A finalidade é promover o fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais.

Compete à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:

• aprovar o regimento interno;
• consolidar diagnósticos e demandas de diferentes níveis da Federação;
• promover reuniões integradas para discussão;
• apoiar processos de criação de conselhos;
• encaminhar ao Conselho Nacional temáticas que demandem deliberação;
• elaborar relatórios periódicos;
• monitorar a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
• contribuir com a realização das conferências nacionais.

A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas poderá instituir fóruns temáticos, de caráter permanente ou temporário, conforme a necessidade.

Além disso, a atuação da Rede de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ observará os princípios da gestão democrática, da participação social, dos direitos humanos e do respeito à diversidade sexual e de gênero.

Fonte:
Agência Brasil

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Para a segurança de todos, é preciso suspender o emaranhado de fios que conectam os postes do bairro. Quando chove, a logística é suspensa e a manifestação precisa se adequar às limitações do ambiente.

“Não é igual à Copacabana, na Avenida Atlântica, onde os trios podem colocar coberturas contra a chuva e seguir desfilando tranquilos. Madureira tem outras dificuldades”, explica Rogéria Meneguel, presidente e organizadora da Parada LGBT+ de Madureira.

“Já aconteceu de chover muito em um ano e a Parada não conseguiu andar. Ficou, literalmente, parada. Desde o ano passado, estamos fazendo o evento dentro do Parque de Madureira, para lidar com essas questões”, complementa.

Presidente da ONG Movimento de Gays, Travestis e Transformistas, Rogéria Meneghel. Foto:Rovena Rosa/Agência Brasil

Da mesma forma como ocorre entre os bairros, municípios menores lidam com problemas diferentes em relação à capital fluminense. O Encontro Estadual de Paradas do Orgulho LGBTI+, que acontece neste sábado (25), no centro do Rio, pretende fortalecer a troca de experiências entre lideranças de diferentes territórios.

“É  fundamental que as cidades maiores também deem sustentação e suporte político, institucional e cultural para as cidades com maior dificuldade”, diz Cláudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris, organizador da Parada de Copacabana.

“O que deu certo para um pode servir de referência para outro. E nos reunimos para pensar juntos quais são as principais pautas da comunidade. Unidos, aumentamos as vozes e damos mais visibilidade para nossas lutas”, completa.

Demandas do interior

Portanto, nem tudo se resume à estrutura e logística. Organizar uma Parada envolve também enfrentar uma reação conservadora que tenta limitar direitos e demandas da população LGBTI+.

O presidente do coletivo Arraial Free, Rafael Martins, que organiza a manifestação em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, conta que os últimos 14 anos foram de constante luta para colocar o movimento nas ruas.

“O município ainda tem muitas pessoas preconceituosas, sabe? Mas estamos resistindo e mostrando para a nossa região, muito conservadora, que nós existimos, estamos ali e que precisamos de políticas públicas para a população LGBTI+”, diz Rafael.

Ele explica de que forma as experiências do município podem contribuir para o debate coletivo.

“Nós nos movimentamos, antes mesmo da Parada, com os comerciantes para pedir apoio e patrocínio. Contamos com parceiros na hotelaria e em mercados. Às vezes, é só um engradado de água, mas que já ajudam muito. O que eu tento levar para todo mundo é que não precisa ficar fissurado apenas na Prefeitura, no apoio institucional. Também podemos dar as mãos para quem está do nosso lado e avançar juntos”, diz Rafael.

Espaço coletivo

Pelo menos 35 municípios estão representados no evento, que ocorreu pela última vez há dez anos. A organização é do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, com apoio do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Teatro Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Cultura.

Durante o dia, rodas de debates abordam temas como: a estrutura institucional e a viabilidade dos eventos; a organização prática das Paradas; engajamento social e voluntariado; apoios e patrocínios; promoção de direitos e sustentabilidade ambiental e agendas socioculturais.

Também está prevista a construção coletiva do calendário estadual das Paradas, para fortalecer estratégias de cooperação entre os territórios e ampliar a visibilidade das mobilizações.

