Na decisão, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a manutenção da liminar representava grave lesão à economia pública, ao impedir a cobrança de créditos tributários de elevado valor e comprometer a recuperação de receitas estaduais. O ministro também destacou “o risco concreto de prejuízo ao Estado diante das constrições patrimoniais promovidas por outros entes federativos, que poderiam dificultar a satisfação dos créditos do Rio de Janeiro”.

O magistrado escreveu, na decisão, que o agravo interno interposto pelo estado sequer havia sido apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em razão do afastamento do desembargador relator pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante de indícios de favorecimento ao mesmo grupo econômico beneficiado pela decisão questionada.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o delegado Ramon Improta, as investigações começaram após a repercussão do caso em um veículo de comunicação local. As vítimas relataram que recebiam mensagens de um número desconhecido exigindo o pagamento de supostas dívidas relacionadas ao tráfico de drogas.

“Durante as extorsões, o investigado afirmava ser integrante de uma organização criminosa para intimidar as vítimas. Assim que tomamos conhecimento do caso, iniciamos as diligências e, até o momento, identificamos quatro vítimas. Três delas já registraram Boletim de Ocorrência”, explicou o delegado.

Segundo a autoridade policial, as apurações também revelaram que o investigado responde a processos pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

Com base nos elementos reunidos durante as investigações, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do suspeito, medida que foi autorizada pela Justiça.

O homem foi localizado na residência de familiares, preso e encaminhado à unidade policial.

Procedimentos

O investigado responderá pelo crime de extorsão, passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

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Desse total, R$ 460,66 milhões correspondem ao Desenrola Famílias, R$ 2 bilhões ao Desenrola Empresas e mais de R$ 3 bilhões ao Desenrola Fies. No Desenrola Rural, já foram renegociados cerca de R$ 3,5 milhões. 

O Desenrola Famílias é destinado para pessoas físicas com rendimento mensal de até cinco salários-mínimos, e oferece condições especiais. Através do programa, clientes contam com juros de 1,99% ao mês, descontos de até 90% e prazos de 12 a 48 meses, com parcelas de R$ 50. 

O programa contempla contratos firmados até 31 de janeiro de 2026 que apresentem atrasos entre 91 e 720 dias. 

Aumento no endividamento e inadimplência  

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os índices de endividamento e inadimplência têm avançado em 2026.

O último relatório da CNC aponta que, em maio, 81,6% das famílias estavam endividadas, um aumento de 0,7% em relação ao mês anterior e 3,4% sob maio de 2025.

Já o nível de inadimplência, ou seja, famílias com dívidas em atraso, também representou um leve crescimento de 0,2% no mês, ao variar para 29,9%. Em relação ao ano passado, houve aumento de 0,4%. 

As projeções da CNC para os meses de junho e adiante apontam continuação da elevação do endividamento, acompanhada de ligeiro crescimento das contas em atraso. 

Apesar disso, com o Desenrola 2.0, lançado em maio deste ano, a confederação aumentou as expectativas sobre o endividamento e a inadimplência dos brasileiros. Para a CNC, o programa federal traz a expectativa de repetir a desaceleração de indicadores, observada na primeira versão do programa, em 2023. 

Fonte:
Agência Brasil

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Pode participar quem tem contrato firmado até 2017 e que estava em fase de amortização – ou seja, em fase de pagamento – em 4 de maio de 2026, data de lançamento do novo Desenrola Brasil. No caso do Desenrola Fies a negociação pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.

As regras para a renegociação foram aprovadas pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e a regulamentação publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Confira as condições específicas conforme a situação da dívida:

– Débitos vencidos há mais de 360 dias:

estudantes fora do Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) têm desconto de até 77% do valor total consolidado (incluindo o principal) para quitar a dívida;

estudantes inscritos no CadÚnico, com informações atualizadas nos últimos 24 meses, podem quitar a dívida com desconto de 92% do valor consolidado;

estudantes beneficiados pelo CadÚnico com atraso superior a cinco anos na última prestação o desconto é de 99% do valor consolidado.

– Débitos vencidos há mais de 90 dias:

pagamento à vista, com desconto total de juros e multas e redução de até 12% do valor principal;

ou parcelamento em até 150 parcelas mensais, com redução de 100% dos juros e multas.

– Adimplentes ou atraso de até 90 dias:

desconto de 12% de desconto sobre o saldo devedor para quitar os débitos.

O governo estima beneficiar mais de 1 milhão de estudantes com a renegociação.

