As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas como aquelas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro pessoas sujeitas a desaparecimento forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial do Brasil, do estado de São Paulo e da Baixada Santista, onde se deu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

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O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

São Paulo – O movimento Mães de Maio inaugura memorial no Centro Cultural Jabaquara para lembrar o genocídio de quilombolas no local, em maio de 2006. Foto-arquivo; Rovena Rosa/Agência Brasil – Rovena Rosa/Agência Brasil

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro garanta medidas como fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e adoção de planos de redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

>>Comissão da Verdade sobre crimes na democracia é criada em São Paulo

Julgamento STJ

O documento cita a espera por julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, mas a concessão de salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – quando não a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser assumidas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

Débora Maria, fundadora do Mães do Maio, faz homenagem ao filho (Carlos Ghione/Mães de Maio) – Carlos Ghione/Mães de Maio

“Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, diz o texto enviado à ONU.  

Segundo as entidades, tais crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal dirigida, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não haja o reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso de responsabilização do Estado e seus agentes.

Fonte:
Agência Brasil

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Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto onde alertam que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.

O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.

A MP, que foi publicada no dia 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos.

Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).

“O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.

O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o o vice-presiente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).

Números

Dados apresentados pela entidade mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os números, segundo a Abramet, não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.

A associação defende que a discussão seja tratada com base técnica, citando que a condução de um veículo envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto sistemas de fiscalização monitoram comportamento, mas não condições de saúde.

Medida Provisória 

A partir da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital. 

Pela medida, os motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de: 

• pessoas com 70 anos ou mais;
• motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
• condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.

Outras mudanças

No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como por exemplo, o fim da obrigatoriedade de aulas de  autoescola obrigatórias para obtenção do documento.

A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.

“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.

Ação

Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.

“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.

Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.

“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou.

Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.

“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.

Fundo de tutela

As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.

Além disso, elas consideram necessário que sejam aplicadas medidas para que essas situações não se repitam, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relativas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.

De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP proposta, coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas.

Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola, e, muitas vezes, moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.

“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis.

Fonte:
Agência Brasil

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Andréa era ginecologista e cirurgiã, especialista em casos de endometriose. Em nota, o Ministério da Saúde destacou as quase duas décadas de trajetória da profissional no cuidado de pacientes no Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Andréa Marins Dias foi morta, por PMs, dentro de seu carro – @andreamarins/Instagram

Ao longo de sua atuação, contribuiu para o cuidado humanizado de pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, integrava a equipe do Hospital do Câncer IV, unidade especializada em cuidados paliativos.

“Neste momento de tristeza, o Ministério da Saúde se solidariza com familiares, amigos, colegas de trabalho e pacientes, expressando suas mais sinceras condolências”, ressaltou em nota.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) manifestou indignação com a morte da médica e pediu investigação criteriosa às autoridades. 

“O Conselho pede às autoridades todo rigor em relação à apuração do caso, independentemente de qualquer circunstância, e lamenta a situação de insegurança pública em que, diariamente, médicos e toda a sociedade estão sujeitos.”

A Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer (Afinca) reforçou em nota o compromisso com a memória da profissional, que deve ser tratada “como legado de dedicação à medicina e ao serviço público”.

Em nota, a Unimed Nova Iguaçu, instituição em que a médica Andréa Marins foi colaboradora, agradeceu a dedicação da profissional, “sempre marcada pela dedicação à saúde suplementar e ao cooperativismo”.

Anielle Franco

Por meio das redes sociais, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também repudiou a morte da médica.

“Até quando a ausência de políticas eficazes de segurança pública continuará produzindo cenas como essa? Até quando vamos perder pessoas negras para a violência?”

Polícia

De acordo com a Polícia Militar do Rio, os agentes teriam confundido o carro da médica com um veículo ocupado por criminosos, que estariam cometendo assaltos no bairro de Cascadura. A vítima morreu na hora.

“A equipe que participou da ação usava câmeras corporais, e os equipamentos estão à disposição das autoridades. Os três militares foram afastados de suas funções”, informou a corporação em nota.

A Secretaria de Estado de Polícia Militar lamentou a morte e informou que, por determinação do secretário de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, foi instaurado um procedimento para apurar os fatos ocorridos durante a ação.

As investigações estão sendo conduzidas pela Delegacia de Homicídios da Capital (DHC).

