Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou um projeto que altera a legislação e cria penas mais pesadas para esse tipo de crime.  

Em fevereiro, o secretário da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos na residência onde morava e, em seguida, tirou a própria vida. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes que pudesse ser socorrido. O irmão mais novo, de 8 anos, foi levado ao hospital, mas morreu horas depois.  

Antes de atirar contra si mesmo, Thales Machado postou, nas redes sociais, uma carta em que cita uma suposta traição por parte da esposa e uma crise conjugal. 

O que é vicaricídio 

O crime consiste no assassinato de filhos ou parentes como forma de punir ou atingir mulheres. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que, em muitos casos, o agressor constrói uma narrativa em que se coloca como vítima e responsabiliza a companheira pelo ocorrido. 

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, crime de vicaricídio consiste em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.  

Com a aprovação, o crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial. 

A proposta altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A pena poderá ser aumentada em um terço nas seguintes situações: 

• crime praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento 
• crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência 
• descumprimento de medida protetiva de urgência. 

Fonte:
Agência Brasil

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Com sua saída, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, assume interinamente o governo. 

Essa situação ocorre porque o vice-governador, Thiago Pampolha, que assumiu um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) saiu em 2025 e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, está licenciado do cargo.

Bacellar renovou o pedido de licença do mandato. Ele não exerce o cargo desde 10 de dezembro de 2025 porque foi preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), em 3 de dezembro. 

O parlamentar teria vazado informações sigilosas sobre a investigação contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, acusado de intermediar compra e venda de armas para o Comando Vermelho (CV), principal facção criminosa do Rio de Janeiro.

Mensagens interceptadas pelos investigadores fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para prender e afastar Bacellar da presidência da Alerj.

Pela legislação, o presidente do TJRJ deverá organizar em dois dias uma eleição indireta para que os 70 deputados estaduais escolham em 30 dias um indicado para comandar o governo durante um mandato-tampão, até a escolha do próximo governador nas eleições de outubro.

Réu

Claudio Castro é réu em processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser condenado à inelegibilidade por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.

Com a saída do governo, o pedido para cassar o mandato de Castro perde efeito, mas ele ainda pode ser condenado à inelegibilidade e ficar impedido de disputar o pleito deste ano.

O TSE retoma nesta terça-feira (24), às 19h, o julgamento. 

O julgamento foi suspenso, no dia 10 deste mês, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 0 pela cassação de Castro. Faltam cinco votos.

O julgamento também engloba o ex-vice-governador Thiago Pampolha, o deputado Rodrigo Bacellar, que foi secretário de Governo de Castro e o ex-presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) Gabriel Rodrigues Lopes.

Os acusados respondem por supostas contratações irregulares na Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O Ministério Público Eleitoral acusa Castro por obter vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio de Janeiro.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

Fonte:
Agência Brasil

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A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

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Entenda

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. 

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Fonte:
Agência Brasil

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No Brasil, os preços dos combustíveis são definidos sob o regime de liberdade de preços, previsto na Lei Federal nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). Não há tabelamento, e os valores são determinados pelas empresas do setor, considerando fatores como a cotação internacional do petróleo, a variação do dólar, a carga tributária e os custos logísticos de produção e distribuição.

No Amazonas, a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM) também influencia diretamente na formação dos preços. Como a refinaria passou a operar sob gestão privada, as decisões sobre comercialização e margem de lucro seguem critérios de mercado e políticas internas da empresa, sem interferência direta do estado. Isso faz com que os preços acompanhem de forma mais sensível as oscilações do mercado internacional e as estratégias comerciais da refinaria e das distribuidoras.

Diante desse contexto, é importante destacar que o Procon-AM não possui competência legal para fixar ou reduzir os preços dos combustíveis. Qualquer medida nesse sentido dependeria da criação de uma legislação federal específica que estabelecesse algum tipo de controle ou tabelamento.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esse trabalho técnico é essencial para assegurar os direitos da população: “Nossa atuação é baseada na análise das notas fiscais e na verificação da evolução dos preços. Quando identificamos aumentos que não se justificam dentro da cadeia de custos, abrimos procedimento para apurar possível abusividade”, destacou. 

Como age o Procon?

Quando o Procon fiscaliza suposta situação de abuso nos preços da gasolina, o estabelecimento é autuado para apresentar as notas fiscais de compra do produto junto à distribuidora e as notas fiscais de venda ao consumidor, para que o órgão analise se houve reajuste ou repasse de custos injustificados. Os donos dos estabelecimentos têm até 48 horas para entregar as notas.

De posse dos documentos fiscais, o Procon analisa os valores que os postos pagaram pela compra da gasolina e os preços cobrados dos consumidores. Nesse momento, o órgão pode verificar, por exemplo, se um posto aumentou o valor da gasolina mesmo em um período em que comprou o produto por preço menor junto à distribuidora.

Se o Procon identificar aumento aparentemente injustificado do preço, o estabelecimento é novamente autuado, agora para se justificar. O posto tem o prazo de 20 dias para explicar o reajuste, entregando outros documentos, como relatórios de estoque, que comprovem os motivos para elevar o preço do produto.

Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade de aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder a um processo administrativo no Procon, que pode resultar na aplicação de multa. O valor da sanção pode variar entre R$ 20 mil e mais de R$ 100 mil.