A adesão ao Desenrola Fies deve ser feita diretamente com a instituição bancária onde o contrato foi firmado, seja a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

Os canais oficiais de atendimento são:

– Caixa Econômica Federal – 4004 0104 | 0800 104 0104

– Banco do Brasil – 4004 0001 | 0800 729 0001

– Aplicativo BB e Aplicativo Caixa

A orientação do governo é fazer o processo de renegociação de forma digital, “o caminho mais rápido e que evita deslocamentos”.

Passo a passo para renegociar:

– Acessar o canal digital (aplicativo ou portal) até 31 de dezembro de 2026.

– Solicitar a adesão: pelo próprio aplicativo, selecione a opção de renegociação do Fies e verifique a modalidade disponível para o seu perfil de dívida.

– Validar os termos: leia e aceite o termo aditivo eletronicamente. Caso haja necessidade de assinatura de fiadores, o sistema indicará como proceder.

– Efetuar o pagamento da entrada: gere o boleto ou autorize o débito da parcela de entrada diretamente pelo aplicativo para validar sua adesão.

– Acompanhar a regularização: após a confirmação do pagamento, a retirada do nome do estudante e dos fiadores dos cadastros de inadimplentes ocorre automaticamente, com a atualização do cronograma de pagamento.

Criado em 2001, o Fies é uma das políticas públicas de acesso à educação superior no Brasil, com foco em oferecer financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições privadas avaliadas positivamente pelo Ministério da Educação (MEC).

Desenrola Brasil

O Desenrola Fies faz parte do novo Desenrola Brasil, programa lançado este mês pelo governo federal que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores e produtores rurais a renegociar dívidas bancárias, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

O principal eixo do programa é voltado para pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 8.105, que possuem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e atrasadas entre 90 dias e dois anos.

A proposta do governo é que os bancos concedam um novo empréstimo para quitar a dívida antiga, com desconto, juros menores e a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento. Podem ser renegociados débitos com o cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Até a última segunda-feira (11), cerca de R$ 1 bilhão em débitos bancários já estavam em renegociação. O prazo para renegociação previsto pelo programa é 90 dias.

Fonte:
Agência Brasil

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O objetivo do Desenrola Fies é reduzir a inadimplência e facilitar a regularização financeira dos participantes. De acordo com o MEC, a expectativa é de que mais de 1 milhão de estudantes sejam atendidos pela medida. 

De acordo com o ministro da Educação, Leonardo Barchini, as regras preveem a renegociação de dívidas com descontos de até 99% dos valores, com condições especiais para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Quem pode participar 

Podem participar estudantes com débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida Provisória que instituiu o programa.  

Como vai funcionar 

O programa vai permitir a liquidação das dívidas com descontos e parcelamentos especiais. A renegociação conta com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. 

Os interessados em aderir devem acionar diretamente os bancos e instituições financeiras nas quais possuam dívidas

CadÚnico  

Por estarem em situação de vulnerabilidade social, os estudantes inscritos no CadÚnico com débitos vencidos há mais de 360 dias poderão obter desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, para quitação integral do saldo devedor. 

Já o demais que contam com débitos vencidos há mais de 360 dias poderão ser liquidados com desconto de até 77% do valor total consolidado, incluindo também o principal.  

No caso dos débitos vencidos há mais de 90 dias, o estudante terá duas opções: 

• pagamento à vista, com desconto total dos encargos e redução de até 12% do valor principal; 
• parcelamento em até 150 parcelas mensais, com redução de 100% dos juros e multas.  

Novo Desenrola Brasil

O programa busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.

Formalizada com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estratégia visa promover a reorganização financeira de milhões de brasileiros e ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

Fonte:
Agência Brasil

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O atendimento acontece das 8h às 14h, na galeria Espírito Santo, na zona Sul de Manaus. Durante o mutirão, os consumidores podem negociar débitos diretamente com empresas participantes, o que facilita acordos mais rápidos e acessíveis.

Nesta edição, participam do feirão o Procon Manaus e empresas como Nova Era, APA Móveis, Casas Bahia e Claro, ampliando as opções para quem deseja quitar dívidas ou organizar a vida financeira. Além das negociações, o Procon também oferece orientação ao consumidor, registro de reclamações e recebimento de denúncias.

As lojas disponibilizam serviços como emissão de segunda via de faturas, atualização cadastral e esclarecimento de contratos. Já as condições de pagamento variam de acordo com cada empresa e análise individual dos casos.

O atendimento é feito por ordem de chegada, com distribuição de senhas a partir das 8h. Cada empresa oferece 30 senhas por dia, respeitando as prioridades previstas em lei.

Enquanto isso, o atendimento regular do Procon Manaus segue normalmente na sede localizada no shopping Phelippe Daou, na zona Norte. O mutirão acontece exclusivamente no posto montado no Centro.

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