O fato foi apurado a partir de inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.

O adolescente e um amigo, também negro, foram discriminados por uma funcionária terceirizada, integrante da equipe de segurança do centro comercial, em um bairro nobre da cidade. 

A mulher perguntou se eles estavam pedindo dinheiro a uma outra estudante, branca. Os dois jovens à época estavam no ensino fundamental II e haviam acabado de sair de uma atividade que se propunha a debater o racismo. 

O estudante discriminado era bolsista do Colégio Equipe. Uma semana após o caso, estudantes e professores da instituição realizaram um protesto no shopping.

Além da indenização, o shopping assumiu obrigações voltadas à proteção integral a crianças e adolescentes frequentadores do local. Entre elas, está a manutenção de um núcleo social formado por dois educadores coordenados por uma assistente social, com atuação todos os dias da semana, e a determinação de que qualquer abordagem a crianças e adolescentes seja feita exclusivamente por integrantes desse núcleo, com foco no acolhimento e no encaminhamento à rede de proteção.

O acordo prevê ainda treinamento periódico dos colaboradores operacionais, ministrado por consultoria externa ao menos duas vezes por ano, inclusão de cláusula antirracista nos contratos firmados pelo empreendimento, aprimoramento do canal de denúncias, com garantia de anonimato, e divulgação dos órgãos externos de proteção; realização anual de evento aberto ao público sobre respeito à diversidade e combate ao racismo; envio de relatórios semestrais ao Ministério Público e vigência das obrigações pelo prazo de três anos.

Caso não cumpra com todos os compromissos assumidos, o Shopping Pátio Higienópolis estará sujeito a multa, com aumento em caso de reincidência. 

O montante de R$ 1 milhão deve ser aplicado em iniciativas de enfrentamento da discriminação racial e de proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Segundo o MPSP , a Justiça considerou que o acordo prevê medidas concretas para prevenir novas violações e institui mecanismos de acompanhamento e fiscalização de seu cumprimento.

“A construção deste acordo pela via do diálogo revela a maturidade institucional que se espera do Ministério Público e a robustez do valor destinado ao Fundo Municipal assegura que o compromisso se traduza em políticas públicas efetivas e permanentes de proteção à infância e à juventude”, afirmou a promotora de Justiça Florenci Cassab Milani.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso envolve uma monitora de câmeras de segurança que perdeu o emprego após uma suposta falha durante uma tentativa de captura de fios elétricos por detentos. A Justiça concluiu que a punição foi excessiva e determinou o pagamento de verbas rescisórias, indenizações e reparações por danos morais e materiais.

TRT identifica possível discriminação contra mulheres

A decisão partiu do juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, e recebeu confirmação da 1ª Turma do TRT-11.

Durante a análise do processo, o magistrado observou que dez mulheres receberam demissão por justa causa em situações semelhantes. No entanto, o supervisor responsável pelo setor, que era homem, não sofreu qualquer penalidade.

Diante desse cenário, o juiz determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar possível prática de discriminação de gênero.

Segundo a decisão, não houve justificativa plausível para a diferença de tratamento entre os profissionais envolvidos.

Justiça considera justa causa desproporcional

A trabalhadora atuava no monitoramento de 115 câmeras de segurança e acumulava diversas funções dentro da central de controle.

Ao analisar as provas e os depoimentos, a Justiça concluiu que ela possuía pouca experiência na função e não recebeu treinamento adequado para exercer a atividade.

Além disso, o próprio supervisor presente durante o episódio também não percebeu a movimentação dos detentos.

O juiz destacou ainda que a empresa não aplicou advertências anteriores nem comprovou prejuízos efetivos decorrentes da suposta falha.

Por esses motivos, a Justiça reverteu a justa causa e reconheceu a dispensa como irregular.

Doença ocupacional garantiu indenização adicional

Durante o processo, a trabalhadora alegou ter desenvolvido Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) em razão das condições de trabalho.

A perícia médica confirmou o diagnóstico e concluiu que as atividades exercidas contribuíram diretamente para o agravamento do quadro clínico.

O laudo apontou incapacidade total e permanente para atividades em ambiente prisional.

Com base na perícia, a Justiça reconheceu a existência de doença ocupacional com nexo concausal e fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 86,6 mil.

Estabilidade gestacional também foi reconhecida

A trabalhadora apresentou exame que confirmou a gravidez poucos dias após a demissão.

Embora a empresa tenha contestado o pedido, a Justiça entendeu que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho.

Como a justa causa foi anulada, a empregada passou a ter direito à estabilidade gestacional prevista na legislação trabalhista.

A decisão garantiu indenização correspondente ao período de estabilidade, incluindo reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

TRT-11 mantém condenação da empresa

Em segunda instância, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-11 mantiveram a maior parte da sentença.

Apenas o valor da indenização por danos morais relacionados à doença ocupacional sofreu alteração. O montante caiu de R$ 15 mil para R$ 10 mil, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados pelo colegiado.

Mesmo com a redução, a condenação permaneceu superior a R$ 155 mil, incluindo verbas rescisórias, indenizações por estabilidade gestacional, danos materiais e danos morais.

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