No último dia 24, um júri em Santa Fe, capital do Novo México, no sudeste dos Estados Unidos, entendeu que a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, deve ser responsabilizada por não adotar medidas para que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos inapropriados em suas redes sociais, inclusive de abuso sexual por adultos. 

A condenação obrigará a Meta a pagar aproximadamente US$ 375 milhões como pena à coletividade.

Um dia depois, a cerca de 1,3 mil quilômetros de Santa Fe, um outro júri em Los Angeles, na Califórnia, decidiu que plataformas da Meta e do Google (YouTube) foram projetadas para viciar seus usuários e causar malefícios.  

Para o júri, mecanismos que disparam “gatilhos emocionais” – como a rolagem infinita, notificações constantes, reprodução instantânea de vídeos, recompensas intermitentes como as “curtidas” – tiveram o condão de fazer com que uma jovem de cerca de 20 anos, identificada apenas como Kaley, sofresse de depressão na adolescência, com pensamentos suicidas, e desenvolvesse uma preocupação obsessiva com sua aparência física. Esse comportamento é chamado de Transtorno Dismórfico Corporal (TDC).

Condenadas, as duas big techs do Vale do Silício, também na Califórnia, terão de pagar um total de US$ 6 milhões em indenização à Kaley.

Repercussão

Para especialistas brasileiros ouvidos pela Agência Brasil, as decisões na justiça estadunidense podem ter repercussão global e vêm ao encontro do lançamento do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor no último dia 17 e foi regulamentado no dia seguinte pelo Decreto 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Os casos nos Estados Unidos e o ECA Digital têm uma convergência muito grande em relação a esse olhar sobre a saúde dos usuários [da internet] crianças e adolescentes”, reconhece Maria Góes de Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que enxerga na lei brasileira e nas recentes decisões dos EUA “ferramentas poderosas” para evitar e combater vícios nas redes sociais.

Padrões obscuros e design manipulativo 

O diretor de segurança e prevenção de riscos no ambiente digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Horta, aponta que há mecanismos nas redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de apostas desenhados para manter o usuário o maior tempo possível nos aplicativos.

“É como se colocasse um produto no mercado que em vez de ter em vista a segurança e bem-estar do usuário, tem como objetivo primordial maximizar o tempo de uso, para mantê-los mais tempo na tela. Algo análogo a outros produtos que causam dependência e que estão no mercado”, compara.

A literatura especializada descreve que esses mecanismos foram criados de propósito, pois têm design “manipulativo”, e os algoritmos que aprendem interesses, gostos e o comportamento dos usuários seguem padrões “obscuros” – alheios a quem está mexendo na tela do celular ou do computador, e desconhecidos pelas instituições de proteção a crianças, adolescentes e consumidores em geral.

O dano às pessoas diante das telas representa lucro das plataformas na “economia da atenção”, como lembra Georgia Cruz, professora de Sistemas e Mídias Digitais da Universidade Federal do Ceará e atuante no Laboratório de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (LabGrim – UFC).

“As empresas têm lucrado cada vez mais com essas atividades econômicas em detrimento da qualidade de vida dos usuários, que acabam tendo que lidar com todos os impactos emocionais, sociais, de comportamento, e também de comunicação”, aponta a especialista.

Sem imunidade

Para Ricardo Horta, os dois julgamentos nos EUA quebram paradigmas: “Pela primeira vez, fica evidenciado que esses mecanismos existem e que eles têm impacto na saúde e no bem-estar do consumidor.”

Essa compreensão quebra a imunidade alegada pelas empresas de tecnologia em processos judiciais sobre conteúdos inapropriados veiculados nas redes sociais.

Na justiça norte-americana, as big techs costumam citar a Seção nº 230 da lei The Communications Decency Act (CDA), de 1996, cláusula que impede a condenação em processos civis contra material postado por terceiros.

As duas recentes decisões fogem do âmbito da Seção nº 230. Na avaliação de Paulo Rená da Silva Santarém, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), “a grande mudança que fica marcada é o direcionamento. A alteração de perspectiva: do conteúdo [postado] para como as redes sociais funcionam.”

Para ele, os julgamentos nos Estados Unidos terão efeitos em outros países.

“Com certeza a gente tem um potencial aí de repercussão dessas decisões em outras jurisdições.”

O advogado Marcos Bruno, sócio de um escritório especializado em direito digital (Opice Blum Advogados), concorda com os dois especialistas.

As decisões nos EUA, avalia, reforçam o debate global sobre até que ponto o desenho dessas plataformas pode contribuir para padrões de uso excessivo entre jovens.

“É um debate não sobre a tecnologia, mas como ela é concebida para manter a atenção, especialmente no caso de crianças.”

Plataformas proativas

No Brasil, o Artigo nº 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, tinha efeito semelhante à Seção 230 da lei norte-americana até o Supremo Tribunal Federal decidir no ano passado que as plataformas que operam redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

A determinação do STF e o ECA Digital estabelecem obrigações para que as redes sociais ajam antecipadamente, façam mediações e evitem a circulação de conteúdos inadequados.

