A fiscalização desses veículos será feita pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito e pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito, conduzir bicicleta em passeio onde não seja permitida a circulação, ou ainda de forma agressiva, configura multa no valor de R$ 130,16. As infrações serão vinculadas ao CPF do condutor.

Nas ciclovias e ciclofaixas exclusivas para bicicletas (sem compartilhamento com pedestres), o limite máximo de velocidade permitido para esses veículos é de 20 quilômetros por hora (km/h). As bicicletas e bicicletas elétricas são proibidas de circular em vias de trânsito rápido e rodovias sem acostamento.

A legislação também define os limites para outros trechos. A velocidade máxima autorizada para esses veículos em ciclofaixas situadas em calçadas e que dividem o espaço com pedestres passa a ser de 6 km/h.

É proibida a circulação de patinetes e outros equipamentos autopropelidos em calçadas, canteiros centrais com trânsito compartilhado e demais vias destinadas a pedestres. Por outro lado, as bicicletas elétricas têm permissão para transitar por esses locais, desde que respeitem o limite de velocidade de 6 km/h.

Para a circulação de bicicletas elétricas e de autopropelidos com condução sentada ou montada, em vias que não possuem ciclovia nem ciclofaixa, é permitido o trânsito com velocidade máxima de até 50 km/h.

Patinetes e outros equipamentos autopropelidos conduzidos em pé podem trafegar por vias sem estrutura cicloviária onde o limite seja de até 40 km/h, alcançando uma velocidade de no máximo 20 km/h.

A fiscalização da velocidade máxima permitida será realizada com delimitadores de velocidade específicos para bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Os delimitadores são instalados de forma a não captar a velocidade dos demais veículos, cuja fiscalização é realizada por equipamentos eletrônicos.

A CET também está estruturando os procedimentos operacionais relacionados ao recolhimento, custódia e restituição dos equipamentos, quando aplicáveis.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte:
Agência Brasil

The post Prefeitura de SP começa a fiscalizar bicicletas e patinetes elétricos appeared first on Clique Notícias Brasil.

A apuração foi aberta após reclamações de consumidores sobre possíveis prejuízos, oscilações e interrupções no fornecimento de energia e até relatos de incêndios relacionados à rede elétrica.

A investigação é conduzida pela 51ª e pela 81ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon).

MPAM quer saber se troca dos cabos é segura

Conforme a portaria assinada pelos promotores Edilson Queiroz Martins e Sheyla Andrade dos Santos, o inquérito pretende verificar a adequação dos materiais utilizados e os impactos da substituição na segurança, qualidade, eficiência e continuidade do serviço.

O MPAM também vai apurar possíveis reflexos na tarifa de energia e na medição do consumo, além do cumprimento do dever de informação aos consumidores.

A Promotoria também pretende verificar se as autorizações, homologações e fiscalizações necessárias foram cumpridas e se a substituição segue as normas consumeristas, regulatórias, técnicas, urbanísticas e ambientais.

Âmbar terá que apresentar justificativas

A concessionária terá 10 dias úteis para apresentar justificativa técnica, econômica e contratual detalhada para a substituição dos cabos.

O MPAM também solicitou o cronograma das obras e laudos técnicos que comprovem a segurança dos materiais diante das condições de temperatura de Manaus.

Outro questionamento é sobre o possível impacto financeiro da modernização na tarifa paga pelos consumidores.

Aneel e órgãos técnicos também serão ouvidos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá informar se a substituição dos cabos está prevista no contrato de concessão ou no plano de investimentos aprovado.

O MPAM também solicitou ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem-AM) informações sobre certificação, registro e homologação dos novos cabos e equipamentos.

Os órgãos deverão informar ainda se foram realizados testes de conformidade com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e fiscalizações em Manaus.

Bombeiros e Procons devem enviar registros

O Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) foi acionado para apresentar dados sobre ocorrências envolvendo curtos-circuitos ou sinistros na rede elétrica de Manaus, além de relatórios de fiscalização e laudos periciais relacionados à segurança da nova fiação.

O MPAM também solicitou informações ao Procon-AM e ao Procon Manaus sobre reclamações e denúncias envolvendo a substituição dos cabos.

Entre os pontos que serão analisados estão interrupções e oscilações no fornecimento, danos a equipamentos elétricos, alterações na medição do consumo, aumento atípico das faturas e falta de comunicação prévia aos consumidores.

MPAM apura possível impacto na conta de luz

Segundo a promotora Sheyla Andrade, a investigação também busca identificar se os custos da troca da fiação e a mudança do material utilizado poderão resultar em aumento das tarifas ou alterações atípicas na medição do consumo.

“Nossa atuação parte da necessidade de se investigar o impacto econômico direto e indireto dessa transição estrutural”, destacou a promotora.

Continuidade

A 51ª Prodecon já conduz outro procedimento para investigar as frequentes interrupções no fornecimento de energia em Manaus e a regularidade do aumento da tarifa.

Atualmente, a Promotoria aguarda respostas dos órgãos acionados, incluindo a própria Âmbar Energia.

LEIA MAIS:

Manaus pode enfrentar crise hídrica até 2040, alerta estudo

The post MPAM cobra explicações da Âmbar sobre troca de cabos elétricos em Manaus appeared first on Clique Notícias Brasil.