Em apenas dois anos, o órgão notificou mais de 30 companhias líderes em seus setores por adquirirem bens ou serviços de fornecedores flagrados submetendo seus empregados ou colaboradores a condições análogas à escravidão, em condições degradantes.

“Está havendo uma discrepância muito grande entre o que é dito para os acionistas e para a sociedade em geral e o que está sendo feito, na prática, para prevenir o crime”, afirmou o procurador Ilan Fonseca de Souza, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret).

Durante entrevista coletiva na qual o MPT divulgou resultados preliminares do projeto Reação em Cadeia, que busca identificar os vínculos entre grandes companhias e a escravidão moderna, Souza destacou que, invariavelmente, toda grande empresa garante que adota mecanismos de “compliance” para evitar violações aos direitos humanos. 

“Geralmente, isso é publicizado para atender a uma demanda dos acionistas, mas ao investigarmos o cumprimento e a efetividade dessas medidas, tivemos uma surpresa ruim. Boa parte desses documentos são meramente formais, lacônicos”, criticou Souza, que gerencia o projeto Reação em Cadeia.

Juntas, as grandes companhias já notificadas a prestar esclarecimentos ao MPT movimentam mais de R$ 48 bilhões. O que, de acordo com Souza, invalida os argumentos de que esse tipo de crime é um fenômeno isolado, restrito a negócios informais sem condições financeiras para pagar os direitos trabalhistas devidos a seus empregados.

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“As atividades econômicas em que o trabalho escravo acontece não são deficitárias. Pelo contrário, são rentáveis”, acrescentou Souza.

Ele revelou que, entre as atividades econômicas “mais sensíveis”, ou seja, aquelas nos quais foram encontrados mais trabalhadores em condições degradantes, estão as carvoarias, fazendas de soja, café ou cana de açúcar, construção civil e a indústria têxtil.

Além das grandes empresas notificadas, o MPT identificou ao menos outras 20 companhias líderes e duas prefeituras suspeitas de negociar, sistematicamente, com fornecedores implicados com o trabalho escravo, muitos dos quais já constavam da Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como vários casos estão em fase de apuração e as empresas sequer apresentaram suas defesas, o MPT não divulgou os nomes de quem está sendo investigado, limitando-se a informar aquelas que já são alvo de ação civil pública ou que firmaram termos de ajuste de conduta.

De forma geral, entre os investigados estão algumas das maiores redes de supermercados do Brasil, multinacionais do setor de alimentos, gigantes da siderurgia, grandes varejistas de moda e distribuidoras de combustíveis.

Há também, segundo o MPT, companhias que “se beneficiam da exploração ao adquirir, potencialmente, produtos por valores artificialmente mais baixos do que seriam praticados caso a produção observasse os direitos trabalhistas e humanos”.

O MPT diz que quando flagradas adquirindo mercadorias e serviços de fornecedores que sujeitam seus empregados a condições aviltantes e ilegais, as grandes empresas se apressaram a romper o contrato e a anunciar que interromperam o fornecimento, contratando uma nova prestadora de serviços. 

O problema, segundo Souza, é que, em muitos casos, ou a empresa substituta recorre às mesmas práticas, ou pior, pertence aos mesmos donos que a anteriormente autuada.  

“É o que chamamos de cegueira deliberada. É muito mais conveniente, mais fácil, escapar juridicamente de situações como essa quando você finge que não a está enxergando”, explicou Souza.

Ele ressalta a gravidade do problema, lembrando que, desde 1995, 65 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão. 

Esse resultado, segundo especialistas, não reflete a real dimensão do problema que o MPT classifica como uma “falha sistêmica”.

“Se a mercadoria ou serviço continua sendo fornecida e o empresário não vai a campo para identificar as condições dos trabalhadores que as produzem, é porque ele, deliberadamente, escolheu não enxergar o problema”, avalia o procurador.

Para a vice-procuradora-geral do Trabalho, Teresa Basteiro, a moderna exploração do trabalho escravo só será superada, no Brasil, com o envolvimento de toda a sociedade. 

“Esta questão não se limita à atuação do Poder Executivo, das forças policiais e do Ministério Público. É fundamental o envolvimento de toda a sociedade. A conscientização da sociedade sobre as práticas produtivas é que podem reduzir a trabalhadora e o trabalhador à condições muito sofridas. Quando trazemos isso a lume, a tendência é que possamos concretizar o princípio do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana”, defende a vice-procuradora-geral.

