O machismo estrutural faz com que esses casos se repitam, na avaliação de especialistas entrevistados pela Rádio Nacional. Por isso, eles defendem que é urgente a inclusão dos homens na construção de soluções que aumentem o engajamento masculino na luta contra a violência e mudem essa realidade.

Levantamento feito pela ONU Mulheres e pelo Instituto Papo de Homem mostra que 81% dos homens e 95% das mulheres avaliam que o Brasil é um país machista.

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O psicólogo Flávio Urra, que trabalha na reeducação com foco na ressocialização de autores de violência, considera que, diferentemente dos homens, as mulheres mudaram o mundo legitimando uma série de pautas. No entanto, diz ele, “os homens continuam com a mesma cabeça de 30 anos atrás, de 50 anos atrás, querendo aquele modelo de família, aquele modelo de mulher que não existe mais.”

Existem exceções, como o engenheiro Carlos Augusto Carvalho, de 55 anos. Em conversas com outros homens, ele aprendeu que combater o machismo é uma luta diária. “Eu acho que o machismo é essa coisa que está enraizada e que a gente tem que diariamente combater. Realmente levantar uma bandeira forte para eliminar isso do nosso caminho.”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, a questão de gênero deve ser obrigatória na grade escolar – Foto: Joédson Alves/Arquivo/Agência Brasil

Família e masculinidades

O psicólogo e terapeuta familiar Alexandre Coimbra Amaral avalia que as dinâmicas familiares influenciam a visão de mundo de crianças e adolescentes e têm um componente cultural. Ele compara a família a um país, com seus códigos. Quando o indivíduo nasce nesse país, aprende o certo, o errado, como se come e se veste, o que se pode ou não falar e como crianças e idosos devem ser tratados.

Amaral entende que existem várias formas de ser homem. No entanto, quando a cultura familiar assume que ser homem é seguir o padrão tradicional, sem outros modelos de masculinidade, entrega para a criança e para o adolescente uma maneira de pensar que pode favorecer a violência.

“Essa biografia mais enrijecida ensina que homens têm que deter o poder, precisam dominar, precisam submeter e, quando as pessoas não são regidas por esse binômio, dominação e obediência, a violência precisa aparecer como uma espécie de cala boca.”

Para o psicólogo, o diálogo na família deve ser aberto não com a justificativa do homem de que foi essa a maneira como ele foi criado, mas que ele saiba questionar a criação que teve.

”Que ele possa se perguntar quais foram os prejuízos que eu tive na condição de homem por eu ter aprendido a ser homem dessa forma, com meu pai, com meu avô, com meu tio, com meu bisavô, vendo todos esses homens. Quais foram as coisas que eles perderam na vida?”

Orientador familiar Peu Fonseca defende a construção de uma nova identidade, pensada por homens e mulheres, que não leve à violência – Foto: Gustavo Minas/Divulgação

Na opinião do educador parental Peu Fonseca, é preciso haver uma identidade nova, coletiva e social, pensada por homens e mulheres, que não leve à violência.

“É preciso que essa identidade se afaste do que nos trouxe aqui até hoje, porque o que nos trouxe aqui até hoje está matando mulheres. A gente não tem como admitir isso mais. Chega! É preciso ensinar os nossos meninos a gostar, e não odiar meninas. E não se sentirem ameaçados. O fato de as meninas ocuparem espaços que antes eram nossos não diz sobre as meninas quererem nos dominar. Diz sobre a gente não querer aprender coisas novas.”

Peu Fonseca é pai de João, Irene, Teresa e Joaquim. Para ele, o grande desafio dos pais e responsáveis é entender que o papel de cuidar não é sobre controlar quem serão essas crianças. Mas acolher, dialogar, orientar. “Indicar caminho, corrigir rotas, ser margem e, em outros momentos, ser fluxo, ser água corrente, para que elas se lancem mais ao mundo.”

O consultor de empresas Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Para ele, a família, além da  escola e das redes sociais, deve ser protagonista na formação da masculinidade – seja ela sadia, madura, benéfica ou tóxica.