Fonte:
Agência Brasil

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A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) divulgaram notas cobrando proteção aos profissionais.

Segundo a Abraji, alguns jornalistas passaram a receber ameaças e ofensas após uma influenciadora digital bolsonarista divulgar um vídeo em que acusa profissionais de imprensa que aparecem em imagens gravadas na porta do Hospital DF Star, à espera de informações atualizadas sobre o estado de saúde de Bolsonaro, de desejarem a morte do ex-presidente.

O vídeo foi compartilhado por parlamentares e pela própria ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que tem mais de 8 milhões de seguidores em suas redes sociais.

A Abraji classificou a divulgação do vídeo, sem qualquer verificação prévia, como um gesto irresponsável. Segundo a associação, o registro foi deturpado e expôs jornalistas “que estavam simplesmente exercendo seu trabalho” a ameaças e difamações.

“É inadmissível que parlamentares e figuras com espaço no debate público utilizem sua influência para orquestrar campanhas de difamação e incitar agressões contra profissionais de imprensa. Esse tipo de ataque não é apenas uma ameaça individual — é um ataque direto à liberdade de imprensa e à democracia”, sustenta a Abraji, na nota que divulgou neste domingo (15).

De acordo com a associação, as agressões não ficaram restritas ao ambiente digital: ao menos duas repórteres sofreram ataques ao serem reconhecidas na rua.

Ainda segundo a Abraji, montagens e vídeos produzidos com o uso de inteligência artificial foram divulgados, inclusive simulando que uma das profissionais é esfaqueada. Fotos de filhos e parentes de jornalistas estão sendo usadas como instrumento de intimidação e assédio.

Também em nota, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal cobraram proteção aos trabalhadores. “Lembramos que é dever do Estado garantir a segurança dos profissionais em locais públicos e de interesse jornalístico”, destacaram as entidades, antecipando que irão pedir reforço da Polícia Militar na frente do hospital para impedir “cerceamento e agressões” ao trabalho da imprensa “por parte de militantes”.

“Ressaltamos ainda que é fundamental a apuração rigorosa das ameaças para que episódios como esse não se repitam. Pedimos às autoridades policiais e ao Ministério Público que identifiquem e punam os autores das ameaças virtuais e os responsáveis pela exposição indevida de dados dos profissionais”, cobraram a Fenaj e o sindicato. 

As entidades exigem que as empresas de jornalismo proporcionem condições para que seus empregados possam trabalhar, afastando-os do hospital caso não se sintam seguros e oferecendo a eles apoio jurídico.

“Reafirmamos que a liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. O jornalismo é essencial para levar fatos ao conhecimento público, e não pode ser cerceado por métodos de coação física ou psicológica. Não aceitaremos a intimidação como método político”, concluem as entidades.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e com a Polícia Civil para saber se boletins de ocorrência foram registrados.

Internação

Bolsonaro está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star desde a manhã da última sexta-feira (13), tratando de uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

Segundo o boletim médico divulgado esta manhã, seu quadro clínico é estável e ele teve uma melhora da função renal de ontem (14) para hoje, mas devido a uma elevação dos marcadores inflamatórios em seu sangue, os médicos decidiram ampliar a dosagem de antibióticos.

Ainda não há previsão de quando ele poderá deixar a UTI e seguir para um quarto, de onde deverá voltar a Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

Fonte:
Agência Brasil

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A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) divulgaram notas cobrando proteção aos profissionais.

Segundo a Abraji, alguns jornalistas passaram a receber ameaças e ofensas após uma influenciadora digital bolsonarista divulgar um vídeo em que acusa profissionais de imprensa que aparecem em imagens gravadas na porta do Hospital DF Star, à espera de informações atualizadas sobre o estado de saúde de Bolsonaro, de desejarem a morte do ex-presidente.

O vídeo foi compartilhado por parlamentares e pela própria ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que tem mais de 8 milhões de seguidores em suas redes sociais.

A Abraji classificou a divulgação do vídeo, sem qualquer verificação prévia, como um gesto irresponsável. Segundo a associação, o registro foi deturpado e expôs jornalistas “que estavam simplesmente exercendo seu trabalho” a ameaças e difamações.