Fonte:
Agência Brasil

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A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem seguir regras para aquisições de terras.

A norma impôs diversas restrições, como compra máxima de 50 módulos de exploração, autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional e registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A constitucionalidade foi questionada na Corte por entidades ligadas ao agronegócio. De acordo com as alegações, protocoladas em 2015, a lei prejudica empresas nacionais de capital estrangeiro ao limitar a compra de terras no país.

O julgamento começou em 2021 e foi finalizado na sessão desta quinta-feira.

Por unanimidade, o plenário seguiu voto proferido pelo relator do caso, ex-ministro Marco Aurélio (aposentado), que votou pela constitucionalidade da lei.

O relator citou que as restrições são necessárias para manter a soberania nacional e a independência do país. Os argumentos foram validados pelos demais ministros.

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no caso como representante do governo federal.

O órgão sustentou que a lei tem a função de proteger a soberania nacional e evitar a especulação fundiária no país.

Fonte:
Agência Brasil

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Entre esses riscos estão estresse, assédio, burnout e violência no ambiente corporativo. Nesse cenário, empresas que ainda não se prepararam precisarão acelerar a adequação às novas exigências.

Grupo Info antecipa ações e estrutura políticas internas

No Grupo Info, os investimentos em saúde mental e bem-estar já fazem parte da política interna. A empresa adotou uma abordagem de cuidado integral com seus colaboradores, iniciada ainda durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com a gerente de Gente e Cultura, Elisiane Lima, as primeiras iniciativas incluíram acompanhamento psicoterapêutico, que, em alguns casos, foi estendido aos familiares.

“A partir de então, evoluímos para um modelo mais estruturado, com escuta psicológica permanente dentro da empresa e ações contínuas de promoção de saúde mental”, destaca.

Atendimento psicológico e escuta ativa

Atualmente, a empresa oferece escuta especializada com psicólogos, com sessões realizadas três vezes por semana. Em média, são feitos cerca de 25 atendimentos mensais, com a participação de aproximadamente seis colaboradores por semana.

Além disso, a organização mantém um conjunto de ações complementares voltadas ao bem-estar.

“Além do acompanhamento psicológico, o Grupo Info desenvolve uma série de iniciativas complementares. Oferecemos canal de ouvidoria ativo, pesquisas periódicas de clima organizacional, treinamentos anuais de compliance e prevenção ao assédio, além de políticas formais de governança e cultura organizacional voltadas à construção de um ambiente seguro e acolhedor”, relata.

Campanhas e cultura organizacional fortalecem ambiente

Paralelamente aos atendimentos, o Grupo promove campanhas de conscientização ao longo do ano, como Janeiro Branco, Agosto Lilás e Setembro Amarelo. A empresa também mantém o programa interno “Info pela Vida”, que incentiva práticas de bem-estar.

Ao mesmo tempo, a Info Store atua alinhada às diretrizes da NR-1, com atualização anual do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e planos de ação definidos pela Medicina do Trabalho.

“A Info Store já atua de forma alinhada às diretrizes da NR1, com atualização anual do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo planos de ação definidos pela Medicina do Trabalho”, explica.

Resultados refletem no clima organizacional

Segundo Elisiane Lima, os resultados das iniciativas já aparecem no ambiente interno. Pesquisas de clima organizacional indicam maior aprovação, enquanto o engajamento dos colaboradores cresce.

Além disso, há fortalecimento das relações internas e manutenção dos índices de absenteísmo em níveis controlados.

“Falar de saúde mental é falar de gente. E, para nós, gente vem sempre em primeiro lugar. Seguimos investindo em ações que cuidem não só do desempenho, mas, principalmente, do bem-estar de quem constrói a empresa todos os dias”, observa.

Sobre o Grupo Info

Com mais de 30 lojas nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, o Grupo Info reúne marcas como Info Store e Rhadium, especializada em soluções para casas inteligentes e gamers.

O grupo também opera franquias da Samsung e Motorola, além da distribuidora AMZ Tech, voltada para o mercado B2B. Complementam a estrutura duas assistências técnicas especializadas em manutenção de eletrônicos.

Dessa forma, o Grupo Info se consolida como um dos principais players do setor de tecnologia na região Norte, com foco contínuo em inovação e qualidade de produtos e serviços.

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Norma publicada hoje no Diário Oficial da União altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir tal obrigação ao empregador.

As informações devem estar em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.

