“As professoras respeitaram. Ficaram ao lado e seguraram a mão dele. Depois, ele voltou e continuou. Eu achei tão bonito”, diz a mãe, a esteticista Rosângela Cardoso, de 50 anos. Lúcio tem diagnóstico de transtorno do espectro autista. Ele frequenta o jardim de infância de uma escola pública no Distrito Federal. 

O menino tem esse diagnóstico assim como o irmão dele, João, de 11 anos.  Ambos gostam muito de ir para a escola. Rosângela entende que a cena na festa junina simboliza o que ela quer no ambiente escolar para os meninos: respeito e inclusão. Esses temas estão no centro das preocupações em dias de visibilidade como hoje (18), Dia do Orgulho Autista.

Legislação

Respeito e inclusão não são favores prestados por uma escola, seja pública ou privada, em qualquer nível educacional. Trata-se de obrigação prevista na legislação brasileira, conforme explica a advogada  Adriana Monteiro, de 50 anos. Ela é especializada na defesa de pessoas com deficiência.

A advogada Adriana Monteiro, com os filhos, diz que respeito e inclusão são obrigações previstas na legislação – Foto Adriana Monteiro/Arquivo pessoal

Nem sempre essa foi a área de atenção dela. A advogada era especialista na defesa de mulheres vítimas de violência doméstica. Trocou, há duas décadas, de abnegação por uma missão de vida depois que os dois filhos (ambos hoje adultos, uma de 25 e o outro de 23) foram diagnosticados com autismo. 

“Eu descobri o quanto era difícil conseguir qualquer direito para uma pessoa com deficiência. E acabei migrando de área”, recorda. Ficou abismada depois que escolas em Brasília recusaram a matrícula da filha. Sentiu a dor do filho experimentar o bullying no lugar que deveria ser um ambiente de proteção. 

Para a advogada, o Brasil tem excelente legislação voltada para a inclusão de pessoas com deficiência.

“Acompanhamos de perto o nascer da Lei Brasileira de Inclusão, publicada em 2015. É robusta, mas ainda há ignorância sobre ela”, afirma. 

Além dessa legislação, a Lei Berenice Piana instituiu, na prática, uma política nacional de proteção dos direitos da pessoa com autismo e garantiu direitos ao considerar o transtorno uma “deficiência persistente”. 

Direito de exigir

A advogada Adriana Monteiro defende que as famílias precisam saber que têm o direito de exigir que a escola se comporte como uma rede de proteção.

 “As famílias têm o direito de cobrar que a criança tenha materiais, provas e avaliações adaptadas. Tudo precisa ser adaptado à forma de aprendizado que vai trazer maiores frutos pedagógicos”, explica.

Segundo ela, a escola tem a obrigação de fornecer material pedagógico, aulas adaptadas e profissionais, inclusive além do professor, para que as crianças possam contar dentro de sala de aula. “Tanto de mediação ou apoio para alimentação, ir ao banheiro e todo suporte emocional que essa criança precisa ter”. 

Adriana acrescentou que pessoas com autismo podem se desregular dentro de sala de aula e cometem atos que, às vezes, podem ser entendidos como atitudes que precisam ser repreendidas. “Mas há escolas que não fazem o dever de casa de saber como evitar as crises e de como preveni-las”.

Por isso, se torna importante que a unidade de ensino garanta a contratação de profissional que atue de forma individualizada com essa criança. “Todos nós, enquanto sociedade, somos responsáveis, por aquilo que acontece com essa pessoa, que é vulnerável”. Por isso, os custos devem ser divididos pela comunidade escolar. 

Outro direito é que nenhuma escola, pública ou privada, pode negar a matrícula a uma criança com deficiência, inclusive autismo, conforme está previsto no artigo 8º da Lei Brasileira de Inclusão. “A escola também não pode suspender, expulsar ou tomar medidas de não inclusão em razão da deficiência”, afirma a advogada. 

Espaços de denúncia

As queixas de eventuais violações podem ser denunciadas em uma delegacia de polícia, na Defensoria Pública ou no Ministério Público. Na história da família dela e de outras pessoas ouvidas pela Agência Brasil, foi comum a ocorrência de, depois que é identificado que o aluno a ser matriculado tem o espectro autista, a vaga “some”.

