O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, foi instituído em 2017, quando as doações empresarias para campanhas políticas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repasses concentrados somente nos anos de eleição, o Fundo Eleitoral tem seu valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao TSE fazer a distribuição aos diretórios nacionais dos partidos.

A adição

Pode-se dizer que o Fundo Eleitoral reúne as operações básicas da matemática. Adição, porque veio somar-se ao Fundo Partidário como um dos mecanismos de financiamento público das campanhas eleitorais no Brasil. Apesar de ambos funcionarem com recursos públicos, cada qual tem suas regras.

Bem mais antigo — instituído pela Lei 9.096, de 1995 —, o Fundo Partidário é destinado primeiramente à manutenção e às atividades dos partidos, como pagamento de serviços e despesas administrativas. Mas os recursos também podem ser utilizados para as campanhas eleitorais. Antes da criação do Fundo Eleitoral, o Partidário era a única fonte pública de recursos divididos entre as agremiações.

A adição do Fundo Eleitoral ao financiamento de campanha teve objetivo de garantir mais transparência e reduzir influências externas no processo eleitoral.

— O Fundo Eleitoral foi criado quando acabou a doação de pessoa jurídica, para não haver influência de empresários na eleição, evitando que o candidato ficasse refém de interesses privados. A finalidade é ser financiado pelo Estado para não haver essa dívida, que pode levar à corrupção, e também proporcionar um maior equilíbrio econômico nas disputas — afirma a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, da área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

A subtração

Uma questão que ainda recebe críticas é a distribuição dos recursos feita dentro do partido. Cada agremiação distribui o montante recebido como quer. Ou seja, subtrai-se de alguns, em benefício de outros.

— O partido distribui como quer, assim como era quando recebia de doações de pessoas jurídicas. Questiona-se porque um recurso público acaba sendo distribuído de uma forma não necessariamente justa entre os candidatos. Os diretórios é que vão definir quais os candidatos que receberão mais ou menos recursos.

A multiplicação

A destinação de quase R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral chama atenção pelo fato de o montante ter quase triplicado em um período de oito anos, desde 2018, quando foi distribuído R$ 1,7 bilhão (veja quadro). Há quem questione o montante do fundo, argumentando que o valor poderia ser usado em outras finalidades essenciais do Estado. Outras vozes, porém, lembram que também é fundamental garantir a lisura do pleito, a independência dos eleitos e o financiamento das eleições.

— Os partidos podem até renunciar ao valor, se quiserem. Em 2022, o Partido Novo recusou o Fundo Eleitoral. Mas isso deve ser feito até 1º de junho. Neste ano, nenhum recusou — explica a consultora Flávia Magalhães.

A divisão

A divisão do valor do Fundo Eleitoral entre os partidos segue critérios regulamentados por resolução de 2019 do TSE. 2% são garantidos a todos os partidos registrados no Tribunal. Na sequência, 35% são distribuídos entre os partidos com pelo menos um deputado federal. E essa divisão será feita na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara.

Flávia Magalhães lembra que a Constituição define que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 devem ser contados em dobro para a divisão de recursos.

Outros 48% serão divididos na proporção dos deputados federais titulares eleitos na última eleição e 15% na proporção dos senadores titulares e que estiverem nos primeiros quatro anos de mandato.

Assim, toda a base de cálculo para o repasse referente às eleições gerais de 2026 vai considerar os resultados das eleições gerais de 2022. Serão incluídas nesse cômputo as retotalizações — a partir de cassações de deputados, por exemplo — processadas até 1º de junho deste ano.

Em 2024, 29 partidos dividiram o montante de R$ 4,9 bilhões. Ao final do pleito, todos os partidos tiveram de apresentar prestação de contas detalhada. Os recursos que não forem utilizados nas campanhas eleitorais devem sempre ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O PL levou a maior parte dos recursos (17,87%) em 2024, seguido do PT (12,49%). Na sequência aparecem os partidos União (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%).

Novas operações

Alguns projetos em tramitação nas duas Casas Legislativas têm objetivo de mexer no Fundão. No Senado, por exemplo, o PL 573/2020, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma ideia legislativa, reduziria à metade do valor de 2020 (quando foram destinados R$ 2 bilhões) para as eleições de 2022, com congelamento desse montante até 2042. É o que propõe também o PL 4.775/2019, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Já o PL 2.538/2023 determina a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Eleitoral nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato. Autor da proposta, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que “não há razoabilidade em permitir que se empenhe recursos públicos em campanhas de candidatos que não possuam todas as condições de elegibilidade ou que tenha alguma das condições de inelegibilidade no ato do registro de candidatura, sem a possibilidade de que os valores sejam restituídos aos cofres nos casos citados”.

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou no ano passado projeto que destina recursos do Fundo Eleitoral a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do TSE (PL 6.469/2025).