Além disso, os trabalhadores devem ser informados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço em casos de exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Parceria

O Instituto Butantan e a farmacêutica norte-americana MSD firmaram parceria para que o laboratório público brasileiro passe a produzir medicamento avançado contra o câncer a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O acordo, divulgado no fim de março, é resultado de um edital lançado em 2024 pelo Ministério da Saúde.

O pembrolizumabe é uma terapia que estimula o sistema imunológico para identificar e combater as células cancerígenas.

Além disso, é uma alternativa de tratamento menos tóxica do que a quimioterapia tradicional, e tem demonstrado grande eficácia. 

Fonte:
Agência Brasil

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Para ele, o setor produtivo também deve provocar transformações culturais necessárias para enfrentar as causas do alto número de feminicídio no país.

No Brasil, seis mulheres são mortas por dia, de acordo com os mais recentes dados do Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025, elaborado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina. Ano passado, foram 2,1 mil vítimas e 4,7 mil tentativas de feminicídios, segundo as estatísticas.

Durante a participação em evento com representantes de grandes empresas públicas e privadas, liderado pela Petrobras e pelo Banco do Brasil, o secretário-executivo afirmou que a violência de gênero não pode se restringir ao endurecimento da legislação penal, depois do fato consumado. Para ele, o foco deve ser agir antes, na prevenção, começando por estabelecer trabalho livre de violência.

“Das empresas, o que se espera é a prevenção, a intervenção, o acolhimento, o suporte”, afirmou Rosa.

Ele participou do evento Responsabilidade Empresarial no Enfrentamento ao Feminicídio, à Violência de Gênero e pela Transformação Cultural, promovido pela Petrobras, Governo Federal e Banco do Brasil, no Museu de Arte Moderna do Rio. No evento, o secretário defendeu também que as empresas cobrem as mesmas práticas de sua cadeia de fornecedores, “indo além de suas fronteiras”.

Rosa classificou a não atuação no tema como uma “omissão institucional” das empresas, o que chamou de falha ética. E criticou práticas corporativas que desestimulam denúncias, expõe vítimas ou deixam de punir agressores.

Segundo ele, empresas que não criam canais seguros de denúncia ou que penalizam as vítimas contribuem para perpetuar o problema.

“É preciso, óbvio, combater a cultura interna permissiva a qualquer forma de assédio ou de violência”, disse.

O secretário propôs também que mulheres sejam protagonistas na construção de políticas internas encampadas pela alta gestão. “A cultura só muda quando vem acompanhada de ações cotidianas, concretas e naturais”, afirmou.

Ao reforçar o compromisso do ministério da Indústria com o tema, Rosa destacou que o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio também inclui o governo e a sociedade civil. Para ele, apenas a atuação conjunta romperá o ciclo de violência: “Essa não é uma pauta para amanhã, já deveria ter sido adotada ontem”, concluiu.

Exemplos

No evento, a empresária Luiza Trajano, fundadora da Magazine Luiza, apresentou o Canal Mulher, criado para apoiar funcionárias vítimas de violência doméstica. O modelo foi criado depois que uma funcionária foi vítima de feminicídio em 2017, e conta com suporte de psicólogos e advogados, por exemplo.

Brasília (DF) 05/03/2026 – Empresária Luiza Trajanol cria canal para apoiar funcionárias vítimas de violência doméstica.Foto: Fabio-arquivo: Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasília

Ao longo dos anos, a empresa já chegou a pagar aluguel para uma funcionária sair de casa. A estratégia foi aperfeiçoada em 2019, quando o aplicativo da empresa para celulares incorporou um botão de denúncia que aciona o 180 imediatamente.

“Nós fizemos um pacto, treinamos também homens para identificar e lidar com essa situação, e nunca mais a nossa empresa vai perder uma mulher por essa violência”, disse.

Trajano elogiou o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, que adotou uma abordagem direcionada aos homens. “O presidente [Luiz Inácio] Lula falou com os homens, e, na nossa empresa, estamos falando direto com eles: olha, vocês precisam atuar, porque um dia pode ser sua filha, uma sobrinha, uma irmã e vocês não sabem. E não é só gente simples, são as secretárias que falam três línguas”.

Cartazes nas bombas dos postos

As empresas têm empregado cada vez mais mulheres e é importante que essas mulheres sintam que há um compromisso de seus empregadores com a causa, avaliou a presidenta do Pacto de Promoção da Equidade Racial, Wania Sant’Anna.