Fiscalização em toda a cadeia de combustíveis

A fiscalização no setor é integrada e envolve diferentes órgãos, de acordo com cada etapa da cadeia:

Refinaria do Amazonas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Distribuidoras: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Postos de combustíveis: Procon-AM, ANP, INMETRO/IPEM, SEFAZ e Ministério Público

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A queda da patente abre caminho para versões mais baratas do remédio. Dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) indicam que há, atualmente, oito processos em análise para novos medicamentos com o mesmo princípio ativo.

Em nota, a agência informou que, neste momento, dois pedidos de registro de semaglutida sintética estão em exigência, ou seja, dependem da apresentação de dados da empresa para que a análise possa seguir em frente.

“Nos dois casos, o prazo para resposta das empresas é até o final de junho e, por isso, não é possível definir prazos para conclusão do processo. Na área de biológicos, um produto está em análise e outro aguarda início de avaliação”, informou.

Já os demais pedidos em avaliação, segundo a Anvisa, devem receber um posicionamento das áreas técnicas até o final de abril. “Esta posição pode ser pela aprovação, reprovação ou apresentação de exigência técnica”.

Desafio técnico e segurança

Ainda de acordo com a agência, os medicamentos à base de semaglutida registrados atualmente no país são classificados como produtos biológicos.

Já os pedidos de registro em avaliação neste momento são de dois tipos: biossimilar, quando é obtido por via biológica; ou sintéticos, quando são obtidos por síntese química, sendo que esses últimos são chamados de análogos sintéticos de peptídeos biológicos. 

“No caso de medicamentos biológicos, não existe a opção de registro como genéricos, por isso, o produto deve se enquadrar em uma das duas categorias citadas acima. Esses produtos podem ser avaliados a partir de diversos ensaios de comparação com o produto biológico, mas não são genéricos nem similares – são análogos sintéticos de produtos biológicos.” 

Já a avaliação dos análogos sintéticos de semaglutida tem sido tratada, segundo a própria Anvisa, como um desafio técnico para as agências reguladoras em todo o mundo. “Até o momento, nenhuma das principais agências de medicamentos do mundo, como as do Japão, Europa e Estados Unidos, registrou análogos sintéticos da semaglutida”. 

“Um dos motivos é a necessidade de avaliar estes produtos utilizando parâmetros tanto de fármacos sintéticos como de biológicos. Isso ocorre porque esses produtos compartilham preocupações típicas de medicamentos sintéticos (ex. resíduos de solventes no processo, resíduos de catalisadores metálicos, impurezas com estrutura química semelhante) quanto as de produtos biológicos (ex. Risco de imunogenicidade, formação de agregados, entre outros).” 

Principais pontos de avaliação 

Entre os pontos citados pela Anvisa como foco de maior atenção técnica estão os ensaios de impurezas, a formação de agregados, a garantia de esterilidade e a imunogenicidade.

“A avaliação busca garantir, por exemplo, que o medicamento não provoque reações imunes indesejadas, como a criação de anticorpos anti-fármaco, que podem levar à ineficácia de qualquer semaglutida para o paciente, ou mesmo reações de imunidade mais graves.”

Justiça

Em janeiro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, outro medicamento que tem a semaglutida como princípio ativo, mas no formato oral.

A ação foi ajuizada pela empresa dinamarquesa Novo Nordisk e pela Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda., detentoras das patentes do Ozempic e do Rybelsus, contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), requerendo o reconhecimento da mora administrativa na tramitação das referidas patentes.

As instâncias ordinárias negaram os pedidos por considerarem que, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou-se o entendimento de que o prazo de vigência da patente de invenção é de 20 anos, a contar do depósito do pedido no Inpi, vedada a sua prorrogação judicial em razão de eventual demora na análise administrativa.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com boletim médico, Bolsonaro deu entrada na unidade após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Exames de imagens e laboratoriais confirmaram a broncopneumonia bacteriana.

Em entrevista à Agência Brasil, a pneumologista Marcela de Oliveira, membro da Comissão Científica de Infecções Respiratórias da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, explicou que o quadro pode ser considerado potencialmente grave e inspira cuidados.

“A pneumonia é a infecção das vias aéreas mais terminais, ou seja, quando o agente – geralmente uma bactéria ou um vírus – consegue vencer a primeira barreira, que é o nariz, a boca, a garganta, os brônquios, e chega às vias aéreas mais terminais, na última, que é o alvéolo.”

“Quando a infecção chega lá, é dita pneumonia. Essa é a forma realmente mais grave de infecção das vias respiratórias porque é lá onde ocorre a troca de oxigênio. Quer dizer que todo o sistema falhou em proteger a entrada desse microrganismo nas vidas respiratórias”, completou.

A médica destacou que, no caso específico da broncopneumonia, não há distribuição anatômica de áreas infeccionadas nas vias aéreas. “São múltiplos focos de infecção em lobos diferentes.”

Segundo ela, a pneumonia, em suas diversas formas, figura como uma das principais causas de mortalidade em pessoas idosas e uma das principais causas de morte em pacientes hospitalizados. “É um diagnóstico que inspira cuidado. Não quer dizer que a pessoa não vai curar ou que necessariamente será uma forma grave.”

