O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comemorou a decisão nas redes sociais. Para a pasta, a medida representa um passo histórico de reconhecimento de um grupo invisibilizado.

“O texto destaca a necessidade de assegurar o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos”, diz o MDHC.

“Também chama atenção para a invisibilidade dessa população no mundo e para a urgência de produzir dados mais precisos, capazes de orientar políticas públicas mais eficazes”, complementa a pasta.

Flávio Lino, executivo secretário do Movimento Nacional da População de Rua, participa de evento na ONU – Foto: Flávio Lino/Arquivo pessoal

O secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), Flávio Lino, comemorou a aprovação do documento. Lino tem se envolvido diretamente na promoção dessa agenda no plano internacional. Ele participou de debates e encontros no Brics, no G20 e na própria ONU.

“A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional. Ela rompe com uma lógica de criminalização da pobreza. Esperamos que ela se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos”, destaca.

Ele também entende que a liderança do Brasil no processo é significativa, mas reforça as responsabilidades do país em lidar com os próprios problemas.

“Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos. Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país”, diz o secretário.

Tópicos centrais

A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição. Além do Brasil, assinam a proposta inicial: Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O texto é dividido em 10 tópicos:

1. Condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua. Proteger os direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
2. Convoca Estados a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar legislações que criminalizem pessoas nestas condições;
3. Pede que Estados implementem e reforcem sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas;
4. Incentiva a promoção de discussões técnicas para uma definição de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis, circunstâncias e necessidades;
5. Incentiva a implementação de programas múltiplos em áreas de habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática;
6. Convida Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas;
7. Incentiva as Nações Unidas a levarem em consideração os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria;
8. Incentiva órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos;
9. Reafirma que a cooperação internacional desempenha papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos;
10. Decide continuar a análise desta questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora-geral da organização brasileira Criola, Lúcia Xavier, que está em Nova York para o evento. A conferência, que ocorre até 19 de março, conta com a participação de altos representantes da ONU, Estados-membros, ONGs, ativistas, jovens e setor privado.

Lúcia considera que, para além da construção de um marco legal, é importante articular governo e sociedade na construção de soluções para o enfrentamento da violência contra a mulher.

“Certamente esses marcos [legais] já estão postos [no Brasil], desde a construção da Lei Maria da Penha e, depois, a Lei do Feminicídio. Mas, na prática, ainda não tomaram pé na sociedade. Ainda não tem uma sociedade refletindo, criando processos de proteção social, enfrentando o debate do patriarcado e do machismo”, disse a especialista, ressaltando os altos índices de feminicídio e violência sexual.

As discussões, no âmbito do evento mundial, afirma Lúcia, contribuem para o desenvolvimento de medidas e mecanismos de enfrentamento ao problema no país.

“A gente [costuma dizer] que é uma epidemia [de violência], mas é mais do que isso. Uma epidemia exige controles públicos e sociais, mas isso é mais que uma epidemia”, alertou.

“É um crime que vem sendo praticado com muita impunidade e com pouco reforço dos órgãos públicos, no sentido do controle social. É um prejuízo enorme para as mulheres, que já vivem a situação de vulnerabilidade e também de insegurança nos seus relacionamentos, no seu trabalho, na sua vida como um todo”, disse Lúcia.

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Estados Unidos

Lúcia relatou à Agência Brasil que, em meio às tensões nas negociações, propostas dos Estados Unidos que representariam retrocessos no documento final da conferência foram barradas durante a plenária que aprovou o texto.

Alguns dos temas questionados pelos Estados Unidos na votação das conclusões acordadas referiam-se ao direito ao aborto, à identidade de gênero e ao uso do termo “interseccionalidade”.

“Isso fez com que, em algum momento, a gente imaginasse que o documento perderia a qualidade e alguns avanços muito importantes. Não vai ser um documento de consenso, mas a primeira votação não aceitou as indicações [trazidas pelos Estados Unidos]”, contou.

Fonte:
Agência Brasil

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No discurso de posse, ela lembrou que é a primeira mulher trans a presidir a comissão e disse que pretende conduzir a gestão com diálogo e defesa dos direitos das mulheres.

“Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país.”

Prioridades

Entre as prioridades anunciadas pela nova gestão estão:

• fiscalizar a rede de proteção e as Casas da Mulher Brasileira;
• enfrentar a violência política de gênero;
• promover políticas de saúde integral para as mulheres.

Críticas da oposição

Deputadas de oposição lamentaram a eleição de Erika Hilton e afirmaram que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero. Elas também criticaram o que chamaram de “ideologização” da comissão.

“Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina”, disse Chris Tonietto (PL-RJ).

A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) afirmou que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma “mulher de fato”. Para ela, a escolha de Erika Hilton representa um retrocesso para a pauta feminina e uma afronta aos valores que ela defende como representante de um segmento conservador.

“Nós não podemos nos calar diante do que estamos vendo. Esta comissão é das mulheres, e nós queremos ser representadas por mulheres de verdade, que entendem a nossa natureza e os nossos desafios biológicos.”

Pluralidade

A deputada Laura Carneiro, eleita 1ª vice-presidente da Comissão, enfatizou que o foco do trabalho deve ser a vida das mulheres brasileiras, independentemente de ideologias.

“Esta comissão tem uma história de muitas lutas e conquistas. Como vice-presidente, meu compromisso é trabalhar ao lado da presidência e de todas as colegas para que o nosso foco seja um só: o direito e a dignidade de cada mulher deste País.” 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a instalação do colegiado como um momento de resistência. Ela defendeu a legitimidade da presidência eleita e criticou as tentativas de interditar o debate por meio de preconceitos.

Para a deputada, a comissão deve ser um espaço que acolha a diversidade de todas as mulheres brasileiras, sem exclusões.

“Nós não vamos aceitar que esta Casa seja palco para o ódio. Esta comissão trabalhará pela vida das mulheres, pela igualdade e, sobretudo, para que o Estado Brasileiro cumpra o seu papel de proteger quem está em vulnerabilidade.”

Fonte:
Agência Brasil

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O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991.

Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações.

Documentos

O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório se baseia em dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025).

“O respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual segue predominante. Em 2024, apenas 26% das audiências de custódia no país ocorreram de forma presencial”, relatou o IDDD, em nota.

O relatório evidencia ainda a subnotificação da violência policial. “Embora 19,3% das pessoas custodiadas tenham relatado violência durante as audiências, apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata das audiências”, diz a entidade. Mesmo quando há registro, mais de um quarto dos casos não resulta em qualquer encaminhamento para investigação.

O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras e foi elaborado pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. O relatório atualiza denúncias já apresentadas pelas organizações ao CAT em 2023, apontando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025.

“O documento afirma que a chamada ‘pena de fome’ configura uma prática estatal sistemática. Há registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país”, explica o IDDD.

A denúncia aponta ainda o avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atinge atualmente cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.

As recomendações apresentadas pelas organizações incluem a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.

Em relação às audiências de custódia, o IDDD aponta que as denúncias estão relacionadas a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente em relação à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou que fosse revista.

Fonte:
Agência Brasil

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