“As empresas têm um papel extraordinário na conscientização da sociedade sobre o quão inaceitável é a violência contra mulher”, afirmou.

“Os números não são um mero acaso, refletem uma cultura historicamente violenta contra as mulheres e que é tolerada”, avaliou Sant’Anna, citando a gravidade e os requintes de crueldade dos crimes contra elas. “Que sociedade estamos forjando?”, questiona.

A sugestão da gestora é que cada empresa atue no seu ramo, em diálogo com os trabalhadores e o público. “Se é um posto de gasolina, estampe esse assunto nas bombas. Se você é uma empresa aérea, adesive o seu avião. Aeroportos, trens, metrôs? Comunique-se com os passageiros você mesmo”, recomendou.

Para apoiar as empresas, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Pacto Global. A iniciativa aponta caminhos para que as organizações “tomem ações concretas em direção às transformações que a gente precisa ver na sociedade”, informou a diretora Monica Gregori. Ela palestrou no encontro com as corporações e destacou a importância de as corporações combaterem violências institucionais primeiro.

“As empresas podem adotar mecanismos de prevenção, desde conscientização, em relação à violência de gênero, pois, o feminicídio é o último ponto dessa violência, como combater o assédio moral e sexual, que a gente ainda vê nas corporações”, destacou Gregori.

Entusiasta da iniciativa, a primeira dama Rosângela Lula da Silva, destacou o papel das empresas e cobrou apoio a iniciativas que buscam criminalizar a misoginia, da qual a própria tem sido vítima, principalmente nas redes sociais.

Rio de Janeiro (RJ), 31/03/2026 – A primeira dama do Brasil, Janja Lula da Silva, fala durante evento “Responsabilidade Empresarial no Enfrentamento ao Feminicídio, à Violência de Gênero e pela Transformação Cultural”, promovido pela Petrobras, Governo Federal e Banco do Brasil, no Museu de Arte Moderna do Rio (MAM). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Quando tentamos entender o porquê dessa escalada da violência, nos deparamos com um ambiente hostil a nós mulheres na internet. Nesse ambiente digital, que parece ser terra de ninguém, vemos a inaceitável proliferação de conteúdos misóginos, violentos e lícitos. Conteúdos que pregam a superioridade masculina e estimulam a violência de gênero”, analisou, citando como exemplo de discurso de ódio e misóginos a troca de mensagens entre a soldado Gisele Alves e o tenente-coronel Geraldo Leite, suspeito de tê-la matado.

A policial militar foi encontrada morta, com um tiro na cabeça, dentro do apartamento do casal na região central de São Paulo, no dia 18 de fevereiro. O rumo da investigação mudou após análise de laudos periciais e de mensagens extraídas do celular dela.

Papel da mídia

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) esteve presente no evento por meio do seu diretor-presidente, Andre Basbaum. Ele defendeu o papel da mídia pública no diálogo com a sociedade.

“Isso é o que vemos na EBC, na TV Brasil, que é a tela do futebol feminino, nas discussões do nosso jornalismo”, citou, sobre ações do conglomerado de mídia, que administra emissoras de rádio, TV e portais. “Esse é um drama nacional, as taxas de violência são altíssimas, enfrentamos isso com o debate”, completou.

A diretora de Conteúdo e Programação da EBC, Antonia Pellegrino, acrescentou que as empresas de mídia são responsáveis pela formação do imaginário, que é a imagem mental que as pessoas constroem sobre vários temas. “A nossa programação produz novos imaginários, produz caminhos que tendem a transformar realidades”. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo as investigações, a dupla estaria envolvida na criação de empresas fictícias e no cadastro de informações falsas para emissão irregular de cartões de meia-passagem.

De acordo com o delegado Charles Araújo, nas duas primeiras fases da operação já haviam sido cumpridos 11 mandados judiciais, sendo seis de prisão e cinco de busca e apreensão. Além disso, 10 pessoas foram indiciadas por uso indevido do benefício.

Ainda conforme a polícia, uma segunda empresa fantasma foi identificada durante o avanço das investigações, o que levou à localização dos dois suspeitos presos nesta etapa. Após diligências, os agentes conseguiram identificar os endereços e efetuar as prisões.

O gerente de bilhetagem do Sinetram, Fábio Byron, explicou que um dos principais indícios de fraude é a discrepância entre o número de alunos cadastrados e a quantidade real de vagas oferecidas pelas instituições.