“A família não é obrigada a dar essa informação para a escola no ato da matrícula. Pode deixar para falar sobre isso depois que o aluno estiver matriculado”.

Também inspirada pela experiência em casa com o Pedro, hoje com 18 anos, a professora de química Joanna de Paoli se transformou em ativista e pesquisadora dos direitos da pessoa com autismo. Ela passou a capacitar professores para promoverem inclusão. “O que eu percebo é como a infraestrutura e a parte material de formação ainda seguem não condizentes com as necessidades com as realidades desses alunos”. 

A escola, um espaço público de direito de todos, ainda não traz, segundo ela, as condições de acesso para todos. “Os alunos que já estão na escola regular, ainda não têm as suas necessidades atendidas. Então, falta suporte”. 

Joanna de Paoli, com o filho Pedro, diz que escola ainda não traz condições de acesso para todos – Foto Joanna de Paoli/Arquivo pessoal

Segundo o que ela percebe e pesquisa, um desafio é que muitos alunos não alfabetizados ou com deficiência intelectual estão com dificuldades de serem incluídos nos anos finais da educação básica.

Adriana lembra que há carência de pedagogos alfabetizadores com especificidade nessas particularidades do desenvolvimento. “Como que eu vou incluir numa aula de física, de química, de biologia, um aluno que sequer está alfabetizado?”. Ela lamenta que a maior responsabilidade está nas costas dos professores, mas entende que falta a participação do Estado para formar equipes que realmente consigam atender a essas necessidades. Pior: há falta de continuidade nos trabalhos nas unidades públicas com a contratação de mais professores temporários e menos concursos, lamenta a professora Joanna de Paoli.

Depois da decepção

A administradora Patrícia Bonetti tem duas filhas com autismo (uma de 20 e outra de oito anos) e experimentou a decepção de ouvir da direção de uma escola privada em Brasília que a mais nova estava convidada a se retirar da unidade. “Ela falou que um colégio maior seria melhor para a Bianca a fim de poder correr mais. Eu já tinha feito a matrícula e comprado material escolar”. 

Ela também experimentou negativas. A mais velha chegou ao ensino superior e cursa relações internacionais. Segundo apontam as pesquisadoras no tema, as faculdades também devem prover os recursos de inclusão, como são obrigadas as escolas em qualquer nível. “A faculdade dela é um lugar muito acolhedor e ela está adorando”.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta não indica em que ano os novos conteúdos serão estudados e qual o perfil dos docentes que ministrarão a disciplina.

O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu Artigo 26 (Parágrafo Nono). A lei de 1996 já previa que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio deveriam abranger estudos sobre a realidade social e política do Brasil.

A mudança na LDB foi proposta originalmente pela deputada Renata Hellmeister de Abreu (Podemos-SP) e aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2023.

A matéria foi aprovada em votação simbólica (turno único) em sessão plenária semipresencial. O PL recebeu apenas um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e a vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Portaria nº 1.058/2026, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a rede terá como finalidade promover ações coordenadas para assegurar o acesso a direitos, com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das etapas de envelhecimento. 

A adesão à rede será voluntária e ada instituição ficará responsável pelos custos decorrentes de sua participação.

Entre as atribuições da rede estão:

• promoção do federalismo cooperativo;
• incentivo à elaboração de diagnósticos sobre o envelhecimento da população;
• fortalecimento da participação social;
• apoio a fóruns e entidades voltadas à defesa dos direitos das pessoas idosas.

A coordenação da iniciativa caberá à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 

A portaria estabelece ainda que os participantes deverão compartilhar informações, monitorar políticas públicas e apresentar planos de ação alinhados às diretrizes da rede.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a entidade, estima-se que mais de 13 milhões de pessoas tenham algum tipo de doença rara no Brasil. Como enfrentam jornadas complexas, que envolvem diagnósticos tardios e tratamentos de longa duração, o desconhecimento das leis torna-se uma barreira adicional.