“O que interfere muito na evolução e na forma como a infecção vai ocorrer é a condição da pessoa, se ela tem alguma doença que afeta sua imunidade, se ela tem alguma doença não controlada ou que acaba demandando muito do organismo”, disse, ao citar condições como diabetes e tabagismo.

Ainda de acordo com a especialista, os principais sinais e sintomas esperados são tosse, febre e dor no peito, além de prostração, falta de apetite e de ar. “Na pessoa com imunidade comprometida, que pode ser pelo fato dela ser idosa, por exemplo, nem sempre há febre.”

“Nesses casos, os sintomas são atípicos e enganam o indivíduo. Pode ser só uma sonolência excessiva, ele está prostrado há dias, não quer comer, tem confusão mental, tem vômito, tem dor abdominal. Se a pneumonia for principalmente nos lóbulos inferiores do pulmão, ela acaba refletindo um pouco no abdome”, acrescentou a pneumologista.

Marcela destacou que o tratamento é feito à base de antibiótico, e que a maioria dos casos de pneumonia é causada pela bactéria pneumococo, infecção que pode ser prevenida por meio de vacina. A dose, entretanto, não é indicada de forma indiscriminada e é aplicada apenas em grupos de risco.

“Nesses pacientes, precisa o alerta. Para eles, sem dúvida, a avaliação médica é fundamental e pode sim ser necessário o internamento. Mesmo nos casos em que ele não ocorra, nesse grupo de maior risco, a avaliação médica de perto é muito importante”, destacou.

Segundo ela, a melhor forma de prevenção para pessoas com mais de 60 anos, por exemplo, é a vacina contra a pneumonia e a consulta regular com um profissional de saúde. “A própria vacina contra a influenza, que não é específica para pneumonia, também ajuda. Já que a infecção viral propicia a coinfecção e evolução para pneumonia.”

Fonte:
Agência Brasil

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A lei não estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulneráveis já estava previsto no Código Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os parágrafos quarto e quinto, que explicam a absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima.

Vale esclarecer que, no Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.

Segurança jurídica

A transformação da jurisprudência em texto de lei foi encarada como vitória da ‘segurança jurídica’. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o território nacional, de forma imediata e incontestável.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legislação é pertinente e consolida o entendimento de que a proteção às vítimas de estupro de vulnerável deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos. 

Secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, diz que nova lei é põe fim a atenuantes – Foto Marla Galdino/Ministério das Mulheres

Na opinião de Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, – entidade da sociedade civil que atua na proteção às crianças e adolescentes – quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulnerável dependia apenas de decisões de tribunais superiores, havia margem para interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário, o que que gerava brechas para impunidade.

“Ao positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no Código Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma criança nessa idade é juridicamente irrelevante. Não se discute mais a vontade da vítima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor”, afirmou Itamar Gonçalves.

A proteção às vítimas menores de 14 anos também foi destacada pelo presidente Lula em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de “crime brutal”. Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”,

Proteção absoluta como resposta

A lei que passa a vigorar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos. 

Pelo novo texto, a vulnerabilidade é presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.

A secretária do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a violência institucional e rebate para o sistema de Justiça a responsabilidade de não emitir sentenças que permitam que menores até 14 anos vivam em união matrimonial com homens mais velhos.

“O sistema de Justiça está sendo chamado a ser protagonista para não permitir interpretações em que o corpo das mulheres e das meninas são usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminicídio é o ápice, mas o estupro é o crime mais comum e mais assíduo contra as mulheres e as meninas”, observa.

O cumprimento da lei exige o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, na opinião do superintendente da Childhood Brasil. “Muitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar”, disse Itamar Gonçalves

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – disse à Agência Brasil que é urgente que o sistema de Justiça e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as violências contra crianças, entre elas as de contexto sexual.

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, diz que é preciso acabar com a relativização de estupro de vulneráveis – Foto Camila Svenson/Instituto Alana

“Tornar lei significa não deixar restrito, por exemplo, à jurisprudência dos tribunais superiores essa decisão. A nova lei endereça uma mensagem para o sistema de Justiça e também para a comunidade de que não é cabível, em quaisquer circunstâncias ou situações, a relativização desse crime [de estupro de vulnerável]”.

Mobilização do Legislativo

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção presidencial. “É um avanço significativo. Estávamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o Código Penal.”

A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. “É uma maneira de endereçar uma resposta de que é inadmissível, de que não será aceita qualquer relativização em relação a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de violência sexual contra crianças e adolescentes.”

Foco na conduta do abusador

A nova norma ratifica que a caracterização do crime não pode ser prejudicada pela alegação de experiência sexual anterior da vítima ou de seu comportamento.

Da mesma forma, o crime não é atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorrência de gravidez resultante da prática do estupro de vulnerável, pelo consentimento da vítima menor de 14 anos ou por eventual compreensão equivocada da família quanto à violação de direitos. Em todas as situações, as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas.

Essa alteração no Código Penal blinda a dignidade da criança ao encerrar estratégias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a vítima, esclarece o representante da Childhood Brasil. “Ainda é comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o histórico da criança para atenuar o crime.”

Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.

“A proteção é efetiva porque retira o foco de quem sofreu a violência e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador”, disse Itamar.

A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a proteção infanto-juvenil no Brasil.

“Essa é uma maneira de não expor a vida pessoal, o comportamento ou o histórico da vítima durante toda a investigação do crime, desde a apuração à resposta, e também todo o processo judicial”.