No caso do ECA Digital, a professora Mylena Devezas Souza, do departamento da Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF), de Macaé (RJ), acredita que a lei “impõe às plataformas o dever de prevenir e mitigar riscos relacionados ao acesso de crianças [e adolescentes] a conteúdos inadequados, e determina que os serviços digitais sejam estruturados de modo a oferecer experiências adequadas à idade do usuário.”

“As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis que viabilizem e apoiem a supervisão parental, permitindo aos responsáveis maior controle sobre o tempo de uso e os conteúdos acessados, inclusive com a possibilidade de limitar ou restringir o uso das redes sociais”, estabelece o novo ECA Digital.

Pais capturados

O jornalista Wladimir Gramacho, professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC-UnB), assinala que os pais devem acompanhar a exposição dos filhos às redes sociais. 

“No passado tinha lá o canal [de TV] que pode, a hora que pode, a hora de desligar a televisão, etc. Só que agora, no lugar da televisão, a tela oferece muito mais conteúdo. A presença do adulto é ainda mais importante do que era no passado. A situação grave que a gente tem hoje é que esses adultos também estão capturados”, alerta o especialista.

Conforme o ECA Digital, a segurança das crianças e adolescentes diante de celulares e computadores é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e família. Assim, os pais devem sempre supervisionar a experiência online dos filhos.

Pai e mãe têm obrigação de assegurar que seus filhos sempre acessem as plataformas com filtro dos mecanismos de verificação de idade, para impedir acesso a conteúdos impróprios, apostas e pornografia.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) destaca que, segundo o ECA Digital,  “qualquer pessoa que presencie violação de direitos pode e deve denunciar pelos canais de denúncia que as empresas [donas das plataformas] deverão disponibilizar.”

Fonte:
Agência Brasil

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A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.

Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que, embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.

A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.

“O ECA Digital não está em compasso de espera”, garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.

Cronograma

Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:

Etapa 1 (imediata):

• estabelecimento de parâmetros preliminares;
• divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
• acompanhamento para assegurar a adequada implementação do “sinal de idade”, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.

Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.

“Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.”

Etapa 2: (a partir de agosto de 2026): 

• publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;

O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.

Etapa 3 (janeiro de 2027):

• início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas no ECA Digital.

Sanções

Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.

Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. 

“Porque a lei já está em vigor”, pontua o diretor Iagê Miola.

Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.

“Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.”

Métodos de verificação de idade

Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.

O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.

O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.

A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.

“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto”, explicou a diretora.

Os irmãos Clara Santana (10) e Pedro Santana (13), com celular na mão embaixo de um cobertor. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Inteligência artificial

A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.

“O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”, completa a diretora da ANPD.

Privacidade

A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.

Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.

“Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”, disse Miriam.

O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.

“Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.”

O papel do Gov.br

Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

“O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, disse a diretora Miriam Wimmer.

Orientações às empresas digitais

A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.

“As nossas orientações preliminares tratam do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade]”.

“Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.”, afirmou o diretor.

Fonte:
Agência Brasil

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Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão.

“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, completou.

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O ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes após a decisão da Corte, que, no ano passado, decidiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou. 

Confira os principais pontos do ECA Digital

Fonte:
Agência Brasil

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Em vigor desde terça-feira (17), a Lei nº 15.211/2025 é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços destinados a esse público ou que podem ser acessados por ele.

>> Confira os principais pontos do ECA Digital

A ANPD é a entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. A diretora do órgão, Lorena Coutinho, destacou a importância de ouvir a população, especialistas e empresas para a implementação das novas regras.

“A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que este tem que ser construído a muitas mãos, com diálogo e transparência”, afirmou Lorena Coutinho.

A data de início da consulta pública ainda não foi anunciada. A partir da participação social, em um momento seguinte, a ANPD formulará regras finais sobre os mecanismos de aferição etária e definirá um período de adaptação para as empresas.

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A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou nesta quarta-feira (18), em Brasília, do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei.

No evento, Lorena Coutinho detalhou como o órgão fiscalizará e orientará a aplicação do ECA Digital. Segundo ela, será adotado um cronograma de “implementação escalonada” em três etapas para verificação da idade, devido às dificuldades técnicas envolvidas e à desigualdade digital do Brasil.

“Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muitos alinhados com o que é observado em outros países”, disse a diretora.

A ANPD monitora 37 empresas que atuam no ambiente da internet. Elas serão alvo de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras estipuladas pelo ECA Digital.

Três princípios norteiam o plano para a aferição de idade:

1. Neutralidade tecnológica e da proporcionalidade ao risco: o regulador não indica quais as tecnologias devem ser usadas, devido à constante evolução, mas, sim, os parâmetros que devem ser observados em cada contexto. Estes devem ser calibrados de acordo com o risco de cada serviço às crianças e adolescentes;
2. Monitoramento e proteção de dados: a proteção de dados não será sacrificada em nome da verificação de idade. A prioridade será dada a tecnologias que preservem o anonimato do usuário;
3. A não discriminação e a inclusão: as ferramentas não podem se tornar uma barreira de acesso em um país desigual, garantindo que o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Cronograma

A execução prática da estratégia terá início após a assinatura do decreto presidencial, nesta tarde, para regulamentar a Lei nº 15.211/2025, considerada o novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet.