“É inadmissível que parlamentares e figuras com espaço no debate público utilizem sua influência para orquestrar campanhas de difamação e incitar agressões contra profissionais de imprensa. Esse tipo de ataque não é apenas uma ameaça individual — é um ataque direto à liberdade de imprensa e à democracia”, sustenta a Abraji, na nota que divulgou neste domingo (15).

De acordo com a associação, as agressões não ficaram restritas ao ambiente digital: ao menos duas repórteres sofreram ataques presenciais ao serem reconhecidas na rua.

Ainda segundo a Abraji, montagens e vídeos produzidos com o uso de inteligência artificial foram divulgados, inclusive simulando que uma das profissionais é esfaqueada, e fotos de filhos e parentes de jornalistas estão sendo usadas como instrumento de intimidação e assédio.

Também em nota, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal cobraram proteção aos trabalhadores. “Lembramos que é dever do Estado garantir a segurança dos profissionais em locais públicos e de interesse jornalístico”, destacaram as entidades, antecipando que irão pedir reforço da Polícia Militar na frente do hospital para impedir “cerceamento e agressões” ao trabalho da imprensa “por parte de militantes”.

“Ressaltamos ainda que é fundamental a apuração rigorosa das ameaças para que episódios como esse não se repitam. Pedimos às autoridades policiais e ao Ministério Público que identifiquem e punam os autores das ameaças virtuais e os responsáveis pela exposição indevida de dados dos profissionais”, cobraram a Fenaj e o sindicato. 

As entidades exigem que as empresas de jornalismo proporcionem condições para que seus empregados possam trabalhar, afastando-os do hospital caso não se sintam seguros e oferecendo a eles apoio jurídico.

“Reafirmamos que a liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. O jornalismo é essencial para levar fatos ao conhecimento público, e não pode ser cerceado por métodos de coação física ou psicológica. Não aceitaremos a intimidação como método político”, concluem as entidades.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e com a Polícia Civil para saber se boletins de ocorrência foram registrados.

Internação

Bolsonaro está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star desde a manhã da última sexta-feira (13), tratando de uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

Segundo o boletim médico divulgado esta manhã, seu quadro clínico é estável e ele teve uma melhora da função renal de ontem (14) para hoje, mas devido a uma elevação dos marcadores inflamatórios em seu sangue, os médicos decidiram ampliar a dosagem de antibióticos.

Ainda não há previsão de quando ele poderá deixar a UTI e seguir para um quarto, de onde deverá voltar a Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) demonstraram preocupação com a medida.

As entidades defenderam a derrubada da decisão e ressaltaram que a atividade jornalística conta com proteção constitucional.

“A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo”, declaram as associações.

Buscas

As buscas foram cumpridas nesta terça-feira (10) pelos agentes na casa do blogueiro em São Luís. Foram apreendidos computadores e aparelhos celulares.

De acordo com a investigação, o blogueiro teria monitorado os deslocamentos do carro oficial utilizado por Dino e seus familiares no Maranhão para publicar reportagens sobre o suposto uso irregular do veículo, que pertence ao Tribunal de Justiça e foi cedido para a equipe de segurança do ministro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pela PF e também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao chegar ao Supremo, o caso foi enviado para o ministro Cristiano Zanin. No mês passado, Zanin pediu a redistribuição do caso, que foi enviado para Alexandre de Moraes.

Após a manifestação das entidades, o STF informou que a segurança pessoal de Flávio Dino foi alertada, no ano passado, sobre o monitoramento dos deslocamentos do ministro em São Luís. A Corte ressaltou que o blog do acusado identificou as placas dos carros utilizados pelo ministro, detalhou os nomes e a quantidade de agentes que realizam a proteção do ministro.

Após tomar conhecimento do caso, os seguranças encaminharam o caso para a Polícia Federal, que abriu uma investigação.

De acordo com o Supremo, o caso não tem relação com o chamado inquérito das fake news.

Sobre o uso de carros oficiais, a Corte declarou que conta com a colaboração dos tribunais de Justiça para utilização dos veículos. A medida está amparada em regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou o STF.

Defesa

Em nota, a defesa do acusado disse que ainda aguarda acesso ao processo para entender os fundamentos da decisão que determinou as buscas. “Luís Pablo reafirma seu compromisso com o exercício responsável do jornalismo, com a apuração de fatos de interesse público e com o respeito aos princípios constitucionais e convencionais que garantem a liberdade de imprensa e o direito à informação.”