Não revitimização

Como consequência, a advogada prevê que a lei deve reduzir drasticamente o espaço para a revitimização de quem sofre violência sexual infantil. “A lei, como uma ferramenta, garante que não haja no sistema de Justiça, e também no sistema de garantia de direitos, a revitimização de crianças e adolescentes”, defendeu Mariana.

A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas vítimas no processo de busca por justiça, sem exposição.

O interrogatório deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajetória de vida da criança, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e não uma ferramenta de humilhação e violência.

Responsabilidade coletiva

Embora essencial para combater a impunidade, a responsabilização de quem comete o crime é resposta que chega quando o trauma já foi cometido.

O superintendente da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, afirma que a solução definitiva passa pelo fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados e pela compreensão de que a proteção da infância e adolescência é um dever coletivo, não apenas uma questão policial.

“Precisamos conscientizar famílias, escolas e a própria criança à autoproteção para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente”, enfatiza Itamar.

Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a punição prevista na nova norma como passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estratégia ampla de educação e de prevenção a violações de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

“O trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das famílias, da sociedade, como terceiro setor, e pelo papel da mídia. Devemos pautar os direitos de crianças e adolescentes, todas as ameaças que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as violências sofridas por eles”, reiterou a advogado do Instituto Alana.

Formação profissional

O superintendente da Childhood Brasil propõe, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, e a via é o investimento contínuo na formação de toda rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de polícia. “O operador do Direito precisa entender que a criança é um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema não pode ser um segundo agressor”, disse Itamar Gonçalves.

Mariana Zan reforçou a necessidade de urgência de um “refinamento na formação de profissionais” que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça para uma resposta adequada, acessível e sensível às crianças e adolescentes

Desafios da proteção infantil

Para a Childhood Brasil, o próximo passo fundamental para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos é investir na prevenção primária por meio da educação e do letramento, inclusive no âmbito digital. “É urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes”, diz Itamar Gonçalves,

Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana é a necessidade de romper o silêncio que envolve o tema. Segundo ela, existe no “imaginário social” pensamento equivocado de que falar sobre violência poderia aumentá-la, quando, na verdade, o efeito é oposto.

“Quanto mais a gente fala, a partir de um viés preventivo e educativo, não em um discurso de ódio, trazendo dados e jogando luz à realidade violenta que crianças e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justiça e as famílias a deixarem de naturalizar esse tipo de violência”, explicou a especialista.

Conhecimento para prevenir

Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do próprio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos. “Precisamos educar nossas crianças e adolescentes para que saibam que se trata de violência sexual, possam identificar os riscos e não se tornem perpetradores de violência sexual.”

Fonte:
Agência Brasil

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Ativistas e pesquisadores veem esses movimentos e ideologias como parte de um fenômeno estrutural chamado “misoginia”: o ódio contra as mulheres e a defesa da manutenção de privilégios históricos – sociais, culturais, econômicos e políticos – para os homens.

Grupos misóginos têm códigos comuns para se comunicar e difundir ideias. Usam, como estratégia de falsa equivalência, o termo “misandria”, ao definir um suposto movimento de ódio e preconceito contra homens. Alegam, por exemplo, que o feminismo e leis de proteção à mulher são formas institucionalizadas de destruição da masculinidade.

Em resposta ao feminismo, que defende a igualdade de direitos e oportunidades, adotam o “masculinismo”: conjunto de ideologias que prega uma “masculinidade tradicional”, com direitos diferenciados para homens e mulheres.

A feminista e ativista Lola Aronovich sofre com ataques misóginos na internet desde 2008, quando criou o blog “Escreva Lola Escreva”. A luta dela resultou na prisão de um dos agressores e estimulou a criação da Lei nº 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela investigação de conteúdos misóginos na internet.

Ela entende que os agressores possuem um perfil muito parecido.

“Desde o começo do meu blog, percebi que são homens héteros, de extrema direita. Todos apoiam lideranças como Bolsonaro e Trump. Esses homens sempre carregam um combo de preconceitos. Não são apenas machistas. São também racistas, homofóbicos, gordofóbicos, xenófobos, capacitistas”, avalia Lola.

Conheça, abaixo, outras palavras e expressões comuns utilizadas por grupos misóginos na internet.

Principais grupos e comunidades

Machosfera: termo que engloba fóruns na internet, canais de YouTube, grupos de WhatsApp e perfis em redes sociais voltados para defesa da masculinidade tóxica, o ódio às mulheres e a oposição aos direitos femininos.

Chans: fóruns anônimos que são frequentemente espaços para discursos extremistas, vazamento de fotos íntimas e ataques coordenados contra mulheres.

Incels: contração das em inglês involuntary celibates (celibatários involuntários). São homens que alegam, de forma ressentida e violenta, não conseguir parceiras sexuais ou românticas por culpa das mulheres ou de padrões sociais.

Redpill: termo inspirado no filme Matrix, em que o protagonista toma uma pílula vermelha que dá a ele consciência da realidade. Na machosfera, descreve homens que acreditam ter “despertado” para uma suposta realidade em que as mulheres manipulam e exploram os homens. Pregam que o homem deve reassumir o domínio e manter a mulher submissa.