Destinada a pacientes, familiares, cuidadores, advogados, profissionais de saúde e gestores públicos, o guia detalha os direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro em diversas áreas fundamentais para a subsistência e para a inclusão do paciente. 

Por exemplo, na área da saúde, são apresentadas orientações sobre: atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acesso aos exames genéticos e aos diagnósticos complexos, fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo e direito ao tratamento fora do domicílio.

Na educação, o documento aborda a consolidação do modelo de educação inclusiva; a obrigatoriedade de oferta de recursos de acessibilidade e as adaptações curriculares; a proibição de cobrança de valores adicionais em mensalidades de instituições privadas e a implementação do Plano Educacional Individualizado, entre outros.

No âmbito previdenciário, a cartilha apresenta os caminhos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de benefícios aos segurados do INSS, como aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária.

Além das garantias federais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o manual aborda legislações estaduais e municipais fluminenses relevantes, mas ainda pouco difundidas entre a população em geral.

A cartilha também detalha os canais práticos para a denúncia de violações e a defesa ativa de direitos, orientando o cidadão sobre como acionar a Defensoria Pública, o Ministério Público, as Ouvidorias do SUS e a própria Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS/RJ).

A presidente da Comissão da Pessoa com Doença Rara, da OAB-RJ, Sybelle Drumond, diz que o diagnóstico de uma condição rara costuma vir acompanhado de isolamento e muitas dúvidas.

“Um dos grandes obstáculos para pacientes e seus familiares é o desconhecimento. Esse guia é um chamado para que a sociedade e as instituições vejam o paciente raro não com invisibilidade, mas com plenos direitos”, afirmou a advogada.

Para o coordenador do Instituto Nacional de Atrofia Muscular Espinhal (Iname), Gabriel Guimarães, entidade que representa pacientes e familiares de pessoas que vivem com Atrofia Muscular Espinhal (AME), a cartilha é importante tanto para pacientes e familiares quanto para instituições e governo.

“A maior dificuldade das famílias é a informação. Na AME, muitas pessoas não conhecem a doença e falta diagnóstico. Essa iniciativa da OAB se junta a uma série de iniciativas da associações para disseminar informações sobre doenças que afetam uma parcela significativa da população”, disse Guimarães.

A AME é uma doença rara e degenerativa que afeta os neurônios motores na medula espinhal. Pode causar fraqueza muscular progressiva, atrofia e pode comprometer funções básicas como locomoção, deglutição e respiração.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa tem o objetivo de dar transparência e apresentar os resultados sobre as ações que o governo federal tem desenvolvido para a garantia de direitos à população LGBTQIA+, além de impulsionar o alcance das políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O lançamento ocorreu durante a 25ª edição da Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+, evento que é promovido pela Parada do Orgulho LGBT+, organizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP).

Desde 2023, segundo o ministério, foram investidos mais de R$ 61 milhões em ações voltadas para promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil. De acordo com a pasta, o investimento permitiu que mais de 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social fossem atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+).

Além disso, a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ (Empodera+) possibilitou a capacitação de mais de 5 mil pessoas por meio de programas e iniciativas que promovem autonomia econômica, geração de renda e ampliação de oportunidades.

Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, este foi o maior orçamento da história.

“A gente está aqui no corpo a corpo mostrando para as pessoas o que nós conseguimos fazer mesmo com o apagão que tivemos [no governo anterior], com o desmonte que tivemos.”

Em entrevista à Agência Brasil a secretária destacou que o investimento do governo federal foi destinado principalmente para ações de empregabilidade, trabalho digno e acolhimento das pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade.

“Tem ações de bem-viver, porque queremos chegar nos territórios. A gente não quer falar só com [a população] LGBT+, que é a mais que vem numa migração forçada da sua cidade para os grandes centros urbanos. Então, fomos para o território de fronteira e para as aldeias indígenas e produziu muito diálogo, com acesso a direitos e redes protetivas.”

A Feira

A Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+ ocorre nesta quinta-feira (4), no Vale do Anhangabaú, centro da capital paulista. É um festival gratuito que reúne cultura, empreendedorismo e cidadania, reunindo mais de 180 artistas e 100 expositores.