Requião acredita que a família contribui quando não reforça estereótipos do tipo “homem não chora”, “não faz trabalho doméstico” e “não cozinha”.

Pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos diz que meninos devem ser estimulados a ter cuidado consigo e com o outro – Foto: Ismael dos Anjos/Arquivo pessoal

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos diz que, diferentemente das avós e mães, as meninas de hoje já aprendem que o lugar delas é onde quiserem. Agora é a vez de os meninos buscarem uma nova realidade em que cuidem de si e do outro.

Ele defende que, para um futuro mais igualitário, brincadeiras como polícia e ladrão e pega-pega, por exemplo, sejam substituídas por atividades lúdicas em que os meninos sejam estimulados a ter cuidado consigo, com o outro e também com o ambiente ao redor. “Se existe professor e aluna, mamãe e filhinha, por que a gente não ensina professor e aluno, papai e filhinho para os nossos meninos?”

Ismael dos Anjos acredita que “mudar a chavinha” para entender que o cuidado não deve ser algo compulsório apenas para as meninas, mas também seja algo estimulado entre os meninos desde cedo, provocará “uma mudança cultural e uma mudança desejável para uma sociedade de homens que, caso ascendam a posições de influência, de liderança, saibam a responsabilidade que carregam consigo nesses papéis.”

Escola no letramento de gênero

Sete em cada dez professores já presenciaram situações indesejadas de sexualização e silenciamento contra meninas, segundo um estudo da organização não governamental (ONG) Serenas. A ONG trabalha na prevenção de violências contra meninas e mulheres.

Psicóloga e pesquisadora Valeska Zanello avalia que as instituições de ensino têm papel fundamental na promoção do letramento de gênero – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal

A psicóloga e pesquisadora Valeska Zanello, referência em gênero e saúde mental, avalia que as instituições de ensino têm papel fundamental na promoção do letramento de gênero. Ela pontua que a tendência é reproduzir os valores aprendidos, como um ciclo de violência familiar. Por isso, vê na escola, na obrigatoriedade do ensino gratuito, público para todas as crianças e jovens, a chance de mudar essa realidade.

“Em muitas famílias a gente vai ter uma genealogia, uma repetição dessa violência por muitas gerações. Então, se minha bisavó apanhava, minha avó apanhava, minha mãe apanhava, o que eu como menina aprendo? É um direito desse homem quando se sente aborrecido, não obedecido, recorrer à violência. É importante então que isso seja problematizado.”

A coordenadora-geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, do Ministério da Educação (MEC), Thaís Luz, concorda que a escola deve ser um espaço de enfrentamento e não de risco.

Ela ressalta que essa luta exige a articulação da escola com as famílias, a comunidade, a rede de proteção, de assistência social, de saúde e o sistema de Justiça. Thaís Luz afirma que a educação básica é importante para a transformação da sociedade e também para desconstrução de padrões culturais machistas.

“Quando nós trabalhamos intencionalmente temas como respeito, equidade, empatia, resolução pacífica de conflitos, nós estamos contribuindo diretamente para a prevenção da violência, incluindo a violência contra meninas e mulheres.”

Para a coordenadora-geral, historicamente, não é um desafio simples. Esses são temas ausentes da formação inicial dos professores, se tornando um desafio estrutural, mas que não deve ser visto como limitador. Para mudar essa realidade, o programa Escola que Protege, do MEC, se soma a outras ações de capacitação nas redes de ensino no enfrentamento à violência.

Ela destaca o curso Escolas ON Violências OFF, em parceria com a ONG Serenas, e também cursos sobre cidadania, democracia e direitos humanos desde a escola, com o Instituto Auschwitz.

“Tudo isso com o objetivo de garantir que os profissionais tenham o repertório necessário, se sintam seguros e sensíveis para lidar com essas situações do cotidiano da escola.”

Thaís Luz defende que, na implementação das mudanças, é fundamental que gestores e entes federativos estejam comprometidos. Para ela, a escola é a parte mais importante dessa transformação, e os profissionais de educação são os protagonistas desse processo, por isso precisam ter apoio institucional.