MGTOW (Men Going Their Own Way): homens que pregam o afastamento total de relacionamentos com mulheres, alegando que as leis e a sociedade moderna são injustas com o sexo masculino.

Pick Up Artists (PUA): na tradução livre, significa “artistas da sedução”. Homens que utilizam técnicas psicológicas e de manipulação para obter sexo. Tratam mulheres como objetos ou prêmios a serem conquistados.

Tradwife: mulheres que defendem o retorno aos papéis tradicionais de gênero, nos quais elas serão exclusivamente donas de casa e submissas ao marido.

Arquétipos e hierarquias:

Blackpill (pílula preta): enquanto o redpill prega que o homem deve acordar e agir, o blackpill afirma que o destino de um homem é determinado exclusivamente pela sua genética (aparência, altura, estrutura óssea). Para eles, se você não nasceu com características físicas superiores, não há esforço ou confiança que mude o fracasso social e amoroso.

Bluepill (pílula azul): termo pejorativo para descrever homens que acreditam na igualdade de gênero ou que buscam relacionamentos saudáveis, vistos pelos grupos misóginos como “alienados” ou “fracos”.

Chad: é o homem visto como geneticamente perfeito, atraente, confiante e sexualmente ativo. Na visão desses grupos, é o único tipo que as mulheres realmente desejam, independentemente do caráter.

Alfa: é o topo da hierarquia social masculina. É a idealização do homem dominante, líder, fisicamente forte, financeiramente bem-sucedido e sexualmente atraente.  Diferente do Chad (que nasce com genética privilegiada), o Alfa é visto como status que pode ser alcançado por esforço e mudança de mentalidade.

Beta: é o homem comum, visto como submisso, cooperativo e sem dominância social. São frequentemente ridicularizados por serem, na visão da machosfera, usados pelas mulheres apenas por estabilidade financeira.

Sigma: popularizado em redes como o TikTok, é o homem visto como um “alfa solitário”, que não precisa de validação social e foca apenas no próprio sucesso. O termo é frequentemente usado para mascarar isolamento e desprezo pelas mulheres.

Stacy: contraparte feminina do Chad. É o termo usado para descrever mulheres consideradas extremamente atraentes e de alto status social, que supostamente só se interessariam por Chads, desprezando todos os outros homens.

White Knight (Cavaleiro Branco): termo pejorativo para descrever homens que defendem mulheres ou causas feministas de forma mentirosa, apenas como estratégia desesperada para tentar conseguir atenção feminina ou sexo.

Becky: mulher considerada de aparência mediana e comum, situada abaixo da Stacy na hierarquia visual criada por essas comunidades misóginas.

Termos e gírias comuns

Depósito: gíria ofensiva usada em fóruns e redes sociais para se referir às mulheres como um todo, tratando-as meramente como recipientes para o prazer sexual masculino.

80/20: teoria pseudocientífica que afirma que 80% das mulheres competem por apenas 20% dos homens (os mais atraentes ou ricos), deixando o restante dos homens sem opções.

Hypergamy (Hipergamia): crença de que as mulheres buscam apenas parceiros de status social ou financeiro superior ao delas para tirar vantagem.

AWALT (All women are like that): sigla, em inglês, para “todas as mulheres são assim”, usada para estereotipar comportamentos femininos.

Femoids ou FHOs: significa “organismo humanóide feminino”, um termo ofensivo que sugere que mulheres são inferiores aos homens, e até mesmo subumanas.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar de os trabalhos, liderados pela bióloga Tatiana Sampaio Coelho, terem sido iniciados há mais de 25 anos, a maior parte desse tempo foi dedicada aos testes em laboratório, uma etapa essencial chamada de fase pré-clínica.

Além de estudar as moléculas de polilaminina, a equipe precisou verificar primeiro se a substância produzia algum efeito em culturas de células e em animais, antes de testá-la em humanos. 

O que é a polilaminina?

A substância foi descoberta por acaso pela professora Tatiana Sampaio, quando ela tentava dissociar as partes que compõem a laminina, uma proteína presente em várias partes do nosso corpo.

Ao testar um solvente, ela viu que, ao invés de se partir, as moléculas de laminina começaram a se juntar umas com as outras, formando uma rede, a polilaminina. Essa junção ocorre no organismo humano, mas nunca tinha sido reproduzida em laboratório.

A partir daí, Tatiana passou a pesquisar possíveis usos para a rede de lamininas e descobriu que, no sistema nervoso, essas proteínas atuam como base para a movimentação dos axônios, partes dos neurônios parecidas com caudas, responsáveis pela transmissão de sinais elétricos e químicos. 

Quando ocorre uma fratura na medula, os axônios são rompidos, o que interrompe a comunicação entre o cérebro e o restante do corpo, a partir do ponto em que foi o ferimento. Essa ruptura é a causa da paralisia.

Normalmente, as células do sistema nervoso não são capazes de se regenerar sozinhas. O que se pretende testar, portanto, é a capacidade da polilaminina de oferecer uma nova base para que os axônios do paciente voltem a crescer e se comunicar, restabelecendo a conexão que transmite os comandos do cérebro.

Projeto-piloto

Depois de obter resultados positivos em ratos, os pesquisadores realizaram um estudo-piloto, entre os anos de 2016 e 2021, aplicando a substância em oito pessoas que sofreram lesão total em diversos pontos da medula, após queda, acidente de carro ou ferimento por arma de fogo.