— Não há uma democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania absoluta sem compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública. Assim, o projeto que apresento propõe a destinação de 2% do Fundo Eleitoral para ações permanentes e estratégicas de educação — disse o senador em Plenário.

Os fundos Eleitoral e Partidário também poderiam ter sofrido alterações pelo projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. A matéria, aprovada pelo colegiado, acabou não sendo analisada pelo Plenário, de forma que pudesse trazer alterações para a eleição de 2026.

Na Câmara, o PL 2.652/2022, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), propõe a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos. Outros mais radicais, como o PL 2.722/2019, da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e o PL 4.910/2019, do deputado Diego Garcia (União-PR), simplesmente extinguem o Fundão.

The post Saiba como será feita a divisão de R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral appeared first on Clique Notícias Brasil.

Neste primeiro dia, os agentes foram designados para patrulhar o entorno do Terminal Gentileza, ponto de transbordo de ônibus, a rodoviária Novo Rio e a Estação Leopoldina, todos na região central da cidade, assim como o Jardim de Alah, entre os bairros de Ipanema e Leblon, na zona sul, uma região ampla, perto da praia.

Os agentes podem ser identificados pelas boinas amarelas, cor que também está nos uniformes da nova divisão e contrasta com o cáqui, da atual Guarda Municipal.

“Os agentes passaram por um criterioso processo de seleção e agora, nas ruas, eles têm, diariamente, uma tarefa a cumprir e nós acompanhamos”, disse o prefeito Eduardo Paes, ao acompanhar a saída dos guardas, do Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio).

O local é uma espécie de centro de comando da prefeitura.

Os agentes da nova força utilizam pistolas Glock – com capacidade de 15 tiros – e equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, gás lacrimogêneo e tasers (aparelho que dá choque e é usado para imobilizações).

Para garantir que o uso dos equipamentos seja proporcional é obrigatório o uso de câmeras corporais e GPS, equipamentos que permitem monitoramento em tempo real dos agentes.

Os guardas fazem o patrulhamento a pé, em duplas ou trios, e com apoio de motos e viaturas. As ordens são de fazer abordagens preventivas, ao identificarem comportamentos suspeitos para circunstâncias de roubos e furtos.

De acordo com o secretário de Segurança Urbana, Brenno Carnevale, o monitoramento, seleção e treinamento “fazem com que os agentes tenham capacidade de atuar de forma técnica e estritamente dentro da lei”. Assim, avalia, os novos guardas vão ganhar confiança da população.

Os primeiros pontos de policiamento da Força Municipal, segundo a prefeitura, foram escolhidos com base na incidência de crimes patrimoniais e nos horários com maior concentração de ocorrências, definidos após análise de dados estatísticos e de circulação na cidade.

Armamento gerou discussão

A Força Municipal sai às ruas mesmo sob questionamentos da Câmara Municipal do Rio e desconfiança da população, que enfrenta alta letalidade praticada pela Polícia Militar, controlada pelo governo do estado, assim como a Polícia Civil.

O vereador Rogério Amorim (PL), quando discutiu a medida na Câmara, disse que a nova unidade “acabava com a Guarda Municipal” por contratar agentes temporários para um cargo público. Ele se preocupava também que, em um curto espaço de tempo (seis anos), os agentes pudessem passar para o crime.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) também disse, à época, que as justificativas da prefeitura foram insuficientes. Já Tainá de Paula (PT), hoje secretária municipal de Ambiente e Clima, afirmou que a Força não poderia se tornar “aparelho de higienização”. “A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica”, alertou, preocupada com a repressão.

Duas ações contra a Força Municipal foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da contratação temporária sem concurso público, e ainda com autorização para porte de arma de fogo.

A prefeitura, no entanto, explicou que a decisão foi a de criar um modelo de policiamento complementar ao da Polícia Civil e Militar e que formou 600 agentes depois de meses de treinamento da Polícia Rodoviária Federal.

Com a ação, a prefeitura busca mais segurança.  “A partir de agora vamos entrando, gradativamente, nas áreas da cidade onde os números de roubos e furtos são maiores, permitindo mais segurança”, completou o prefeito, ao comentar a saída da Força, neste domingo.

No planejamento municipal há previsão de estender a atuação da Força Municipal para outros 20 pontos da cidade, em etapas. Entre os locais, estão trechos de Copacabana e Botafogo, na zona sul, Centro, Barra da Tijuca, na zona oeste, além de áreas próximas a estações de trem e metrô.

A prefeitura também pretende cobrir o entorno do Maracanã e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), estações de metrô entre São Francisco Xavier e Afonso Pena, na zona norte, assim como áreas comerciais no Méier, Del Castilho e Madureira, na mesma região.

Na zona oeste, o projeto prevê patrulhamento perto das estações ferroviárias em Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, além de trechos de vias expressas, na Barra da Tijuca.

Fonte:
Agência Brasil

The post Divisão armada da Guarda Municipal do Rio começa a atuar neste domingo appeared first on Clique Notícias Brasil.