Segundo Heitor Werneck, coordenador artístico da feira, o espaço foi concebido para fortalecer pequenos negócios, gerar oportunidades comerciais e ampliar a visibilidade de empreendedores LGBTQIA+, incentivando a geração de renda e o desenvolvimento econômico da comunidade.

“TTemos aqui um espaço para falar sobre sexualidade. Além disso, somos o único evento do Brasil que é 100% inclusivo. Damos espaço para LGBTs que são cadeirantes, por exemplo. Aqui tem espaço para eles. E eles estão aqui se apresentando, cantando ou frequentando o espaço”, afirmou Werneck.

Uma das pessoas que esteve visitando o local na tarde de hoje foi o jovem Fabrício Florencio, 23 anos, que vive em São Paulo. “Acho a feira muito importante. Não só por eventos como a Parada, mas também por ter um momento em que podemos encontrar semelhantes aos nossos e que estão aqui lutando pela mesma coisa, o direito de existir”, disse à reportagem.

Durante todo o dia, a feira está oferecendo uma ampla programação cultural e formativa, com exibições de cinema, intervenções artísticas e rodas de conversa voltadas a temas de interesse da comunidade LGBTQIA+ e da sociedade em geral, como saúde mental, redução de danos, direitos humanos, combate à discriminação, inclusão social, diversidade e fortalecimento das políticas públicas.

A  programação também está homenageando artistas e personalidades que contribuíram para a construção da história da comunidade LGBTQIA+ no paísl, reforçando a importância da arte como instrumento de transformação social e resistência cultural.

O encerramento do evento ficará por conta da cantora MC Trans, uma voz importante da representatividade trans no país e que cedeu o seu cachê, já que a ParadaSP deste ano tem enfrentado dificuldades na adesão de patrocínio.

Segundo Werneck, as empresas e o Poder Público vêm diminuindo orçamentos destinados para causas LGBT+, o que tem trazido dificuldades, não só para manter eventos como a Feira da Diversidade e a ParadaSP, como também os projetos sociais e culturais que são mantidos ao longo do ano.

“Estão diminuindo os números de políticas públicas para LGBT. Aí, fazemos um super evento e ttemos que ficar rastejando, tanto para a prefeitura quanto com os patrocinadores. É importante para as pessoas verem que mesmo sem patrocínio ser faz a feita”, afirmou à Agência Brasil. “E isso, porque estamos com 98% da rede hoteleira de São Paulo [ocupada para a ParadaSP). Só aqui na parada, a gente emprega diretamente 1,8 mil pessoas”.

A ParadaSP

A Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo será realizada no próximo domingo (7), na Avenida Paulista.

Neste ano, o evento celebra 30 anos de existência e leva para as ruas o tema 30 anos da Parada SP: A rua convoca, a urna confirma. A proposta é promover reflexões sobre cidadania, democracia, direitos conquistados e participação social.

“A gente sabe que precisa estar organizada nas ruas. Foi esse processo organizado que trouxe uma conquista, que é a própria secretaria (nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+). Se hoje eu estou secretária, é fruto dessa luta, é fruto dessa jornada. E a gente não pode deixar de sair nas ruas mesmo quando o discurso de ódio internacional tem se intensificado contra nós. Então,  continuamos firmes para seguir denunciando e a gente vai virar esse jogo”, disse secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Fonte:
Agência Brasil

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Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula, da Radioagência Nacional, alertam que muitos direitos tributários permanecem subutilizados por falta de divulgação, enquanto outras prerrogativas ficam travadas em uma legislação defasada.

O primeiro passo é entender a diferença entre isenção e dedução. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca explica que “a isenção dá direito a não pagar o imposto que seria devido naquele rendimento”. Por outro lado, a dedução é a chance que o contribuinte tem de reduzir sua alíquota para cálculo do imposto.

As isenções, no entanto, têm recortes restritos. De acordo com Thiago Helton, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, a possibilidade de não pagar imposto por doença grave é exclusiva de aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com as moléstias relacionadas na Lei 7.713/88. Além disso, a isenção vale apenas os proventos de aposentadoria, ou seja, não se estende a aluguéis ou outras rendas.