Além de receber a polilaminina, sete delas passaram por cirurgia de descompressão da coluna, operação padrão em casos de lesão medular. Os procedimentos foram feitos até três dias após a lesão. 

Duas pessoas morreram ainda no hospital por causa da gravidade do quadro, e outra acabou falecendo pouco tempo depois por complicações do ferimento.

Mas os cinco pacientes que se recuperaram, receberam a polilaminina e passaram pela cirurgia de descompressão apresentaram algum ganho motor, ou seja, conseguiram movimentar partes do corpo paralisadas pela lesão. No entanto, isso não significa que todos voltaram a andar.

A melhora foi constatada pela evolução dos pacientes na chamada escala AIS, que vai de A a E, em que A é o nível mais grave de comprometimento e E é o funcionamento normal do corpo em termos de movimentação e sensibilidade. Para fazer a classificação, a equipe médica avalia a resposta a diversos estímulos aplicados em pontos chave do corpo. 

Quatro pacientes do estudo-piloto saíram do nível A para o nível C, o que significa que retomaram a sensibilidade e os movimentos, mas de forma incompleta. Uma pessoa chegou ao nível D, após recuperar a sensibilidade e as funções motoras de todo o corpo, com capacidade muscular quase normal. 

Esse paciente é Bruno Drummond de Freitas, que ficou tetraplégico após fraturar a coluna na altura do pescoço, em 2018. Em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, Bruno contou que conseguiu mexer o dedão do pé algumas semanas após a cirurgia de descompressão, combinada com a aplicação da polilaminina. 

“Foi uma virada de chave. Na hora, pra mim, não tinha valor mexer o dedão do pé e não mexer mais nada. Mas todo mundo comemorou, e, aí, me explicaram que, quando passa um sinal do cérebro até uma extremidade, significa que o sinal está percorrendo o corpo inteiro” 

Depois disso, Bruno foi reconquistando outros movimentos e, então, iniciou um longo e intenso trabalho de fisioterapia e reabilitação na AACD, entidade paulista que é referência brasileira nesses tratamentos. Após anos de recuperação, hoje ele anda normalmente e tem dificuldade apenas em alguns movimentos das mãos. 

A experiência de Bruno e dos outros pacientes, no entanto, não basta para comprovar cientificamente a segurança e a eficácia da polilaminina. Um artigo do tipo pré-print publicado pela equipe de pesquisa com os resultados do estudo-piloto ressalva, por exemplo, que até 15% dos pacientes com lesão completa pode recuperar movimentos naturalmente. 

Além disso, o diagnóstico de lesão completa e a avaliação segundo a escala AIS, feitos logo após a fratura, podem ser influenciados por fatores como inflamação e inchaço. Por vezes, verifica-se quadros menos graves em pacientes que, inicialmente, eram apontados como casos de paralisia total. 

Ainda assim, os resultados apresentados publicamente pela equipe de pesquisa em setembro do ano passado chamaram bastante atenção. Se a eficácia da polilaminina for confirmada, a ciência brasileira terá encontrado uma solução inédita para um problema que aflige milhões de pessoas, com grande impacto sobre suas rotinas e qualidade de vida. Mas até lá, ainda há um longo caminho. 

Fase 1, 2 e 3  

O professor de Farmacologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Eduardo Zimmer, explica que, tradicionalmente, o ensaio clínico de um novo medicamento é composto por três fases. E cada rodada de testes tem um objetivo.

“Na fase 1, a gente tem poucos pacientes, saudáveis, porque ela visa identificar se o composto é seguro e se os humanos vão tolerar receber esse tratamento. Junto com isso, tem o que a gente chama de farmacocinética. Entender como é que a droga se comporta dentro do nosso organismo, como ela entra, como ela é metabolizada e como ela é eliminada”, explica.

É nesta fase que o estudo com a polilaminina está. De acordo com a líder da pesquisa, a professora Tatiana Sampaio Coelho, os testes devem começar neste mês e ser concluídos até o fim do ano.

Mas eles terão uma diferença importante do padrão. Como a polilaminina é aplicada por injeção diretamente na medula, isso não será feito em pacientes saudáveis, mas também em pessoas com lesão medular aguda. 

“A gente vai monitorar eventos adversos para verificar se eles são os esperados, exames neurológicos para verificar se tem alguma deterioração, e temos também vários exames de sangue para ver se tem alguma toxicidade hepática ou renal. Isso vai ser comparado com a história natural provável para aquela pessoa, que é um paciente grave, e com outros estudos”, complementa Tatiana. 

Conforme aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a substância será aplicada em cinco pacientes voluntários. Eles precisarão ter idades entre 18 e 72 anos e lesões agudas completas da medula espinhal torácica entre as vértebras T2 e T10, com indicação cirúrgica ocorrida há menos de 72 horas da lesão. O procedimento será feito no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. 

Mas o estudo terá também outra especificidade, de acordo com a pesquisadora. “O fato de serem pessoas com lesão medular significa que os resultados de indicação de eficácia já serão emitidos desde a fase 1”. Ou seja, os pesquisadores também pretendem observar se esses pacientes apresentam melhora, o que diverge do percurso clássico.