As Paradas de Arraial do Cabo e de Copacabana, por exemplo, já definiram as datas: vão acontecer nos dias 13 de setembro e 22 de novembro, respectivamente. A de Madureira ainda não foi fechada, mas a previsão é que ocorra em novembro também.

A plenária final do encontro prevê a formulação de 25 recomendações para fortalecer os movimentos, estabelecer prioridades de incidência política e propostas para uma nova reunião dos territórios.

“Fico muito feliz de ver esse movimento crescendo tanto pelo país. Hoje, são mais de 500 cidades brasileiras com Paradas. Se a gente for ver proporcionalmente, o Rio de Janeiro é o estado com maior número, levando em consideração que temos 92 municípios e mobilizações em 38 deles”, diz Cláudio Nascimento.

“É um período muito difícil, com muitas tentativas de impedir a liberdade de expressão e os movimentos sociais LGBT+ nas cidades. Continuamos o trabalho para fortalecer a nossa rede”, finaliza.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar da grande mecanização em várias culturas, o país ainda tem grande número de trabalhadores rurais com desvantagem em relação aos urbanos em termos de conhecimento, educação, acesso à informação, à internet, aos meios de comunicação.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Também é observada no campo uma diferença socioeconômica porque, ao mesmo tempo em que se tem empresas e trabalhadores altamente qualificados na área rural, fazendas com grandes produções, ainda são encontrados trabalhadores em situações degradantes de trabalho, sem condições mínimas que garantam dignidade. “A diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo”, disse a auditora-fiscal.

Trabalho escravo

Alessandra confirmou que o trabalho escravo ainda está presente no país. Na zona urbana é encontrado, em sua maior parte, na construção e no trabalho têxtil. No meio rural, apresenta situações muito críticas. 

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

O estado de Minas Gerais é pioneiro no país no combate ao trabalho escravo, mas Alessandra lembrou que a auditoria-fiscal precisa de estrutura e pessoal para cumprir o seu trabalho. “Dos dois lados ainda encontramos desafios para combater essa chaga”.

Certificação

Ela destacou que é preciso haver política pública mais eficaz, que parta de um interesse genuíno de combate a esse tipo de situação degradante no trabalho. Os auditores-fiscais têm buscado a responsabilização das cadeias produtivas. “Porque, se depender só do cumprimento da legislação, a gente encontra barreiras”.

Alessandra admitiu que já são vistas grandes empresas que trabalham com café, cana, cacau e sisal, por exemplo, tentando fazer o vínculo da marca que está sendo divulgada com todo o processo de produção, que seja livre do trabalho escravo, de trabalho infantil, de condições degradantes, de acidentes e adoecimento por trabalho, e que garanta direitos. 

A certificação de alta qualidade deve ser dada não só ao produto e à marca, mas a todo o processo de produção, defendeu. “A certificação do processo também é importante. E é com isso que contamos na responsabilização de toda a cadeia. Isso é muito importante para que se obter resultados econômicos de forma que as empresas comecem a se responsabilizar por todo o processo”.

O trabalho no campo ainda é marcado pela informalidade, por isso o trabalhador segue mais vulnerável à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. Grande parte dos trabalhadores resgatados de situações irregulares de trabalho é oriunda de regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste de forma geral, e muitas vezes aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.

Integração

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo implica a necessidade de ação que integre tanto o poder público quanto as próprias empresas do setor rural.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Toda essa estrutura deve ser voltada para o trabalhador do campo, incluindo políticas públicas e básicas, como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura de acesso, garantias previdenciárias. Para Alessandra Bambirra, existe uma discrepância grande demais em relação ao trabalhador do campo para um país como o Brasil.

OIT

Apesar de todas as dificuldades, o Brasil tem políticas reconhecidas na área internacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência regional, por assegurar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive sem contribuição direta. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, faz o monitoramento contínuo da informalidade, do trabalho análogo à escravidão e das desigualdades territoriais.