“Então, é muito importante também reconhecer a responsabilidade dos entes federativos em garantir as condições para que essa agenda se concretize, oferecendo suporte, formação e a estrutura adequada para suas redes, para suas escolas.”

Professora da Faculdade de Direito da UnB, Janaína Penalva diz que ensino emancipatório é muito poderoso na prevenção de várias formas de violência – Foto: Janaína Penalva/Arquivo pessoal

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Penalva também acredita que a transformação social começa pela escola, com a formação de professores e professoras capazes de identificar os estereótipos de gênero presentes na sociedade e nos próprios livros produzidos para a educação.

Para Janaína, um ensino emancipatório é muito poderoso na prevenção de várias formas de violência, incluindo os casos de agressão a mulheres.

Recentemente, o governo lançou um pacote com ações que vão do ensino básico à educação superior e que inclui no currículo conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral concorda que a questão de gênero deve ser obrigatória na grade escolar. Ele critica a tentativa de movimentos conservadores de impedir esse avanço afirmando se tratar de ideologia de gênero.

“Essa expressão ideologia de gênero nem existe no campo científico. E, portanto, não existe uma construção de uma ideologia, o que existe é a possibilidade de se conversar abertamente. Toda a história da psicologia mostra o seguinte: onde a palavra não pode existir, há adoecimento psíquico.”

Para o psicólogo, não deve ser feita uma “patologização” do menino que comete uma ação inadequada, nem haver uma conduta punitivista como suspensão ou castigo, mas é necessário promover um diálogo que envolva também as meninas. “Aproveitar aquilo ali como ação educativa. Abrir uma roda de conversa e falar assim: ‘o que a gente pode aprender disso aqui? Quem já se sentiu no lugar dele e no lugar dela?’”

Amaral lembra que a própria criança que age de forma agressiva com outra pode ter sido a vítima em circunstâncias anteriores.

Machismo: redes sociais

Estudos revelam o crescimento de discursos misóginos e machistas nas redes sociais. Passaram a ser comuns, entre outros, os termos machosfera, para se referir a fóruns e grupos na internet que defendem a masculinidade tóxica, o ódio às mulheres e a oposição aos direitos femininos, ou redpills, como são chamados os homens que teriam “despertado” para uma suposta realidade em que as mulheres são exploradoras e manipuladoras.

Um levantamento atualizado este ano, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mostra que 90% dos canais do YouTube identificados em 2024 com conteúdo misógino continuam ativos na plataforma. Mais de 130 perfis seguem disponíveis e publicando vídeos.

“As redes sociais estão claramente, neste momento, assumindo que promovem mais o tipo de masculinidade tóxica, perversa e violenta”, diz o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral. Para ele, não existe neutralidade uma vez que as redes são regidas pelas big techs.

Amaral avalia que a preferência tem sido pelo conteúdo que repete a mensagem masculina mais violenta, que tem mais alcance e engajamento. Ele alerta que as redes sociais são perigosas por serem uma espécie de TV em que os programas mais vistos, com mais audiência, não são os que o público escolhe, mas os que elas escolhem repetir várias vezes.

O psicólogo defende a construção de um diálogo fora e dentro das redes que questione “o malefício desse conteúdo para os meninos e os adolescentes, para a formação dos homens e para a construção de uma sociedade que não seja regida pela barbárie”.

O consultor Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres – Foto: Felipe Requião/Arquivo pessoal

O consultor Felipe Requião concorda que as redes sociais amplificam conteúdos misóginos, com comunidades de validação. Para ele, a internet acaba tendo um papel de educar mais os meninos, na comparação com a formação oferecida por adultos.

“Às vezes, eu dou o celular na mão de um jovem, de um menino, achando que eu estou ocupando o espaço dele, ocupando o tempo dele, fazendo com que ele tenha acesso à tecnologia. Mas, na verdade, eu estou dando uma forma de educação por algo, por alguém com quem eu não concordo, que eu não conheço e que eu não tenho controle sobre o que está sendo falado. O desafio é ocupar esse espaço com alternativas reais, verdadeiras, de pertencimento masculino saudável.”

