

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