A delegacia sindical de Minas Gerais do Sinait considera que a fiscalização do trabalho é ferramenta fundamental para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, naquele estado, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, que identificaram 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram em 59 trabalhadores resgatados em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram encontradas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo alto risco social e ambiental. Em muitos casos, foram identificadas situações envolvendo núcleos familiares, inclusive com presença de crianças e adolescentes e moradias precárias.

Fonte:
Agência Brasil

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Evento reúne rede de proteção à infância e adolescência

O evento é promovido pelo PRODECA e pela ECAM. Além disso, reúne conselheiros tutelares, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, pesquisadores e estudantes. O objetivo é fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares no Amazonas.

Conferência de abertura integra programação

A programação inclui conferência de abertura sobre a política para crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, o evento pretende ampliar o debate sobre práticas e desafios enfrentados pelos conselhos tutelares.

(*) Com informação da assessoria

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“Repudiamos que o Congresso Nacional funcione como uma máquina de retrocesso, atuando como inimigo dos povos [indígenas], produzindo ataques cotidianos às nossas vidas e submetendo nossos direitos a um balcão de negócios”, denunciam as entidades na carta.

O Acampamento Terra Livre (ATL 2026) reúne, em Brasília, milhares de indígenas, desde domingo (5).

Indígenas de todo o país marcham em Brasília em defesa de seus direitos – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“Transformaram a casa do povo em uma casa de apostas, querem fazer uma bet do Congresso Nacional, onde os nossos direitos viram moeda de troca entre parlamentares e setores privados, e empresas e corporações nacionais e estrangeiras lucram sobre as nossas vidas”, afirmam as organizações no texto.

Assinada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal organizadora do ATL 2026, e por outras sete entidades que abrangem todo o território nacional, a carta critica o Executivo, Legislativo e o Judiciário, sobretudo o governo federal, pela demora na definição das áreas da União destinadas ao usufruto exclusivo indígena. 

De acordo com a Constituição Federal, em vigor desde 1988, a União deveria concluir a demarcação das terras indígenas em até cinco anos de sua promulgação, ou seja, até 1993.

Indígenas de todo o país protestam em Brasília em defesa de seus direitos – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“A demarcação tímida de poucas terras indígenas descumpre o compromisso político de garantir todos os nossos territórios”, apontam as entidades indígenas.

Elas sustentam que a “omissão” do Estado tem contribuído para o clima de insegurança, com crescentes casos de violência; invasões das áreas indígenas homologadas, demarcadas ou reivindicadas, e exploração ilegal de recursos naturais.

“A União tem a obrigação de demarcar e proteger os territórios e as vidas indígenas, além de garantir a consulta livre, prévia e informada. Exigimos ação concreta para a regularização fundiária, a proteção territorial e o respeito à autonomia e ao protagonismo dos nossos povos”, defendem as entidades.

As organizações indígenas, no entanto, reconhecem avanços, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a homologação de 20 terras indígenas entre janeiro de 2023 e novembro de 2025, após um hiato de quatro anos, de 2019 a 2022, sem a criação de nenhuma nova área.

“A presença indígena nos espaços institucionais avançou como resultado direto da nossa luta”, destacam as organizações, citando a presença de lideranças históricas do movimento à frente de órgãos responsáveis pela gestão de políticas públicas, como o próprio Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e o crescente número de representantes do segmento no Congresso Nacional, assembleias estaduais e câmaras municipais.

“[Mesmo assim] Nossos inimigos históricos avançam por diferentes caminhos, praticando crimes para reduzir nossos direitos originários. Buscam travar as demarcações das terras indígenas e afrouxar as regras do licenciamento ambiental, abrindo espaço para empreendimentos como mineração, ferrovias, hidrovias, hidrelétricas, estradas, linhas de transmissão, entre outros”, denunciam.

Considerado a maior e mais importante mobilização do movimento indígena no Brasil, o Acampamento Terra Livre começou no domingo e segue até sábado (11), no Eixo Cultural Ibero-Americano, na região central de Brasília. 

A expectativa dos organizadores é que entre 7 mil e 8 mil pessoas, entre indígenas e não indígenas, participem do evento.