Doenças isentas

De acordo com a lei 7.713/88, apenas 16 doenças são passíveis de isenção do imposto. São elas:

– Moléstia profissional;

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental;

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna (câncer);

– Cegueira (inclusive monocular);

 – Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Nefropatia grave;

– Hepatopatia grave;

– Estados avançados da doença de Paget;

– Contaminação por radiação e

– HIV/AIDS.

O auditor-fiscal José Carlos explica que a rigidez da norma, e a sua antiguidade, gera exclusão de condições graves mais recentes. “Embora tenhamos hoje em dia outras doenças muito mais graves, ou tão graves quanto, a isenção se aplica literalmente”.

Thiago Helton é categórico sobre a necessidade de atualização da lei.

“Tem doenças muito mais graves do que as que estão naquele rol, pessoas que tem uma despesa muito mais elevada e que não tem direito a essa prerrogativa tributária. Essa é uma matéria que tem que ser discutida no Congresso Nacional”.

Direitos do paciente com câncer

A neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, é uma das doenças que mais geram dúvida nos pedidos de isenção. O problema começa na comprovação do diagnóstico; é preciso ter o termo completo da doença na documentação.

“Se o laudo que a pessoa apresentar não constar literalmente o nome da doença que está na lei – no caso do câncer, por exemplo, neoplasia maligna – a isenção não será aceita pela Receita Federal. Se o laudo sair só neoplasia, pode ser maligna e benigna. E aí gera uma dúvida”, alerta José Carlos.

Os direitos se estendem também para quem já lutou contra o câncer e está em remissão da doença, pois a lei não prevê reversão do direito. “Uma vez tendo o laudo, independente do que vai acontecer no futuro, a isenção é dela para o resto da vida”, afirma o auditor-fiscal.

É o que se chama de direito adquirido. O advogado Thiago Helton acrescenta que a isenção começa na aposentadoria do beneficiário. Se ele tiver o diagnóstico ainda na ativa, passa a ser isento somente quando se aposentar. Se a pessoa desenvolver a doença já durante a aposentadoria, a isenção será concedida a partir da data de diagnóstico.

Como solicitar

O advogado especialista em direito previdenciário Bruno Henrique descreve o passo a passo para solicitação da isenção. “É preciso abrir o requerimento administrativo na fonte pagadora, que vai solicitar uma junta médica obrigatória, apenas para confirmar o que você está dizendo. A partir daí, a fonte pagadora é informada e você passa a ter isenção”.

A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, ressalta que a documentação é fundamental e que a falta do laudo correto pode gerar retenção na malha fina.

Retroativos

Quem pagou imposto indevidamente pode recuperar os valores relacionados aos últimos cinco anos. De acordo com Fátima Macedo, a isenção pode até sair com data retroativa, quando o reconhecimento da doença acontece muito tempo depois do diagnóstico comprovado. “Quando isso acontece, a gente pode até retificar a declaração de Imposto de Renda, considerando essa isenção. E aí, mesmo tendo sido retido durante o ano, provavelmente esse valor vai ser restituído”.

Confira todos os episódios do podcast VideBula, inclusive o especial sobre o Imposto de Renda.

Fonte:
Agência Brasil

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Em Brasília, o evento ocorreu no Parque da Cidade. Foram oferecidas sessões de acupuntura, liberação miofascial, orientações sobre fisioterapia, abordagem psicológica e conversas para conscientização sobre a síndrome.

A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares e articulares difusas em várias partes do corpo, frequentemente acompanhadas de fadiga intensa, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e alterações de humor. Embora não provoque inflamações visíveis ou deformações físicas, a condição afeta significativamente a qualidade de vida dos pacientes e pode dificultar atividades cotidianas e desenvolvimento profissional.

A servidora pública Ana Dantas, uma das organizadoras da atividade, explica que a mobilização nacional busca dar mais visibilidade para a doença e cobrar os direitos de quem convive com ela.

“É uma doença que não é visível, ela existe no nosso corpo, mas não ninguém vê”.