As informações relacionadas ao esquema serão encaminhadas às autoridades para identificação dos envolvidos e responsabilização dos supostos beneficiários.

Os dois homens vão responder pelos crimes de associação criminosa, estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informação e permanecem à disposição da Justiça.

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O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Essas empresas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado.

Entre as atividades desempenhadas estão a recepção e acolhimento de turistas; serviços de traslado e transporte local; elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos; e assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua permanência.

Segundo a relatora da proposta, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) a alteração para o termo “empresa” reflete com maior precisão a diversidade e a complexidade das operações desempenhadas em regiões com vocação natural para o turismo, “que vão muito além da simples agência”, mas que ainda carecem de estrutura empresarial consolidada.

A senadora destacou ainda que o projeto dá segurança jurídica a essas agências, fortalece o tecido econômico local, garantindo que a renda gerada pelo turismo permaneça e circule na própria comunidade, incentivando o empreendedorismo regional.

“[O projeto se justifica] pelo fortalecimento das agências de turismo receptivo que, por sua própria natureza, são empresas de base local, gerando empregos diretos e indiretos na ponta, contratando guias locais, motoristas, e firmando parcerias com hotéis, restaurantes e artesãos da região”, afirmou.

Para Ana Paula Lobato,  medida é simples mas tem efeitos positivos profundos, que beneficiam “desde o pequeno empreendedor local até a imagem do Brasil como um destino turístico organizado e competitivo”, concluiu.

Alíquotas

O Senado também aprovou, nesta quarta-feira, a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime com vigência em 2027.

Os senadores aprovaram por 59 votos a favor e apenas 3 contrários e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP) 14/2026, que determina a aplicação de alíquotas de 1,52% para o PIS/Pasep e de 7% para a Cofins, para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, e em 0,62% e 2,83% para fatos geradores ocorridos de março a dezembro de 2026. 

Isso valerá para indústrias participantes do regime Especial da Indústria Química (Reiq), que será extinto no final do ano. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com as investigações, o grupo movimentou mais de R$ 70 milhões ao longo de quatro anos, utilizando empresas de fachada para ocultar a origem ilícita dos recursos.

Atuação em sete estados

A operação contou com apoio das forças de segurança do Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, São Paulo e Piauí. O caráter interestadual das movimentações financeiras e das conexões operacionais exigiu integração entre as polícias civis das unidades federativas.

Ao todo, foram cumpridos 13 mandados de prisão — oito no Amazonas — e 24 mandados de busca e apreensão. Também houve bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens ligados aos investigados.

Relatórios do Coaf embasaram investigação

De acordo com a polícia, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificaram transações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada de alguns investigados.

As apurações indicam a utilização de empresas registradas formalmente no ramo de logística para simular atividades legais. Entretanto, eles não apresentavam movimentação comercial compatível com o setor.

Suspeita de envolvimento de servidores

As investigações apontam ainda para a possível participação de servidores públicos de diferentes esferas. A polícia suspeita que os envolvidos facilitaram o acesso a informações e estruturas internas da administração pública.

Segundo o delegado, mensagens extraídas de aparelho celular indicaram que o líder do grupo se vangloriava de manter contatos estratégicos em diversos órgãos.

Significado da operação

O nome “Erga Omnes” — expressão em latim que significa “contra todos” — faz referência ao alcance das medidas adotadas, que atingiram investigados em diferentes setores.

A investigação segue em andamento, e os envolvidos responderão judicialmente conforme o avanço do processo.

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O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025) é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces.

O prazo é apenas para o envio do relatório de adequação inicial. Mas a lei só entrará em vigor em 18 de março. Até lá, as plataformas digitais já devem estar com todas as medidas em operação e plataformas adaptadas sob risco de sanções.

Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil, seja por meio da oferta de conteúdos audiovisuais, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o digital. 

