A decisão foi tomada após o ministro receber as respostas do parlamentar e do Senado sobre alegações de falta de transparência e rastreabilidade dos repasses, que somaram R$ 3,6 milhões, entre os anos de 2019 e 2025. No dia 19 deste mês, Dino pediu esclarecimentos sobre as emendas.

Na decisão proferida hoje, o ministro ampliou a análise do caso e determinou que sejam enviados ao Supremo, no prazo de 10 dias, todos os documentos relativos aos repasses das emendas para a fundação e às prefeituras dos municípios de Capim Branco e Belo Horizonte, que também receberam transferências.

“Diante da insuficiência de transparência e rastreabilidade das emendas sob exame, impõe-se a necessidade de requisição de documentos junto às prefeituras envolvidas, ao governo Federal e à própria Fundação Oásis”, decidiu o ministro.

O caso chegou ao Supremo após os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) citarem a ligação pessoal de Viana com a Lagoinha e acusá-lo de “blindar” o avanço das investigações da CPMI contra as entidades beneficiárias de suas emendas.

Defesa

Em publicação nas redes sociais, o senador Carlos Viana disse que é alvo ataques por ter atuado como presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Viana também convocou uma entrevista coletiva para amanhã e disse que vai apresentar documentos e dar esclarecimentos técnicos sobre as emendas.

“Com a proximidade das eleições, e diante do medo daqueles que tentaram blindar os responsáveis pelos crimes contra os idosos e enterraram a prorrogação da CPMI, sabemos que a partir de agora será intensificado um verdadeiro ataque à reputação”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi motivada por uma representação dos deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG), que acusaram Viana de barrar a investigação da Lagoinha na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

De acordo com as informações apresentadas a Dino, Viana teria destinado três repasses à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão: 

• R$ 1,5 milhão (2019): emenda Pix à Prefeitura de Belo Horizonte com destino carimbado à Fundação Oasis;
• R$ 1,47 milhão (2023): repasse à Fundação Oasis de Capim Branco (região metropolitana de BH);
• R$ 650,9 mil (2025): novo repasse à filial de Capim Branco.

“A destinação de R$ 3,6 milhões à Fundação Oasis ao longo de três exercícios, por parlamentar que mantém relação de financiamento habitual com a entidade beneficiária e que, na posição de presidente de comissão investigativa, atua para protegê-la de investigações,” escreveram os senadores que acionaram Dino. 

A Igreja da Lagoinha está envolvida nas discussões da CPI do INSS no contexto de possíveis fraudes em empréstimos consignados do Banco Master, de Daniel Vorcaro, sobre benefícios do INSS. O ex-pastor da Lagoinha Fabiano Zattel é cunhado de Vorcaro e apontado como operador financeiro de esquemas fraudulentos. 

Relator no Supremo de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a transparência e a rastreabilidade de emendas parlamentares, Dino afirmou que o caso merece ser esclarecido. 

“À vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão deste STF, de dezembro de 2022, que fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares”, justificou o ministro. 

Fonte:
Agência Brasil

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A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte condenou dois deputados federais do PL e um suplente por corrupção passiva.

Relator dos processos que tratam da transparência nas transferências de emendas, Dino destacou que os parlamentares têm a função de indicar recursos para os estados.

No entanto, segundo o ministro, as indicações passaram a ser comercializadas ilegalmente, principalmente após a pandemia de covid-19, quando os repasses passaram a ser flexibilizados, deixando “sequelas institucionais”.

“O que está em questão é que se criaram autênticos atacadistas de emendas. Nós temos uma rede de varejo, que foi posta tradicionalmente no Brasil, se afirmaram figuras, em vários estados, quiçá, em todos, de atacadistas, que ocupam uma espécie de topo dessa rede, em que emendas são compradas e vendidas”, afirmou.

Julgamento

Por 4 votos a 0, a Primeira Turma formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020.

Fonte:
Agência Brasil

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O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento no qual a Primeira Turma da Corte analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Os parlamentares são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Ao votar sobre a questão, Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitar o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

“Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou. 

Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.

O julgamento prossegue para manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em caso de votação favorável à condenação, os ministros ainda vão definir as penas dos acusados. 

Fonte:
Agência Brasil

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A manifestação da procuradoria foi feita durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), serão condenados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

“A gravidade desse crime, de malversação das verbas públicas, se torna ainda mais grave por esse contexto da pobreza do estado do Maranhão”, apontou o subprocurador-geral da República, Paulo Jacobina

Ele destacou que a conduta causou prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicando o acesso da população a esses serviços .

De acordo com denúncia apresentada pela PGR, os parlamentares teriam cobrado propina para a liberação de emendas parlamentares. Mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares também são réus no processo.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Após ouvirem as sustentações da PGR e dos advogados dos acusados, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (17), quando serão proferidos os votos pela condenação ou absolvição dos acusados.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Defesas

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas. 

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

“A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”, afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou. 

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo a documentos do processo após fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Policia Federal.

“É incontroverso. Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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O colegiado vai julgar a ação penal na qual são réus os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

Além dos deputados, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares são réus no processo e também serão julgadas.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã desta quarta-feira (11).  

Defesas

Durante a tramitação do processo, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada  em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi tomada no processo da Corte que trata de medidas de transparência e rastreabilidade de emendas. 

O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.

Bloqueio

Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem. 