De acordo com Eduardo Zimmer, que também é chefe de Pesquisa do Hospital Moinhos de Vento e pesquisador apoiado pelo Instituto Serrapilheira e pelo programa Idor Ciência Pioneira, a eficácia de um medicamento em humanos costuma ser medida apenas a partir da fase 2, quando a quantidade de voluntários aumenta. Também é nesse momento que a equipe testa doses diferentes para encontrar a melhor formulação. 

Tatiana Sampaio adianta que duas doses diferentes serão avaliadas no caso da polilaminina, se o estudo chegar à fase 2. Já os detalhes de uma possível fase 3, a última e principal etapa para verificar se um medicamento é mesmo eficaz e produz resultados de forma consistente, ainda não estão definidos. A equipe espera concluir todas as fases de teste em cerca de dois anos e meio. 

A professora Tatiana Sampaio fala sobre as pesquisas com a polilaminina, substância em testes para o tratamento de lesões medulares, no programa Sem Censura, da TV Brasil. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Desafios para os testes

O professor e pesquisador Eduardo Zimmer diz que, via de regra, na fase 3, a quantidade de voluntários aumenta bastante, e os testes são feitos em diversos centros.

Os participantes são divididos de forma aleatória em dois grupos, mas apenas um dos grupos recebe a substância testada, enquanto o outro servirá para a comparação do que acontece sem ela. Esse segundo é o chamado grupo controle. 

O ideal é que nem os pacientes nem os pesquisadores saibam, a princípio, quem está em qual grupo. O objetivo final é ter certeza que o remédio testado produziu um benefício que não seria obtido sem ele. 

“O grupo controle, numa patologia como essa, sempre compara a eficácia da droga em relação às outras terapias disponíveis. Você não vai parar de tratar o paciente, você trata ele com o melhor que você tem, para verificar se a droga nova faz com que o outro grupo se recupere melhor, em comparação ao melhor tratamento que já existe”, ele ressalva. 

Mas os testes com a polilaminina podem demandar procedimentos diferentes. O ex-presidente da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), Jorge Venâncio, explica que normalmente os participantes de ensaios clínicos que compõem os grupos de controle ganham acesso prioritário à nova tecnologia, caso ela se prove realmente eficaz, como forma de compensação.

“Aqui, nós temos a seguinte dificuldade: o tratamento precisa ser feito num prazo relativamente curto depois do acidente que gerou o traumatismo, mas o tratamento tende a ter um resultado demorado. Então, quando o estudo se completar, provavelmente a equipe terá dificuldade de aplicar o remédio em quem tomou o comparador”, complementa Venâncio. 

Ainda que os ensaios tenham um percurso ideal, adaptações, quando justificadas, podem ocorrer, diz o ex-presidente do Conep. É o que acontece nos estudos de novos tratamentos para doenças raras, que atingem um número muito pequeno de pessoas, o que impossibilita o recrutamento da quantidade ideal de voluntários. Mas Venâncio reforça a importância do cumprimento de todas as fases de pesquisa. 

“Você não pode botar uma substância que você não sabe se vai causar dano em uma população de centenas de participantes. Por isso, você testa primeiro numa população pequena e vê se o risco é pequeno o suficiente para fazer um estudo mais amplo. Na fase dois, você já começa a testar qual é a dose adequada e, na fase três, é quando você vai testar efetivamente o efeito da substância. Quando você não tem o grupo controle, você corre o risco de chegar a uma conclusão diametralmente oposta à realidade”, diz o ex-presidente do Conep.

Ensaios clínicos serão acompanhados

A professora da UFRJ Tatiana Sampaio lembrou que, independente da avaliação dos pesquisadores, a decisão final sobre as próximas fases dos estudos com a polilaminina caberá à Anvisa e a algum comitê de ética acreditado, orgãos que precisam aprovar os ensaios clínicos no Brasil, para que eles possam ser feitos. 

A coordenadora da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), Meiruze Freitas, acrescenta que, mesmo depois de aprovadas, as pesquisas continuam a ser monitoradas. O comitê de ética verifica se as atividades não estão sendo prejudiciais aos participantes, e a Anvisa se certifica de que as boas práticas clínicas estão sendo seguidas. 

“A polilaminina tem um fator de esperança, porque uma lesão medular causa muitas complicações, inclusive morte. Mas a gente precisa tomar muito cuidado para não abandonar os preceitos científicos. Essas fases não são estabelecidas por burocracia, mas para que a gente possa ter dados validados, com uma avaliação isenta, passível, inclusive, de ser revistas por pares [outros cientistas], e para que a gente comprove que a tecnologia é realmente eficaz. Isso evita que a nossa população seja submetida a produtos que não são confiáveis”. 

Mas Meiruze também acredita que os órgãos regulatórios, cada vez mais, serão desafiados pelas especificidades de pesquisas que propõem soluções inovadoras.

A ex-diretora da Segunda Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Meiruze Freitas durante seminário Saúde e Soberania, em 2023 – Foto de Arquivo: Tomaz Silva/Agência Brasil

A coordenadora do Inaep acrescenta que eles precisam “ser estruturados e ter capacidade técnica para recepcionar e destravar as inovações de forma responsável, acompanhando qualidade, eficácia e segurança”, assim como os pesquisadores precisam de apoio para saber conduzir seus trabalhos, de acordo com as exigências. 