As empresas:

•   Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda; 
•   AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.); 
•   Apple Computer Brasil Ltda.; 
•   Acbz Imp. E Com. Ltda.; 
•   Canonical Serviços De Software Ltda.; 
•   Chrunchyroll; 
•   Discord; 
•   Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.); 
•   Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.; 
•   Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.); 
•   GOG; 
•   Google Brasil Internet Ltda.; 
•   HBO (Warner Bros. Discovery); 
•   Huawei Do Brasil Telecomunicações Ltda.; 
•   IBM Brasil – Indústria Máquinas E Serviços Ltda.; 
•   Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.); 
•  LG Electronics Do Brasil Ltda.; 
•  Meta (Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.); 
•   Microsoft Informática Ltda.; 
•   Motorola Do Brasil Ltda.; 
•   Netflix Entretenimento Brasil Ltda.; 
•   Panasonic Do Brasil Ltda.; 
•   Paramount Entertainment Brasil Ltda.; 
•   Philco Eletrônicos S.A.; 
•   Philips Do Brasil Ltda.; 
•   Riot Games Servicos Ltda.; 
•   Roblox Brasil; 
•   Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda.; 
•   Snapchat; 
•   Sony Brasil Ltda.; 
•   TCL Semp Indústria E Comércio De Eletroeletrônicos S.A.; 
•   Telegram; 
•   TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.); 
•   Twitch Interactive Do Brasil Ltda.; 
•   Valve; 
•  X Brasil Internet Ltda.; 
•  Xiaomi. 

Exigências

Sancionada em setembro do ano passado, a lei obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma também disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos e veda à exposição a jogos de azar.

Os principais pontos da lei:

•       Verificação de idade: implementar mecanismos confiáveis que impeçam a autodeclaração simples do usuário. Fica proibida a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em “tenho +18 anos”);
•       Supervisão parental reforçada: menores até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental;
•       Publicidade e algoritmos: a nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes (perfilamento / análise de comportamentos) para direcionar anúncios;
•       Design e Interface (privacy by Design): configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão;
•       Sinal de idade: lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a lei;
•       Jogos e recompensas: proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro) em jogos acessados pelo público infantojuvenil. É uma espécie de mecanismo de “caixa surpresa” em jogos, onde se paga sem saber o que vai ganhar, como se fosse algo obtido na sorte;
•       Jurisdição e suporte: atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil;
•       Erotização: proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
•       Uso Compulsivo: as empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças);
•       Prevenção e proteção – as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos;
•       Remoção de conteúdo: obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros;
•       Transparência: as empresas (com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados) devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à autoridade fiscalizadora, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
•       Sanções: além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

Entenda

A aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, que denunciou perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos. 

No vídeo, Felca alerta para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais.

Desde a publicação, a discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital.

Fonte:
Agência Brasil

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Entre a quinta-feira (29/05) e a sexta-feira (30), Manaus vai receber o primeiro Megafeirão de Empregabilidade, com a seleção para empregos em mais de 25 empresas na capital amazonense. A expectativa é que mais de mil vagas sejam oferecidas em dois dias de atendimento na Central do Empreendedor, situada no shopping Phelippe Daou, na avenida Camapuã, bairro Cidade de Deus, zona Norte.

Os atendimentos ocorrerão das 9h às 14h. Com o tema “Trabalho, Qualificação e Inovação: O Futuro Começa Hoje!”, o evento foi planejado para conectar a população ao mercado de trabalho de forma efetiva e direta. As empresas participantes estarão com estandes próprios, com o recebimento de currículos, triagem e condução de entrevistas na hora, otimizando o processo seletivo e aumentando as chances de contratação imediata.

Além da entrega de vagas, o megafeirão de empregos também oferece serviços gratuitos como orientação profissional, oficina de currículo atrativo, fotografia profissional, palestras, atendimento do Sine Manaus, além de espaços equipados para entrevistas on-line com empresas que atuam remotamente.

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O secretário da Semtepi, Alonso Oliveira, reforça a importância da parceria com o setor privado. “Estamos unindo forças com empresas que entendem a responsabilidade social de gerar oportunidades. Este megafeirão é uma ponte concreta entre quem precisa trabalhar e quem está contratando”, disse o secretário.

Empresas para atuação em Manaus e até para trabalhar em outros Estados estarão presentes no megafeirão. São elas: Marfrig (Unidades SP e MT), BRF S.A., Minerva Foods, Madero, Vitória Supermercados, WeCan Brasil da Amazônia, Supermercado e Emporium Rodrigues, Lojas Queiroz, Grupo Nova Era, Salcomp, Dunorte Distribuidora – Grupo Medeiros, IEL Amazonas, Avanço S/A, Novamedpharma, Haza Engenharia, Sindpam (Sindicato das Indústrias de Panificação), Fênix RH, Tawrus Segurança e Vigilância, Imperial Serviços Empresariais, RH Personal, Alpha Consultoria, Faculdade Anhanguera, Liliane Rocha Consultoria de RH, Vagas de Forma Online e Estrela Alimentos.

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