Fonte:
Agência Brasil

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O presidente Lula avisou a aliados e parlamentares que vetará qualquer tentativa de incluir um calendário fixo para o pagamento de emendas no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O aviso foi dado em meio ao aumento de sua popularidade e reflete um novo capítulo da disputa entre o Palácio do Planalto e o Congresso pelo controle do Orçamento.

O calendário garantiria que as emendas parlamentares fossem liberadas no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que deputados e senadores distribuíssem os recursos em suas bases eleitorais antes das eleições municipais de 2026.

A proposta, no entanto, é vista por Lula como uma manobra política que beneficiaria inclusive parlamentares da oposição — muitos dos quais devem fazer campanha contra sua reeleição.

A tensão entre o governo e o Legislativo sobre a execução das emendas não é nova. Desde o início do atual mandato, Lula tenta reduzir a influência do chamado “orçamento secreto” e reforçar o poder do Executivo sobre a liberação dos recursos.

O impasse agora se intensifica em um momento de ajustes internos, após a derrota do governo em uma medida provisória que garantiria mais verbas federais e a consequente substituição de nomes ligados ao Centrão em cargos estratégicos.

Impasse orçamentário

O conflito já impacta a tramitação da LDO. A votação do texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi adiada a pedido da equipe econômica, que ainda precisa revisar as projeções de receitas e despesas após a queda da medida provisória. Mesmo assim, o governo tenta atuar para retirar o dispositivo do calendário de emendas do relatório final.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a proposta não deve ser votada nesta semana. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a manutenção da sessão conjunta do Congresso nesta quinta-feira (16/10), destinada à análise de vetos presidenciais, mesmo sem a aprovação da LDO.

O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), tem defendido a manutenção do cronograma, argumentando que ele garante previsibilidade aos parlamentares. Em 2024, Lula também vetou o calendário de pagamento, mas acabou negociando uma versão mais flexível após pressão do Congresso.

Agora, o Planalto sinaliza que não repetirá a concessão, o que deve elevar a temperatura política nas próximas semanas.

Nos bastidores, o veto é interpretado como parte da tentativa de Lula de retomar o controle sobre a execução orçamentária e limitar o poder de barganha do Centrão.

O gesto, porém, pode reacender o desgaste entre o Executivo e o Legislativo em um momento em que o governo busca consolidar apoio político para o próximo ano eleitoral.

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O governo do presidente Lula deve bloquear cerca de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares para compensar a queda de arrecadação provocada pela rejeição de uma Medida Provisória (MP) que buscava reforçar o caixa federal em 2026, ano de eleições.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que o corte está nos planos da equipe econômica.

“Haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”, afirmou.

A MP que propunha uma solução para evitar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) perdeu validade após ser retirada da pauta da Câmara.

A derrota do Planalto ficou clara quando o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Centrão formaram uma aliança contra qualquer medida que elevasse a carga tributária.

Governo reage com ofensiva política

Após o novo revés, o Planalto deve intensificar sua atuação política e de comunicação. Ministros do PT avaliam que o partido repetirá a estratégia usada contra a PEC da Blindagem, quando manifestações nas ruas ajudaram a barrar a proposta no Senado.

Agora, a legenda aposta em ampliar a campanha nas redes sociais sob o lema “taxação BBB” — uma referência a “bilionários, bets e bancos” — para sustentar o discurso de que os mais ricos devem pagar mais impostos.

O objetivo é defender a promessa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

A nova propaganda do PT, que começou a circular nesta quinta-feira (9/10), reforça essa narrativa.

“Que País você quer? O que mantém privilégios para os super-ricos? Ou o que taxa quem é bilionário para zerar o imposto de quem ganha menos?”, questiona o vídeo.

Na tentativa de aprovar a MP, o governo chegou a desistir de elevar a tributação das plataformas de apostas online, as chamadas bets — mas sem sucesso.

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O Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para o Congresso às vésperas de uma das votações mais estratégicas do governo. Entre 22 e 24 de setembro, foram empenhados R$ 2,9 bilhões em emendas parlamentares, no maior volume semanal desde julho. O movimento ocorre a menos de uma semana da análise, pela Câmara, do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.

A medida, prevista para ser votada em 1º de outubro, deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes e é tratada como essencial para fortalecer a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida pela reeleição em 2026. Até o fim do ano, o governo ainda tem R$ 29,6 bilhões para empenhar, um montante que pode servir como instrumento de negociação com deputados e senadores.

Por iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o Senado também pode votar na próxima terça-feira (30) projeto de lei de teor semelhante.

Articulação política

O ritmo de liberações havia praticamente parado em agosto, mas foi retomado diante da necessidade de assegurar apoio no Congresso. A liberação de emendas é considerada peça-chave para viabilizar a aprovação de pautas prioritárias do Planalto.

Paralelamente, outra discussão divide parlamentares: o chamado PL da Anistia, também conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, defendida pela oposição, busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe, além de outros envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. A esquerda se opõe ao projeto, que pode virar mais um foco de embate político.

Moeda de troca no Congresso

As emendas são fundamentais para a estratégia dos congressistas, especialmente em ano pré-eleitoral. Deputados e senadores dependem desses recursos para financiar obras e projetos em suas bases, reforçando sua presença junto ao eleitorado.

O empenho, no entanto, não equivale ao pagamento imediato. Ele apenas garante que o dinheiro está reservado no Orçamento, permitindo a contratação dos serviços. Só após a execução e a confirmação do gasto é que ocorre o repasse efetivo. Mesmo assim, a simples promessa já se transforma em capital político para o governo nas negociações com o Legislativo.

Fonte: Congresso em Foco

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