Matéria ampliada às 19h24.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o que foi apurado pela Operação Compliance Zero e tornado público pela decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o empresário contava com um núcleo de intimidação a jornalistas.

Assim, conforme observou o magistrado, a intenção seria “calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”. 

“Estarrecedor”

Um dos exemplos foi revelado por uma troca de mensagens  entre Vorcaro e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado nas investigações pelo apelido de Sicário. A ideia do grupo criminoso era de simular um assalto para agredir o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

“É estarrecedora a revelação de que ele (Vorcaro) cogitou arquitetar um assalto violento, ou que simulasse cenário semelhante, contra o jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo, para intimidá-lo, ‘prejudicar violentamente’ e ‘quebrar todos os dentes’”, publicou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) 

Intimidação

O veículo O Globo defendeu em nota que os envolvidos na trama criminosa sejam investigados e punidos com o rigor da lei.

Além disso, a empresa garantiu que o veículo e os jornalistas “não se intimidarão com ameaças e seguirão acompanhando o caso e trazendo luz às informações de interesse público”.

“Práticas mafiosas”

 A Associação Nacional de Jornais (ANJ) expressou que a tentativa de intimidar profissionais de imprensa pelo caminho da violência constitui ataque inaceitável à liberdade de expressão.

“Métodos dessa natureza, próprios de práticas mafiosas, são incompatíveis com o Estado de Direito e merecem a mais firme rejeição da sociedade brasileira”, afirmou a entidade.

Ameaças nas redes

Nesse mesmo sentido, a Abraji entende que as condutas representam grave atentado à liberdade de imprensa, à integridade física de profissionais de comunicação e ao próprio Estado Democrático de Direito. 

A entidade ainda alerta que “outros jornalistas também foram ameaçados nas redes sociais por reportar sobre o esquema de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e danos ao sistema financeiro, correntistas e erário público comandado por Vorcaro”.

Fonte:
Agência Brasil

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​​Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.

Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o recurso extraordinário com agravo 1058822, que diz respeito ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). 

De acordo com o STF, nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.

Segundo o despacho do ministro relator dos processos, Alexandre de Moraes, foram autorizados a ingressar nas ações a Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns); a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED); a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a União Nacional dos Estudantes (UNE); e a Conectas Direitos Humanos.

Também foram autorizados a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH); o Instituto Vladimir Herzog; a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória); a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global.

“Na presente hipótese, os requerentes preencheram os requisitos essenciais e, uma vez admitidos como amici curiae, suas participações deverão ser as mais amplas possíveis, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes em despacho do último dia 20, publicado no dia 23.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com informações da Polícia Civil, o suspeito afirmou que não tinha consciência dos atos. Além disso, ele atribuiu o crime a supostas “entidades espirituais” que, de acordo com ele, “baixariam” em seu corpo.

Versão apresentada pelo investigado

Durante a apuração, Sérgio relatou que uma entidade assumiria seu espírito, fazendo com que ele perdesse o controle das próprias ações. Em mensagens enviadas à companheira, ele também declarou que não acreditava que “as entidades” fariam algo daquela natureza. Todavia, as autoridades considderam contraditória sua versão.

A polícia aponta que testemunhas relataram comportamento possessivo do suspeito em relação à adolescente. Ademais, uma outra pessoa relatou que também o viu nas proximidades da residência da jovem durante a madrugada do crime.

Prisão preventiva mantida

Dois dias depois, ele próprio “encontrou” a adolescente em estado grave, na localidade de Novo Remanso. Após cometer o crime, segundo as investigações, Sérgio teria se feito de desentendido e ainda dado banho na própria vítima. A atitude, inclusive, tornou-se objeto de desconfiança, visto que isso retiraria vestígios do crime.

Todavia, a Polícia Civil prendeu Sérgio temporariamente por 30 dias após o desaparecimento da enteada no dia 1º de janeiro de 2026.

Com a decisão judicial desta terça-feira (24), a prisão foi convertida em preventiva, e ele seguirá detido na unidade prisional de Itacoatiara enquanto o caso é investigado.

Adolescente segue em tratamento

A jovem permanece em tratamento médico em Manaus, acompanhada pela família. A Polícia Civil informou que as investigações continuam e que analisará todos os elementos técnicos para o esclarecimento completo dos fatos.

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