No Brasil, pessoas com fibromialgia passaram a contar, nos últimos anos, com maior reconhecimento do Estado. Isso porque uma lei federal de 2023 estabeleceu diretrizes para o SUS  no atendimento às pessoas com a doença. A legislação prevê atendimento multidisciplinar, incentivo à divulgação de informações sobre a doença e estímulo à capacitação de profissionais de saúde. Apesar disso, ainda não há acesso ao diagnóstico e tratamento especializado pelo SUS.

O enquadramento legal garante acesso aos mesmos direitos de Pessoa com Deficiência (PcD), mas exige a aprovação em avaliação biopsicossocial. Também prevê possibilidade de acessar auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A nossa mobilização é no intuito de buscar políticas públicas, adequar a demanda da comunidade fibriomiálgica no SUS”, acrescenta Ana Dantas.

 A servidora pública Ana Dantas participa do evento de Mobilização Nacional pela Fibromialgia – Valter Campanato/Agência Brasil

A servidora pública de 45 anos descobriu a doença há pouco mais de um ano e relata as limitações impostas.

“Coisas que a gente fazia ali durante ali 20 minutos se gasta umas três ou quatro horas para poder finalizar. É tudo muito lento, tem a questão do esquecimento, a gente esquece as coisas fácil, além da dor que a dor é toda do corpo”, relata.

A fibromialgia é mais comum em mulheres entre 30 e 60 anos, mas pode atingir pessoas de qualquer idade e gênero. As causas exatas ainda não são totalmente conhecidas, porém especialistas apontam que a síndrome está relacionada a alterações no funcionamento do sistema nervoso central, que passa a amplificar a percepção da dor. Fatores como estresse prolongado, traumas físicos ou emocionais, ansiedade, depressão e predisposição genética podem contribuir para o surgimento da doença. 

Sintomas e tratamento

Entre os principais sintomas estão dores persistentes por mais de três meses, sensibilidade ao toque, sensação constante de cansaço, sono não reparador, rigidez muscular e episódios de “névoa mental” — dificuldade de memória e atenção. Também podem ocorrer dores de cabeça, síndrome do intestino irritável e maior sensibilidade a ruídos, luzes e temperatura. O diagnóstico é clínico, baseado na avaliação médica e na exclusão de outras doenças com sintomas semelhantes.

O tratamento da fibromialgia costuma envolver uma combinação de medidas. Medicamentos podem ser usados para controlar a dor, melhorar o sono e tratar sintomas associados, como ansiedade e depressão. Além disso, exercícios físicos regulares — especialmente caminhadas, hidroginástica e alongamentos — são considerados fundamentais para reduzir os sintomas. Terapias psicológicas, fisioterapia, técnicas de relaxamento e mudanças no estilo de vida também fazem parte das estratégias mais recomendadas. Apesar de não ter cura definitiva, a fibromialgia pode ser controlada, permitindo que muitos pacientes mantenham rotina ativa e qualidade de vida.

“Nesse processo de abordagem da doença a gente desenvolve a consciência, é o que a gente chama de psicoeducação, sobre tudo o que envolve essa condição, as limitações. Porque afeta a autoestima de muitas mulheres, justamente porque elas ficam muito limitadas, então é muito importante saber como lidar e receber acolhimento”, aponta a psicóloga Mariana Avelar, que trabalhar com pacientes com fibromialgia.

A pouca visibilidade da doença também se expressa na escassez de dados sobre o número de pessoas com fibromialgia no país.  

“Na prática, apesar da lei, o acesso a benefícios e direitos ainda é muito burocrático. E muitos profissionais ainda não sabem inclusive dessa lei e como abordar o problema. A lei precisa pegar de verdade”, destaca a enfermeira Flávia Lacerda, que participou da atividade e também já trabalhou com pacientes nessa situação.

Fonte:
Agência Brasil

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A finalidade é promover o fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais.

