A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. 

Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.

Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, que deverão envolver ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento e “zonas cinzentas”.

Taxa

Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização.

A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. O menor valor é de aproximadamente R$ 500. A maior contribuição está em torno de R$ 600 mil.

Caso Master

O ministro afirmou na decisão que a CVM vive um quadro de “atrofia institucional”, que permite a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master.

Dino citou que a comissão enfrenta redução orçamentária e falta de servidores.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Processo 

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda citou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão.  

Fonte:
Agência Brasil

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Participarão do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério das Mulheres e de outras instituições.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pelo Canal Gov, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ministra repudiou a decisão de desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que derrubou a condenação da primeira instância a um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. 

Pela legislação brasileira, é crime ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.

“Qualquer leigo sabe que uma criança de até 14 anos, e, obviamente, é o caso dessa pré-adolescente, não tem capacidade de decisão de com quem quer conviver e se relacionar. Isso é muito claro!”, disse a ministra.

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça disse que o caso tramita sob sigilo.

Na entrevista, a ministra ainda classificou como esdrúxulas e lamentou as atitudes de pessoas que deveriam garantir o pleno cumprimento da lei.

“Às vezes, o resultado de um julgamento é absolutamente ilegal, absolutamente constrangedor para qualquer tipo de direito das crianças, das adolescentes, das jovens, das mulheres. Esse caso veio à tona e causou uma comoção nacional”, avaliou.

Nesta quarta-feira (25), o relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela decisão que inocentou o homem, voltou atrás. Em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mandou prender o homem por estupro de vulnerável. O magistrado também restabeleceu o mandado de prisão para a mãe da criança.

No sábado (21), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um pedido de providências em relação à atuação do TJ mineiro e do desembargador Magid Nauef Láuar. O processo da Corregedoria Nacional de Justiça tramita sob sigilo, uma vez que envolve uma adolescente.

Denúncias

A ministra reiterou que a denúncia sobre exploração sexual de crianças e adolescentes é fundamental e pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita de casos. Ela ainda pediu o envolvimento de todas as instituições.

“Às vezes, não há a denúncia da vítima em si, mas é muito importante a denúncia de uma vizinha, da professora, do médico da unidade básica de saúde, da assistente social ou da psicóloga, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], do Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social].”

Fonte:
Agência Brasil

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