“Teoricamente, ainda que sejam resultados parciais, na fase 1 e na fase 2, você já pode ter alguns indicativos de eficácia. E, para produtos como a polilaminina, que, em tese, não tem alternativa terapêutica além da cirurgia, você poderia encurtar o desenvolvimento, inclusive permitir, de repente, um registro no Brasil com a finalização da fase 2, enquanto a fase 3 ainda está em andamento. Isso acontece para algumas doenças de alta mortalidade ou raras, que você não consegue desenvolver a fase 3”, complementa Meiruze. 

Atualmente, o principal regramento sobre o tema é a Lei 14.874, sancionada em 2024, e que promoveu algumas mudanças com o objetivo de acelerar o desenvolvimento de novas tecnologias no país. Uma das principais foi a redução dos prazos para a análise de novos estudos. A resposta dos comitês de ética deve ser dada em até 30 dias, e a da Anvisa, em 90. 

Valorização da ciência

Para a criadora da polilaminina, a professora da UFRJ Tatiana Sampaio, a redução dos entraves depende também de uma mudança de cultura.

“A gente precisaria ter uma compreensão de que investir na ciência pública é uma opção de um país que quer se desenvolver, que nós queremos ter tecnologias e não ser mais dependentes.” 

“Eu sou muito obstinada, mas, independentemente das minhas qualidades, tudo só foi possível por conta das características da minha pesquisa. Eu estava estudando um acometimento que não tem nenhuma terapia e que tem um apelo emocional particular. Além disso, é uma questão que gera muito interesse em pesquisa, então, eu tenho ferramentas que facilitam o andamento do trabalho. Juntando tudo isso, foi possível. Em qualquer outra situação não teria sido”, complementa Tatiana.

Fonte:
Agência Brasil

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A legislação brasileira prevê penas de prisão maiores quando o estupro é coletivo e quando é cometido contra menores de 18 anos. Alguns desses agravantes foram estabelecidos nos últimos anos, como resposta do Legislativo à repercussão pública de outros crimes.

Entenda quais são os principais tipos, agravantes e punições previstos na lei.

Crime de estupro

O texto que trata do crime de estupro está no artigo 213 do Código Penal. A redação atual foi aprovada por meio da Lei nº 12.015, de 2009.

Ela define estupro como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Os termos jurídicos podem trazer dúvidas. Em linguagem mais usual, “conjunção carnal” significa ato sexual em que há penetração.

“Ato libidinoso” é qualquer prática que tem o objetivo de satisfazer um desejo sexual, sem que haja necessariamente penetração: toques nas partes íntimas, masturbação em público, sexo oral ou anal, e qualquer contato corporal com conotação sexual sem consentimento.

Portanto, “constrangimento”, “violência”, “ameaça” e “ausência de consentimento” são termos centrais para tipificar qualquer prática sexual como crime. A previsão é de 6 a 10 anos de prisão para os responsáveis.

Alguns agravantes podem aumentar a pena. Se a vítima sofrer lesão corporal grave ou se for menor de 18 anos, o culpado pode pegar de oito a doze anos de prisão. Caso o crime resulte na morte da vítima, a pena prevista é de 12 a 30 anos de prisão.

Estupro coletivo

A lei nº 13.718, de 2018, aumentou as penas para os casos em que há estupro coletivo. Para ser considerado “coletivo”, basta ter duas ou mais pessoas responsáveis pelo crime. Também há menção ao chamado “estupro corretivo”, crime em que há o objetivo de “controlar o comportamento social ou sexual da vítima”.

Nesses casos, a pena pode ser aumentada entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços). O que significa que o tempo máximo de prisão passa de 10 anos (crime individual) para 16 anos e oito meses (crime coletivo).

A lei foi proposta depois da repercussão de um caso de 2016, quando uma mulher de 34 anos foi vítima de um estupro coletivo em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Segundo ela, pelo menos dez homens participaram do crime. Os policiais apreenderam dois adolescentes em flagrante, mas os demais suspeitos conseguiram fugir.

A 12ª Delegacia Policial investiga casos de estupro coletivo de uma adolescente ocorrido em Copacabana. – Fernando Frazão/Agência Brasil

Estupro de vulnerável

A legislação brasileira prevê penas maiores nos casos em que a vítima de estupro é considerada vulnerável: menores de 14 anos e pessoas com deficiência. A atualização mais recente sobre o assunto foi estabelecida pela lei 15.280 de 2025.

O estupro de vulnerável passou a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos. O estupro com lesão corporal grave terá pena de 12 a 24 anos, e o estupro com resultado morte prevê entre 20 e 40 anos de prisão.

Praticar ato sexual na presença de menor de 14 anos tem pena prevista de 5 a 12 anos. Submeter crianças e adolescentes à exploração sexual, pena de 7 e 16 anos. Oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro passa a ser punido com 4 a 10 anos de reclusão.

Em fevereiro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.195/24. O PL reafirma que a relação sexual com menores de 14 anos é crime independentemente de consentimento, experiência sexual da vítima ou gravidez resultante do estupro.

O texto foi encaminhado para sanção presidencial.

O PL foi uma resposta a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia absolvido um homem de 20 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O relator do caso afirmou que a relação entre eles era “consensual” e que não teria havido violência.

Depois da repercussão, o tribunal voltou atrás e condenou o homem.

Fonte:
Agência Brasil

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