Indígenas de todo o país participam, em Brasília, do Acampamento Terra Livre – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Nova política

Em nota à Agência Brasil, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) destacou que a criação da pasta, em 2023, fez com que indígenas ocupassem cargos estratégicos e decisórios, conforme o próprio movimento reconheceu.  

“A criação do MPI foi uma ruptura da visão tutelar que há décadas orientou a política indigenista”, afirma o ministério.

Ainda segundo o ministério, as decisões sobre os direitos e as necessidades dos mais de 391 povos indígenas brasileiros passaram a ser tomadas por pessoas que conhecem e entendem as demandas e os desafios. 

“As ações do MPI nos últimos três anos foram relevantes para recuperar direitos e políticas desmanteladas na década anterior à atual gestão”, ressalta.

A pasta reforça que, entre as principais ações dos últimos quatro anos para garantir os direitos e a segurança dos povos originários está a homologação de 20 territórios indígenas, o que equivale a cerca de 2,5 milhões de hectares de terras protegidas em 11 unidades federativas.

Fonte:
Agência Brasil

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comemorou a decisão nas redes sociais. Para a pasta, a medida representa um passo histórico de reconhecimento de um grupo invisibilizado.

“O texto destaca a necessidade de assegurar o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos”, diz o MDHC.

“Também chama atenção para a invisibilidade dessa população no mundo e para a urgência de produzir dados mais precisos, capazes de orientar políticas públicas mais eficazes”, complementa a pasta.

Flávio Lino, executivo secretário do Movimento Nacional da População de Rua, participa de evento na ONU – Foto: Flávio Lino/Arquivo pessoal

O secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), Flávio Lino, comemorou a aprovação do documento. Lino tem se envolvido diretamente na promoção dessa agenda no plano internacional. Ele participou de debates e encontros no Brics, no G20 e na própria ONU.

“A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional. Ela rompe com uma lógica de criminalização da pobreza. Esperamos que ela se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos”, destaca.

Ele também entende que a liderança do Brasil no processo é significativa, mas reforça as responsabilidades do país em lidar com os próprios problemas.

“Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos. Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país”, diz o secretário.

Tópicos centrais

A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição. Além do Brasil, assinam a proposta inicial: Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O texto é dividido em 10 tópicos:

1. Condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua. Proteger os direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
2. Convoca Estados a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar legislações que criminalizem pessoas nestas condições;
3. Pede que Estados implementem e reforcem sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas;
4. Incentiva a promoção de discussões técnicas para uma definição de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis, circunstâncias e necessidades;
5. Incentiva a implementação de programas múltiplos em áreas de habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática;
6. Convida Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas;
7. Incentiva as Nações Unidas a levarem em consideração os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria;
8. Incentiva órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos;
9. Reafirma que a cooperação internacional desempenha papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos;
10. Decide continuar a análise desta questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora-geral da organização brasileira Criola, Lúcia Xavier, que está em Nova York para o evento. A conferência, que ocorre até 19 de março, conta com a participação de altos representantes da ONU, Estados-membros, ONGs, ativistas, jovens e setor privado.

Lúcia considera que, para além da construção de um marco legal, é importante articular governo e sociedade na construção de soluções para o enfrentamento da violência contra a mulher.

“Certamente esses marcos [legais] já estão postos [no Brasil], desde a construção da Lei Maria da Penha e, depois, a Lei do Feminicídio. Mas, na prática, ainda não tomaram pé na sociedade. Ainda não tem uma sociedade refletindo, criando processos de proteção social, enfrentando o debate do patriarcado e do machismo”, disse a especialista, ressaltando os altos índices de feminicídio e violência sexual.

As discussões, no âmbito do evento mundial, afirma Lúcia, contribuem para o desenvolvimento de medidas e mecanismos de enfrentamento ao problema no país.

“A gente [costuma dizer] que é uma epidemia [de violência], mas é mais do que isso. Uma epidemia exige controles públicos e sociais, mas isso é mais que uma epidemia”, alertou.

“É um crime que vem sendo praticado com muita impunidade e com pouco reforço dos órgãos públicos, no sentido do controle social. É um prejuízo enorme para as mulheres, que já vivem a situação de vulnerabilidade e também de insegurança nos seus relacionamentos, no seu trabalho, na sua vida como um todo”, disse Lúcia.