Compete à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:

• aprovar o regimento interno;
• consolidar diagnósticos e demandas de diferentes níveis da Federação;
• promover reuniões integradas para discussão;
• apoiar processos de criação de conselhos;
• encaminhar ao Conselho Nacional temáticas que demandem deliberação;
• elaborar relatórios periódicos;
• monitorar a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
• contribuir com a realização das conferências nacionais.

A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas poderá instituir fóruns temáticos, de caráter permanente ou temporário, conforme a necessidade.

Além disso, a atuação da Rede de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ observará os princípios da gestão democrática, da participação social, dos direitos humanos e do respeito à diversidade sexual e de gênero.

Fonte:
Agência Brasil

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Para a segurança de todos, é preciso suspender o emaranhado de fios que conectam os postes do bairro. Quando chove, a logística é suspensa e a manifestação precisa se adequar às limitações do ambiente.

“Não é igual à Copacabana, na Avenida Atlântica, onde os trios podem colocar coberturas contra a chuva e seguir desfilando tranquilos. Madureira tem outras dificuldades”, explica Rogéria Meneguel, presidente e organizadora da Parada LGBT+ de Madureira.

“Já aconteceu de chover muito em um ano e a Parada não conseguiu andar. Ficou, literalmente, parada. Desde o ano passado, estamos fazendo o evento dentro do Parque de Madureira, para lidar com essas questões”, complementa.

Presidente da ONG Movimento de Gays, Travestis e Transformistas, Rogéria Meneghel. Foto:Rovena Rosa/Agência Brasil

Da mesma forma como ocorre entre os bairros, municípios menores lidam com problemas diferentes em relação à capital fluminense. O Encontro Estadual de Paradas do Orgulho LGBTI+, que acontece neste sábado (25), no centro do Rio, pretende fortalecer a troca de experiências entre lideranças de diferentes territórios.

“É  fundamental que as cidades maiores também deem sustentação e suporte político, institucional e cultural para as cidades com maior dificuldade”, diz Cláudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris, organizador da Parada de Copacabana.

“O que deu certo para um pode servir de referência para outro. E nos reunimos para pensar juntos quais são as principais pautas da comunidade. Unidos, aumentamos as vozes e damos mais visibilidade para nossas lutas”, completa.

Demandas do interior

Portanto, nem tudo se resume à estrutura e logística. Organizar uma Parada envolve também enfrentar uma reação conservadora que tenta limitar direitos e demandas da população LGBTI+.

O presidente do coletivo Arraial Free, Rafael Martins, que organiza a manifestação em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, conta que os últimos 14 anos foram de constante luta para colocar o movimento nas ruas.

“O município ainda tem muitas pessoas preconceituosas, sabe? Mas estamos resistindo e mostrando para a nossa região, muito conservadora, que nós existimos, estamos ali e que precisamos de políticas públicas para a população LGBTI+”, diz Rafael.

Ele explica de que forma as experiências do município podem contribuir para o debate coletivo.

“Nós nos movimentamos, antes mesmo da Parada, com os comerciantes para pedir apoio e patrocínio. Contamos com parceiros na hotelaria e em mercados. Às vezes, é só um engradado de água, mas que já ajudam muito. O que eu tento levar para todo mundo é que não precisa ficar fissurado apenas na Prefeitura, no apoio institucional. Também podemos dar as mãos para quem está do nosso lado e avançar juntos”, diz Rafael.

Espaço coletivo

Pelo menos 35 municípios estão representados no evento, que ocorreu pela última vez há dez anos. A organização é do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, com apoio do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Teatro Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Cultura.

Durante o dia, rodas de debates abordam temas como: a estrutura institucional e a viabilidade dos eventos; a organização prática das Paradas; engajamento social e voluntariado; apoios e patrocínios; promoção de direitos e sustentabilidade ambiental e agendas socioculturais.

Também está prevista a construção coletiva do calendário estadual das Paradas, para fortalecer estratégias de cooperação entre os territórios e ampliar a visibilidade das mobilizações.

As Paradas de Arraial do Cabo e de Copacabana, por exemplo, já definiram as datas: vão acontecer nos dias 13 de setembro e 22 de novembro, respectivamente. A de Madureira ainda não foi fechada, mas a previsão é que ocorra em novembro também.