Durante o seminário em Brasília, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a diretora Lorena Coutinho explicou que, inicialmente, a ANPD fará o monitoramento ativo de setores entendidos como os de maior necessidade de proteção de crianças e adolescentes.

“Será uma espécie de implementação assistida, quando a gente pode dialogar, entender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores para conhecer as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas”, destacou ela.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

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“A gente precisa compreender que é um processo. Quando nós aprovamos o ECA Digital, estamos dizendo que há uma disposição do conjunto da sociedade, inclusive do Estado brasileiro, de mudar práticas para garantir a proteção de crianças no ambiente digital. Então, quando se pergunta se é imediata a sanção ou a retirada de conteúdo, não.”

“O que é imediato? Tanto plataformas quanto o governo e as famílias, a gente precisa começar, primeiro, cada um na sua competência, a trabalhar e a disponibilizar novos requisitos de proteção para as crianças”, completou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Macaé lembrou que alguns mecanismos previstos na nova legislação já existiam. “Na verdade, não é que esses mecanismos não existiam. Alguns até já existiam, mas não eram utilizados”.

“A gente precisa entender também que, nessa vertente, estamos falando, muitas vezes, de plataformas que têm lucros com determinados comportamentos. O que a gente está dizendo é que não é possível colocar a proteção da infância subsumida diante do lucro. A gente precisa garantir prioridade para as crianças e essa proteção”, concluiu.

Entenda

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025 é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, no intuito de garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo, que tem uma hora de duração, alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e demonstra como influenciadores lucravam com esse processo. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

Números

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet – cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que, na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade entre 15 e 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

Fonte:
Agência Brasil

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O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025) é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces.

O prazo é apenas para o envio do relatório de adequação inicial. Mas a lei só entrará em vigor em 18 de março. Até lá, as plataformas digitais já devem estar com todas as medidas em operação e plataformas adaptadas sob risco de sanções.

Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil, seja por meio da oferta de conteúdos audiovisuais, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o digital. 

As empresas:

•   Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda; 
•   AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.); 
•   Apple Computer Brasil Ltda.; 
•   Acbz Imp. E Com. Ltda.; 
•   Canonical Serviços De Software Ltda.; 
•   Chrunchyroll; 
•   Discord; 
•   Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.); 
•   Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.; 
•   Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.); 
•   GOG; 
•   Google Brasil Internet Ltda.; 
•   HBO (Warner Bros. Discovery); 
•   Huawei Do Brasil Telecomunicações Ltda.; 
•   IBM Brasil – Indústria Máquinas E Serviços Ltda.; 
•   Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.); 
•  LG Electronics Do Brasil Ltda.; 
•  Meta (Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.); 
•   Microsoft Informática Ltda.; 
•   Motorola Do Brasil Ltda.; 
•   Netflix Entretenimento Brasil Ltda.; 
•   Panasonic Do Brasil Ltda.; 
•   Paramount Entertainment Brasil Ltda.; 
•   Philco Eletrônicos S.A.; 
•   Philips Do Brasil Ltda.; 
•   Riot Games Servicos Ltda.; 
•   Roblox Brasil; 
•   Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda.; 
•   Snapchat; 
•   Sony Brasil Ltda.; 
•   TCL Semp Indústria E Comércio De Eletroeletrônicos S.A.; 
•   Telegram; 
•   TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.); 
•   Twitch Interactive Do Brasil Ltda.; 
•   Valve; 
•  X Brasil Internet Ltda.; 
•  Xiaomi. 

Exigências

Sancionada em setembro do ano passado, a lei obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma também disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos e veda à exposição a jogos de azar.

Os principais pontos da lei:

•       Verificação de idade: implementar mecanismos confiáveis que impeçam a autodeclaração simples do usuário. Fica proibida a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em “tenho +18 anos”);
•       Supervisão parental reforçada: menores até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental;
•       Publicidade e algoritmos: a nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes (perfilamento / análise de comportamentos) para direcionar anúncios;
•       Design e Interface (privacy by Design): configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão;
•       Sinal de idade: lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a lei;
•       Jogos e recompensas: proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro) em jogos acessados pelo público infantojuvenil. É uma espécie de mecanismo de “caixa surpresa” em jogos, onde se paga sem saber o que vai ganhar, como se fosse algo obtido na sorte;
•       Jurisdição e suporte: atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil;
•       Erotização: proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
•       Uso Compulsivo: as empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças);
•       Prevenção e proteção – as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos;
•       Remoção de conteúdo: obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros;
•       Transparência: as empresas (com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados) devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à autoridade fiscalizadora, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
•       Sanções: além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

Entenda

A aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, que denunciou perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos. 

No vídeo, Felca alerta para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais.

Desde a publicação, a discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital.

Fonte:
Agência Brasil

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