Para a psicóloga e pesquisadora Valeska Zanello, a internet tem um lado negativo e um positivo. Como exemplo de mau uso, as redes sociais amplificam a violência digital com o cometimento de novos tipos de crimes. “A gente vai ter o uso da IA [inteligência artificial], por exemplo, para divulgar fotos montadas de mulheres nuas, então, um novo tipo de nude, mas que nunca existiu, mas o fato de nunca ter existido não impede que afete a honra, as relações sociais das meninas e mulheres.”

No entanto, as novas tecnologias podem se tornar poderosas aliadas quando amplificam o letramento de gênero, a compreensão, a desconstrução e a crítica das normas sociais e estereótipos impostos a homens e mulheres.

As redes sociais, no seu bom uso, combatem a violência digital, com conteúdo educativos, além de possibilitar uma rede apoio e o alcance das denúncias. As campanhas de mobilização podem ser citadas como exemplo. Uma das estratégias é o uso de hashtags. Criado pela ONU Mulheres, o movimento #ElesPorElas (HeForShe) busca engajar homens e meninos na promoção da igualdade de gênero e no empoderamento feminino. Movimentos como o #Metoo, contra o assédio sexual, e o #MexeuComUmaMexeuComTodas evidenciam a importância de dar voz aos movimentos de mulheres.

*Colaborou Luciene Cruz

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Legislação contra violência de gênero avança, mas crimes seguem altos

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Fonte:
Agência Brasil

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“Hoje é um dia para celebrarmos, pois a ascensão no PNE é marco importante para a educação brasileira”, afirmou o vice-presidente de educação da Fundação Lemann, Felipe Proto.

Para ele, o documento reafirma a educação como prioridade nacional e renova a ambição de futuro no setor. No entanto, pondera que a implementação de qualidade será determinante para “transformar as metas em aprendizagem de fato e também para reduzir todas as desigualdades que a gente tem no país”. 

Ele defende que o poder público precisa de coordenação entre os entes federativos e de apoio aos estados e municípios de todo o Brasil.

Eixo estratégico

De acordo com o gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação  do Itaú Educação e Trabalho, Diogo Jamra, o novo plano consolida a educação profissional e tecnológica como eixo estratégico do setor público. O plano ainda estabelece metas de qualidade para acompanhar o processo de expansão.

O especialista observou que, em relação à ampliação do acesso, a meta de alcançar 50% dos estudantes do ensino médio matriculados em cursos integrados à educação profissional é “desafiadora, mas factível”. 

“Para isso, será essencial o esforço conjunto e a coordenação entre União, estados e municípios. O novo plano também acerta ao incluir metas voltadas à qualificação e requalificação profissional”, disse.

Diogo Jamra afirmou que, em meio às transformações digitais e à crise ambiental, a formação continuada será cada vez mais necessária, inclusive para quem já concluiu cursos técnicos ou superiores.

Ele avalia de forma positiva as metas de qualidade que preveem a criação de um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.

“A definição de padrões de aprendizagem, conclusão na idade adequada e resultados esperados ao final da formação será fundamental para garantir que a expansão venha acompanhada de qualidade”.

“Direção certa”

O presidente da Associação Brasileira de Sistema de Ensino e Plataformas Educacionais (Abraspe), Tiago Bossi, também considera o plano uma ação de vanguarda, ao trazer metas mais claras com destaque para qualidade, educação digital e tempo integral.

Para ele, o plano está na “direção certa e reforça a necessidade de aumento gradual de investimentos na educação pública.

Bossi lembrou, no entanto, que temas como inteligência artificial e personalização do ensino precisam ser debatidos “de forma coerente com as necessidades já claras da contemporaneidade”.

“O plano avança no que precisa ser feito. O principal desafio agora será “como” e isso passa por execução, colaboração e maior abertura à inovação”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo os pais, o exame de necropsia ainda não foi concluído pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo após quatro meses da morte. O documento é considerado essencial para esclarecer o que aconteceu e permitir a continuidade da investigação.

Sem o laudo, o inquérito policial segue atrasado. A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) pediu mais 45 dias para concluir a apuração, enquanto etapas como análise do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), atuação dos advogados e até a solicitação de novas perícias ficam dependentes do resultado oficial.