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Estados Unidos

Lúcia relatou à Agência Brasil que, em meio às tensões nas negociações, propostas dos Estados Unidos que representariam retrocessos no documento final da conferência foram barradas durante a plenária que aprovou o texto.

Alguns dos temas questionados pelos Estados Unidos na votação das conclusões acordadas referiam-se ao direito ao aborto, à identidade de gênero e ao uso do termo “interseccionalidade”.

“Isso fez com que, em algum momento, a gente imaginasse que o documento perderia a qualidade e alguns avanços muito importantes. Não vai ser um documento de consenso, mas a primeira votação não aceitou as indicações [trazidas pelos Estados Unidos]”, contou.

Fonte:
Agência Brasil

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No discurso de posse, ela lembrou que é a primeira mulher trans a presidir a comissão e disse que pretende conduzir a gestão com diálogo e defesa dos direitos das mulheres.

“Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país.”

Prioridades

Entre as prioridades anunciadas pela nova gestão estão:

• fiscalizar a rede de proteção e as Casas da Mulher Brasileira;
• enfrentar a violência política de gênero;
• promover políticas de saúde integral para as mulheres.

Críticas da oposição

Deputadas de oposição lamentaram a eleição de Erika Hilton e afirmaram que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero. Elas também criticaram o que chamaram de “ideologização” da comissão.

“Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina”, disse Chris Tonietto (PL-RJ).

A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) afirmou que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma “mulher de fato”. Para ela, a escolha de Erika Hilton representa um retrocesso para a pauta feminina e uma afronta aos valores que ela defende como representante de um segmento conservador.

“Nós não podemos nos calar diante do que estamos vendo. Esta comissão é das mulheres, e nós queremos ser representadas por mulheres de verdade, que entendem a nossa natureza e os nossos desafios biológicos.”

Pluralidade

A deputada Laura Carneiro, eleita 1ª vice-presidente da Comissão, enfatizou que o foco do trabalho deve ser a vida das mulheres brasileiras, independentemente de ideologias.

“Esta comissão tem uma história de muitas lutas e conquistas. Como vice-presidente, meu compromisso é trabalhar ao lado da presidência e de todas as colegas para que o nosso foco seja um só: o direito e a dignidade de cada mulher deste País.” 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a instalação do colegiado como um momento de resistência. Ela defendeu a legitimidade da presidência eleita e criticou as tentativas de interditar o debate por meio de preconceitos.

Para a deputada, a comissão deve ser um espaço que acolha a diversidade de todas as mulheres brasileiras, sem exclusões.

“Nós não vamos aceitar que esta Casa seja palco para o ódio. Esta comissão trabalhará pela vida das mulheres, pela igualdade e, sobretudo, para que o Estado Brasileiro cumpra o seu papel de proteger quem está em vulnerabilidade.”

Fonte:
Agência Brasil

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O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991.

Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações.

Documentos

O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório se baseia em dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025).

“O respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual segue predominante. Em 2024, apenas 26% das audiências de custódia no país ocorreram de forma presencial”, relatou o IDDD, em nota.

O relatório evidencia ainda a subnotificação da violência policial. “Embora 19,3% das pessoas custodiadas tenham relatado violência durante as audiências, apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata das audiências”, diz a entidade. Mesmo quando há registro, mais de um quarto dos casos não resulta em qualquer encaminhamento para investigação.

O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras e foi elaborado pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. O relatório atualiza denúncias já apresentadas pelas organizações ao CAT em 2023, apontando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025.

“O documento afirma que a chamada ‘pena de fome’ configura uma prática estatal sistemática. Há registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país”, explica o IDDD.

A denúncia aponta ainda o avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atinge atualmente cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.

As recomendações apresentadas pelas organizações incluem a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.

Em relação às audiências de custódia, o IDDD aponta que as denúncias estão relacionadas a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente em relação à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou que fosse revista.

Fonte:
Agência Brasil

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