A plenária final do encontro prevê a formulação de 25 recomendações para fortalecer os movimentos, estabelecer prioridades de incidência política e propostas para uma nova reunião dos territórios.

“Fico muito feliz de ver esse movimento crescendo tanto pelo país. Hoje, são mais de 500 cidades brasileiras com Paradas. Se a gente for ver proporcionalmente, o Rio de Janeiro é o estado com maior número, levando em consideração que temos 92 municípios e mobilizações em 38 deles”, diz Cláudio Nascimento.

“É um período muito difícil, com muitas tentativas de impedir a liberdade de expressão e os movimentos sociais LGBT+ nas cidades. Continuamos o trabalho para fortalecer a nossa rede”, finaliza.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar da grande mecanização em várias culturas, o país ainda tem grande número de trabalhadores rurais com desvantagem em relação aos urbanos em termos de conhecimento, educação, acesso à informação, à internet, aos meios de comunicação.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Também é observada no campo uma diferença socioeconômica porque, ao mesmo tempo em que se tem empresas e trabalhadores altamente qualificados na área rural, fazendas com grandes produções, ainda são encontrados trabalhadores em situações degradantes de trabalho, sem condições mínimas que garantam dignidade. “A diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo”, disse a auditora-fiscal.

Trabalho escravo

Alessandra confirmou que o trabalho escravo ainda está presente no país. Na zona urbana é encontrado, em sua maior parte, na construção e no trabalho têxtil. No meio rural, apresenta situações muito críticas. 

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

O estado de Minas Gerais é pioneiro no país no combate ao trabalho escravo, mas Alessandra lembrou que a auditoria-fiscal precisa de estrutura e pessoal para cumprir o seu trabalho. “Dos dois lados ainda encontramos desafios para combater essa chaga”.

Certificação

Ela destacou que é preciso haver política pública mais eficaz, que parta de um interesse genuíno de combate a esse tipo de situação degradante no trabalho. Os auditores-fiscais têm buscado a responsabilização das cadeias produtivas. “Porque, se depender só do cumprimento da legislação, a gente encontra barreiras”.

Alessandra admitiu que já são vistas grandes empresas que trabalham com café, cana, cacau e sisal, por exemplo, tentando fazer o vínculo da marca que está sendo divulgada com todo o processo de produção, que seja livre do trabalho escravo, de trabalho infantil, de condições degradantes, de acidentes e adoecimento por trabalho, e que garanta direitos. 

A certificação de alta qualidade deve ser dada não só ao produto e à marca, mas a todo o processo de produção, defendeu. “A certificação do processo também é importante. E é com isso que contamos na responsabilização de toda a cadeia. Isso é muito importante para que se obter resultados econômicos de forma que as empresas comecem a se responsabilizar por todo o processo”.

O trabalho no campo ainda é marcado pela informalidade, por isso o trabalhador segue mais vulnerável à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. Grande parte dos trabalhadores resgatados de situações irregulares de trabalho é oriunda de regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste de forma geral, e muitas vezes aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.

Integração

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo implica a necessidade de ação que integre tanto o poder público quanto as próprias empresas do setor rural.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Toda essa estrutura deve ser voltada para o trabalhador do campo, incluindo políticas públicas e básicas, como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura de acesso, garantias previdenciárias. Para Alessandra Bambirra, existe uma discrepância grande demais em relação ao trabalhador do campo para um país como o Brasil.

OIT

Apesar de todas as dificuldades, o Brasil tem políticas reconhecidas na área internacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência regional, por assegurar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive sem contribuição direta. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, faz o monitoramento contínuo da informalidade, do trabalho análogo à escravidão e das desigualdades territoriais.

A delegacia sindical de Minas Gerais do Sinait considera que a fiscalização do trabalho é ferramenta fundamental para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, naquele estado, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, que identificaram 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram em 59 trabalhadores resgatados em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram encontradas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo alto risco social e ambiental. Em muitos casos, foram identificadas situações envolvendo núcleos familiares, inclusive com presença de crianças e adolescentes e moradias precárias.

Fonte:
Agência Brasil

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