A família também relata preocupação com a circulação de informações não confirmadas sobre o caso nas últimas semanas. De acordo com os pais, esse cenário tem atrapalhado a busca pela verdade e prejudicado o direito de defesa.

Além disso, eles citam suspeitas de irregularidades, como possível manipulação de provas, questionamentos sobre vídeos apresentados e discussões envolvendo o sistema Tasy EMR usado para prescrição de medicamentos no hospital. Esses fatores, segundo a família, têm dificultado ainda mais o andamento das investigações.

Em meio ao luto, Joyce e Bruno reforçam o pedido por justiça e cobram que o caso seja esclarecido o quanto antes.

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A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

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No mês passado, as três entidades emitiram uma série recomendações à plataforma X. Entre essas recomendações, estava a adoção de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis no X, quando gerados pelo Grok a partir de comandos feitos por usuários.

“Em sua resposta à recomendação conjunta, a plataforma X afirmou ter removido milhares de publicações e suspendido centenas de contas por violação às suas políticas, além de declarar a adoção de medidas de segurança. Porém, na avaliação das instituições, as informações apresentadas não foram acompanhadas de evidências concretas, relatórios técnicos ou mecanismos de monitoramento que permitam aferir sua efetividade. Testes preliminares realizados pelas equipes técnicas das instituições indicam a persistência das falhas, com a continuidade da geração e da circulação de conteúdos incompatíveis com as recomendações já emitidas”, informaram MPF, ANPD e Senacon, em nota.

Em nova manifestação, divulgada nesta quarta-feira (11), os três órgãos determinaram que o X implemente, de forma imediata, medidas efetivas para impedir a produção, a partir do Grok, de conteúdo sexualizado ou erotizado de crianças e adolescentes e de adultos que não expressaram consentimento.

As instituições também determinaram a prestação de informações sobre as providências já adotadas pela empresa para sanar os problemas identificados na recomendação. O MPF, por sua vez, ordenou que o X forneça relatórios mensais sobre sua atuação a respeito do tema e ressaltou que a empresa não foi transparente em sua resposta.

A ANPD, o MPF e a Senacon atuam de forma coordenada na apuração dos fatos relacionados ao uso indevido da ferramenta de inteligência artificial Grok. Cada instituição tem um procedimento administrativo em aberto contra a plataforma, de acordo com a suas áreas de competência.

No caso da ANPD, a medida preventiva exige que os recursos que impedem o uso indevido da ferramenta de IA devem abranger todas as versões, planos e modalidades do Grok.

No âmbito do MPF, foi exigido o envio de relatórios mensais, a partir deste mês de fevereiro, com detalhes sobre como o X está atuando para impedir e reprimir a produção de deepfakes envolvendo crianças e adolescentes e maiores de idade sem sua autorização prévia, indicando o número de postagens nocivas que foram derrubadas e o número de contas envolvidas nessas práticas que foram suspensas, em cada período relatado, pelos controladores da plataforma.

Se não for cumprida, a empresa de rede social poderá ser multada diariamente. Os envolvidos também poderão responder pelo crime de desobediência e a empresa pode sofrer medidas investigatórias mais severas, além de ser alvo de ação judicial, informou o MPF.

Em medida cautelar administrativa, a Senacon cobrou a comprovação de providências já adotadas para conter os riscos identificados e sanar os problemas apontados na recomendação conjunta.

Também foi exigida a remessa de relatório métrico detalhado, contendo dados quantitativos verificáveis sobre identificação, moderação, remoção e indisponibilização de conteúdos sexualizados relacionados ao funcionamento do Grok, incluindo número de conteúdos identificados e removidos, prazos médios de resposta, critérios técnicos utilizados e eventual adoção de medidas corretivas adicionais, como suspensão de contas ou restrição de funcionalidades.

A reportagem tenta contato com a assessoria da Plataforma X no Brasil, para obter um posicionamento sobre essa nova manifestação conjunta do MPF, da ANPD e da Senacon.

Fonte:
Agência Brasil

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