Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual.

A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.

Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.

GameBrasil

A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.

O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.

Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.

Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:
 

Iniciativa
Finalidade

Catálogo

Reunir jogos eletrônicos brasileiros.

Divulgação

Dar visibilidade à produção nacional.

Informações de acesso

Indicar onde os jogos estão disponíveis.

Repositório público

Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.

Uso institucional

Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Rede nacional

O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A adesão será voluntária e poderá incluir:

1. equipamentos públicos;
2. instituições de ensino, pesquisa e extensão;
3. laboratórios;
4. estúdios;
5. museus;
6. Núcleos de Inovação Tecnológica;
7. incubadoras;
8. aceleradoras;
9. parques científicos e tecnológicos.

A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.

Formação profissional

O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).

O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos.

Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

Saúde e treinamento

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos.

A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.

Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos.

Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros:

• fidelidade da simulação aos objetivos da atividade;
• adequação do desenho instrucional;
• desempenho técnico;
• usabilidade e acessibilidade;
• segurança e privacidade;
• proteção e tratamento adequado de dados pessoais;
• tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento;
• supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.

Esportes eletrônicos

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.

As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.

As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva.

O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Crianças e adolescentes

A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.

Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.

Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com relatos de testemunhas, os suspeitos chegaram ao local usando capacetes para dificultar a identificação. Em seguida, renderam o advogado e uma funcionária do escritório.

Durante a ação, os criminosos roubaram computadores e aparelhos celulares. Um terceiro envolvido permaneceu do lado de fora do imóvel para dar apoio à fuga.

Identificação dos suspeitos

O assalto ocorreu durante o dia e chamou atenção pela forma como os envolvidos agiram, mesmo com a circulação de pessoas na região. Em frente ao estabelecimento, funciona uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Câmeras de segurança instaladas na área externa do escritório registraram toda a movimentação. A Polícia Civil vai analisar as imagens, que podem ajudar a identificar os suspeitos e avançar nas investigações.

A polícia deve apurar a participação de cada envolvido no crime.

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De acordo com informações preliminares, o suspeito entrou no imóvel em plena luz do dia e rendeu as vítimas, que ficaram em estado de choque. Durante a ação, ele recolheu dois notebooks, HDs externos, um projetor e diversos equipamentos eletrônicos.

Após o roubo, o homem deixou o local e fugiu antes da chegada da polícia. Apesar do susto e da tensão vivida pelas vítimas, ninguém ficou ferido.

O suspeito ainda não foi localizado. A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) solicita que qualquer informação que possa ajudar na identificação do criminoso seja repassada de forma anônima por meio do disque-denúncia 181. O caso deve ser investigado pelas autoridades competentes.

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Com a decisão, 15 produtos de informática voltam às alíquotas anteriores, incluindo smartphones e notebooks. No caso dos celulares, a taxa retorna a 16% — o plano anterior previa elevação para 20%. Notebooks também ficam em 16%, enquanto itens como placas-mãe, mouses, mesas digitalizadoras e SSDs voltam a 10,8%.

Além disso, o governo zerou temporariamente a tarifa de importação para 105 máquinas, equipamentos e produtos de informática e telecomunicações por meio do mecanismo de ex-tarifário, aplicado a itens sem similar nacional. A isenção valerá por 120 dias.

O aumento inicial atingia cerca de 1,2 mil itens e gerou reação de parlamentares e do setor produtivo, que alertaram para possível alta de preços. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendia a medida como forma de proteger a indústria nacional. A estimativa oficial era arrecadar até R$ 14 bilhões em 2026.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as alíquotas mais altas anunciadas no início do mês não chegaram a entrar em vigor. Novas revisões poderão ocorrer nas próximas reuniões do Gecex.

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